ATA DA 22a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2.020.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Vigésima Segunda Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos Senhores Vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 73.260,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública que enfrentam diretamente o combate ao Coronavirus (COVID-19) junto ao Centro de Atendimento ao Covid-19”; Encaminhando cópias dos Decretos Municipais nºs 6.980 e 6.981/2020 de autoria da Prefeita Municipal, para o conhecimento desta Casa de Leis; Do NECRIM de Andradina, Solicitando os nomes completos de funcionários desta Casa de Leis, para prestarem depoimentos no Termo Circunstanciado nº 045/2020; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo, referente ao mês de julho de 2.020; Da Folha Regional de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, para a realização do evento Prêmio Melhores do Ano – 20ª Edição, no dia 16 de outubro de 2.020, no horário das 12:00 às 18:00 horas; Da ARSAE, Reiterando o pedido de envio de cópia integral do Projeto de Lei nº 123/2019; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, apresentando Emenda Aditiva que adiciona o Parágrafo Único ao Art. 6º do Projeto de Lei nº 001/20 que “Dispõe sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras do Terminal Rodoviário do Município de Andradina, e dá outras providências”; Do Vereador Silas Carlos de Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada em 10 de agosto de 2.020, tendo em vista que neste dia estava sobre tratamento de saúde, conforme Atestado Médico devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 599/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 73.260,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 600/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudo e planejamento visando a i9mplantação de uma faixa elevada para travessia de pedestre na avenida Barão do Rio Branco, entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e 8 de Maio, ao lado da Escola do SESI, no bairro Passarelli; Requerimento nº 601/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-molas e sinalização de trânsito em várias vias públicas do Residencial Quinta dos Castanheiras; Requerimento nº 602/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de estar fornecendo uma cesta básica para as famílias de baixa renda do Município de Andradina, durante a pandemia; Requerimento nº 603/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de rede protetora na quadra da Praça do CEU, para impedir a invasão de pombos; Requerimento nº 604/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um Parquinho na Praça do CEU, no bairro Benfica; Requerimento nº 605/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica e construção de guias de sarjeta em vias públicas da Cohab Álvaro Gasparelli e bairros adjacentes, que ainda não são dotadas dessas benfeitorias; Requerimento nº 606/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção do semáforo no cruzamento das ruas Presidente Vargas e Iguassu; Requerimento nº 607/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão para execução de obras de recuperação do pavimento asfáltico na rua Marechal Deodoro, entre as ruas Paulo Marin e Santa Amália, no Jardim das Orquídeas; Requerimento nº 608/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção dos semáforos com temporizadores em mau funcionamento, LEDs apagados, queimados ou mesmo desligados; Requerimento nº 609/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de uma Academia ao Ar Livre na confluência das ruas Nicolau Abud Neto e Gentil Storti; Requerimento nº 610/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de uma lombofaixa para travessia de pedestre na avenida Rio Grande do Sul, entre as ruas Rio Grande do Norte e Benjamin Constant, próximo ao Projeto Renovo; Requerimento nº 611/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre as ações que estão sendo adotadas devido a pandemia da COVID-19; Requerimento nº 612/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição do Programa Planta Popular, a fim de oferecer gratuitamente aos munícipes plantas para construção de casas com até no máximo 50m2; Requerimento nº 613/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento na rua Jean Bernard, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 614/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando promover o recapeamento da rua Santa Catarina, entre a avenida Barão do Rio Branco e a linha férrea, no bairro Piscina; Requerimento nº 615/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de quebra-molas (1) na rua Alberto Coutinho, entre as ruas Santa Terezinha e Orensy Rodrigues da Silva, bairro Santa Cecília, e (2) na rua 01 na Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 616/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a acessibilidade do equipamento destinado para cadeirantes da academia ao ar livre da Praça do Stella Maris; Requerimento nº 617/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma dos equipamentos de exercícios físicos ao ar livre da Praça João Leite, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 618/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo de viabilidade e planejamento visando à concessão de gratificação excepcional aos motoristas de ambulância, agentes de saúde da família, agentes de vigilância sanitária, atendentes e auxiliares de serviços diversos empregados na limpeza de unidade de saúde, devido às atividades e riscos adicionais enfrentados durante a crise de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVD-19); Requerimento nº 619/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o processamento dos pedidos de restituição de valores cobrados em taxas municipais reconhecidas inconstitucionais, conforme previsto no Decreto Municipal nº 6.778/2019. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 079/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de um quebra-mola na rua Guararapes, próximo ao numero 1550, centro; Indicação nº 080/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando os serviços de recapeamento asfáltico na rua das Camélias, entre as ruas Guiomar Soares de Andrade e Raposo Tavares, na rua Lázaro B. do Amaral e demais ruas da Cohab São João; Indicação nº 081/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de um bolsão de bicicletas na área central da cidade; Indicação nº 082/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de pontos de descarte de lixo nos Projetos de Assentamento de Andradina; Indicação nº 083/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica da rua Alagoas, entre as ruas Ceará e Alexandre Salomão, no bairro Benfica; Indicação nº 084/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a abertura no canteiro central da avenida Orensy Rodrigues da Silva com a rua Padre Anchieta, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 085/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de barreiras sanitárias nos acessos à cidade de Andradina, para auxiliar nas ações de controle da crise de saúde pública decorrente do Coronavirus (COVID-19); Indicação nº 086/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando tomadas de medidas visando à organização do trânsito no cruzamento da avenida Barão do Rio Branco com a rua Paraíba, no bairro Piscina; Indicação nº 087/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação do Programa/Projeto para Desenvolvimento do Artesanato no Município de Andradina; Indicação nº 088/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando diversas melhorias e benfeitorias nas Praças Eduardo Ramalho e Antônio Joaquim de Moura Andrade, e o recapeamento asfáltico no pátio da Estação Ferroviária local; Indicação nº 089/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a adequação da sinalização de trânsito divergente (solo e aérea) no cruzamento das ruas Goiás e Guararapes, bem como a fiscalização de orientação de condutores sobre a conversão proibida na rua Evandro B. Calvoso a partir da avenida Rio Grande do Sul sentido centro, na Vila Alpina. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 072/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 73.260,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 073/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui no âmbito do Município, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 074/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dá a denominação de Rua Arnaldo Minholi à rua 05 (Cinco) do bairro Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbaroto”; Projeto de Lei nº 075/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Altera a denominação para Rua Wany Yaeko Utida Sakimoto, à atual rua Guaporé, no bairro Vila Passarelli, nesta cidade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 030/2020”. Veto Total nº 014/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 061/20 que “Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública que enfrentam diretamente o combate ao Coronavirus (COVID-19) junto ao Centro de Atendimento ao Covid-19”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão e Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 057/20 que “Dispõe sobre os Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 058/20 que “Dispõe sobre o uso de focinheira, no âmbito do Município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 059/20 que “Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavirus – COVID-19”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERADLO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOSÉ AUGUSTO ROSA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCIO MAKOTO IZUMI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, CLÁUDIA RIBEIRO, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, ROBERTO CARLOS RODRIGUES NUNES e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 072/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 73.260,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 051/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui o Dia Mundial de Combate ao Feminicídio”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. . Projeto de Lei nº 055/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município bom como a adequação das instalações dos prédios e iluminação pública municipal e dá outras providências”. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 056/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Autoriza o Prefeito do Município a criar o Festival de Música Popular Brasileira no Município e Andradina/SP, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e uma horas e quarenta e oito minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
