ATA DA 20a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2.020.
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Vigésima Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de junho de 2.020 e Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 27 de julho de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a concessão da progressão funcional de uma referencia prevista nas leis nºs 2.732/2011 e 2.733/2011, a todos os empregados de carreira ativos, independente da avaliação de desempenho”, (aprovado em sessão extraordinária, realizada em 27/07/20); Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública que enfrentam diretamente o combate ao Coronavirus (COVID-19) junto ao Centro de Atendimento Covid-19”, (aprovado em sessão extraordinária, realizada em 27/07/20); Encaminhando Projeto de Lei que “Altera o art. 3º da Lei nº 2.990, de 26 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Veículo com a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Semi-Sólidos e Derivados da Cidade de Andradina – COOPERANDRA”; Encaminhando Projeto de Lei que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-lo mediante processo licitatório próprio”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a Associação de Amigos do Autista – AMA”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a permitir o uso a título precário do alojamento e campo de futebol do Centro Social Urbano de Andradina”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.685/2020, 3.686/2020, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/20 que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.438, de 30 de março de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 1.934, de 12 de dezembro de 2001, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONCRIAN”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 053/20 que “Altera o art. 19º da Lei Municipal nº 3.671, de 15 de maio de 2020, que regulamenta a instituição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 054/20 que “Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela concessionária de serviço de água, de válvulas de retenção de ar (eliminador de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.919/2020 que “Abre o crédito adicional no valor de R$ 54.800,00”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.931/2020 que “Abre o crédito adicional no valor de R$ 529.287,44”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.949/2020 que “Abre o crédito adicional no valor de R$ 907.035,00”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.919/2020 que “Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00”; Encaminhando cópias dos Decretos nºs 6.918/20, 6.924/20, 6.925/20, 6.926/20, 6.935/20, 6.946/20, 6.951/20, 6.953/20, 6.961/20, 6.963/20, 6.967/20, 6.974/20, 6.969/20 que tratam de adoção de enfrentamento ao COVID-19; Encaminhando o balancete referente ao mês de junho de 2.020; Respondendo aos Requerimentos nºs 221/20, 456/20, 482/20, 483/20, 484/20, 523/20, 534/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 309/20, 393/20, 451/20, 478/20, 479/20, 492/20, 493/20, 494/20, 531/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 252/20, 454/20, 463/20, 477/20, 481/20, 537/20, 538/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 462/20, 463/20, 496/20, 518/20, 527/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 464/20, 465/20, 489/20, 490/20, 491/20, 520/20, 528/20, 535/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 391/20, 471/20, 472/20, 473/20, 500/20, 501/20, 522/20, 532/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 466/20, 467/20, 468/20, 509/20, 510/20, 511/20, 519/20, 529/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 418/20, 469/20, 470/20, 498/20, 516/20, 530/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 474/20, 506/20, 507/20, 517/20, 536/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 540/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 401/20,485/20, 486/20, 487/20, 513/20, 514/20, 521/20, 541/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 475/20, 502/20, 503/20, 524/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 495/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 488/20, 499/20, 505/20, 512/20, 515/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo ao Ofício nº 635/20 contendo o teor do requerimento apresentado pelo cidadão Allan Gomes; Da Policia Civil do Estado de São Paulo, Respondendo ao Requerimento nº 041/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa e outros; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de junho de 2.020; Da Câmara Municipal de Serra Negra, Encaminhando cópia da Moção nº 011/20 de autoria do Vereador Wagner da Silva Del Buono, para conhecimento e apoio desta Casa de Leis; Do Comandante da 1º Cia de Policia Militar de Andradina, Solicitando desta Edilidade estudos e providências no sentido de proceder alterações no Código de Postura do Município em seus artigos 372 e 374 no que diz respeito a venda de bebidas alcoólicas; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 253/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 281/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 295/20 d autoria do Vereador José Augusto Rosa; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da sentença referente o balanço geral da Fundação Educacional de Andradina, relativas ao exercício de 2.016, para conhecimento desta Casa de Leis; Da Associação Comercial e Industrial de Andradina, Solicitando a revogação de pedido de vista ao Projeto de Lei nº 042/20 que “Dispõe sobre a suspensão dos feriados municipais no exercício de 2020 e dá outras providências”. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentaram declaração de bens referente ao exercício de 2020, arquivadas e protocolizadas na Secretaria da Câmara Municipal, os seguintes Vereadores:- José Augusto Rosa, declarando possuir um terreno urbano, uma propriedade rural, uma motocicleta, veículos automotores, participação de capital social de cooperativas, aplicações financeiras e saldo bancário em contas correntes; Luiz Gustavo Marão Calestini, declarando possuir um imóvel comercial, um imóvel residencial, um terreno urbano e saldo bancário em conta corrente e poupança. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 546/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, adoção das medidas necessárias visando a expedição de Decreto flexibilizando o horário de funcionamento do comércio no dia 06 de agosto próximo; Requerimento nº 547/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera o art. 3º da Lei nº 2.990, de 26 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”; Requerimento nº 548/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Veículo com a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Semi-Sólidos e Derivados da Cidade de Andradina – COOPERANDRA”; Requerimento nº 549/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a Associação de Amigos do Autista – AMA”; Requerimento nº 550/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 551/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a permitir o uso a título precário do alojamento e campo de futebol do Centro Social Urbano de Andradina”; Requerimento nº 552/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade om o § 3º, do artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.021”; Requerimento nº 553/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre os repasses federais a respeito do combate da COVID-19; Requerimento nº 554/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre os repasses estaduais a respeito do combate da COVID-19; Requerimento nº 555/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, informarem se os funcionários que estão na linha de frente ao combate da COVID-19, recebem insalubridade; Requerimento nº 556/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação da estrada do frigorifico Better Beef; Requerimento nº 557/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento na praça de esporte (campo de futebol) do Guarani Futebol Clube; Requerimento nº 558/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a fiscalização referente a retirada da placa do Centro de Zoonose para reforma desde 23/04/2018, ao qual homenageou o Dr. Eliezer Telles de Menezes, e que até o momento não foi recolocada; Requerimento nº 559/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito de veículos e máquinas locadas pela Prefeitura Municipal, em quais secretarias estão sendo usada, empresa contratada, quadros societários, preços, entre outras informações; Requerimento nº 560/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria Municipal de Obras e Prefeitura Municipal, informação a respeito da continuidade dos trabalhos de recuperação e moledamento das estradas nos Projetos de Assentamento Belo Monte, Arizona e Josué de Castro; Requerimento nº 561/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e providências para uso do dinheiro arrecadado na venda do terreno do antigo almoxarifado em pavimentação e recapes de vias urbanas; Requerimento nº 562/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências para postular uma nova ambulância, equipada com UTI, doada pela JBS através do Projeto “Fazer o Bem, Faz Bem-Alimentando o Mundo com Solidariedade”; Requerimento nº 563/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Paes Leme entre as ruas Ceará e Rio de Janeiro, centro; Requerimento nº 564/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita do Exmo. Senhor Govenador do Estado de São Paulo, ao Secretario Estadual de Segurança Pública e Prefeita Municipal, informarem sobre a possibilidade de firmar convênio entre o Município de Andradina e o Governo do Estado de São Paulo, visando à instalação de um canil da Policia Militar no 28º BPM/I com sede neste Município; Requerimento nº 565/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, Secretário Estadual de Segurança Pública e Secretário Estadual de Educação, solicitando informações sobre a viabilidade de instalação de uma Escola Cívica Militar em Andradina; Requerimento nº 566/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio em favor da aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 015/2015 e 065/2019 que torna constitucional e permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como em favor da permanência do professor aposentado no FUNDEB; Requerimento nº 567/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à aquisição de automóvel para uso em serviço pelos agentes de fiscalização do convênio da Atividade Delegada; Requerimento nº 568/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal informar se há estudo e planejamento visando à construção de lajota sextavadas no cruzamento da avenida Itália com a avenida Lisboa, no Jardim Europa; Requerimento nº 569/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a licitação de fornecimento de materiais e mão de obra para o serviço de pintura de solo e outros referentes à sinalização de trânsito em vias públicas, objeto do Pregão 025/2020; Requerimento nº 570/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a licitação de aquisição de material literário, livros paradidáticos na forma de kits, objeto do Pregão 027/2020; Requerimento nº 571/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a colocação de alambrados no campo de futebol, posto de saúde e na academia ao ar livre, do Projeto de Assentamento Timboré; Requerimento nº 572/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Prefeita Municipal, informar se há estudo ou planejamento visando a reforma do Posto de Saúde do Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 573/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Prefeita Municipal, informar se há estudo ou planejamento visando a construção de mais uma sala de aula na EMEI Paulo Freire, localizada no Projeto de Assentamento Timboré. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 064/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a alteração do horário de funcionamento do comércio no dia 6 de agosto de 2020 para 8 as 14 horas; Indicação nº 065/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a implantação de quebra-mola na avenida Barão do Rio Branco, entre as ruas São Domingos e José Ramalho, no bairro Piscina; Indicação nº 066/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando o recapeamento da rua Sylvio Seiji Shimizu, entre as ruas Paraná e Bahia; Indicação nº 067/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Aquidauana com a rua Antônio Modesto Filho, no bairro Vila Botega; Indicação nº 068/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a limpeza e manutenção de bueiros localizados no bairro Residencial Quinta dos Castanheiras; Indicação nº 069/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências da Prefeitura Municipal para o oferecimento de cursos gratuitos que estimulem o empreendedorismo em Andradina; Indicação nº 070/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências da Prefeitura Municipal para a construção de uma ciclovia o mais rápido possível na cidade de Andradina; Indicação nº 071/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências para edição de decreto municipal permitindo a reabertura de academias e igrejas de Andradina, adotadas providências básicas de proteção (máscara, álcool gel, distanciamento, etc.). PROJETOS:- Projeto de Lei nº 064/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera o art. 3º da Lei nº 2.990, de 26 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”; Projeto de Lei nº 065/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Veículo com a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Semi-Sólidos e Derivados da Cidade de Andradina – COOPERANDRA”; Projeto de Lei nº 066/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a Associação de Amigos do Autista – AMA”; Projeto de Lei nº 067/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 068/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a permitir o uso a título precário do alojamento e campo de futebol do Centro Social Urbano de Andradina”; Projeto de Lei nº 069/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-lo mediante processo licitatório próprio”; Projeto de Lei nº 070/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui o Projeto “Uma Árvore na Calçada” que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Maio Ambiente”; Projeto de Lei nº 071/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui a Campanha Dezembro Verde – não ao abandono de animais no Município de Andradina”; Projeto de Resolução nº 001/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.021”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOSÉ AUGUSTO ROSA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, RODARTE SILVA DOS ANJOS, MARCIO MAKOTO IZUMI e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. No mesmo expediente o Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes cedeu seu tempo ao Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 064/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera o art. 3º da Lei nº 2.990, de 26 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 065/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Veículo com a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Semi-Sólidos e Derivados da Cidade de Andradina – COOPERANDRA”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 066/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a Associação de Amigos do Autista – AMA”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 067/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 068/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a permitir o uso a título precário do alojamento e campo de futebol do Centro Social Urbano de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 001/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.021”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Indicação protocolizada sob nº 642/20 do nome do Senhor Eduardo Gaiotto Marques da Silva pelo Chefe do Executivo para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE. Antes de ser colocada em apreciação a Vereadora Cláudia Ribeiro solicitou o adiamento da matéria por 20 (vinte) dias, em seguida o Vereador Joaquim Justino da Silva solicitou o adiamento por 10 (deis) dias, e em seguida o Vereador Marcio Makoto Izumi solicitou o adiamento por 5 (cinco) dias. Posto o pedido de adiamento por 5 (cinco) dias em votação, por tratar o de menor tempo, foi reprovado por maioria. Posto o pedido de adiamento por 10 (deis) dias em votação, por tratar o segundo de menor tempo, foi reprovado por maioria. Em seguida foi posto o pedido de adiamento por 20 (vinte) dias em votação foi aprovado por maioria. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 044/2020”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação nominal foi aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 049/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Estabelece a politica municipal de combate aos maus-tratos de animais no Município de Andradina, determina multas e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 050/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dispõe sobre a denominação de estrada Municipal ADD 080 desta cidade, conforme especifica”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 497/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as conclusões da comissão de estudos visando à revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e respectiva politica salarial, bem como plano de carreira dos funcionários da saúde, e suas respectivas politica salarial. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 508/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação aos critérios para a concessão do adicional de insalubridade à profissionais de saúde da Rede Municipal de Saúde. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Edgar Dourados Matos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 526/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações e cópia de documentos relacionados ao Processo Licitatório 60/20 (Concorrência 01/2020) que trata de alienação de imóveis do município e a situação atual dos imóveis anteriormente alienados do parque empresarial I. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Antes de ser colocado em apreciação o Vereador Edgar Dourados Matos, propositor da matéria, solicitou a retirada do mesmo. Posto o pedido de retirada em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e dois minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
