ATA DA 19a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2.020.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Décima Nona Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de junho de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavirus – COVID-19”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 030/20 que “Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.960/20 que “Dispõe sobre a revogação do ponto facultativo na data de 10 de julho de 2.020, alterando o art. 1º do Decreto Municipal nº 6.883/2020”; Respondendo aos Requerimentos nºs 421/20, 452/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 425/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 429/20, 456/20, 457/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 433/20, 434/20, 458/20, 459/20, 460/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 438/20, 447/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 439/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 440/20, 441/20, 442/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 443/20, 444/20, 445/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 446/20, 447/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 449/20, 450/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 454/20, 455/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Araçatuba, Entregando o relatório de fiscalização da Câmara Municipal de Andradina, relativa ao exercício de 2.019. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentou declaração de bens referente ao exercício de 2020, e protocolizada na Secretaria da Câmara Municipal, a Vereadora Cláudia Ribeiro, declarando possuir uma motocicleta. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 527/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de barreira sanitária nas entradas e saída de Andradina, de acordo com todos os protocolos de segurança na prevenção do COVID 19, em condutores de veículos, e se possível a higienização de veículos; Requerimento nº 528/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de providenciar o fechamento de um enorme buraco existente na rua Jesuíno P. do Amaral quase esquina com a rua 17, no bairro São João; Requerimento nº 529/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a construção de um quebra-mola, na rua Euclides da Cunha, nº 110, entre as ruas Rio Grande do Sul e Silva Jardim, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 530/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre o asfalto da rua José Bonifácio no cruzamento com a rua Santa Maria, no bairro Barbaroto; Requerimento nº 531/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e 28º BPM/I, informar da possibilidade de que a atividade delegada retorne seus trabalhos junto às sessões da Câmara Municipal de Andradina, após o recesso parlamentar de julho; Requerimento nº 532/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal, através do Setor de Fiscalização ISSQN/Posturas, para a identificação de infratores e coibição à transgressão ao disposto na Lei Municipal 3.582/2019, que regula o uso de pipas em vias públicas e proíbe o uso de cerol; Requerimento nº 533/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Tikae Inoue, ocorrido no dia 26/06/20; Requerimento nº 534/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobe a possibilidade de proceder a implantação um quebra-mola na rua Piauí, altura do numeral 655; Requerimento nº 535/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a Prefeitura Municipal de Andradina através de sua Secretaria competente disponibiliza de um laboratório para realização de exames de tuberculose e brucelose nos animais de propriedades rurais de nossa cidade, gratuitamente; Requerimento nº 536/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de quebra-molas (1) Rua Mariza Pires e Mendonça, próximo a rua Projetada 1, Castanheira; (2) Rua 12 na Cohab Gasparelli e (3) Rua Marechal Deodoro, entre as ruas Alagoas e São Francisco, Vila Rica; Requerimento nº 537/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações e esclarecimentos quanto a abertura do acesso às Empresas instaladas à margem da Rodovia Marechal Rondon, entre a rua Regente Feijó e trevo de acesso a Rodovia da Integração; Requerimento nº 538/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações e cópia de documentos relacionados ao Processo Licitatório 60/20, (Concorrência 01/20) que trata da alienação de imóveis do município e a situação atual dos imóveis anteriormente alienados do parque empresarial I; Requerimento nº 539/20 de autoria dos Vereadores José Augusto Rosa, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Rodarte Silva dos Anjos e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam para que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais irregularidades e indícios de superfaturamento na contratação de produção, edição e impressão, pela Prefeitura Municipal de Andradina e Secretaria Municipal de Educação, de material impresso denominado “Jornal da Educação”, distribuído na rede publica municipal de ensino em fevereiro de 2.020; Requerimento nº 540/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informa se há estudo e planejamento visando à concessão de adicional de insalubridade de 40% aos motoristas de ambulância da rede pública municipal de saúde de Andradina; Requerimento nº 541/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento visando à implantação de barreiras sanitárias para ações de controle do Coronavirus (COVD 19) nas vias de acesso à cidade de Andradina, tendo em vista a situação da Região Noroeste nos índices e parâmetros definidos pelo Estadual. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foi apresentada e encaminhada as seguintes Indicações:- Indicação nº 062/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a instalação de braço de luz com luminária em várias ruas da cidade que ainda não contam com essa melhoria; Indicação nº 063/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a limpeza no matagal na rua Amazonas esquina com a rua Paulo Marin. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 059/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavirus – COVID 19”; Veto Total nº 010/20 de autoria da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 030/20 que “Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 055/20 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município bom como a adequação das instalações dos prédios e iluminação pública municipal e dá outras providências”. Esgotado o tempo regimental de sessenta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 043/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria constante da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte horas e dezoito minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
