ATA DA 17a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2.020.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Décima Sétima Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de junho de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/20 que “Institui o Programa de Atendimento Médico nas creches municipais e conveniadas de Andradina e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 011/20 que “Autoriza o Poder Executivo a criar os serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando cópia do Decreto Municipal nº 6.949/20 referente a abertura de crédito extraordinário de acordo com o descrito na nota técnica SDG nº 155 (Orientações à fiscalização – Crise Coronavírus – COVID 19) do TCE/SP, para conhecimento e arquivo desta Casa de Leis; Respondendo aos Requerimentos nºs 268/20, 389/20, 390/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 269/20, 304/20, 329/20, 385/20, 386/20, 387/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 277/20, 405/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 286/20, 298/20, 375/20, 397/20, 398/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 299/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 310/20, 335/20, 370/20, 393/20, 396/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 315/20, 316/20, 325/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 318/20, 404/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo ao Requerimento nº 321/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 322/20, 382/20, 399/20, 400/20, 401/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 326/20, 408/20, 409/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 381/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 391/20, 392/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 403/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Do PROCON de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 216/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Da ARSAE, Solicitando cópia integral do Projeto de Lei nº 213/19 de autoria da Prefeita Municipal de Andradina, que institui o Plano de Carreira da ARSAE, que reduz e transforma cargos em Comissão em Empregos Públicos; Do cidadão Hugo Feliciano de Oliveira Solovjovas, Solicitando cópia de toda a documentação envolvendo o empenho nº 195, de 06/04/20; Solicitando cópia de toda a documentação envolvendo os empenhos nº 19, 167, 174, 175, 177 e 197; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete desta Casa de Lei, referente ao mês de maio de 2.020; Do Cidadão Paulo Rodolpho Antoniassi Shinkado, Solicitando a instauração de Comissão Especial de Inquérito por quebra de decoro parlamentar em face da Prefeita Municipal e Secretária Municipal de Educação; Do Vereador Antônio Dias Pereira da Câmara Municipal de Pereira Barreto e outro, Solicitando informação a respeito dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Andradina, a fim de instruir o Processo que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pereira Barreto. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 488/20 de autoria da maioria dos vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de parceria, no ano de 2.020, entre o Município de Andradina e o Andradina Esporte Clube, incluindo a permissão de uso de alojamento do Centro Social Urbano (CSU), para o desenvolvimento de atividades desportivas, alojamento da equipe, treinamentos e sua participação no Campeonato Paulista Sub-23 representando Andradina; Requerimento nº 489/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a colocação de braço de luz com luminárias em parte da rua Afonso Minholi, defronte ao nº 313, no bairro Jardim São Lourenço, bem como a instalação de um quebra-mola no mesmo local; Requerimento nº 490/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recape ou tapa-buraco na rua Espírito Santo esquina com a rua Goiás, e na rua Espírito Santo esquina com a rua Tiradentes, no bairro Benfica; Requerimento nº 491/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de uma ciclovia e também uma pista de caminhada ao lado da linha férrea, desde a rua Guiomar Soares de Andrade até o bairro de Planalto; Requerimento nº 492/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar para quando está previsto o pleno funcionamento do Castramóvel, tendo em vista o recebimento de verba no valor de R$ 30 mil reais para compra de equipamento e materiais para que isto ocorra; Requerimento nº 493/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar através do setor competente da municipalidade, quantos Autistas Laudados são matriculados na Rede Municipal de Ensino; Requerimento nº 494/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se estudo e planejamento visando a contemplar temporariamente os funcionários dos diversos setores que estão na linha de frente do combate à pandemia de COVID 19, com bonificação em seus vencimentos, nos mesmos moldes do benefício oferecido pelo Ministério da Saúde; Requerimento nº 495/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de lajota sextavada no cruzamento da rua São Mário com a rua São José, no bairro Jardim Brasil; Requerimento nº 496/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a abertura da rua Santa Catarina, entre a rua Guaraçaí e avenida Barão do Rio Branco, ligando os bairros Benfica e Morumbi; Requerimento nº 498/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando a limpeza do canteiro e instalação de lixeiras no prolongamento da avenida Guanabara; Requerimento nº 499/20 de autoria dos vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento do Governo Municipal contatar com o Governo Estadual sobre a flexibilização em Andradina da reabertura de Templos Religiosos e Igrejas no município com as normas básicas e necessárias de segurança, como o uso de mascaras, distanciamento e higienização contra o Coronavírus; Requerimento nº 500/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento da Secretaria Municipal de Trânsito visando a ajustar e sincronizar o período de sinal amarelo noturno dos semáforos da cidade; Requerimento nº 501/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em pontos específicos, dos bairros Vila Mineira, Stella Maris e Piscina; Requerimento nº 502/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação da situação das obras da Cozinha Piloto de nossa cidade; Requerimento nº 503/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação da ponde do córrego da Figueira e do Barro Preto; Requerimento nº 504/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento dos Senhores Élio Souza Gomes e Osvaldo Duchini, ocorridos nos dias 14/06/20 e 10/06/20, respectivamente; Requerimento nº 505/20 de autoria de todos os vereadores que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, a realização de estudo de viabilidade e a adoção das medidas necessárias visando à reabertura de forma gradual, das instituições Religiosas, filantrópicas e assistenciais, com as medidas de segurança e as cautelas de praxe; Requerimento nº 506/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à fiscalização referente a acúmulos de materiais de construção sucatas e entulhos impedindo a circulação de transeuntes na avenida Barão do Rio Branco, nº 2.888, no bairro Piscina; Requerimento nº 507/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento no sentido de promover a limpeza de via e passeio público da rua Paulo Marin local se tornou deposito irregular de lixo, localizada entre as ruas Sebastião Lourenço da Silva e Ceará, no bairro Benfica; Requerimento nº 509/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à criação de novo depósito para animais recolhidos e de estrutura para cuidados de veterinário, tratamento clínico, guarda e encaminhando para adoção; Requerimento nº 510/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à inclusão de interprete de LIBRAS na divulgação de atos oficiais da Prefeitura Municipal, em especial nas “lives” via internet; Requerimento nº 511/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as obrigações do Contrato 135/2018, de concessão pública da Área Azul, no que tange a refazer a pintura de solo em vias recapeadas pela Prefeitura; Requerimento nº 512/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à flexibilização das medidas de lockdown relativas ao controle da pandemia de coronavirus (CIVD 19) para permitir a reabertura de Igrejas com as devidas precauções; Requerimento nº 513/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a melhorias na política de inclusão social e as ações direcionadas à pessoa com deficiência, sejam na eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicação institucional e trabalho; Requerimento nº 514/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza e manutenção do Horto Educacional Municipal; Requerimento nº 515/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a Prefeitura Municipal está avalizando autorizar a reabertura de Igrejas e Templos Religiosos, com definição de medidas restritivas e preventivas adequadas de controle do coronavirus (COVID 19). REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 497/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as conclusões da comissão de estudos visando à revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e respectiva politica salarial, bem como plano de carreira dos funcionários da saúde, e suas respectivas politica salarial. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Requerimento nº 508/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação aos critérios para a concessão do adicional de insalubridade à profissionais de saúde da Rede Municipal de Saúde. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Edgar Dourados Matos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 057/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico da rua Antônio Brito Vieira, defronte ao Hospital Veterinário, no bairro São Gabriel; Indicação nº 058/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de braço de luz com luminária na rua Everaldo de Souza Prado, próximo ao numeral 3.440; Indicação nº 059/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica da rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, entre as ruas Aquidauana e Cuiabá, no Jardim Santo Antônio; Indicação nº 060/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica da rua Suíça, entre as ruas Jean Bernard e Londres, no bairro Jardim Europa. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 056/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Autoriza o Prefeito do Município a criar o Festival de Música Popular Brasileira no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Veto Total nº 008/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 016/20, que “Institui o Programa de Atendimento Médico nas creches municipais e conveniadas de Andradina e dá outras providências”; Veto Total nº 009/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 011/20, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, HERNANI MARTINS DA SILVA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN e JOSÉ AUGUSTO ROSA. No mesmo expediente o Vereador Sergio dos Santos Santaela, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, Raimundo Justino de Souza e Roberto Carlos Rodrigues Nunes cederam seu tempo aos Vereadores Cláudia Ribeiro, Silas Carlos de Oliveira, Geraldo Shiomi Júnior, Edgar Dourados Matos e Marcio Makoto Izumi, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Decreto Legislativo nº 008/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 032/2020”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria absoluta. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 033/2020”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em única votação foi aprovado por maioria absoluta. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 034/2020”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 463/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a realização da operação tapa-buraco na rua Sebastião Arantes, nas proximidades do número, 655. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra o Vereador RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 465/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma em geral das escolas e creches do município, aproveitando a paralização das atividades devido à pandemia do COVID 19. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto me votação foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e duas horas e trinta e oito minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
