ATA DA 12a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2.020.
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Décima Segunda Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Raimundo Justino de Souza, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 11ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de maio de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.668/20 e 3.669/20, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, Apresentando sua declaração de bens, em cumprimento a legislação vigente; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo da prestação de contas dos recursos repassados por meio de Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura Municipal de Andradina e a Associação Municipal de Apoio às Pessoas com Diabetes de Andradina – AMADA, julgada parcialmente irregular, para o conhecimento desta Casa de Leis; Do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, Comunicando sua desfiliação do Partido MDB e sua filiação no Partido PP. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentou declaração de bens referente ao exercício de 2020, e protocolizado na Secretaria da Câmara Municipal, o Vereador Rodarte Silva dos Anjos, declarando possuir terrenos urbanos, um veiculo automotor, saldo em contas correntes e poupanças e aplicações financeiras. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 351/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dida da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 352/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dida da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências”; Requerimento nº 353/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dida da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a politica pública de Assistência Social do Município de Andradina, cria o Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal e dá outras providências”; Requerimento nº 354/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento solicitando dos laboratórios conveniados com a municipalidade, da possibilidade de estar colhendo exames de sangue, urina e fezes nas residências das pessoas portadoras de deficiências e pessoas idosas que tenham dificuldade de locomoção; Requerimento nº 355/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de um abrigo para as pessoas que vivem em situação vulnerável (morador de rua) em nossa cidade, devido a essa pandemia do COVIDE-19; Requerimento nº 356/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder ao devido reparo em um bueiro existente no cruzamento da rua Espírito Santo com a rua Marechal Deodoro, localizado no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 357/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza do Cemitério Municipal; Requerimento nº 358/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando à iluminação pública do parquinho infantil e academia ao ar livre, existente ao lado da Creche Euphosino de Almeida, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 359/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de galerias de esgoto das ruas Finlândia, Suíça, Bélgica, Dinamarca e avenida Grécia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 360/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à regulamentação fundiária de imóveis urbanos localizados na Vila Botega; Requerimento nº 361/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento em vias públicas que compõem o bairro Jardim das Tulipas; Requerimento nº 362/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento na rua Marechal Deodoro, entre a rua Paulo Marin e a rodovia da Integração; Requerimento nº 363/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à demarcação correta nas filas a fim de evitar aglomerações nos setores públicos do município; Requerimento nº 364/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para adoção de medidas de flexibilização do comércio resguardando-se as medidas preventivas; Requerimento nº 365/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita do Secretário Municipal de Meio Ambiente, informar sobre a possibilidade de proceder a poda de galhos e árvores na rua Paes Leme, próximo ao Curtume de nossa cidade; Requerimento nº 366/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Guiomar Soares Andrade, entre as ruas Silva Jardim e Domingos a. de Barros, localizada no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 367/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da CRHIS, informação com relação aos restos de entulhos de casas derrubadas na Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 368/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de lajota de cimento armado na rua Professor Adayr Jacob esquina com a rua Dr. Celso Charuri, no bairro Alto dos Ipês; Requerimento nº 369/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação aos valores, ações e medidas que a municipalidade irá adotar ao valor que o Governo Federal liberou por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus; Requerimento nº 370/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando que os pedidos de retirada de medicamentos na farmácia municipal, possam também ser feitos via WhatsApp; Requerimento nº 371/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando à instalação de um canil da Polícia Militar no Município de Andradina; Requerimento nº 372/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a notificação de todos os donos que possuem terrenos abandonados no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 373/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de estar promovendo um Mutirão de Limpeza nos bairros de nossa cidade; Requerimento nº 374/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza do terreno baldio da prefeitura situado na rua Jesuíno P. Amaral com o cruzamento da rua Manoel A. Santos, no bairro São João; Requerimento nº 376/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento junto à Secretaria de Cultura visando ao desenvolvimento de projeto cultural referente a shows de artistas e conjuntos musicais locais via “lives” transmitidas pela internet e redes sociais; Requerimento nº 377/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o planejamento financeiro e orçamentário da Prefeitura Municipal para o pagamento de valores da ação trabalhista relativa ao dissídio coletivo da greve dos servidores públicos municipal de junho de 2.015; Requerimento nº 378/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução de obras de infraestrutura em vias públicas dos bairros Vila Mineira e São Pedro; Requerimento nº 379/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o imóvel desapropriado, valor de avaliação e valor pago, entre outros. Bem como fornecer cópia de documentos referente ao processo de desapropriação da área definida para implantação do projeto da Nova Estação Rodoviária de Andradina; Requerimento nº 380/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, o envio em regime de urgência de projeto de lei referente ao atendimento das reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina; Requerimento nº 383/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento visando à fiscalização periódica e notificação da empresa responsável para a manutenção e limpeza da área da linha férrea no perímetro urbano de Andradina; Requerimento nº 384/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de tendas e cadeiras nos locais de espera por atendimento do Centro de Atendimento Médico e Odontológico (CAMO) da Vila Mineira. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 375/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o estado de abandono do imóvel conhecido como Salão comunitário do bairro Jardim Europa, localizado na avenida Lisboa com a rua Espanha. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela, Joaquim Justino da Silva e Wilson Aparecido Bossolan. Requerimento nº 381/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o projeto do plano de carreira para os servidores públicos da Educação e Saúde. Aparteador pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 382/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as ações e estratégias adotadas pela Administração Municipal para controle e combate à dengue em 2020, bem como o controle escorpiões. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 035/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução do serviço de reparo na lajota sextavada no cruzamento da rua Paraíba com a rua São Paulo; Indicação nº 036/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de canaleta para escoamento de água e limpeza de área pública em vários pontos da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 048/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 049/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Estabelece a Política Municipal de combate aos Maus-Tratos de Animais no Município de Andradina, determina multas e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Concede Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhora Dr. José Eduardo Garbelini Figueiredo”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 022/20 que “Garante o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Andradina, na forma que especifica”; Projeto de Lei nº 027/20 que “Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Andradina”. Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 035/20 que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO ROSA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, MARCIO MAKOTO IZUMI, ROBERTO CARLOS RODRIGUES NUNES, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CLÁUDIA RIBEIRO e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 035/20 que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 047/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a politica pública de Assistência Social do Município de Andradina, cria o Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 048/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 011/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Autoriza o Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador JOSÉ AUGUSTO ROSA. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 016/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que “Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas de Andradina e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 030/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente à residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 031/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 332/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a fiscalização e notificação para limpeza dos terrenos existentes na Cohab Álvaro Gasparelli. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 336/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre as obras públicas paralisadas no Município. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e duas horas e doze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
