ATA DA 09a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2.020.
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Nona Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos senhores vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 014/20 que “Dispõe sobre isenção de cobrança de zona azul diariamente das 11:30 para usuários do estacionamento rotativo da região centra do Município de Andradina”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 120/20 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placa de denominação de vias públicas e logradouros públicos no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.646/20, 3652/20, 3.657/20, 3.658/20, 3.659/20, 3.660/20, 3.661/20, 3.662/20, 3.663/20, sancionadas e promulgadas pela Senhora Prefeita Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de março de 2.020; Respondendo aos Requerimentos nºs 104/20, 115/20, 130/20, 159/20, 160/20, 184/20, 185/20, 211/20, 221/20, 227/20, 239/20, 258/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 124/20, 125/20, 153/20, 177/20, 178/20, 203/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 186/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo aos Requerimentos nºs 117/20, 154/20, 187/20, 217/20, 240/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 134/20, 135/20, 136/20, 140/20, 146/20, 147/20, 148/20, 188/20, 189/20, 190/20, 212/20, 213/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 121/20, 122/20, 123/20, 155/20, 156/20, 157/20, 181/20, 182/20, 183/20, 204/20, 205/20, 206/20, 243/20, 244/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 114/20, 118/20, 144/20, 145/20, 174/20, 175/20, 207/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 096/20, 131/20, 132/20, 133/20, 162/20, 163/20, 164/20, 209/20, 210/20, 248/20, 249/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 216/20. 259/20, 260/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 068/20, 137/20, 138/20, 139/20, 168/20, 169/20, 170/20, 194/20, 195/20, 196/20, 218/20, 219/20, 220/20, 254/20, 255/20, 256/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 116/20, 119/20, 120/20, 158/20, 176/20, 179/20, 180/20, 222/20, 223/20, 233/20, 257/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 165/20, 166/20, 167/20, 192/20, 224/20, 225/20, 226/20, 245/20, 246/20, 247/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 102/20, 126/20, 127/20, 128/20, 129/20, 149/20, 150/20, 151/20, 152/20, 197/20, 198/20, 199/20, 228/20, 229/20, 230/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 106/20, 171/20, 172/20, 200/20, 201/20, 231/20, 232/20, 242/20, 251/20, 252/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 191/20 de autoria dos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Rodarte Silva dos Anjos; Da 1ª Vara do Fórum de Andradina, Solicitando o fornecimento de cópia do holerite do ex-vereador Mario Henrique Cardoso, referente à ultima remuneração percebida no cargo de vereador; Do Vereador Marcio Makoto Izumi, Comunicando sua desfiliação partidária do Partido dos Trabalhadores – PT; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 095/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentaram declaração de bens referente ao exercício de 2020, e protocolizadas na Secretaria da Câmara Municipal, os seguintes Vereadores:- Joaquim Justino da Silva, declarando possui uma propriedade rural, no Assentamento Timboré, neste município de Andradina/SP; Roberto Carlos Rodrigues Nunes, declarando possuir imóveis residências, terrenos urbanos, um veículo automotor e uma motocicleta. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 265/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 266/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 267/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Jean Bernard, entre as ruas Inglaterra e Dinamarca, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 268/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação em relação às medidas que estão sendo adotadas para o combate da epidemia da dengue em nosso município, Requerimento nº 269/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução de obras de infra estrutura em vários bairros de nossa cidade; Requerimento nº 270/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação do porque da demora na liberação de bolsa de estudo e auxílio transporte para os alunos, no corrente ano; Requerimento nº 271/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar o porque as crianças que estudam e moram no Patrimônio de Planalto, não estão recebendo o kit merenda; Requerimento nº 272/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a manutenção das estradas rurais de nosso município; Requerimento nº 273/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes e DER, informação com relação a construção do trevo de acesso na Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo nº 6645-6765, no Município de Andradina; Requerimento nº 274/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à paralização das obras de pavimentação asfáltica da estrada municipal Emitério Castilho Gimenez; Requerimento nº 275/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à execução dos serviços de pavimentação asfáltica da estrada municipal Emitério Castilho Gimenez; Requerimento nº 276/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os motivos da paralização da reforma da EMEI Wdade Salomão, no Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 277/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento em ruas do Patrimônio de Planalto, que foi aberto para a realização de obras de rede de esgoto; Requerimento nº 278/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Espírito Santo, entre as ruas Rio Grande do Sul e José Bonifácio; Requerimento nº 279/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a quantidade e localização dos terrenos públicos urbanos de propriedade do Município de Andradina e cuja responsabilidade de manutenção e limpeza cabe à Prefeitura Municipal de Andradina; Requerimento nº 281/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, ARSAE e Águas de Andradina S/A, informar sobre a viabilidade de estudos e providências legais visando à isenção da cobrança de água e esgoto durante 03 (três) meses para usuários com tarifa social e desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) na tarifa pelo mesmo período para os demais usuários residenciais, tendo em vista as consequências da pandemia de Coronavírus e das medidas adotadas para o seu controle; Requerimento nº 282/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o prazo para conclusão dos processos seletivos e efetiva concessão dos benefícios do auxílio-transporte Lei 2472/09 e do auxílio financeiro bolsa de estudo Lei 3247/15, sendo que a crise do COVID-19 as aulas estão suspensas e os boletos das faculdades continuam chegando; Requerimento nº 283/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de contar o Governo do Estado para a flexibilização em Andradina, das medidas contra o Coronavírus, no intuito de permitir a reabertura do comércio local e de cultos religiosos, bem como proceder a isenção descontos e ou incentivos fiscais para os comerciantes de Andradina durante a crise do COVID-19; Requerimento nº 284/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de dispositivo (redutores de velocidade e sinalização) na estrada municipal Sebastião Lourenço da Silva, que demanda ao Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 285/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar de qual forma que está sendo feita o cadastro de novas famílias que necessitam de auxílio, na área de Assistência Social, devido à pandemia do COVID-1; Requerimento nº 286/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento e previsão para reforma e manutenção da galeria pluvial da rua Guiomar Soares de Andrade com a avenida Rio Grande do Sul, na Cohab Belmiro Brunello; Requerimento nº 287/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação, no âmbito do funcionalismo púbico, com relação das medidas que estão sendo adotadas para o enfrentamento dos efeitos econômicos inerentes ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19; Requerimento nº 288/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Jozirene Gomes de Araújo Teixeira, ocorrido no dia 17 de abril de 2.020; Requerimento nº 289/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Zenaide Bueno Shiomi, ocorrido no dia 16 de abril de 2.020; Requerimento nº 290/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e providências visando a instalação de sinalização de segurança de transito, lombadas e ou faixas onduladas próximo às curvas da estrada municipal Sebastião Lourenço da Silva, bem como a implantação de acostamento e ou ciclovia nessa mesma estrada; Requerimento nº 291/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade e avaliação de medidas para a reabertura do comércio local, com adoção de critérios de segurança, prevenção e proteção contra a transmissão do COVID-19; Requerimento nº 292/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo de medidas emergenciais visando à distribuição de máscaras de proteção e álcool gel para a população de baixa rende de Andradina; Requerimento nº 293/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao oferecimento de cursos online para os munícipes andradinenses a fim de capacitá-los a possibilitar sua realocação no mercado de trabalho em decorrência dos efeitos econômicos das medidas para contenção da pandemia do COVID-19; Requerimento nº 294/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar cronograma e previsão para o início da implantação de ciclovia na cidade de Andradina, conforme projeto existente, margeando a linha férrea, bem como outro(s) projeto(s) de ciclofaixa ou ciclovia; Requerimento nº 295/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à prorrogação do prazo de vencimento para pagamento em cota única do IPTU e reescalonamento das parcelas; Requerimento nº 296/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar detalhadamente todas as emendas parlamentares destinadas ao município por Senadores, Deputados Federal e Estadual par o presente ano. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado o seguinte requerimento:- Requerimento nº 280/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a finalidade, despesas e outras informações em relação à impressão e distribuição de publicação denominada “Jornal Educação Andradina” pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e o Vereador Edgar Dourados Matos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 023/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a execução dos serviços de recapeamento de rua em bairros de nossa cidade; Indicação nº 024/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a pintura de solo visando amortização de velocidade dos veículos em vias públicas do bairro Alto dos Ipês. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 039/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 040/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 041/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Andradina o “Dia Municipal de Combate ao Coronavirus””; Veto Total nº 002/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 014/20 que “Dispõe sobre isenção de cobrança de zona azul diariamente das 11:30 horas para usuários do estacionamento rotativo da região central do Município de Andradina”; Veto Total nº 003/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 120/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placa de denominação de vias públicas e logradouros públicos no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 001/20 que “Dispõe sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras do Terminal Rodoviário do Município de Andradina, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 020/20 que “Autoriza o pagamento da gratificação de 20% ao empregado municipal efetivo designado para desempenhar a função de supervisor do Programa Criança Feliz e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 022/20 que “Garante o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Andradina, na forma que indica”; Projeto de Lei nº 027/20 que “Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Andradina”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, HERNANI MARTINS DA SILVA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN. No mesmo expediente os Vereadores Sergio dos Santos Santaela, Rodarte Silva dos Anjos e Roberto Carlos Rodrigues Nunes cederam seu tempo aos Vereadores Geraldo Shiomi Júnior e Joaquim Justino da Silva, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 039/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 040/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Andradina/SP.”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e duas horas e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
