ATA DA 08a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2.020.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Oitava Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos senhores vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 07ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de março de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.916/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ‘Novo Coronavírus COVID -19’, e dá outras providências”; Encaminhando cópia do balancete referente ao mês de fevereiro de 2.020; Da Creche Santa Rita de Cássia de Andradina, Solicitando a expedição de declaração de utilidade pública e atestado de funcionamento; Da RAPAC – Rede Andradinense de Apoio ao Paciente com Câncer, Solicitando desta Casa de Leis da viabilidade de estarem recebendo doação mensal de produtos de higiene, para compor as cestas básicas que são entregues mensalmente as famílias atendidas por aquela entidade; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 123/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da APAMPESP, Solicitando desta Casa de Leis da possibilidade de estar enviando Moção de Apoio à tramitação das PEC’s 15/2015 e 65/2019 para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas; Do Tiro de Guerra 02-007 de Andradina, Convidando esta Edilidade para a Solenidade de Matrícula dos Atiradores da Turma de 2.020; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da integra do Acórdão nos autos de Direta de Inconstitucionalidade; Do cidadão e ex-vereador Marcelo Gimenez, Solicitando da Câmara Municipal sobre a possibilidade d estar elaborando um anteprojeto de lei ou qualquer outra forma legal que permita, a devolução à Prefeitura Municipal, de parte da receita mensal recebida pela Câmara Municipal, bem como outras medidas que possam incrementar recursos nos cofres do município, especificamente no Fundo Municipal de Saúde. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 234/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”; Requerimento nº 235/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira de Agente de Limpeza e de Auxiliar de Pedreiro e dá outras providências”; Requerimento nº 236/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre suspensão das cobranças por parte das concessionárias, das taxas de consumo de serviços básicos e essenciais pelo período de noventa dias”; Requerimento nº 237/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada contendo, de forma resumida a exposição dos motivos de interrupção”; Requerimento nº 238/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município de Andradina”; Requerimento nº 239/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar da viabilidade de manutenção do campo de futebol Society instalado no bairro Benfica no cruzamento da rua Alexandre Salomão com a rua Paraíba; Requerimento nº 240/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento à manutenção da estrada até que se conclua a pavimentação asfáltica da vicinal Emitério Castilho Gimenez, estrada de Paranápolis; Requerimento nº 241/20 de autoria dos Vereadores Wilson Aparecido Bossolan e Geraldo Shiomi Júnior, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações aos profissionais da saúde e segurança pública, pelos relevantes serviços prestados a população andradinense, que de forma direta expõe suas vidas em defesa da vida de terceiros; Requerimento nº 242/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, adoção das medidas necessárias visando realizar a comunicação em libras em todas as entrevistas e transmissões televisivas, inclusive por meios eletrônicos (internet), realizados pela Administração Municipal; Requerimento nº 243/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento ou tapa-buraco em todas as vias públicas que compõem o bairro Jardim das Orquídeas; Requerimento nº 244/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, entre as ruas Aquidauana e Cuiabá, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 245/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à suspensão no pagamento de IPTU, ITU e reduzir ou conceder anistia de ISS, sobretudo para autônomos, por um prazo de noventa dias; Requerimento nº 246/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, que nessa época de possível pandemia pelo COVID 19, a merenda escolar do Município seja destinada a crianças e famílias com poucos recursos financeiros; Requerimento nº 247/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, que os recursos destinados para a compra de kits para prevenção da dengue no valor de R$ 615 mil reais, sejam destinados a compra de respiradores de ar mecânico para o tratamento do COVID 19 em nosso município; Requerimento nº 248/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar relação das empresas contratadas, relação de funcionários demitidos e relação de funcionários admitidos, pela Prefeitura Municipal, nos últimos seis meses; Requerimento nº 249/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder à instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na rua J. A. de Carvalho, entre as ruas Ceará e Alexandre Salomão; Requerimento nº 250/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder à instalação de eco ponto rural, e vestiários nos campos de futebol dos Assentamentos Timboré e Belo Monte; Requerimento nº 251/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre as condições de trabalho dos funcionários do setor de saúde pública do município, bem como também adoção de medidas visando à concessão de benefícios ou ajuda as famílias de baixa renda e as pequenas e micro empresas que estão sofrendo com a pandemia do Coronavírus; Requerimento nº 252/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da ARSAE e Promotoria de Justiça Pública, adoções de medidas necessárias visando manter entendimento com a empresa “Águas de Andradina” concessionária, por força de contrato, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município; Requerimento nº 253/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Presidente da Empresa Águas de Andradina e ARSAE, informar sobre a viabilidade legal, estudos e planejamento visando à suspensão da cobrança de água referente ao período do coronavirus (COVD 19) para casa que possui tarifa social; Requerimento nº 254/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Antônio Gusmão de frente a CEI Trindade Teno Castilho Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 255/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico na rua Paranapanema, entre as ruas Santa Catarina e São Francisco; Requerimento nº 256/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na CEI Gerson Paulino de Melo, localizada na rua 21, no Residencial Nova Canaã; Requerimento nº 257/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade e anulação do Pregão 09/2020, referente ao registro de preços para aquisição de 5000 kits de materiais educativos para campanha de prevenção da dengue, bem como o investimento do recurso de R$ 650.000,00 em outras áreas da Saúde Pública Municipal; Requerimento nº 258/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre medidas de gestão da educação pública infantil e de remuneração do quadro de professores de educação infantil; Requerimento nº 259/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a eventual rescisão de contrato com a empresa responsável pelo transporte dos alunos da rede pública, bem como também solicitar informações detalhadas sobre o assunto, e qual a solução que será adotada pelo município em relação as demissões justamente em um dos momentos mais críticos do País; Requerimento nº 260/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a aquisição de aparelhos respiradores, em quantidade suficiente para atender a demanda criada pela pandemia que assola o nosso país, para que os mesmos sejam prontamente instalados nas unidades de saúde de nossa cidade, incluindo a Santa Casa de Andradina; Requerimento nº 261/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de adoção de medidas complementares na área de gestão de Saúde Pública, Financeira e Tributária entre as medidas emergências de saúde pública para prevenção do Coronavirus – COVID 19. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 022/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a pavimentação asfáltica da rua Inglaterra, entre as a avenida Lisboa e a rua Madri, da rua Chipre, entre as ruas Itália e Espanha, rua Polônia, entre a avenida Lisboa e a rua Madri, ambas localizadas no bairro Jardim Europa. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 032/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias, das taxas de consumo de serviços básicos e essenciais pelo período de noventa dias”; Projeto de Lei nº 033/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção”; Projeto de Lei nº 034/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município de Andradina”; Projeto de Lei nº 035/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 017/20 que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Andradina”. EXPEDIENTE:- Não havendo vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna em tema livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 012/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria os empregos de carreira de Agente de Limpeza e de Auxiliar de Pedreiro e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 032/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias, das taxas de consumo de serviços básicos e essenciais pelo período de noventa dias”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 033/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município de Andradina”. Requerimento nº 221/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da ARSAE e da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e detalhar os investimentos da empresa concessionária Águas de Andradina S/A., o valor total anunciado de R$ 60 milhões, no período de 2010 a 2020. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente como representante da Mesa Diretora da Câmara, em decorrência da pandemia do Coronavirus COVID 19 com fulcro no artigo 6º, inciso I do Decreto Municipal nº 6.916/2020, propôs em Plenário para que as sessões ordinárias fossem suspensas até o dia 07 de abril de 2.020, podendo ser prorrogada, caso necessário. Posto o ato da mesa em votação foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo para tratar e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e quatorze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
