ATA DA 06a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2.020.
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Sexta Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 05ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de março de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o pagamento de gratificação de nível superior prevista no parágrafo 1º, do artigo 12 da Lei nº 1.100/86, ao servidor municipal efetivo ocupante do emprego de técnico(a) desportivo de nível superior e dá outras providências”; Solicitando a retirada do Projeto de Lei que “Autoriza permuta de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular e dá outras providências”, para melhores estudos; Respondendo aos Requerimentos nºs 069/20, 070/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 051/20, 052/20, 053/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 063/20, 064/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 074/20, 075/20, 076/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 058/20, 059/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 060/20, 061/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 080/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 054/20, 055/20, 056/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 065/20, 066/20, 067/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 057/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 062/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 050/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo aos Requerimentos nºs 078/20, 079/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 071/20, 072/20, 073/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 019/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 017/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Da ETEC Sebastiana de Moraes – Extensão Alice Marques, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização do Evento Mostra Científica dos alunos do 3º Módulo, no dia 30 de junho de 2.020 à partir das 19:00 horas; Da Empresa Águas de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 019/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 017/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Do Vereador Joaquim Justino da Silva, Indicando o nome da Senhora Aristea Caobianco Souza para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2020, em homenagem ao Dia Interacional da Mulher; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando a indicação de dois nomes para constituir o Conselho Municipal de Educação; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Encaminhando a íntegra do acórdão prolatado nos autos de Inconstitucionalidade; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, Indicando o nome da Senhora Diva Terezinha Silva para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2020, em homenagem ao Dia Interacional da Mulher; Da APAN, Convidando esta Edilidade para prestigiar o “Torneio Regional de Natação da Federação Aquática Paulista”; Do Serviço Social do Comércio – SESC, Convidando esta Edilidade para participar do lançamento da Exposição “Gold: Minas de Ouro Serra Pelada; Do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, Indicando o nome da Senhora Sonia Cristina Cezar Paschoalin de Freitas para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2020, em homenagem ao Dia Interacional da Mulher; Do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, Indicando o nome da Senhora Elaine Cristina Doretto para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2020, em homenagem ao Dia Interacional da Mulher; Do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de março de 2.020, em razão do falecimento de sua mãe a Senhora Ana Georgina Piza Bossolan, conforme atestado de óbito, devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 174/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a revitalização de área verde em uma praça de lazer, existente nas proximidades da rua Margarida Morelli Pedrosa, no Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 175/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica e iluminação pública em ruas do bairro Pereira Jordão, que ainda não contam com essas melhorias; Requerimento nº176/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à (1) implantação de rede de esgoto; (2) construção de guias de sarjeta e pavimentação asfáltica nas vias públicas da Cohab Álvaro Gasparelli, em especial as ruas 3, 5, 6, 15, 27, 28 e 31; Requerimento nº 177/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico da rua 9 de Julho, entre as ruas Paraíba e Espírito Santo, no bairro Benfica; Requerimento nº 178/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à atividade relacionada à escolinha de futebol e demais atividades no campo localizado na avenida Rio Grande do Sul, no bairro Jardim das Águas; Requerimento nº 179/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a instalação de três braços de luz e luminárias na rua Evandro B. Calvoso esquina com a rua Dirceu Gimenez, defronte ao numeral 661, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 180/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de galerias pluviais na rua Dirceu Gimenez, entre as ruas J. A. de Carvalho e Evandro B. Calvoso, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 181/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o asfaltamento da vicinal Emitério Castilho Gimenez que liga a cidade de Andradina ao Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 182/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando, em caráter de urgência, a limpeza do espaço que está instalado o parquinho infantil da Creche Rui Prado, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 183/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o asfaltamento, ou pelo menos o patrolamento e colocação de moledo nas ruas São Francisco e Aquidauana, no trecho da Vila Mineira, e nas ruas Lisboa e Madri, no trecho do bairro Jardim Europa; Requerimento nº 184/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução do serviço de recapeamento na rua José Bonifácio, entre as ruas Rio Grande do Norte e Benjamin Constant, bem como também na rua Paraíba, no bairro Benfica; Requerimento nº 185/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução do serviço de recapeamento das ruas José Bonifácio, Jesus Trujillo e Benjamin Constant, no trecho correspondente ao bairro Benfica; Requerimento nº 189/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre em ruas específicas no bairro Jardim Alvorada; Requerimento nº 190/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição de medidas de orientação, conscientização, prevenção e controle à corona vírus; Requerimento nº 191/20 de autoria dos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Rodarte Silva dos Anjos, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação à locação de imóveis em Andradina e a falta de energia em imóvel da rua Orensy Rodrigues da Silva ao lado do ITESP, onde foram remanejadas crianças do CEI Amália Morano Tencarte, localizado no bairro Botega; Requerimento nº 192/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação à falta de vaga em creches de Andradina; Requerimento nº 193/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações aos serviços prestados a todos os funcionários da “Vara do Trabalho de Andradina”; Requerimento nº 194/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando instalação de um quebra-mola na rua José Palomares, defronte ao parquinho no Bairro Jardim Brasil; Requerimento nº 195/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento da rua Espirito Santo, entre as ruas José Bonifácio e Tiradentes; Requerimento nº 196/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de sinalização de faixa de pedestres e PARE em frente as CEI e Escolas do nosso município; Requerimento nº 197/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a gestão e viabilidade de estudos para implantação de estrutura de atividades recreativas e esportivas no Horto Educacional Municipal, compreendendo parque infantil, academia ao ar livre, pista de caminhadas e ou pista de ciclismo; Requerimento nº 198/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre (1) o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério Público aos professores da rede municipal de ensino, discriminação da remuneração da categoria em holerite e reajuste de salários conforme o Piso Salarial reajustado em 16.01.2020, e (2) viabilidade de estudos e envio de projeto de lei estendendo o auxílio-combustível também para as coordenadoras da rede municipal de ensino; Requerimento nº 199/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a conclusão dos estudos de viabilidade legal e impacto orçamentário e financeiro da reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e da instituição do Plano de Carreira dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde, bem como o prazo para encaminhamento dos respectivos projetos para análise do Legislativo; Requerimento nº 200/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se foram concluídos os estudos e planejamento visando apoio à impactação de um grupo do Centro de Valorização da Vida (CVV) em Andradina; Requerimento nº 201/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, o envio de mensagem a esta Casa de Leis, concedendo auxílio alimentação aos professores contratados em caráter temporário através de processo seletivo cuidadores sociais e aos profissionais de apoio escolar (PAES). REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 186/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita do Secretário Municipal de Meio Ambiente, informação com relação ao repasse do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (A.C.S.) e Agentes Comunitários de Endemias (A.C.E.). Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 187/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade da Secretaria de Meio Ambiente desenvolver um projeto incentivando a plantação de crotalária pela população no município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. Requerimento nº 188/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de faixa elevada para travessia de pedestre nas seguintes ruas do Parque São Gabriel:- (1) Rua Alan Kardec, próximo ao nº 489, (2) Rua Quinze, próximo ao nº 710, (3) Rua Celso Caprióglio, próximo ao nº 2019. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 016/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a construção de uma Praça de Esportes no bairro Santa Cecília; Indicação nº 017/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de tela de proteção ao redor do campo de futebol localizado no cruzamento da rua José Bonifácio com a rua Yonezo Obana, na Cohab Barbaroto; Indicação nº 018/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, a necessidade de instalação de braço com luminária em local especifico em um poste existente na rua Paraíba, nº 135, bairro Antena. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 026/26 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o pagamento de gratificação de nível superior prevista no parágrafo 1º, do artigo 12 da Lei nº 1.100/86, ao servidor municipal efetivo ocupante do emprego de técnico(a) desportivo de nível superior e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 027/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino Infantil e Fundamental de Andradina”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. No mesmo expediente os Vereadores Silas Carlos de Oliveira, Geraldo Shiomi Júnior, Hernani Martins da Silva e Wilson Aparecido Bossolan cederam seus tempos ao Vereador Rodarte Silva dos Anjos e os Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Cláudia Ribeiro cederam seus tempos ao Vereador Sergio dos Santos Santaela, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 119/19 que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente, para a Primeira Companhia do 28º BPM/I, o percentual de 15% (quinze por cento) da arrecadação das multas geradas por Autos de infração de Trânsito no Município de Andradina e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foi apreciado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela inconstitucionalidade da matéria em questão. Posto o parecer em discussão ninguém se manifestou. Posto o parecer em votação foi aprovado por maioria. Usaram da palavra para justificar o voto os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOSÉ AUGUSTO ROSA, MARCIO MAKOTO IZUMI e EDGAR DOURADOS MATOS. Tendo em vista a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação o projeto de lei nº 119/19 foi tido como rejeitado e arquivado. Projeto de Lei nº 117/19 que “Autoriza Permuta de imóveis do Patrimônio Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências”. O referido projeto de lei foi retirado pela Prefeita Municipal, propositora da matéria. Em seguida o Senhor Presidente percebendo ausência de alguns vereadores em Plenário, solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita a chamada dos Senhores Vereadores e não havendo número legal para deliberação o Senhor Presidente em cumprimento ao que determina o Regimento Interno, suspendeu a sessão por quinze minutos. Após a suspensão de quinze minutos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e não havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e quatorze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
