ATA DA 03a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2.020.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Terceira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 02ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Encaminhando cópia do Acórdão de análise de contratação sem procedimento licitatório da Sociedade Empresária Prates & Prates Eventos Ltda., contratada pela Prefeitura Municipal de Andradina, no exercício de 2.015, para realização do “Andradina Rodeo Country Fest”, para o conhecimento desta Casa de Leis; Da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar de Sessão Solene com a finalidade de homenagear o presidente do Conselho da União de Vereadores (UVESP) – Senhor Sebastião Misiara, no dia 05 de março de 2.020, às 19:30 horas, no Plenário daquela Casa Legislativa; Da Secretaria Municipal de Promoção a Cidadania e Direitos Humanos, Convidando esta Edilidade para prestigiar a entrega do ônibus Lilás – Mulher Segura e Protegida, no dia 17 de fevereiro de 2.020, às 09:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal; Da Câmara Municipal de Ilha Solteira, Convidando esta Edilidade para participar da Cerimônia de inauguração do Sistema de Geração de Energia Elétrica – Fotovoltaica, no dia 18 de fevereiro de 2.020, às 18:00 horas, na sede daquele Legislativo; Do Presidente do COMTUR de Andradina, Convocando o representante deste Legisaltivo para reunião de tratativas do COMTUR, no dia 27 de fevereiro de 2.020, às 14:00 horas, na Sala de reuniões do Paço da Prefeitura Municipal; Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina, Encaminhando a Pauta Salarial de 2.020 dos Servidores, para o conhecimento e o apoio desta Edilidade em suas reinvindicações; Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, Requerendo a expedição de declaração de funcionamento daquela entidade. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 081/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de fornecer kits de uniformes escolares para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, kits bermudas, camisas e abrigos de moletom; Requerimento nº 082/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da retirada do Ministério do Trabalho no município de Andradina, e da viabilidade da instalação de um posto de atendimento para a devida assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho; Requerimento nº 083/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua 14 com a rua 16, na Cohab São João; Requerimento nº 084/20 de autoria do Vereador Roberto Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de patrolamento em ruas críticas da cidade, para o retorno da coleta de lixo nesses locais, em especial em todas as imediações das ruas Mônaco e Madri, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 085/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação a estudo e planejamento visando o asfaltamento das ruas do bairro São Gabriel; Requerimento nº 086/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à existência de estudo e planejamento visando à instalação de luminárias e manutenção dos aparelhos de ginásticas (PUMA) existente na avenida Grécia esquina com a rua Jean Bernard, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 087/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e há estudo e planejamento visando os serviços de sinalização de solo (efeito quebra-mola) na rua Espírito Santo próximo ao nº 455; Requerimento nº 088/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico na rua José Bonifácio, entre as ruas Presidente Vargas e Paraíba, no bairro Benfica; Requerimento nº 089/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e há estudo e planejamento visando o conserto em uma tampa de boca-de-lobo existente na rua Marechal Deodoro esquina com a rua Santa Catarina; Requerimento nº 090/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção do calçamento no terreno da Prefeitura localizado na rua Benjamin Constant esquina com a avenida Rio Grande Sul, no bairro Antena; Requerimento nº 091/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza de terreno baldio na rua Goiás ao lado do numeral 982, entre as ruas Guararapes e Floriano Peixoto, bairro Vila Sanches; Requerimento nº 092/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a colocação de abrigo para parada de ônibus urbano e escolar, existente no Residencial Bandeirante, na rua Henrique Mourão com a rua Santa Amália, defronte a caixa d’água; Requerimento nº 093/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre no bairro Vila Mineira: Rua Amazonas, próximo ao nº 1870; Rua Lagoas, próximo ao nº 2521; Rua Iguassu próximo ao nº 2175; Rua Amazonas com a São Francisco; Bairro Stella Maris: Rua Evandro B. Calvo próximo ao nº 2639; Rua Paranapanema próximo ao nº 140; Bairro Piscina: Rua Santa Amália próximo ao nº 716 e avenida Barão do Rio Branco próximo ao nº 2887; Requerimento nº 094/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando à instituição, junto ao Código Tributário Municipal de isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos; Requerimento nº 095/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Presidente da Águas de Andradina e ARSAE, informar sobre a viabilidade lega, visando a flexibilização da cobrança de água referente ao período de fevereiro para casa prejudicas pelas chuvas desse mês, reduzindo o consumo faturado para a media mensal; Requerimento nº 097/20 de autoria do Vereador Rodarte Silvados Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da reabertura de uma Unidade Básica de Saúde no Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 098/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Ilmo. Senhor Adílson Martins dos Santos, pela sua brilhante trajetória de vida, como cidadão e profissional, se colocando como um dos melhores assadores de churrasco do Brasil, elevando dessa forma o nome de Andradina no cenário nacional; Requerimento nº 099/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza e manutenção de um terreno existente ao lado da escada do Viaduto Miguelão; Requerimento nº 100/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, sobre a possibilidade da instalação de tubulações com maior vazão de água fluvial no bairro Antena, em especial as ruas José Bonifácio e Jesus Trujillo, entre as ruas D. Pedro I e Euclides da Cunha; Requerimento nº 101/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza e manutenção do Horto Educacional Municipal (antigo zoológico); Requerimento nº 103/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o planejamento e cronograma de ações visando à instalação de bicicletário em diversos pontos da cidade; Requerimento nº 104/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o planejamento financeiro e orçamentário da Prefeitura Municipal para o pagamento da ação trabalhista relativa ao dissídio da greve dos servidores públicos municipais de junho de 2.015; Requerimento nº 105/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Mesa Diretora, providências legais para a convocação de audiência pública, na forma do regimental, para esclarecimento da Prefeitura Municipal de Secretaria Municipal de Educação quanto ao corte do pagamento do vale-alimentação das professoras com contrato de trabalho temporário na rede municipal de ensino; Requerimento nº 107/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplauso, Incentivo e Congratulações, em nome do empresário e repórter fotográfico Senhor Moises Eustáquio de Oliveira, pela belíssima Mostra Fotográfica “Rios e Lagos Paulista” Cores e vida sob a Arte da Fotografia; Requerimento nº 108/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro e do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, fornecer lista de pessoas e famílias, respectivos endereços, afetados pelas chuvas de 04 de fevereiro de 2.020 e outras informações; Requerimento nº 109/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Rubel Alves da Silva, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2.020. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado o seguinte requerimento:- Requerimento nº 096/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica das que ruas que compõem os bairros Gasparelli e Barbaroto, que ainda não contam com essa melhoria. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 102/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de elevador na Biblioteca Municipal de Andradina, em funcionamento na sobreloja da agencia do Banco do Brasil há mais de vinte anos. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 106/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis que concede remissão, anistia e ou descontos no IPTU referente aos exercícios de 2020 e 2021 aos proprietários e ou moradores em imóveis que sofreram alagamento ou inundação em decorrência das fortes chuvas que caíram em nossa cidade no corrente ano. Aparteado pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 007/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de elaborar um projeto de urbanização, visando dotar as vias públicas da Vila Rondon com obras de infraestruturas; Indicação nº 008/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de recapeamento em ruas que necessitam de melhorias no bairro Cohab São João; Indicação nº 009/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de tapa-buraco da rua Euclides da Cunha, defronte ao numeral 261, no bairro Pereira Jordão; Indicação nº 010/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a construção de calçada e a manutenção em boca de lobo no cruzamento da avenida Rio Grande do Sul com a rua Paraíba (sentido centro bairro); Indicação nº 011/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, para que determine a administração do Cemitério local, para que não seja feita a construção de túmulos em corredores de águas pluviais; Indicação nº 012/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de tomada de adoções de medidas urgentes e necessárias visando à execução da instalação de postes com braços e luminárias na rua D, entre a estrada Municipal José Rodrigues Celestino a rua Everaldo de Souza Prado, bem como também a execução dos serviços de carpa e roçada no matagal das ruas C, D e E, ambos localizados na Vila Rondon. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 016/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que “Institui o Programa de atendimento médico, nas creches municipais e conveniadas de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 017/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Cria o Banco Municipal de Materiais ortopédicos no Município de Andradina”; Projeto de Decreto Legislativo nº 002/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 082/2019”; Projeto de Decreto Legislativo nº 003/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 100/2019”; Projeto de Decreto Legislativo nº 004/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Concede Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Moisés Eustáquio Oliveira”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOSÉ AUGUSTO ROSA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, EDGAR DOURADOS MATOS, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN. No mesmo expediente os Vereadores Geraldo Shiomi Junior e Raimundo Justino de Souza cederam seu tempo aos Vereadores Cláudia Ribeiro e José Augusto Rosa, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 120/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placa de denominação de vias e logradouros públicos no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 068/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visado à constatação de empresa para a manutenção das estradas e ruas municipais. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS, EDGAR DOURADOS MATOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
