ATA DA 01a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2.020.
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Primeira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- Atendendo dispositivos do Regimento Interno, foram formadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.020, as quais ficaram assim constituídas:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:- Vereador Wilson Aparecido Bossolan (Presidente), Vereador José Augusto Rosa (Vice-Presidente) e Vereador Rodarte Silva dos Anjos (Membro); COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Vereador Edgar Dourados Matos (Presidente), Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini (Vice-Presidente) e Vereador Carlos Alexandre Soares (Membro); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: – Vereadora Cláudia Ribeiro (Presidente), Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini (Vice-Presidente) e Vereador Silas Carlos de Oliveira (Membro). Nesta mesma Sessão foram apresentadas à Mesa Diretora as Lideranças das Bancadas Partidárias dos Partidos Políticos que compõem esta Casa de Leis, para o corrente exercício, as quais ficaram assim constituídas:- PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira:- Líder Vereador Edgar Dourados Matos e Vice-Líder Vereador Joaquim Justino da Silva; MDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro:- Líder Vereador José Augusto Rosa e Vice-Líder Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; PODE – Partido Podemos:- Líder Vereador Hernani Martins da Silva PTB – Partido Trabalhista Brasileiro:- Líder Vereador Geraldo Shiomi Júnior; PATRI – Partido Patriota:- Líder Vereador Rodarte Silva dos Anjos e Vice-Líder Vereador Raimundo Justino de Souza; DEM – Democratas:- Líder Vereadora Cláudia Ribeiro e Vice-Líder Vereador Sérgio dos Santos Santaela; CIDADANIA:- Líder Wilson Aparecido Bossolan; PDT – Partido Democrático Trabalhista:- Líder Vereador Silas Carlos de Oliveira e Vice-Líder Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes. PT – Partido dos Trabalhadores:- Líder Vereador Marcio Makoto Izumi. ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 37ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2.019, Ata da 38ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2.019 e a Ata da 04ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras do Terminal Rodoviário do Município de Andradina, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 350.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 65.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 360.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 791.119.00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 082/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Andradina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustível e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.626/19, 3.627/19, 3.628/19, 3.629/19, 3.630/19, 3.631/19, 3.632/19, 3.633/19, 3.634/19, 3.635/19, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Encaminhando os Balancetes referentes aos meses de novembro e dezembro de 2.019; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.847/2019 que “Declara Facultativo nas repartições públicas municipais, do dia 23 de dezembro de 2.019 ao dia 02 de janeiro de 2.020”; Respondendo aos Requerimentos nºs 973/19, 1038/19, 1039/19, 1040/19, 1070/19, 1071/19, 1072/19, 1091/19, 1107/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 982/19, 1025/19, 1035/19, 1048/19, 1076/19, 1089/19, 1102/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 1063/19, 1064, 1065/19, 1099/19, 1101/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 1034/19, 1069/19, 1090/19, 1110/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 1049/19, 1050/19, 1051/19, 1084/19, 1085/19, 1086/19, 1098/19, 1103/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 1036/19, 1037/19, 1057/19, 1092/19, 1106/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 1054/19, 1055/19, 1056/19, 1073/19, 1078/19, 1079/19, 1104/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 1041/19, 1042/19, 1073/19, 1074/19, 1093/19, 1109/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 1030/19, 1052/19, 1053/19, 1075/19, 1080/19, 1108/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 933/19, 1031/19, 1032/19, 1033/19, 1066/19, 1067/19, 1068/19, 1088/19, 1111/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 1100/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo aos Requerimentos nºs 1045/19, 1047/19, 1081/19, 1082/19, 1083/19, 1095/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 1044/19, 1059/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Do Ilmo. Senhor Jamil Akio Ono, Solicitando certidão funcional de todos os períodos em que exerceu cargo de agente público como Vereador neste Legislativo; Da Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando sobre a homologação da promoção de arquivamento e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 08 de outubro de 2.019, bem como requisitando informações sobre o andamento do cumprimento do acordo; Da Câmara Municipal de Serra Negra, Encaminhando cópia da Moção nº 14/2019, para o conhecimento e apoio deste Legislativo; Da Águas de Andradina, Convidando esta Edilidade para a visita técnica referente à modernização das lagoas e da área externa da Estação de Tratamento de Esgoto “Saudade”; Respondendo aos Requerimentos nºs 984/19 e 985/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Da ARTESP, Respondendo ao Requerimento nº 938/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Via Rondon, Respondendo ao Requerimento nº 938/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de novembro de 2.019; Da Secretaria Municipal de Turismo, Convidando esta Edilidade para participar da Audiência Pública para apresentação da proposta do Plano Diretor de Turismo de Andradina; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Concedendo a liminar de declaração de inconstitucional da Lei nº 3.631/2019; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da V Fiscalização Ordenada de hospitais, UPAS e UBSS de Andradina, no exercício de 2.019; Do DER – Divisão Regional de Araçatuba – DR.11, Respondendo ao Requerimento nº 1105/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Do FEAPAES/SP, Encaminhando exemplar de sua Edição 23 da Revista APAE em Destaque; Da Creche Santa Rita de Cássia de Andradina, Solicitando a expedição de atestado de funcionamento daquela entidade; Da Gerência Regional do Trabalho em Araçatuba, Comunicando o encerramento das atividades da Agência Regional do Trabalho em Andradina; Da Presidência do Senado Federal, Respondendo ao Requerimento nº 907/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Do Partido REDE Sustentabilidade de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião com o Diretório Municipal e filiados, no dia 11 de janeiro de 2.020, das 19:00 às 21:30 horas; Da Via Rondon, Respondendo ao Requerimento nº 804/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de dezembro de 2.019; Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para participar da abertura do Campeonato de Futsal de Férias 2.020, no dia 16 de janeiro de 2.020, às 19:00 horas, no GIME; Da Associação Paulista de Municípios, Convidando esta Edilidade para participar do 64º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se no período de 05 a 08 de maio de 2.020, no município de Campos de Jordão; Do Ministério da Saúde, Solicitando a inclusão das esquipes do município de Andradina no PMAQ; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Solicitando informações para instruir os autos de Ação de Direta de Inconstitucionalidade; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para realização de Audiência Pública para apresentação do 3º Relatório Quadrimestral do ano de 2.019, no dia 31 de janeiro de 2.020, às 16:00 horas. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 001/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Proíbe, o uso de fogos de artifício com estampido, e dá outras providências”; Requerimento nº 002/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”; Requerimento nº 003/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Lei que “Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional de que tratam os artigos 189 e seguintes da CLT, para os Servidores da Câmara Municipal de Andradina”; Requerimento nº 004/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa de Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”; Requerimento nº 005/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei nº 125/19 que “Altera e retifica as Leis Municipais nº 3.827, de 09 de março de 2016, 3.288, de 09 de março de 2016, 3.300, de 18 de abril de 2016, 3.308, de 18 de maio de 2016, e 3.312, de 19 de maio de 2016, que atribuíram denominação, respectivamente, às ruas Projeta I, M, Q, O e N do loteamento Jardim Bandeirantes”; Requerimento nº 006/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento do Senhor Antônio Francisco Fonzar, ocorrido no dia 27/11/19; Requerimento nº 007/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento do Senhor Ronaldo Mainardi, ocorrido no dia 22/11/19; Requerimento nº 008/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Quinze, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 009/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reforma geral do Velório Municipal; Requerimento nº 010/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Pedro Gardin, próximo ao nº 1681, no Conjunto Residencial Alto dos Ipês; Requerimento nº 011/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza e capina de todas as creches e escolas da rede municipal de ensino; Requerimento nº 012/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento objetivando a revisão e atualização da legislação municipal e a adequação de procedimentos administrativos em razão da Lei de Liberdade Econômica – Lei Federal 13.874, de 20/09/19, em especial quando à dispensa de alvará para atividade de baixo risco; Requerimento nº 013/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à solicitação de vaga de carga e descarga, vaga para idoso e deficiente, na rua Barão do Rio Branco entre a avenida Guanabara e a rua Acácio e Silva; Requerimento nº 014/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza do terreno que envolve a creche Gerson Paulino de Melo, no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 015/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da Secretaria Municipal de Saúde estar ampliando o horário de atendimento da farmácia da UBS Vil Mineira; Requerimento nº 016/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro e dos Vereadores Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, José Augusto Rosa, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, que solicitam para que seja consignada em Ata da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à Associação de Amigos do Autista (AMA), em virtude do trabalho desenvolvido em favor das pessoas autistas de Andradina, com atenção nas áreas de educação, saúde e assistência social mediante os esforços e a dedicação de sua diretoria, voluntários e colaboradores; Requerimento nº 017/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de tubulação de rede de esgoto nas residências da rua Pereira Barreto, nº 231 próximo de mais de 10 residências, na rua Silva Jardim,. Na Vila Feltrin; Requerimento nº 018/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de boca de lobo na rua Rio de Janeiro, nº 2284, bairro Benfica, e nos bairros Jardim Alvorada e Vila Mineira; Requerimento nº 019/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de rede de esgoto, estrutura de drenagem, construção de guias de sarjetas e pavimentação asfáltica, na rua Anésio de Campos, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 020/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre os candidatos aprovados e que ainda não foram chamados em concurso 2/2018, realizado em 22 de julho de 2.018; Requerimento nº 021/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando à implantação de um semáforo na avenida Guanabara esquina com a rua Aquidauana, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 022/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Humberto de Campos próximo a rua Vitório Guaraciaba, no bairro Vila Rica; Requerimento nº 023/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de um braço de luz com luminária na rua Manoel A. Santos com a rua Jesuíno P. do Amaral, no bairro São João; Requerimento nº 024/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica das ruas Holanda e Suíça, no trecho compreendido entre as ruas Londres e Finlândia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 025/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção das estradas rurais de nosso município; Requerimento nº 026/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visado a instalação de um uma lombofaixa na avenida Guanabara, entre as ruas Minas Geais e Mato Grosso; Requerimento nº 027/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da rua Maria Dolores da Silva, do Patrimônio de Paranápolis, ser contemplada com a emenda parlamentar do Deputado José Mentor, para execução dos serviços de pavimentação asfáltica; Requerimento nº 028/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à instalação de um abrigo ao lado do portão do Almoxarifado da Prefeitura Municipal, no bairro Barbaroto; Requerimento nº 029/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder ao recapeamento asfáltico da rua Irlanda, entre as ruas Matheus Ruiz e Tancredo Neves, e demais ruas do bairro do Jardim Europa; Requerimento nº 030/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a construção de lajota de concreto armado no cruzamento da rua Dr. Alberto Coutinho de Souza com a rua Santa Terezinha, no bairro Piscina; Requerimento nº 031/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e cronograma de ações visando à manutenção e patrolamento de todas as estradas rurais do Município de Andradina; Requerimento nº 032/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e cronograma para a continuidade e conclusão dos serviços de manutenção e reforma dos equipamentos de academia ao ar livre existentes praças públicas da cidade; Requerimento nº 033/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita à Mesa da Câmara Municipal, providências para a realização de audiência pública no Legislativo, presentes representantes da sociedade civil, autoridades locais e prestador de serviço público, para tratar de aspecto da prestação e fiscalização da concessão do serviço público de água e esgoto, especificamente o número elevado de queixas e denuncias de aplicação de preços abusivos; Requerimento nº 034/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa e demais vereadores desta Casa de Leis, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Repúdio ao atual Projeto da Previdência do Estado de São Paulo (Polícia Civil); Requerimento nº 035/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações do horário de expediente da Farmácia Municipal de Andradina; Requerimento nº 036/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação a paralização das obras de pavimentação asfáltica da Vicinal Emitério Castilho Teno que liga a cidade de Andradina ao Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 037/20 de autoria do Vereador Edgar Dourado Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a situação em que se encontra o convênio firmado com o Governo do Estado relativo à destinação de recursos para a construção de um novo Centro de Convivência do Idoso, em bairro de nossa cidade; Requerimento nº 038/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a redução de secretarias e cargos de livre nomeação/comissionados na Administração Municipal; Requerimento nº 039/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Logística e Transportes, informar sobre a viabilidade de proceder à construção de dispositivo de acesso e retorno (rotatória) no Km 188 da Rodovia da Integração, zona rural de Andradina/SP; Requerimento nº 040/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à concessão de reajuste do Piso Salarial Nacional aos professores da rede pública municipal de ensino de Andradina; Requerimento nº 041/20 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Geraldo Shiomi Júnior, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a Administração Municipal tem intensão de interromper o pagamento do auxílio-alimentação para professores com contrato temporário na rede pública municipal de ensino devido a impedimento de natureza legal. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 001/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providências visando ao patrolamento da rua Anésio de Campos (uma quadra), na Vila Botega; Indicação nº 002/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências para atuação da esquipe de obras de infraestrutura em vários cruzamentos de ruas de nossa cidade. Terminadas as leituras dos requerimentos e indicações, o Vereador Marcio Makoto Izumi, em questão de ordem, solicitou ao Presidente da Casa que se atenha mais ao Regimento interno da Casa, e que constasse em Ata, sobre a apresentação de vários requerimentos pelos Senhores Vereadores, muitos deles fracionários, descumprindo o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, que permite apenas três proposituras por cada vereador, nas modalidades requerimento e indicação. Já o Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini solicitou para que constasse em Ata que ele apresentou somente proposituras fracionárias dentro dos limites legais. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 001/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras do Terminal Rodoviário do Município de Andradina, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 002/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 350.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 003/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 65.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 004/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 360.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 005/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 006/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre abertura e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 791.119,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 007/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que “Proíbe, o uso de fogos de artifício com estampido, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 008/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 009/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional de que tratam os artigos 189 e seguintes da CLT, para os Servidores da Câmara Municipal de Andradina”; Projeto de Lei nº 010/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre o Programa de Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 011/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 001/20 de autoria da Comissão de justiça e Redação, que “Dispõe sobre as reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 079/2019”; Veto Total nº 001/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 082/19 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Andradina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustível e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 120/19 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placa de denominação de vias e logradouros públicos no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 122/19 que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Projeto de Lei nº 123/19 que “Institui o Plano de Carreira, de Empregos Públicos e Sistema de Remuneração para os empregados da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, reduz e transforma Cargos em Comissão e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CLÁUDIA RIBEIRO, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI, EDGAR DOURADOS MATOS, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, HERNANI MARTINS DA SILVA e MARCIO MAKOTO IZUMI. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 007/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que “Proíbe, o uso de fogos de artifício com estampido, e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, EDGAR DOURADOS MATOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, HERNANI MARTINS DA SILVA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 008/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional de que tratam os artigos 189 e seguintes da CLT, para os Servidores da Câmara Municipal de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 010/20 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre o Programa de Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 023/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 074/2019”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria com o voto contrário do Vereador Raimundo Justino de Souza. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2019”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria com o voto contrário do Vereador Raimundo Justino de Souza. Projeto de Decreto Legislativo nº 025/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Concede Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Ilson Ribeiro Correa”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 096/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a remoção de veículos estacionados em vias públicas em situação que caracteriza abandono”. Antes que o referido projeto de lei fosse colocado em apreciação, o Vereador Edgar Dourados Matos, propositor da matéria solicitou a retirada da presente propositura. Posto o pedido de retirada em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte três horas e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
