ATA DA 34a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2.019.
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Trigésima Quarta Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida à chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 33ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza Permuta de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel Particular e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.500.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente, para a Primeira Companhia do 28º BPM/I, o percentual de 15% (quinze por cento) da arrecadação das multas geradas por Autos de Infração de Trânsito no Município de Andradina e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 079/19 que “Dispõe sobre a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do Município de Andradina”; Respondendo ao Requerimento nº 922/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 914/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 918/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 925/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 917/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 924/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 916/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 919/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 915/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina, Solicitando dos vereadores desta Casa de Leis a doação de um televisor para ser sorteado aos Servidores Municipais em Comemoração ao Dia do Funcionário Público; Da Casa da Amizade de Andradina Urubupungá, Convidando esta Edilidade para participar do 32º Concurso de Bonecas Vivas; Da APAE de Andradina, Convidando esta Edilidade para prestigiar o 5º Festival Esportivo; Da Associação Comercial Industrial de Andradina, Solicitando cópia de legislação que trata de proibição de interdição de trânsito de via pública em nossa cidade; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, ocasião que estarão recebendo a visita do Exmo. Senhor Marco Vinholi – Secretário do Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e Presidente Estadual do PSDB, no dia 01 de novembro de 2.019, às 19:30 horas. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 1029/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono”; Requerimento nº 1030/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de instalação de dois braços com luminárias na rua Vitório Guaraciaba esquina com a rua Corumbá, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 1031/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a colocação de placas com nome e numero do CEP nas ruas de nossa cidade e qual o prazo legal que a Prefeitura tem adquirir e instalar as mesmas, depois que projeto é aprovado; Requerimento nº 1032/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de uma valeta com lajota sextavada na rua Jean Bernard esquina com a rua Polônia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 1033/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o asfaltamento em ruas do bairro Vila Mineira; Requerimento nº 1034/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação, construção de guia e sarjeta em ruas do Parque São Gabriel, que ainda não estão dotadas dessas melhorias; Requerimento nº 1035/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Bahia, entre as ruas Regente Feijó e Presidente Vargas; Requerimento nº 1036/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de um quebra-mola na rua José Palomares, entre as ruas São José e São Ângelo, no bairro Jardim Brasil; Requerimento nº 1037/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, qu solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a previsão para início de atividades do “Castramóvel”, veículo adquirido pelo Município de Andradina com os recursos federais, no valor de R$ 120.000,00, para uso em ações de controle da população e endemias de animais domésticos; Requerimento nº 1038/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há possibilidade sobre a criação de um ponto de recebimento de doações e arrecadação de roupas, como agasalhos, calças, cobertores e calçados pra pessoas sem condições do nosso Município; Requerimento nº 1039/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre estudo e planejamento para implantação de um semáforo no cruzamento da rua avenida Rio Grande do Sul com a rua Paraíba; Requerimento nº 1040/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à recuperação do calçamento do lado externo e interno do Cemitério de nosso Município; Requerimento nº 1041/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a respeito de serviço de tapa-buraco no cruzamento da rua Seis com a rua 21, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 1042/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à definição de local apropriado para uso de som automotivo; Requerimento nº 1043/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicita do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro; informar sobre políticas públicas de incentivo, financiamento que possibilitem os pequenos e médios produtores de leite, além das cooperativas do setor, a atenderem as regras do Ministério para a identidade, características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A; e também, da produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial; Requerimento nº 1044/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a restituição das taxas de expediente bancário, taxa de limpeza pública (varrição), taxa de conservação de vias públicas (pavimentação e calçamento) e taxa de serviço de bombeiros; Requerimento nº 1045/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de lajota sextavada no cruzamento da rua Aquidauana com a rua Antônio Modesto Filho, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 1046/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações a Senhora Neusivânia Selano Gonçalves, pelo desempenho e eficiência no exercício do cargo de Nutricionista junto a Secretaria Municipal de Educação; Requerimento nº 1048/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e Diretoria da ARSAE, informar sobre a fiscalização e medidas para controle da qualidade d’água potável fornecida pelo serviço público sob concessão na Vila Mineira, especificamente no entorno da rua São Francisco, nº 2.270; Requerimento nº 1049/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de semáforo na avenida Rio Grande do Sul com a avenida Rodrigues Alves; Requerimento nº 1050/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Presidente Jânio Quadros, próximo ao numeral 662, no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 1051/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a abertura no canteiro da avenida Orensy Rodrigues da Silva com a rua Padre Anchieta, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 1052/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade avaliação da situação e promoção de medidas administrativas visando a medição e resolução de conflito de interesse causado por falhas na fiscalização da construção de túmulos na quadra 02 resultando em bloqueio do jazigo de chapa 17565; Requerimento nº 1054/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de pontos de água potável em praças públicas que possuem academias ao ar livre; Requerimento nº 1055/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de Bases Comunitárias da Policia Militar nos bairro Vila Mineira e Quinta dos Castanheiras; Requerimento nº 1056/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre serviços de iluminação pública, limpeza e manutenção na Praça e Quadra Poliesportiva do bairro São João; Requerimento nº 1058/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento do Senhor Dr. Jorge Nakaguma, ocorrido no dia 29 de outubro de 2.019; Requerimento nº 1059/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de usina fotovoltaica para geração de energia para abastecer os órgãos da municipalidade. REQUERIMENTO APARTEADO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes Requerimentos:- Requerimento nº 1047/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a manutenção de estradas rurais de nossa cidade. Aparteado pelo Joaquim Justino da Silva. Requerimento nº 1053/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providências para remoção de ônibus sucateado abandonado em via pública na rua Maranhão, nº 332, bem como fiscalização e remoção de veículos abandonados em outras vias públicas da cidade. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 1057/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de medidas administrativas para apura possível uso irregular de veículo oficial (caminhão baú) da frota municipal em atividade particular (mudança residencial). Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 110/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a construção de um salão comunitário o Conjunto Habitacional Quinta dos Castanheiras; Indicação nº 111/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando serviços de tapa-buraco na rua Quintino Bocaiuva, entre as ruas Nove de Julho e José Bonifácio, no Jardim Alvorada, e instalação de um semáforo na esquina da rua Rodrigues Alves com a avenida Rio Grande do Sul; Indicação nº 112/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo visando a alterar a Lei Municipal nº 3.557/2019 para garantir o pagamento do auxilio-alimentação à empregada ou servidora pública municipal gestante durante o período de licença-maternidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 116/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono”; Projeto de Lei nº 117/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza Permuta de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel Particular e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 118/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.500.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 119/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente, para a Primeira Companhia do 28º BPM/I, o percentual de 15% (quinze por cento) da arrecadação das multas geradas por Autos de Infração de Trânsito no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 120/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de vias e logradouros públicos no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 021/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2.019”; Projeto de Decreto Legislativo nº 022/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 094/2.019”; Veto Total nº 017/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 079/19 que “Dispõe sobre a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do Município de Andradina”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 096/19 que “Dispõe sobre a remoção de veículos estacionados em via pública em situação que caracterize abandono”. Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 106/19 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Andradina para o exercício de 2.020”.EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOURADOS MATOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CLÁUDIA RIBEIRO, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, ROBERTO CARLOS RODRIGUES NUNES, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RODARTE SILVA DOS ANJOS e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. No mesmo expediente os Vereadores Geraldo Shiomi Júnior e Hernani Martins da Silva cederam os seus tempos aos Vereadores José Augusto Rosa e Edgar Dourados Matos, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederem os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 116/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 101/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui no Município de Andradina o mês “Setembro Amarelo””. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 104/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Dispõe sobre alteração de via pública desta cidade, conforme especifica”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 105/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui o “Outubro Rosa” no calendário oficial de eventos do Município de Andradina”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Andradina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustível, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 933/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quantas ambulâncias há na secretaria de saúde e se há motorista suficiente para suprir a demanda da população andradinense. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 1025/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a contratação e execução do serviço objeto do Pregão nº 048/2019, referente aos monitores do transporte escolar, sendo empresas concorrentes e contratada e seus quadros societários, fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, garantias de remuneração mínima para as monitoras (por hora), e sua carga horária, previsão de piso remuneratório no edital entre outros. Apartado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e duas horas e nove minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES
