ATA DA 33a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2.019.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Trigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida à chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 32ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 760.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 070/19 que “Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade especial ao Poder Público Municipal”; Encaminhando o balancete referente ao mês de setembro de 2.019; Respondendo aos Requerimentos nºs 897/19, 898/19, 899/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 904/19, 905/19, 906/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 908/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 848/19, 885/19, 886/19, 910/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 911/19, 912/19, 913/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 886/19, 887/19, 889/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 900/19, 901/19, 903/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 895/19, 896/19, 909/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 878/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 847/19, 879/19, 880/19, 881/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 892/19, 893/19, 894/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 882/19, 883/19, 884/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Da 91ª Subseção da OAB de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da palestra “Direito Médico e Direito dos Pacientes com Câncer”, a ser realizada em 30 de outubro de 2.019, às 19:00 horas, na Casa da Advocacia e da Cidadania de Andradina; Do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, Solicitando autorização para extração de cópia integral dos autos do processo referente à CEI 01/2019; Do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Encaminhando exemplar de sua revista Edição Especial nº 144; Da Escola Brasileira de Administração Pública, Encaminhando programação para Curso sobre Vedações à Administração Pública no Ano Eleitoral; Da Câmara Municipal de Marília, Encaminhando cópia do Requerimento nº 1325/19 de autoria do Vereador José Carlos Albuquerque (PRB), para conhecimento e apoio de desta Casa de Leis. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 991/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Andradina”. Requerimento nº 992/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 993/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 994/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 995/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”; Requerimento nº 996/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem da presente Sessão, o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”; Requerimento nº 997/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 760.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 998/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo para implantar um quebra-mola defronte a Conveniência Clima Certo, situada na rua Alagoas, nº 2372, entre as ruas Paranapanema e Paulo Afonso, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 999/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeitas Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a colocação de braço de luz na rua José Gardin Neto, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 1000/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando a manutenção na tampa de bueiro da avenida Barão do Rio Branco, entre os nºs 360 e 380, no bairro Passarelli; Requerimento nº 1001/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Nove de Julho, entre as ruas Espírito Santo e Piauí, no bairro Benfica; Requerimento nº 1002/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de quebra-mola na rua Paranapanema, entre as ruas Alagoas e Paraíba, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 1003/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma., Senhora Prefeita Municipal, informar se há parceria da Prefeitura Municipal com o novo Viveiro de mudas instalado em Andradina; Requerimento nº 1004/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola no cruzamento da rua Urubupungá com a rua Guiomar Soares de Andrade, na Vila Passarelli; Requerimento nº 1005/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio contra a privatização dos Correios, em favor da Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP; Requerimento nº 1006/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola ou faixa elevada para pedestre na rua Alagoas, entre as ruas Barão do Rio Branco e Santa Terezinha, nas proximidades do UPA; Requerimento nº 1007/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando os serviços de manutenção do Velório Municipal de Andradina; Requerimento nº 1008/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção, melhorias ou até mesmo a troca de tubulação da galeria de céu aberto da avenida Rio Grande do Sul; Requerimento nº 1009/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando a execução de obras de infraestrutura na Vila Marechal Rondon; Requerimento nº 1010/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Espírito Santo, entre as ruas Humberto de Campos e Marechal Deodoro, no bairro Vila Rica, e na rua Humberto de Campos, entre as ruas Paulo Marin e José Ramalho, no Jardim das Orquídeas; Requerimento nº 1011/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de um quebra-mola na rua Acácio e Silva, entre as ruas Mato Grosso e Minas Gerais; Requerimento nº 1012/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações da Prefeitura Municipal com cópias a ARSAE e Águas de Andradina com relação a vazamentos e serviços prestados pela empresa de abastecimento de água em bairros de nossa cidade em especial ao nosso centro comercial; Requerimento nº 1013/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre as providências que irá tomar em relação a cancela da rua Paes Leme e se tem intenção de instalar algum tipo de cancela nas imediações do Ecoponto próximo a Fazenda Santa Lúcia; Requerimento nº 1014/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao recapeamento das vias públicas da Vila Mineira, em trechos especificados das ruas Adolfo Sanches, Espírito Santo, Campo Grande, Santa Catarina e Paranapanema; Requerimento nº 1015/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à designação de plantão de um motorista de ambulância aos finais de semana (sábados e domingos), feriados (incluindo Natal e Ano Novo) e pontos facultativos; Requerimento nº 1016/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, informações com relação à realização do Campeonato de Futebol Varzeano de 2.019; Requerimento nº 1017/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de abrigo para parada de ônibus urbano e escolar, existente no Residencial Bandeirantes, na rua Henrique Mourão com a rua Santa Amália, defronte a caixa d’água; Requerimento nº 1018/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à padronização e fornecimento de uniforme específico para os servidores públicos da guarda municipal, bem como vestimentas apropriadas de proteção contra intempéries; Requerimento nº 1019/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento quanto a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Santa Amália com a rua São Paulo, no bairro Piscina; Requerimento nº 1020/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de substituir o poste de energia elétrica na rua Adriano Rodrigues da Silva, nº 262, no bairro Barbaroto; Requerimento nº 1021/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a sinalização de solo para demarcação de vaga de curta duração nas farmácias de nossa cidade, que não possuem estacionamento próprio; Requerimento nº 1022/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Fundação Banco do Brasil, BNDES e Gabinete da Presidência da República, informar sobre o Convênio de Cooperação Financeira celebrados entre a CAPAR e a Fundação Banco do Brasil para viabilizar a construção e implementação de agroindústria em imóvel cedido pelo Município de Andradina; Requerimento nº 1023/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à canalização e capacitação de água nos bairros Gasparelli e Nova Canaã; Requerimento nº 1024/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a notificação do proprietário das sucatas de veículos abandonados na rua Izique Zar, altura do nº 30, no bairro Canaã; Requerimento nº 1026/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação da rua Izique Zar (uma quadra), no Residencial Nova Canaã; Requerimento nº 1027/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando suprimir a falta de vagas nas creches e em consequência, atender a necessidade das famílias, principalmente, das residentes no bairro Benfica e adjacentes; Requerimento nº 1028/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o cumprimento do Processo de Parceria nº 004/19 – Processo de Chamamento Público nº 002/19 – Contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para resgatar e resguardar o bem-estar dos animais que são vitimas de maus-tratos e abandono. REQUERIMENTO APARTEADO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes Requerimentos:- Requerimento nº 1025/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a contratação e execução do serviço objeto do Pregão nº 048/2019, referente aos monitores do transporte escolar, sendo empresas concorrentes e contratada e seus quadros societários, fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, garantias de remuneração mínima para as monitoras (por hora), e sua carga horária, previsão de piso remuneratório no edital entre outros. Apartado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 107/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a recuperação da malha asfáltica de várias ruas do bairro Passarelli; Indicação nº 108/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de braço de luz com luminárias na Ria Marechal Deodoro, no bairro Santa Cecília, na rua Henrique Mourão, no Jardim Bandeirantes, e nas ruas Arlindo Monteverde e Pedro Bentivoglio Filho, ambas no bairro Santa Cecília; Indicação nº 109/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Rodrigues Alves, entre as ruas Malvina Biazon Roque e Dirceu Gimenez, no bairro Pereira Jordão. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 111/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei Complementar nº 003/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”; Projeto de Lei nº 112/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 113/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 760.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 114/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 115/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”; Veto Total nº 016/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 070/19 que “Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade especial ao Poder Público Municipal”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOURADOS MATOS, CLÁUDIA RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. No mesmo expediente os Vereadores José Augusto Rosa, e Roberto Carlos Rodrigues Nunes cederam os seus tempos aos Vereadores Geraldo Shiomi Júnior e Raimundo Justino de Souza, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederem os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 110/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 111/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 510.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 003/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 112/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 113/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 760.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 114/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 115/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 097/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui o ‘Dia do Médico Veterinário’, no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, o Vereador Marcio Makoto Izumi, solicitou o adiamento por três dias. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 100/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo, conhecido como “narguilé” em locais públicos no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador JOSÉ AUGUSTO ROSA. Posto em segunda votação nominal a pedido do Vereador José Augusto Rosa, propositor da matéria, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Andradina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustível, e dá outras providências”. O referido projeto de lei foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, autor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 101/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui no Município de Andradina o mês “Setembro Amarelo””. Posto em primeira discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 104/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Dispõe sobre alteração de via pública desta cidade, conforme especifica”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 105/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui o “Outubro Rosa” no calendário oficial de eventos do Município de Andradina”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 933/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quantas ambulâncias há na secretaria de saúde e se há motorista suficiente para suprir a demanda da população andradinense. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, autor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 977/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação a instalação de um novo terminal rodoviário em Andradina. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 983/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o motivo da redução do valor da ajuda de custo para despesas de alimentação do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) pago a paciente de baixa renda, encaminhados para tratamento em municípios com serviços de saúde de referencia credenciados ao SUS. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e cinquenta e seis minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES
