ATA DA 27a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Vigésima Sétima Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida à chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 26ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira de Auxiliar Sanitário”; Encaminhando Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 061/19 que “Institui a Semana Educativa ‘Pipa Sem Mortes’ nas escolas da rede municipal de Andradina”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 048/19 que “Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios de propriedade da Prefeitura Municipal de Andradina”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.591/19, 3.592/19, 3.593/19, 3.594/19, 3.595/19, 3.596/19, 3.597/19, 3.598/19, 3.599/19, 3.600/19, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Respondendo aos Requerimentos nºs 696/19, 697/19, 698/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 613/19, 692/19, 693/19, 694/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 587/19, 703/19, 704/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 685/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 684/19, 695/19, 700/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 690/19, 691/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 687/19, 688/19, 689/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 679/19, 680/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 584/19, 682/19, 683/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 678/19, 702/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 675/19, 676/19, 677/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 686/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo ao Requerimento nº 705/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista, Convidando esta Edilidade para participar do Seminário Segurança no Campo, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2.019, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para prestigiar a abertura do I Campeonato Voleibol 2.019; Da 1ª Vara da Comarca de Andradina, Solicitando relação de nomes que possam integrar a lista de jurados que servirão no ano de 2.019; Da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Respondendo ao Requerimento nº 559/19 de autoria dos Vereadores Geraldo Shiomi Junior, Silas Carlos de Oliveira, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela, José Augusto Rosa, Edgar Dourados Matos e Wilson Aparecido Bossolan; Do Presidente do Diretório Municipal do PROS de Andradina, Solicitando autorização de cessão de uso da Sala de Reuniões e do Plenário da Câmara Municipal, para reunião com os membros do Partido, nos dias 26 de setembro e 06 de outubro de 2.019, respectivamente; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Concedendo liminar que trata de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.590, de 23 de agosto de 2.019, proposta pela Prefeita Municipal de Andradina; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia do inteiro teor das decisões sobre o contato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Andradina e Urbis Instituto de Gestão Pública; Da Sociedade São Vicente de Paula de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar do 42º Leilão de Gado e Bazar Beneficente, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2.019, a partir das 11:00 horas, no recinto da EXPOAN. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 810/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legisaltivo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira de Auxiliar Sanitário”; Requerimento nº 811/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legisaltivo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”; Requerimento nº 812/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações urgentes do porque da empresa Água de Andradina está cobrando taxa de R$ 17,78 de esgoto, sobre casa que estão com a água cortada ou desligada; Requerimento nº 813/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações urgentes do porque da paralização do asfaltamento da estrada vicinal Emitério Castilho Gimenez e qual a previsão para recomeço da obra; Requerimento nº 814/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos a todos os oficiais de justiça de Andradina, em razão do dia 05 de setembro, em que se comemorou o “Dia do Oficial de Justiça”; Requerimento nº 815/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a implantação, aos fundos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Andradina, de um estacionamento privativo para seus funcionários e colaboradores; Requerimento nº 816/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao fornecimento de refeição para pacientes da UPA e respectivo acompanhantes enquanto aguardam vaga para internação na Santa Casa de Andradina; Requerimento nº 817/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de melhorais em ruas que ainda não estão dotadas de infraestrutura como pavimentação asfáltica, guisa de sarjeta, rede de esgoto e iluminação pública, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 818/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de Praça Esportiva e de Lazer, dotada de toda infraestrutura, localizada no final da rua Margarida Morelli Pedrosa, no bairro Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 819/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de uma faia elevada para travessia de pedestre na avenida Rio Grande do Sul, na altura com a rua Guararapes; Requerimento nº 820/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de cancela na travessia em nível da ferrovia na altura da rua Guiomar Soares de Andradina; Requerimento nº 821/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma do Necrotério Municipal de Andradina; Requerimento nº 822/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o atendimento, em nível de atenção básica de saúde, na área de pediatria na UBS do Jardim Santa Cecília e no sistema público municipal em geral; Requerimento nº 823/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para instalação de placa indicativa com nome para a vicinal José Rodrigues Celestino; Requerimento nº 824/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação a falta de água nos bairros de Andradina e quantos poços artesianos existem no município; Requerimento nº 825/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à Academia Shobukan de Andradina/SP, em razão da brilhante participação no Campeonato Brasileiro de Karatê, com a conquista de várias medalhas, elevando o nome de Andradina para todo o País através do esporte; Requerimento nº 826/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de uma fiscalização de som alto, ou outros tipos de barulhos nas proximidades do hospital ou clinicas de atendimento, principalmente nos finais de semana, no período da noite; Requerimento nº 827/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, e do Secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, informar se há estudo e planejamento visando à mudança de trânsito para mão dupla sentido rua Alexandre Salomão (após o viaduto Miguelão) na rua Rio Grande do Norte, até no cruzamento da avenida Rodrigues Alves; Requerimento nº 828/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a manutenção e funcionamento do relógio da avenida Guanabara com a rua Minas Gerais, e porque o mesmo não se encontra no local até a presente data; Requerimento nº 829/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Presidente Dutra, entre a rua Padre Anchieta e avenida Bandeirantes, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 830/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Galerano Sanitá, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 831/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e viabilidade com relação à implantação de um quebra-mola, ou faixa elevada para pedestres a rua Iguaçu, defronte ao CAMO Dr. Nelson Rodrigues Martinho, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 832/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as providências adotadas com relação a melhorias de drenagem superficial na rua Alagoas, na altura da faixa de domínio da ferrovia; Requerimento nº 833/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento quanto à pavimentação asfáltica da rua José Bonifácio, entre as ruas Yonezo Obana e Paulo Marin; Requerimento nº 834/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a sinalização de solo para demarcação de (PARE) na avenida Biaggio Felipe com a avenida Moura Andrade; Requerimento nº 835/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento com relação a pavimentação asfáltica da rua Yonezo Obana, entre as ruas José Bonifácio e Jesus Trujillo; Requerimento nº 836/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legisaltivo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor José Pereira (popular Zezão), ocorrido no dia 02 de setembro de 2.019; Requerimento nº 837/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao aumento do efetivo de fiscais da Prefeitura Municipal com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização de terrenos baldios na cidade de Andradina; Requerimento nº 838/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a conclusão de estudos e o planejamento de em relação à instalação de bicicletários em diversos pontos da cidade; Requerimento nº 839/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento referente à recomposição de salário-base dos motoristas da Prefeitura Municipal de Andradina; Requerimento nº 840/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações à Academia SHOBUKAN de Andradina, pelos projetos e serviços prestados ao Município, através da arte marcial; Requerimento nº 841/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações e providências quanto ao cumprimento das Leis nºs 3.188/15 e 2.88/18 que tratam dos atendimentos preferenciais e instalação de portas giratórias em instituições financeiras do Município; Requerimento nº 842/19 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Joaquim Justino da Silva, que solicitam do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e do Coordenador do Programa de Vicinais do Estado de São Paulo, da viabilidade e destinação de recursos públicos para a realização de obras de pavimentação das estradas Municipais Orlando Batista Palhares (ADD 247) e Deosdethe Alexandre Salomão (ADD 050), no Município de Andradina; Requerimento nº 843/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Oswaldo Sacco, ocorrido no dia 03 de setembro de 2.019. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 097/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo o recape das ruas que compõem o Jardim das Orquídeas; Indicação nº 098/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a construção de faixa elevada para travessia de pedestres na rua Ceará, altura do número 1601; Indicação nº 099/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a implantação de um semáforo na rua Evandro B. Calvoso esquina com a rua Tiradentes; Indicação nº 100/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Águas de Andradina e Prefeita Municipal, solicitando informações a respeito de ligações e cortes de água praticados pela empresa Águas de Andradina; Indicação nº 101/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando o serviço de tapa-buraco na rua Campo Grande, altura do número 444. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 098/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira de Auxiliar Sanitário”; Projeto de Lei nº 099/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 100/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como “Narguilê” em locais públicos no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”; Veto Total nº 011/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 048/2019 que “Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios de propriedade da Prefeitura Municipal de Andradina”; Veto Total nº 012/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 061/19 que “Institui a Semana Educativa ‘Pipa Sem Mortes’ nas Escolas da Rede Municipal de Andradina”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 081/19 que “institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Andradina/SP”; Projeto de Lei nº 087/19 que “Dá a denominação de rua José Antônio Piero Bom, à atual rua Dois (02), no Jardim São Lourenço, neste Município”; Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 070/19 que “Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade especial ao Poder Público Municipal”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO ROSA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CLÁUDIA RIBEIRO, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. No mesmo expediente o Vereador Joaquim Justino da Silva cedeu o seu tempo ao Vereador Raimundo Justino de Souza, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 098/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira de Auxiliar Sanitário”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 099/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Médico Veterinário e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 042/2.019”. Posto em única discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em única votação foi reprovado por maioria dos vereadores presentes nesta sessão. Projeto de Lei nº 074/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Institui o Festival de Música a ser realizado, anualmente no mês de julho no Município de Andradina/SP”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 080/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de rua Benedicto de Araújo, à atual rua 1, no Jardim São Lourenço, localizada nesta cidade”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e quarenta e um minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES
