ATA DA 25a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2.019.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Vigésima Quinta Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada ausência do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, mas havendo número para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando cópias das Leis nºs 3.588/2019, 3589/2019, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Da Ilma. Senhora Cláudia Cristina Onhebene, Solicitando o fornecimento de certidão do seu tempo de serviços prestados junto à Câmara Municipal; Do Tiro de Guerra 02-007 de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da Solenidade Alusiva ao “Dia do Soldado” e cerimônia de compromisso à bandeira nacional pelos atiradores da Turma 2019; Das Faculdades Integradas Rui Barbosa, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal de Andradina, para a realização de uma palestra que terá como tema a “Nova Previdência”, no dia 23 de agosto de 2.019, dás 19 às 22 horas; Da Escola Estadual Alice Marques da Silva Rocha, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de solenidade de colação de graus dos alunos concluintes do Ensino Fundamental e Ensino Médio daquela unidade escolar, no dia 18 de dezembro de 2.019, a partir das 19:00 horas. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 742/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no Loteamento SETJARDIM Residencial, nesta cidade, conforme especifica”; Requerimento nº 743/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Passa a denominar-se Rua Gentil Tozzi, a atual Rua dos Bancários, no Parque Industrial, nesta cidade”; Requerimento nº 744/19 de autoria todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Batista Renovo, conforme especifica”; Requerimento nº 745/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dá a denominação de ‘rua Francisco Gomes da Rocha’ à rua Projetada 12 do Loteamento ‘SetJardim’ Residencial, neste Município, e revoga a Lei Municipal nº 3.385, de 16 de maio de 2.017 e dá outras providências”; Requerimento nº 746/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento da Senhora Wany Taeko Utida Sakamoto, ocorrido em 22 de agosto de 2.019; Requerimento nº 747/49 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza de terrenos e calçadas na rua Mato Grosso, entre as ruas Paulo Marin e Piauí, no bairro Vila Rica; Requerimento nº 748/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reconstrução de guias de sarjeta na rua Ceará, próximo ao número 355, entre as ruas 7 de Setembro e 21 de Abril, no bairro Passarelli; Requerimento nº 749/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de um quebra-mola na rua Ângelo Spontoni, no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 750/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a imediata limpeza da calçada da rua Antônio Modesto Filho, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 751/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação à apreensão de animais recolhidos pelo setor competente em nosso município; Requerimento nº 752/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza do cemitério local; Requerimento nº 753/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Manoel M. dos Santos, entre a rua Acácio e Silva e avenida Guanabara, no Jardim Urubupungá; Requerimento nº 754/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de calçada e a iluminação da vicinal Emitério Castilho Gimenez, entre as ruas Guiomar Soares de Andrade e Holanda, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 755/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza imediata do terreno localizado na esquina da rua Bahia com a rua Vitório Guaraciaba, pertencente a empresa de telefonia; Requerimento nº 756/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se foram feitos planejamentos e mudanças sobre ajustes do modo de alerta amarelo dos semáforos em determinados horários em avenidas e ruas de nosso Município; Requerimento nº 757/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as providências adotadas pela municipalidade para a segurança e isolamento do local de obras paralisadas do projeto piscina olímpica, em área situada no bairro Benfica; Requerimento nº 758/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro e do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento visando a melhorias em iluminação pública e poda de árvore no entorno do cruzamento das ruas Euclides da Cunha e Ceará, área da estação rodoviária; Requerimento nº 759/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão e providências para asfaltar a rua Dirceu Regazine, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 760/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a Prefeitura Municipal de Andradina está em débito com a Elektro – Eletricidade Serviços S/A – Andradina; Requerimento nº 761/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências para implantação de uma quebra=mola na rua Evandro B. Calvoso próximo a rua Tiradentes, no Jardim Alvorada; Requerimento nº 762/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências para recapeamento da rua Passeio, entre as ruas Marta Luiz e Rui Barbosa, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 763/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providencias para a instalação da ponte do córrego da Figueira e fiscalização quanto a poluição que encontra o córrego; Requerimento nº 764/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria Municipal de Saúde, informação com relação ao repasse do incentivo financeiro aos Agente Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias; Requerimento nº 765/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de faixa de pedestre elevada na rua J. A. de Carvalho, entre as ruas Ceará e Alexandre Salomão; Requerimento nº 766/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento dos irmãos Alfredo Pereira Dias e Arnaldo Dias de Barros, ocorrido no dia 19 de agosto de 2.019, vítimas de acidente automobilístico; Requerimento nº 767/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Superintendência da Policia Técnico-Científica, informar se existe previsão para plantão de médico legista no IML de Andradina, para atendimento imediato em exames necroscópicos; Requerimento nº 768/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação da falta de CEP nem vias públicas do bairro Residencial São Lourenço; Requerimento nº 770/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Ilmo. Senhora Davi Rodrigues Silva, servidor público municipal que ocupa o cargo de assessor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados para a nossa comunidade, em especial na área rural de nosso município; Requerimento nº 771/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Ilmo. Senhor Regis Elmer Oliveira Silva, em virtude de seu empenho à Administração Municipal e dedicação à comunidade de Paranápolis através do cargo de Administrador do Bairro Paranápolis; Requerimento nº 772/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro e do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a escala das guardas municipais nas cancelas de travessia da linha férrea na área urbana de Andradina; Requerimento nº 774/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o aumento das vagas e do período gratuito de permanência para idosos e deficientes físicos no estacionamento rotativo denominado “Área Azul e Área Verde”, em nosso município; Requerimento nº 775/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais outras ações foram desenvolvidas para a regularização e inscrição, no Conselho Municipal de Assistência Social e Plano Municipal de Assistência Social, das entidades assistências RAPAC, e CAMOR, para fins de repasse de recursos financeiros de custeio a suas atividades; Requerimento nº 777/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando à realização de uma feira do livro em Andradina. REQUERIMENTO APARTEADO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 769/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, informações sobre o caso da rua Itália com a avenida Lisboa no qual um poste se encontra em local inadequado impossibilitando o asfaltamento da rua Itália, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 773/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a realização com urgência de um Mutirão de Limpeza nos moldes do Programa Cidade Limpa e Andradina Limpa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 776/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se forma realizados estudos e viabilidade e conveniência visando à instituição de projeto esportivos e incentivo financeiro “Bolsa Atleta”, para apoiar atletas locais e contribuir no custeio de suas despesas de viagem, alimentação e estadia durante competições. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 095/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências quanto ao aumento dos bolsões para motos, na área central de nossa cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 087/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dá a denominação de rua José Antônio Piero Bom à rua Dois (02) do Jardim São Lourenço, neste município”; Projeto de Lei nº 088/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no Loteamento SETJARDIM Residencial, nesta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 089/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Passa a denominar-se Rua Gentil Tozzi, a atual Rua dos Bancários, no Parque Industrial, nesta cidade”; Projeto de Decreto Legisaltivo nº 017/19 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2.017”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 080/19 que “Dá a denominação de rua Benedicto de Araújo, à atual rua 1, no Jardim São Lourenço, localizada nesta cidade”; Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável às Contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2.017, de acordo com o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Conta do Estado de São Paulo (TC-6479.989.16-6). EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, EDGAR DOURADOS MATOS, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, RODARTE SILVA DOS ANJOS, CLÁUDIA RIBEIRO, MARCIO MAKOTO IZUMI e HERNANI MARTINS DA SILVA. No mesmo expediente os Vereadores Joaquim Justino da Silva e Raimundo Justino de Souza, cederam seus tempos aos Vereadores Edgar Dourados Matos e José August Rosa, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederes os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 088/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no Loteamento SETJARDIM Residencial, nesta cidade, conforme especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 089/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Passa a denominar-se Rua Gentil Tozzi, a atual Rua dos Bancários, no Parque Industrial, nesta cidade”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 075/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Batista Renovo, conforme especifica”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 086/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Dá a denominação de ‘rua Francisco Gomes da Rocha’ à rua Projetada 12 do Loteamento ‘SetJardim’ Residencial, neste Município, e revoga a Lei Municipal nº 3.385, de 16 de maio de 2.017 e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 015/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2019”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e GERALDO SHIOMI JÚNIOR. Posto em única votação nominal foi reprovado por todos os vereadores presentes em Plenário. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 033/2019”. Posto em única discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em única votação nominal foi reprovado por todos os vereadores presentes em Plenário. Projeto de Complementar nº 002/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Insere o art. 73-1 na Seção Única – Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capítulo III do Título II da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”. O referido projeto de lei complementar foi prejudicado, tendo em vista a ausência do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, propositor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 074/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Institui o Festival de Música a ser realizado, anualmente no mês de julho no Município de Andradina/SP”. Posto em primeira discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOUADOS MATOS, RODARTE SILVA DOS ANJOS, CLÁUDIA RIBEIRO e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e duas horas e quarenta e três minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES
