ATA DA 24a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2.019.
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Vigésima Quarta Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2.019 e a Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de agosto de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.583/2019, 3.584/2019, 3.585/2019, 3.586/2019, 3.587/2019, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de julho de 2.019; Da Diretoria da UNIMED Andradina, Convidando esta Edilidade para participarem da Palestra de Prevenção do uso do Fumo, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2.019, às 19:30 horas, na sede da Câmara Municipal de Andradina; Da Associação Paulista de Municípios, Encaminhando programação para o 63º Congresso Estadual de Municípios; Do Presidente do Diretório Municipal do PROS de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal para a realização de uma reunião com os membros do Partido, no dia 30 de agosto de 2.019, das 19:30 às 21:30 horas; Do Vereador Marcio Makoto Izumi, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2.019, tendo em vista que neste dia estava sob tratamento de saúde, conforme atestado médico, devidamente protocolizado e arquivado na Secretária da Câmara Municipal. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 707/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”; Requerimento nº 708/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI”; Requerimento nº 709/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos para implantação de pontos de coletores de lixos recicláveis ou não recicláveis, orgânicos ou não orgânicos nas estradas rurais do Município; Requerimento nº 710/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos para o aumento de tempo gratuito para idosos e deficientes no estacionamento da Área Azul, rotativo do Município; Requerimento nº 711/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos para fiscalização com manutenção de calçadas, construções e regularização das mesmas para melhor locomoção de pedestres e cadeirantes do nosso município; Requerimento nº 712/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para que, seja realizados guias de sarjetas e asfalto na rua Cuiabá, l868 com a rua Alagoas, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 713/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão e providências para o término da construção da piscina olímpica, bem como a limpeza e colocação de dispositivos de segurança, a fim de evitar acidentes, principalmente com crianças, ocorrido neste final de semana; Requerimento nº 714/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a colocação de braços de luz na rua Mônaco e rua Polônia até na altura da avenida Grécia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 715/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar da possibilidade de proceder a mudança do bolsão de estacionamento de moto que se encontra do lado direito da avenida Barão do Rio Branco em frente a Caixa Econômica Federal para o lado esquerdo; Requerimento nº 716/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à demarcação de solo para “carga e descarga” na avenida Guanabara, nº 2734, defronte a Conveniência Max Tabacaria; Requerimento nº 717/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à (1) construção de guias de sarjeta e pavimentação asfáltica em vias públicas do Jardim Europa e (2) construção de estrutura de drenagem do tipo “boca de lobo” na avenida Itália com a avenida Lisboa; Requerimento nº 718/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de um quebra-mola na rua Floriano Peixoto, entre a numeração 1781 e 1825, no bairro Stella Maris; Requerimento nº 719/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e da CDHU, informar se há estudo e planejamento visando à (1) recapeamento asfáltico das vias públicas da Cohab Antônio Ricardo Pegoraro pela Prefeitura Municipal e (2) reconstrução, pela CDHU, das casas destruídas no mesmo bairro; Requerimento nº 720/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações urgentes, sobre a construção da piscina olímpica que está abandonada e com pontas de ferro expostas com sério risco de acidentes; Requerimento nº 721/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à existência de estudo e planejamento visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Chipre e continuação do asfalto da rua França e Itália, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 722/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de uma valeta com lajota sextavada na esquina da rua São Paulo com a rua Santa Amália, no bairro Piscina; Requerimento nº 723/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento para melhorias na praça de esportes (campo de futebol) do Jardim das Águas, melhorias essa no gramado, que se encontra em péssimas condições para prática do futebol; Requerimento nº 724/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, através do Comando do 2º Grupamento (SGB) do 20º Grupamento de Bombeiros e do Comando do Posto de Bombeiros de Andradina, em virtude da bravura e impecável pericia das equipes de bombeiros na operação de combate e controle ao incêndio de grande escala ocorrido na Usina Ipê, de Nova Independência, SP, no dia 10 de agosto de 2019; Requerimento nº 725/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Jesus Trujillo, entre as ruas Piauí e Paulo Afonso, no bairro Benfica; Requerimento nº 726/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um semáforo nos cruzamentos da avenida Barão do Rio Branco com a Paraíba; e outro semáforo na avenida Guanabara com a Gabriel Teixeira de Barros; Requerimento nº 727/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de sinalização de trânsito vertical e horizontal com placas e faixa de pedestres defronte a Creche Irene Sueko Miyashiro, na rua Margarida Morelli Pedrosa, no bairro Quinta dos Castanheiras; Requerimento nº 728/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de bueiro para escoamento de água, no cruzamento da rua Rosa Aimola Ferreira com a rua Humberto de Campos, no bairro Peliciari; Requerimento nº 729/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de placas visando alertar os motoristas quanto ao risco de animais soltos na pista, na estrada vicinal Sebastião Lourenço da Silva; Requerimento nº 730/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação de vias públicas localizadas nos bairros Gasparelli, Vila Mineira, Pereira Jordão e Nova Canaã; Requerimento nº 731/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a contratação feita pela Prefeitura Municipal de empresa de consultoria e pesquisa (W E Mendonça Consultoria/ME); Requerimento nº 732/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a contratação de empresa especializada para captura, depósito e guarda de animais domésticos de médio e grande porte; Requerimento nº 733/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a obras e melhorias no Horto Educacional Municipal “Hermenegildo Gildão de Oliveira” (antigo Zoológico Municipal); Requerimento nº 734/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de aumento do valor do repasse de recursos municipais destinado à APAAR, em 2.019; Requerimento nº 735/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e data prevista para manutenção, reparos e melhorias na academia de exercícios ao ar livre do Residencial Nova Canaã; Requerimento nº 736/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a notificação de todos os donos que tem terrenos abandonado no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 737/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a sinalização de solo para demarcação de vagas para idoso e deficiente físico na rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 917, centro; Requerimento nº 738/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de estudos e planejamento visando à construção de quadra de malha e cancha de bocha, oficial, cobertos, no Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 739/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Incentivos e Congratulações às Lojas Maçônicas de Andradina, Murutinga do Sul e Castilho, em razão ao “Dia do Maçom”, comemorado no dia 29 de agosto de 2.019; Requerimento nº 740/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à criação do programa denominado “Bom dia Trabalhador”, no Município de Andradina; Requerimento nº 741/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o terreno público municipal (antigo lixão) localizado na Estrada Municipal Emitério Castilho Gimenez. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 093/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando à construção de calçadas e manutenção na rua Josino Canoa de Oliveira, entre as ruas Waldemar Cese e Guiomar Soares de Andrade; Indicação nº 094/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, sugerindo estudo e providências visando a pintura de solo para amortização de velocidade de veículos na rua Piragibi a aproximadamente 200 metros da antiga estação ferroviária, em Planalto. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 084/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 085/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI”; Projeto de Lei nº 086/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Dá a denominação de ‘rua Francisco Gomes da Rocha’ à rua Projetada 1 do Loteamento ‘Sette Jardim’, neste Município, e revoga a Lei Municipal nº 3.385, de 16 de maio de 2.017 e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:– Projeto de Lei nº 070/19 que “Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade especial ao Poder Público Municipal”; Projeto de Lei nº 074/19 que “Institui o Festival de Música a ser realizado, anualmente no mês de julho no Município de Andradina/SP”; Projeto de Lei nº 075/19 que “Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Batista Renovo, conforme especifica”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, EDGAR DOURADOS MATOS, CLÁUDIA RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO ROSA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA e ROBERTO CARLOS RODRIGUES NUNES. No mesmo expediente os Vereadores Wilson Aparecido Bossolan e Geraldo Shiomi Júnior, cederam seus tempos aos Vereadores José Augusto Rosa e Sergio dos Santos Santaela, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederes os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 084/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 085/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Concede Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Jonilcio Avelino da Silva”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 014/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 025/2019”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi reprovado por maioria absoluta dos vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Lei nº 064/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de Andradina”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 065/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui o Programa Doadores do Futuro nas Escolas Municipais e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 071/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Altera a denominação para rua Maria Josefa da Silva, à atual Rua Paraguaçu, no bairro Pereira Jordão, nesta cidade”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Complementar nº 002/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Insere o art. 73-1 na Seção Única – Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capítulo III do Título II da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos no Município de Andradina, e dá outras providências”. Posto em primeira votação nominal a pedido do Vereador Marcio Makoto Izumi, propositor da matéria, foi reprovado por maioria dos Vereadores presentes nesta Sessão. Tendo em vista a reprovação do referido projeto de lei, o Senhor Presidente determinou o seu arquivamento em cumprimento ao que determina o § 4º do Art. 200 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Requerimento nº 636/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação do porque até o momento não foi instalado ar condicionado nas salas de aula na rede municipal de ensino. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 701/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à implantação de uma farmácia na UBS do Jardim Europa. Aparteado pelos Vereadores Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e três minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES
