ATA DA 23a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2.019.
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Vigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Marcio Makoto Izumi, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Convidando esta Edilidade para prestigiar o 1º Festival de Pipas “Brincando com Segurança”; Do Setor Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de julho de 2.019; Do Presidente do MDB de Andradina, Solicitando cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para a realização da Convenção Municipal do Partido, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2.019, dás 08:00 às 18:00 horas; Da Academia Andradinense de Letras, Convidando esta Edilidade para o lançamento da 15ª obra intitulada “A Lenda” do Acadêmico Ronaldo Mainardi, no dia 16 de agosto de 2.019, às 20:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Andradina; Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para a Abertura do Campeonato Bate Coração; Convidando esta Edilidade para prestigiar a Reinauguração do Ginásio Municipal de Esportes “Dr. Agenor Francisco da Cunha”; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando a indicação de 03 membros desta Casa de Leis, para fazerem parte da Brigada Popular Contra a Dengue; Do Vereador Raimundo Justino de Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2.019, tendo em vista que neste dia estava sob tratamento de saúde, conforme atestado médico, devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 674/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do artigo 165 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.020”; Requerimento nº 675/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar qual é a programação para o início das obras de galeria e asfaltamento na avenida Grécia até a rua Finlândia, entre as ruas Londres e avenida Lisboa, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 676/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de se criar uma tarifa social ou até mesmo a isenção total dos custos para pessoas de baixa renda que precisa pedir ligação de água e esgoto; Requerimento nº 677/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à construção de lajota sextavada ou quebra-mola no cruzamento das ruas Itararé com a D. Bosco; Requerimento nº 678/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a reconstrução de lajota sextavada no cruzamento da rua Vitório Guaraciaba com a rua Paranapanema, bairro Vila Mineira; Requerimento nº 679/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento visando à execução dos serviços de manutenção na estrada do bairro São Pedro que liga a estrada do Jaó; Requerimento nº 680/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento visando a volta do funcionamento da policia mirim ou implantação de nova entidade direcionada aos jovens com o mesmo intuito; Requerimento nº 681/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento do Senhora Alberto Carlos Silveira, o popular “Betão da Telesp”, ocorrido no dia 11 de agosto de 2.019; Requerimento nº 682/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica da rua C, localizada no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 683/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à notificação dos responsáveis pelas áreas de plantio de cana de açúcar na beira da vicinal José Rodrigues Celestino, próximo ao Assentamento Timboré; Requerimento nº 684/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a projeto na área de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, com a realização de campanhas educativa relacionadas ao assunto; Requerimento nº 685/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para proceder à manutenção na iluminação pública da Praça Stella Maris; Requerimento nº 686/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quem são os membros, nomes, local de trabalho e função dos funcionários da JARI, em nossa cidade; Requerimento nº 687/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à revisão de todas as vagas exclusivas para idosos e deficientes físicos, em especial na área bancária da cidade; Requerimento nº 688/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à limpeza, manutenção e a revitalização da Praça Antônio Joaquim de Moura Andrade; Requerimento nº 689/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a pavimentação da rua Viela 1, entre as ruas Marechal Deodoro e Humberto de Campos; Requerimento nº 690/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento quanto ao recapeamento da rua José Bonifácio entre as ruas Pereira Barreto e Paraíba, no bairro Vila Feltrin; Requerimento nº 691/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na avenida Bandeirantes, defronte ao numeral 3626, proximidades da CANDA, no Parque Industrial; Requerimento nº 692/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à substituição dos postes de madeira existentes na rua Santa Catarina, entre as ruas Orensy Rodrigues da Silva e Santa Terezinha; Requerimento nº 693/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a colocação de uma lombada na rua Margarida Moreli Pedrosa, altura do 110, no bairro Castanheira; Requerimento nº 694/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar resultados de indicadores de metras de avaliação de nível de alfabetização referente a alunos da 3ª série do ensino fundamental da rede pública municipal, bem como há ou estão sendo avaliadas medidas para reforço na alfabetização das séries iniciais do ensino fundamental, em especial a inclusão de professor auxiliar nas salas de 1ª a 3ª séries; Requerimento nº 695/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a imediata retirada de um poste da rede de energia elétrica, localizado dentro do leito carroçável na rua Itália esquina com rua Lisboa, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 696/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao patrolamento de todas as estradas rurais do Município de Andradina; Requerimento nº 697/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a situação das obras da Cozinha Piloto, se foram concluídas e recebidas, data prevista para inauguração e providências adotadas para início de suas atividades; Requerimento nº 698/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais as vias públicas do Jardim Europa contam com previsão para pavimentação asfáltica; Requerimento nº 699/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Ilmo. Senhora Carlos Roberto Rosa, ocorrido no dia 11 de agosto de 2.019; Requerimento nº 700/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o procedimento de desapropriação de uma área de terras rural denominada “Estância Taro”, de 20,6 hectares, declarada de utilidade pública pela Prefeitura Municipal através do Decreto nº 6.664, de 19 de dezembro de 2.018; Requerimento nº 702/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Antônio Modesto Filho, altura do número 831, defronte à Global Ferro e Aço, na Vila Botega; Requerimento nº 703/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, nos moldes do anteprojeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir por meio de Lei, incentivo fiscal para os proprietários de veículos automotores e dá outras providências”; Requerimento nº 704/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ações educativas, preventivas e o controle do contágio pela Criptococose (doença do pombo); Requerimento nº 705/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as providências da Prefeitura Municipal visando à retirada, e deslocamento para a calçada, de um poste da rede de eletricidade instalado junto ao leito carroçável da rua Itália com a avenida Lisboa, no Jardim Europa. REQUERIMENTO APARTEADO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 701/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à implantação de uma farmácia na UBS do Jardim Europa. Aparteado pelos Vereadores Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 089/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando expandir bolsão de motos na proximidade da Escola Estadual João Brembatti Calvoso; Indicação nº 090/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providências visando a instalação de tela de proteção no campo de futebol da Cohab Barbaroto; Indicação nº 091/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando o reparo da lajota sextava da rua São Paulo esquina com a avenida Guanabara, centro; Indicação nº 092/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, sugerindo estudos e providências visando a instalação de uma faixa elevada na avenida Guanabara, entre as ruas Aquidauana e Princesa Izabel; instalação de tartarugas na avenida Guanabara entre as ruas Princesa Izabel e Gabriel Teixeira de Barros; e a viabilidade de proceder a mudança do semáforo instalado na rua Campo Grande com a avenida Guanabara para a rua Aquidauana com a avenida Guanabara. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 081/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Andradina/SP”; Projeto de Lei nº 082/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Andradina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis, e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 007/19 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.020”; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Concede o Título de Cidadão Andradinense, ao Ilmo. Senhor Jonilcio Avelino da Silva”; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 025/2019”; Projeto de Decreto Legislativo nº 015/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2019”; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 033/2019”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Complementar nº 002/19 que “Insere o art. 73-1 na Seção Única – Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capítulo III do Título II da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, EDGAR DOURADOS MATOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CLÁUDIA RIBEIRO, HERNANI MARTINS DA SILVA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. No mesmo expediente o Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes cedeu seu tempo ao Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Resolução nº 007/19 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.020”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 048/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios de propriedade da Prefeitura Municipal de Andradina”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 061/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui a Semana Educativa “Pipas Sem Mortes” nas escolas da Rede Municipal de Andradina”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos no Município de Andradina, e dá outras providências”. O referido projeto de lei foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Marcio Makoto Izumi, propositor da matéria, devendo retornar na ordem do dia da próxima sessão ordinária. Projeto de Lei nº 064/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de Andradina”. Posto em primeira discussão usou da palavra o Vereador GERALDO SHIOMI JÚNIOR. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 065/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui o Programa Doadores do Futuro nas Escolas Municipais e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 071/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Altera a denominação para rua Maria Josefa da Silva, à atual Rua Paraguaçu, no bairro Pereira Jordão, nesta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 584/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da paralização das obras na vicinal Emitério Castilho Teno. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 587/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da realização de mutirão de vistorias, revisão e manutenção de rede de iluminação pública no Município. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 613/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição de gratificação por desempenho aos profissionais da Saúde Pública de unidades básicas e agentes comunitários de saúde do NASF, conforme avaliação do PMAQ e repasse de respectivos recursos federais. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 636/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação do porque até o momento não foi instalado ar condicionado nas salas de aula na rede municipal de ensino. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, autor da matéria, em Plenário, devendo retornar na ordem do dia da próxima sessão ordinária. Esgotada as matérias constantes da ordem do dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e cinquenta seis minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES
