ATA DA 22a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2.019.
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Vigésima Segunda Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 02ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2.019, e a Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de 1.730.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos Auxiliares Sanitários que prestam serviços nas unidades frigoríficas do município e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 042/19 que “Define regras para escolha de marcas e modelos de hidrômetro na instalação ou troca do aparelho de medição”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.753/19 que “Dispõe sobre alteração de expediente e de atendimento ao público no Paço Municipal durante os 63º Jogos Regionais”; Encaminhando o balancete referente ao mês de junho de 2.019, em cumprimento a legislação vigente; Respondendo aos Requerimentos nºs 576/19, 577/19, 578/19, 608/19, 610/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 588/19, 589/19, 621/19, 627/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 529/19, 531/19, 580/19, 581/19, 626/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 555/19, 556/19, 590/19, 591/19, 617/19, 618/19, 630/19, 638/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 566/19, 599/19, 600/19, 625/19, 634/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 534/19, 560/19, 585/19, 586/19, 612/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 549/19, 550/19, 551/19, 570/19, 571/19, 572/19, 601/19, 602/19, 603/19, 623/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 592/19, 593/19, 594/19, 611/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 579/19, 604/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 573/19, 574/19, 575/19, 605/19, 606/19, 607/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 552/19, 553/19, 583/19, 614/19, 615/19, 639/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 567/19, 640/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 569/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo ao Requerimento nº 582/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo ao Requerimento nº 620/19 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 637/19 de autoria dos Vereadores José Augusto Rosa, Geraldo Shiomi Júnior, Rodarte Silva dos Anjos, Silas Carlos de Oliveira, Sergio dos Santos Santaela, Wilson Aparecido Bossolan e Cláudia Ribeiro; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de junho de 2.019; Da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Andradina, Encaminhando sentença proferida em ação ordinária de nulidade de ato administrativo; Do Comandante do 28º BPM/I, Respondendo ao Requerimento nº 586/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Do Lions Clube Andradina-Sul, Convidando esta Edilidade para participar da Festiva de Posse da Nova Diretoria para o Ano Leonístico 2019/2020; Da Secretaria Municipal de Promoção à Cidadania e Direitos Humanos, Convidando esta Edilidade para participar da Cerimônia de Encerramento e Entrega de Certificados aos formandos do Curso de Informática para a Terceira Idade 2019; Do Presidente da Comissão Organizadora dos Jogos Regionais, Convidando esta Edilidade para a Solenidade de Abertura dos 63º Jogos Regionais de Andradina; Da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia do Requerimento nº 1143/19 de autoria do Deputado Coronel Telhada; Encaminhando cópia do Requerimento nº 1216/19 de autoria do Deputado Sebastião dos Santos; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando o parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas referente às contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2.019; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Solicitando informações para instruir os Autos de Ação de Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 3.547/19 que “Dispõe sobre a instituição do ‘Concurso Andradina, um Natal de Magia’ no Município de Andradina, como especifica e dá outras providências”, e da Lei nº da Lei nº 3.546/19 que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.939, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.285/06, que dispõe sobre zoneamento urbano do Município de Andradina, e dá outras providências”; Da UNIMED de Andradina, Solicitando o recinto da Câmara Municipal para a realização de um evento voltado para a “Prevenção do uso do Fumo”, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2.019, às 18:00 horas; Da ETEC Sebastiana Augusta de Moraes, Convidando esta Edilidade para prestigiar o I Encontro de Práticas e Políticas da Agricultura Familiar de Andradina e Região. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 642/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no Residencial Village Premium nesta cidade, conforme especifica”; Requerimento nº 643/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos Auxiliares Sanitários que prestam serviços nas unidades frigoríficas do município e dá outras providências”; Requerimento nº 644/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de 1.730.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 645/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de intensificar a fiscalização contras as queimada em nosso município, que vem ocorrendo constantemente; Requerimento nº 646/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a iluminação da praça de exercícios, playgrounds na rua José Palomares, no bairro Jardim Brasil; Requerimento nº 647/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar qual é o valor e onde está sendo investido o dinheiro que a empresa Andrapark repassa para o município de Andradina; Requerimento nº 648/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à isenção de juros e multas de impostos municipais como IPTU, água e ISSQN; Requerimento nº 649/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder ao recapeamento asfáltico em diversas ruas da Cohab São João; Requerimento nº 650/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo para implantação e criação de programas de prevenção especifica para adolescentes sobre doenças sexualmente transmissíveis; Requerimento nº 651/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, informar sobre estudos e planejamento de implantação de um semáforo no cruzamento da rua Alexandre Salomão com a rua Rodrigues Alves; Requerimento nº 652/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de uma cancela na travessia férrea na rua Guiomar Soares Andrade para o loteamento Alto dos Ipês; Requerimento nº 653/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o concerto dos caminhões e máquinas que fazem o serviço de patrolamento nas vias da cidade; Requerimento nº 654/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão e providência para instalar uma lombada enfrente a UBS do bairro Vila Mineira; Requerimento nº 655/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais os valores pagos a Constroeste e serviços prestados pela empresa nos anos de 2.018 e 2.019; Requerimento nº 656/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando à implantação de um semáforo na rua Presidente Vargas esquina com a avenida Rio Grande do Sul, no bairro Antena; Requerimento nº 657/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de mais bolsões de motocicletas na área central e comercial da cidade de Andradina; Requerimento nº 658/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e o cronograma em relação à instalação de parquinhos infantis nas diversas praças públicas da cidade de Andradina; Requerimento nº 659/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as conclusões do estudo e planejamento referentes à inclusão de ciclovias na estrada municipal Emitério Castilho Gimenez, atualmente em obras de pavimentação nos seus 5,7 Km entre a sede de Andradina e o bairro de Paranápolis; Requerimento nº 660/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar qual o número de secretários, assessores e secretários adjuntos, se existir; Requerimento nº 661/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de limpeza e roçada em diversos pontos da cidade, que se encontram em condições precárias; Requerimento nº 662/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder estudos visando à instalação de braço de luz em postes existentes na rua Marechal Deodoro, no bairro Santa Cecília, na rua Henrique Mourão, no bairro Jardim Bandeirantes, e no cruzamento da rua Arlindo Monteverde com a rua Ver. Dirceu Regazine; Requerimento nº 663/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de manutenção nas estradas rurais do município; Requerimento nº 664/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à contratação ou realização de convênio para a prestação de serviços por Médico Veterinário com o uso do castramóvel; Requerimento nº 665/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, a instalação de sinalização de trânsito como placas verticais com luminosos e faixa de pedestre ao redor do Super Atacado Leve Mais e Pague Menos; Requerimento nº 666/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações ao Interact Club Andradina Urubupungá, pelos projetos e serviços prestados ao Município através do Projeto Libras-Sinais que Transformam; Requerimento nº 667/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os valores da remuneração mensal pela outorga da exploração do serviço de estacionamento rotativo “Área Azul” referente a cláusula S.1. do Contrato 135/2018, bem como se há previsão de pagamento de compensação financeira à empresa; Requerimento nº 668/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar, com relação à concessão do serviço de água e esgoto, mediante fornecimento de cópia do edital do procedimento licitatório, do contrato de concessão e seus aditivos, do Plano Municipal de Água e Esgoto, dos atos de regulação, das atas do Conselho Participativo da ARSAE, entre outros; Requerimento nº 669/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a limpeza dos aparelhos de exercícios físicos ao ar livre da Praça do JBC, centro; Requerimento nº 670/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico das ruas 14 e 15, do bairro São João; Requerimento nº 671/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de quebra-mola e demarcação de vagas para idosos e deficientes na rua Henrique Mourão com a rua José Clemente de Lima, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 672/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar da possibilidade de estar agendando a carreta móvel do Hospital do Câncer de Barretos, para a realização de exames de mamografia em Andradina durante o Outubro Rosa; Requerimento nº 673/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a realização do Natal Iluminado em nosso município. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 087/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo à construção de redutores de velocidade (quebra-mola) na avenida Rio Grande do Sul cruzamento com a rua Paraíba; Indicação nº 088/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a construção de quebra0mola nos seguintes locais:- Rua Homero Rodrigues Silva, entre as ruas Paraná e Amazonas, (Stella Maris) Rua São Paulo, entre as ruas Floriano Peixoto e Quintino Bocaíuva, (Peliciari) Rua Londres, entre as ruas Espanha e França (Jardim Europa). PROJETOS:- Projeto de Lei nº 077/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de 1.730.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 078/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos Auxiliares Sanitários que prestam serviços nas unidades frigoríficas do município e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 079/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a ação que solicita a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do município de Andradina”; Projeto de Lei nº 080/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de Rua Benedicto de Araújo, à atual rua 1, no Jardim São Lourenço, localizada nesta cidade”; Veto Total nº 010/19 da Prefeita Municipal Projeto de Lei nº 042/19 que “Define regras para a escola de marcas e modelos de hidrômetro na instalação ou troca do aparelho de medição”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 072/19 que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no Residencial Village Premium, besta cidade, conforme especifica”; e ao Projeto de Lei nº 071/19 que “Dispõe sobre a denominação para Rua Maria Josefa da Silva, a atual Rua Paraguaçu, no bairro Pereira Jordão, nesta cidade”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, EDGAR DOURADOS MATOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, HERNANI MARTINS DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. No mesmo expediente os Vereadores, Marcio Makoto Izumi, Geraldo Shiomi Júnior e Roberto Carlos Rodrigues Nunes cederam seus tempos aos Vereadores Carlos Alexandre Soares, Wilson Aparecido Bossolan e Edgar Dourados Matos, sucessivamente, sendo vedado aos vereadores cederem os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 077/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de 1.730.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 078/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos Auxiliares Sanitários que prestam serviços nas unidades frigoríficas do município e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOSÉ AUGUSTO ROSA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 072/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas situadas no Residencial Village Premium, nesta cidade, conforme especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 019/2019”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, HERNANI MARTINS DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e CARLOS ALEXANDRE SOARES. Usou da palavra ainda para encaminhar em votação o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA (DEM). Posto em única votação nominal foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 044/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui no calendário do Município o dia 12 de maio, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovador por unanimidade. Projeto de Lei nº 035/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi reprovado por maioria. Projeto de Lei nº 034/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos no Município de Andradina, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- MARCIO MAKOTO IZUMI, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, EDGAR DOURADOS MATOS, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Usou da palavra ainda para encaminhar em votação os seguintes Vereadores:- MARCIO MAKOTO IZUMI (PT), HERNANI MARTINS DA SILVA (PODE), SERGIO DOS SANTOS SANTAELA (DEM) e JOSÉ AUGUSTO ROSA (MDB). Em seguida o Senhor Presidente anunciou que o referido projeto de lei está prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Marcio Makoto, propositor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. O Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, dentro prazo regimental, solicitou a prorrogação da presente Sessão até que fossem discutidas e votadas todas as proposituras restantes da pauta da Ordem do Dia. Posto o pedido de prorrogação em votação foi reprovado pela maioria dos vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Lei nº 048/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios de propriedade da Prefeitura Municipal de Andradina”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 061/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui a Semana Educativa “Pipas Sem Mortes” nas escolas da Rede Municipal de Andradina”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 532/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à implantação de câmeras de segurança/monitoramento nas dependências das creches e escolas de nosso município. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 565/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de firmar parceria com as usinas de álcool e açúcar, para a realização de cursos de máquinas de cana, transbordo e trator. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 568/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão e providências para designar um guarda efetivo para o CSU e escolas municipais. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 584/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da paralização das obras na vicinal Emitério Castilho Teno. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa e Raimundo Justino de Souza. O referido requerimento foi prejudicado tendo em a ausência do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, autor da matéria em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 587/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da realização de mutirão de vistorias, revisão e manutenção de rede de iluminação pública no Município. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. O referido requerimento foi prejudicado tendo em a ausência do Vereador Edgar Dourados Matos, autor da matéria em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 597/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar valores recebidos, e o planejamento para aplicação dos recursos do ICMS Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica (UHE) Três Irmãos. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa e Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotado o tempo regimental da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as zero hora. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES
