ATA DA 04a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Raimundo Justino de Souza e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva (ad-hoc) e Mario Henrique Cardoso, teve lugar a Quarta Sessão (Ordinária) da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade Ata da 3ª Sessão Ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2.018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Paranápolis e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera a redação do artigo 6º da lei municipal 3.402/2017, para possibilitar a concessão de legitimação de posse para ocupantes do Bairro Planalto, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)”; Encaminhando cópias da Lei nºs 3.437/2018, 3.438/2018, 3.439/2018, 3.440/2018, 3.441/2018, 3.442/2018, 3.443/2018, 3.444/2018, 3.445/2018, 3.446/2018, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de janeiro de 2018; Da Organização Não Governamental AEBDT, Solicitado autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização de Audiência Pública que terá como tema “Resíduos Sólidos Problemas e Soluções, Práticas Sustentáveis, a Responsabilidade compartilhada e o Poder de Polícia do Executivo, no dia 25 de abril de 2.018, a partir das 09:00 horas; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal para a realização da alocação dos funcionários do emprego de auxiliar de desenvolvimento infantil da Rede Municipal de Andradina, no dia 06 de março de 2.018, com início às 12:30 horas; Do Vereador Joaquim Justino da Silva, Indicando o nome da Senhora Dra. Ângela Aparecida Lima da Silva Rial para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2018; Do Vereador José Augusto Rosa, Indicando o nome da Senhora Suzi Elena de Brito Vitorino da Cruz para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2018; Da Vereadora Cláudia Ribeiro, Indicando o nome da Senhora Maria de Lourdes Rodrigues de Carvalho para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2018; Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina, Encaminhando cópia da pauta de reivindicação salarial para o exercício de 2.018, protocolada na Administração Municipal no dia 19 de fevereiro de 2.018, para o conhecimento e apoio desta Casa de Leis; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando que foi instaurado Inquérito Civil nºs 2362/2017 e 279/2018, que trata de apurar eventual ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública; Comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº 1049/13 para apurar eventual irregularidade no procedimento licitatório, bem como no contrato e execução dos serviços prestados pela empresa Ana Natália Araújo Prestação de Serviços – ME, contratada pelo Município de Andradina para prestação de serviços de captura, transporte, guarda, proteção e alimentação de animais de médio e grande porte; Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, Solicitando a expedição de Declaração de Funcionamento daquela entidade; Do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, indicando o nome da Senhora Dra. Telma Regina Morgan, para ser agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã/2018; Da Vereadora Cláudia Ribeiro, justificando sua ausência na sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2.018, tendo em vista que neste dia foi convocada para estar na Secretaria de Estado da Educação, para perícia, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção I, do dia 09 de fevereiro de 2.018, devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal; Do Vereador Hernani Martins da Silva, comunicando sua renúncia ao cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis. Tendo em vista a renúncia dos Vereadores Hernani Martins da Silva e José Augusto Rosa ao cargo de 1º Vice-Presidente e de1º Secretário, respectivamente, da Mesa da Câmara Municipal, e atendendo ao dispositivo da Lei Orgânica do Município de Andradina e do Regimento Interno desta Casa de Leis, daremos o início à eleição para o preenchimento das respectivas vagas. Convoco os funcionários deste Poder Legislativo Andradinense, a Senhorita Vilma Pereira dos Santos e os Senhores Paulo Cezar Teixeira Gasparelo e Edson de Aquino Santana, para comporem a junta de apuração dos votos. Para o cargo de 1º Vice-Presidente manifestou-se o Vereador Joaquim Justino da Silva; para o cargo de 1º Secretário manifestou-se o Vereador Hernani Martins da Silva. Processada a votação, verificaram-se os seguintes resultados:- Para o cargo de 1º Vice-Presidente, foi eleito o Vereador JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, com 13 (treze) votos. Para o mesmo cargo verificou-se 01 (um) voto de abstenção e 01 (uma) ausência. Para o cargo de 1º SECRETÁRIO, foi eleito o Vereador HERNANI MARTINS DA SILVA com 15 (quinze) votos. Em seguida o Senhor Presidente declarou os eleitos empossados em seus respectivos cargos. Dando continuidade da presente sessão foram apresentadas as seguintes matérias:- REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 097/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Paranápolis e dá outras providências”; Requerimento nº 098/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito municipal, e dá outras providências”; Requerimento nº 099/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Wainer Quental Meleti, ocorrido no dia 09 de fevereiro do corrente ano; Requerimento nº 100/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buracos da rua Grécia entre as ruas Jean Bernard e Matheus Munhoz, na rua Vereador José Gorayeb entre as ruas Grécia e Polônia, ambas localizadas no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 101/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à instalação dos aparelhos da Praça de Uso Múltiplo (PUMA) no bairro Jardim Europa, localizado na rua Grécia com a rua Jean Bernard; Requerimento nº 103/18 de autoria do Responsável pela ARSAE, informações a respeito de quantas ligações de rede água foram realizadas pela Águas de Andradina, bem como os motivos que estão causando para que nos locais que foram feitas essas ligações depois de tampadas as valetas estão formando aclive na malha asfáltica; Requerimento nº 106/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de três braços de luz com luminárias na rua Guiomar Soares Andrade, próximo aos números 510 e 512, no bairro São João; Requerimento nº 107/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e Dirigente Regional de Ensino, informar as providências do Município e Estado visando a garantir o transporte escolar para alunos que cursam o ensino fundamental em escolas estaduais e residem na região do Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 108/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão e providências para a limpeza de terreno situado ao lado da UBS Leste e Creche Sebastião Moraes, no Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 110/18 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares e José Augusto Rosa, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à doção de medidas eficazes de melhoria da segurança de trânsito no trecho que compreende os cruzamentos da rua Guiomar Soares de Andrade, rua 11 de Julho, rua Rio de Janeiro e avenida Lisboa, no Jardim Europa/Jardim Alvorada; Requerimento nº 113/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de patrolamento das ruas do bairro Jardim Europa, bem a retirada de acumulo de areia no leito carroçável no começo da rua Itália com a Lisboa; Requerimento nº 114/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de patrolamento nas estradas municipais que liga os bairros Barro Preto e Aparecia; Requerimento nº 116/18 de autoria do vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Paes Leme e Humberto de Campos; Requerimento nº 117/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita CETESB, informar sobre o licenciamento ambiental da estação elevatória de esgoto do loteamento “Residencial São Lourenço”, de Andradina; Requerimento nº 118/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da concessionaria Águas de Andradina S/A, informar se o poço de captação de águas e as obras dos equipamentos de saneamento urbano do loteamento “Residencial São Lourenço” estão regularmente cumprindo as normas, especificações, diretrizes e cronograma, conforme projeto aprovado pela Prefeitura e Águas de Andradina S/A; Requerimento nº 119/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reforma da lajota sextavada no cruzamento da rua Evandro B. Calvoso e avenida Rio Grande do Sul; Requerimento nº 120/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação o asfaltamento da vicinal Emitério Castilho Teno, bem como a realização de outras benfeitorias relacionadas ao Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 121/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de tapa-buraco em ruas pertencente no bairro Vila Botega; Requerimento nº 123/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder à construção de redutores de velocidades em ruas do bairro Gasparelli; Requerimento nº 124/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à execução dos serviços de recape em todo o cerco territorial do Terminal Rodoviário de Andradina; Requerimento nº 126/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que reitera da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações relativas a ações realizadas, notificações e autuações por infrações a legislação ambiental e a situação que se encontram as mesmas; Requerimento nº 127/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações quanto a falta de arborização, bancos e principalmente iluminação pública da área onde se encontra instalado o playground do bairro Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 128/18 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Geraldo Shiomi Júnior, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, o envio de cópia integral dos contratos firmados pelo Executivo Municipal e que estão em vigência até a presente data acompanhados dos respectivos aditamentos. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 102/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à permanência de ambulâncias 24 horas, nos Patrimônios de Planalto e Paranápolis. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 104/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a existência de estudo e planejamento visando a colocação de braço de luz com luminária na rua Tamandaré, altura do numeral 1152, no bairro Pereira Jordão. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 105/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a existência de estudo e planejamento visando a construção de uma cobertura no pátio da EMEI Eulália Matos Oliveira. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 109/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os motivos e fundamento legal para a interrupção/suspensão do pagamento dos valores referentes à progressão salarial por titulação a professores e profissionais de educação da rede municipal de ensino, prevista no Plano de Carreira do Magistério. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 111/18 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares e José Augusto Rosa, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a data prevista para inauguração e início das atividades da UPA de Andradina, a previsão para continuidade da obra da UBS do Jardim Europa, a previsão para continuidade das obras da Cozinha Piloto, e se há planejamento visando à utilização do prédio do Centro Comunitário do Jardim Europa. Aparteado pelos Vereadores Silas Carlos de Oliveira, Sergio dos Santos Santaela, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Edgar Dourados Matos, Raimundo Justino de Souza e Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 112/18 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares e José Augusto Rosa, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de vigência nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental do Município. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 115/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando aumentar a altura dos portões da Escola Leonor Salomão. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Requerimento nº 122/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à área que foi destinada para a construção do Parque Aquático Municipal. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 125/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à limpeza, poda de árvores, e abertura dos portões laterais em horário comercial do Campo Santo São Sebastião. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. onde se encontra instalado o playground do bairro Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 129/18 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Geraldo Shiomi Júnior, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à climatização das salas de aulas das escolas da rede municipal. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 130/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o planejamento para adequação da estrutura do imóvel e instalações da EMEI Fernanda Lustosa, situada na Praça José Yarid. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 013/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a construção de lajota de concreto armado no cruzamento da rua Corumbá com a rua Pereira Barreto, e no cruzamento da rua Regente Feijó com a rua Paranapanema, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 014/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a construção de lajota de concreto armado, no cruzamento da rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva com a rua Paulo Marin, bairro Piscina; Indicação nº 015/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de um quebra-mola na rua Santa Catarina, próximo ao numeral 2571, no bairro Vila Mineira. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 016/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Paranápolis e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 017/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a redação do artigo 6º da lei municipal 3.402/2017, para possibilitar a concessão de legitimação de posse para ocupantes do Bairro Planalto, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 072/17 que “Institui o Programa PEDALA ANDRADINA, através da criação de bolsões de proteção para bicicletas nas vias públicas no município de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- HERNANI MARTINS DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO ROSA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, EDGAR DOURADOS MATOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, MARCIO MAKOTO IZUMI e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. No mesmo expediente o Vereador Geraldo Shiomi Júnior cedeu o seu tempo para o Vereador Edgar Dourados Matos, o Vereador Raimundo Justino de Souza cedeu o seu tempo ao Vereador José Augusto Rosa, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 016/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Paranápolis e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito municipal, e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Usou da palavra ainda para encaminhar em votação a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO (DEM). Posto em única votação nominal a pedido do vereador Sergio dos Santos Santaela, foi aprovado por maioria dos vereadores presentes nesta sessão. Requerimento nº 063/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o projeto de construção da quadra de esportes do Conjunto Habitacional Belmiro Brunelli, itens que o compõem e formalização do pleito de recursos estaduais junto à Secretaria da Habitação. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 075/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Holanda e demais ruas adjacentes, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Roberto Carlos Rodrigues Nunes. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 081/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de galerias pluviais na rua Dirceu Gimenez, entre as ruas J. A. de Carvalho e Evandro B. Calvoso, e na rua Evandro B. Calvoso, em toda a sua extensão, no bairro Pereira Jordão. Aparteado pelo Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes. Posto em discussão usou da palavra os Vereadores SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 087/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que dispõe sobre a contratação de guarda municipal e ou a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 095/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações gerais a respeito da construção da FATEC em nossa cidade. Aparteado pelos Vereadores Rodarte Silva dos Anjos e Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS e a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e três horas e vinte e seis minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA
