ATA DA 01a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Raimundo Justino de Souza e Secretariada pelos Vereadores José Augusto Rosa e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Primeira Sessão (Ordinária) da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- Atendendo dispositivos do Regimento Interno, foram formadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.018, as quais ficaram assim constituídas:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:- Vereador Joaquim Justino da Silva (Presidente), Vereador Hernani Martins da Silva (Vice-Presidente) e Vereador Mario Henrique Cardoso (Membro); COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Vereador Edgar Dourados Matos (Presidente), Vereador Rodarte Silva dos Anjos (Vice-Presidente) e Vereador José Augusto Rosa (Membro); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: – Vereadora Cláudia Ribeiro (Presidente), Vereador Joaquim Justino de Souza (Vice-Presidente) e Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini (Membro). Nesta mesma Sessão foram apresentadas à Mesa Diretora as Lideranças das Bancadas Partidárias dos Partidos Políticos que compõem esta Casa de Leis, para o corrente exercício, as quais ficaram assim constituídas:- PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira:- Líder Vereador Joaquim Justino da Silva e Vice-Líder Vereador Edgar Dourados Matos; PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro:- Líder Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini e Vice-Líder Vereador José Augusto Rosa; PODE – Partido Podemos:- Líder Vereador Hernani Martins da Silva PTB – Partido Trabalhista Brasileiro:- Líder Vereador Geraldo Shiomi Júnior; PEN – Partido Ecológico Nacional:- Líder Vereador Rodarte Silva dos Anjos e Vice-Líder Vereador Raimundo Justino de Souza; DEM – Democratas:- Líder Vereador Cláudia Ribeiro e Vice-Líder Vereadora Sergio dos Santos Santaela; PPS – Partido Popular Socialista:- Líder Mário Henrique Cardoso; PDT – Partido Democrático Trabalhista:- Líder Vereador Silas Carlos de Oliveira e Vice-Líder Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes. PT – Partido dos Trabalhadores:- Líder Vereador Marcio Makoto Izumi. ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 4ª. Sessão Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2.018 e a Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 31 de janeiro de 2.018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a delimitação e denominação de Bairros de Andradina”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 192.360,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.073.400,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera a redação do § 1º e suprime o § 2º da Lei Municipal nº 3.432/2017, de 23/12/2017 que Dispõe sobre a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiro às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e crianças portadoras de deficiência e necessidades especiais – TEA – Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração e consolidação das normas atinentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Andradina”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 435.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Programa Especial de Auxílio e Capacitação aos Desempregados, e dá outras providências”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.495/2018 que “Declara Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais, no ano de 2.016”; Encaminhando o Veto Total à Emenda ao Projeto de Lei nº 067/2017; Encaminhando o reencaminhamento da cópia da Lei nº 3.429/2017, sancionada e promulgada pela Prefeita Municipal; Respondendo ao Requerimento nº 1014/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo aos Requerimentos nºs 1007/17, 1008/17, 1009/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 998/17, 999/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 977/17, 1010/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 974/17, 975/17, 1011/17, 1012/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 963/17, 1003/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 801/17, 960/17, 961/17, 990/17, 991/17, 1019/17, 1026/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 995/17, 996/17, 997/17, 1017/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 919/17, 994/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo aos Requerimentos nºs 993/17, 1021/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 947/17, 954/17, 986/17, 987/17, 988/17, 1020/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 952/17, 983/17, 984/17, 1015/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 1000/17, 1001/17, 1002/17, 1004/17, 1222/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 948/17, 950/17, 985/17, 1006/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.475/2017 que “Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais”; Encaminhando os balancetes referentes aos meses de novembro e dezembro de 2.017; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.422/2017, 3.423/2017, 3.424/2017, 3.425/2017, 3.426/2017, 3.427/2017, 3.428/2017, 3.429/2017, 3.430/2017, 3.431/2017, 3.432/2017, 3.433/2017, 3.434/2017, 3.435/2017, 3.436/2017, LC 036/2017, LC 037/2017, LC 038/2017 sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões, no dia 20 de janeiro de 2.018, a partir das 14:30 horas, para analisar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, referente ao terceiro quadrimestre de 2017; Retirando do Ofício nº 097/17 que vetou integralmente a Emenda ao Projeto de Lei nº 067/17; Do SINCOMERCIO, Encaminhando cópia do aditamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando os balancetes deste Legislativo referente aos meses de novembro e dezembro de 2.017; Do Chefe da 6ª. Circunscrição do Serviço Militar, Comunicando a passagem do cargo de Delegado de Serviço Militar sediado em Andradina, para o 2º Tenente Luís Eduardo Barbosa do Nascimento; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Da APAE de Andradina, Solicitando a expedição de certidão para declaração para funcionamento; Do Comandante do 28º BPM/I, Respondendo ao Requerimento de autoria dos Vereadores José Augusto Rosa e Geraldo Shiomi Júnior; Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para participar da abertura do Campeonato “Futsal de Férias 2018”, a realizar-se no dia 17 de janeiro de 2.017, a partir dás 20:00 horas, no GIME; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando sobre a decisão prolatada sobre o Pregão Presencial efetuada pela Prefeitura Municipal de Andradina, com a finalidade de aquisição de pneus, no ano de 2.012; Da Federação das APAES do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar da cerimônia de posse da nova Diretoria eleita para a gestão 2018/2020, no recinto da Câmara Municipal de Franca; Do Fundo Social de Solidariedade de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da Abertura do 22º Jogos Regionais do Idoso, a realizar-se no dia 24/01/18, às 13:00 horas na Arena Andradina Tênis Clube; Do Centro Paula Souza, Respondendo ao Requerimento nº 931/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando exemplar da revista sobre as Contas Anuais do Governo do Estado de São Paulo, referente ao exercício 2.016; Do Departamento Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização das atribuições de classes e aulas da Rede Municipal de Educação, no dia 07 de fevereiro, no horário das 0700 às 18:00 horas; Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização do Planejamento deste ano letivo 2018 com Palestras pra o professores da Rede Municipal de Educação, no dia 15 de fevereiro, no horário das 07:00 às 17:00 horas; Da Caixa Econômica Federal, Encaminhando cópias dos contratos de repasses celebrados entre o Município de Andradina e a Caixa Econômica Federal; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Da Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando que a solicitação feita por esta Casa de Leis com relação às cancelas existentes no centro da cidade foi arquivada; Solicitando o envio de cópia da Lei Municipal nº 2.786/2011, que “Dispõe sobre a criação, o funcionamento, a organização curricular e o processo de atribuição de aulas do Programa de Escola de Tempo Integral da Rede Municipal de Andradina”; Comunicando que foi arquivado o pedido de informação feito pela Câmara Municipal de Andradina à Prefeita Municipal, sobre a informação em relação à situação e motivo da paralização das obras da nova Cozinha Piloto; Do Comandante da 1ª Companhia de Policia Militar, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal de Andradina, para realização de reunião com os Policiais Militares daquela companhia, a ser realizado no dia 06 de fevereiro de 2.018, às 14:30 horas; Da RAIZEN Energia S/A – Filial GASA, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, no dia 22 de fevereiro de 2018, às 18:00 horas, para a realização da Semana Interna de Prevenção do Trabalho – SIPAT. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 001/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 192.360,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 002/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.073.400,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 003/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera a redação do § 1º e suprime o § 2º da Lei Municipal nº 3.432/2017, de 23/12/2017 que Dispõe sobre a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiro às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e crianças portadoras de deficiência e necessidades especiais – TEA – Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências”; Requerimento nº 004/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração e consolidação das normas atinentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Andradina”; Requerimento nº 005/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 006/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 007/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 435.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 008/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 009/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria o Programa Especial de Auxílio e Capacitação aos Desempregados, e dá outras providências”; Requerimento nº 010/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos, da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências”; Requerimento nº 011/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de lajotas sextavadas na rua 7 com a rua 1, na Rua José Bonifácio coma a rua 1, e na rua Padre Rodrigues da Silva com a rua Jesus Trujillo, na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 012/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio à instalação da 4ª Vara da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo; Requerimento nº 015/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao abastecimento de água no Residencial Ecoville Andradina – Módulo III; Requerimento nº 016/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao cadastramento das famílias para receberem recursos SISREFORMA; Requerimento nº 017/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, do Governo do Estado de São Paulo e à empresa concessionária de energia elétrica em nosso Estado, para que informem com relação aos aumentos na tarifa de energia elétrica, aplicados em período de estiagem, não são retirados quando as chuvas voltam a cair, uma vez que, em tese, os custos de produção voltariam a baixar; Requerimento nº 018/18 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Pesar em razão do falecimento dos Senhores Valério Gonçalves Lopes e Everton Inácio Batista, ocorrido no dia 02 de fevereiro de 2.018, vítimas de acidente de trabalho; Requerimento nº 019/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a implantação de rede de esgoto, guias de sarjeta, bem como a pavimentação asfáltica em várias ruas pertencentes ao Bairro Gasparelli, e que ainda contam com estas melhorias; Requerimento nº 020/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a construção de um quebra-mola na rua Evandro B. Calvoso, entre a rua Tamandaré e avenida Rio Grande do Sul; Requerimento nº 021/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar da possibilidade de se fazer um mutirão de limpeza nos patrimônios de Planalto e Paranápolis, bem como em todos os bairros de Andradina; Requerimento nº 022/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à existência de estudos e planejamento visando à aquisição de seis ambulâncias para o município, com recursos próprios; Requerimento nº 023/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de lajotão de concreto armado no cruzamento da rua Paraná com a rua Espírito Santo, na Vila Mineira; Requerimento nº 024/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a reforma total do calçamento da Praça Stélio Machado Loureiro, onde toda quinta-feira funciona uma Feira Livre; Requerimento nº 027/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há existência de estudo e planejamento visando a melhorias na estrutura do Ambulatório de Especialidades Médicas “Dr. Carlos Guedes”, em especial no telhado e calhas; Requerimento nº 028/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação à situação da frota de ambulâncias e o transporte de pacientes no serviço municipal de Saúde Pública; Requerimento nº 029/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a espeito do quadro de pessoal, escala e registro de ponto referente ao Abrigo Municipal no período de férias escolares do final de 2017/início de 2018; Requerimento nº 030/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento objetivando a reforma do pavimento da calçada ao redor da Praça João Leite; Requerimento nº 034/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de garantir a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento da UBS do bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 035/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a execução dos serviços de recapeamento asfáltico ou tapa-buraco nas ruas que compõem a Cohab Bonfiglio Barbaroto; Requerimento nº 036/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a construção de lajota de concreto armado em vários cruzamentos de ruas pertencentes aos bairros Benfica e Bonfiglio Barbaroto; Requerimento nº 038/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando a alterações e reformulação da lei de postura em relação à fiscalização e limpeza de terrenos urbanos; Requerimento nº 039/18 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 718/2017, de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, que assegura às entidades de direito privado sem fins lucrativos o cadastro do documento fiscal doado e o recebimento de créditos do programa Nota Fiscal Paulista. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 013/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito da obra da UBS no bairro Jardim Europa que se encontra parada. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela; Requerimento nº 014/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre o retorno do atendimento oftalmológico no centro de saúde, situado na rua Paes Leme. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 025/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao funcionamento da frota de ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e Joaquim Justino da Silva. Requerimento nº 026/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação em relação ao cronograma de atividades visando à recuperação e manutenção das estradas rurais no município de Andradina. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e José Augusto Rosa. Requerimento nº 031/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se estão sendo adotadas pela Administração Municipal, as providências necessárias à construção de galerias pluviais, nos locais que ainda não existe e faz necessária. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 032/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à disponibilização no horário comercial, de ambulâncias para transporte de pacientes da Santa Casa que necessitam realizar exames ou procedimentos fora do hospital. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 033/18 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre os motivos que levaram ao não pagamento do compromisso firmado com o CIENSP relacionados aos serviços de atendimento da equipe multidisciplinar da APAE. Aparteado pelos Vereadores Silas Carlos de Oliveira, Cláudia Ribeiro, José Augusto Rosa, Mario Henrique Cardoso, Joaquim Justino da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 037/18 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção das estradas rurais do Município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 001/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de determinar a empresa contratada através do Consórcio Intermunicipal para que seja realizada a manutenção e a troca de lâmpadas queimadas no Patrimônio de Planalto; Indicação nº 002/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à capinação de vegetação defronte ao Cemitério Municipal, na área onde se realiza a feira livre, na praça de esportes do bairro Benfica e no entorno da Delegacia Seccional de Andradina; Indicação nº 003/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando a construção de lajotão de concreto armado na rua Aquidauana com a rua Benjamin Constant, na Vila Mineira; Indicação nº 004/18 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo para que realize o serviço de tapa-buraco e recapeamento asfáltico na rua Viela 1, no bairro Jardim das Orquídeas; Indicação nº 005/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de quebra-mola na rua Iguaçu entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e Quintino Bocaiuva, na Vila Botega; Indicação nº 006/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de quebra-mola na rua Projetada I, próximo ao numeral 390, no bairro Quinta dos Castanheira; Indicação nº 007/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação da tampa da boca de lobo existente na rua José Lopes de Oliveira esquina com a rua H. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 001/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a delimitação e denominação de Bairros de Andradina”; Projeto de Lei nº 002/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 192.360,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 003/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.073.400,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 004/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a redação do § 1º e suprime o § 2º da Lei Municipal nº 3.432/2017, de 23/12/2017 que Dispõe sobre a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiro às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e crianças portadoras de deficiência e necessidades especiais – TEA – Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 005/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação das normas atinentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Andradina”; Projeto de Lei nº 006/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 007/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 008/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 435.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 009/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 010/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria o Programa Especial de Auxílio e Capacitação aos Desempregados, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 011/18 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos, da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências”. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 002/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 192.360,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 003/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.073.400,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a redação do § 1º e suprime o § 2º da Lei Municipal nº 3.432/2017, de 23/12/2017 que Dispõe sobre a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiro às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e crianças portadoras de deficiência e necessidades especiais – TEA – Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 005/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e consolidação das normas atinentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Andradina”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, EDGAR DOURADOS MATOS, CLÁUDIA RIBEIRO e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 006/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 007/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 008/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 435.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 010/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria o Programa Especial de Auxílio e Capacitação aos Desempregados, e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em única votação foi aprovado por maioria dos vereadores presentes nesta sessão. Projeto de Lei nº 011/18 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos, da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 965/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação atual da frota de maquinário pertencente a Prefeitura Municipal. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 967/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade do término das obras de pavimentação asfáltica na rua Humberto de Campos, entre as ruas Espírito Santo e Paulo Marin. Aparteado pelos Vereador Sergio dos Santos Santaela, Cláudia Ribeiro e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte três horas e quarenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA
