ATA DA 34a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2.017.
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Raimundo Justino de Souza e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mario Henrique Cardoso, teve lugar a Trigésima Quarta Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a ausência do Presidente desta Casa de Leis Vereador Silas Carlos de Oliveira, por estar em viagem representando a Câmara Municipal, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 33ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Cria, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI lotados na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, previsto no Art. 56 da Lei Complementar 17/2006”; Encaminhado cópia do Decreto nº 6.443/2017 que “Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais”; Respondendo ao Requerimento nº 820/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 823/17, 824/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 817/17, 818/17, 842/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 787/17, 825/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 798/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 801/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 809/17, 827/17, 829/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 821/17, 822/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 830/17, 831/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 832/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo ao Requerimento nº 836/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 838/17, 839/17, 840/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 841/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo ao Requerimento nº 846/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 847/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Convidando esta Edilidade para participar do 1º Encontro dos Produtores de Urucum da Região de Andradina; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 791/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento de autoria do Vereador Sérgio dos Santos Santaela; Da Via Rondon, Respondendo ao Requerimento nº 743/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da 3ª Promotoria de Justiça de Andradina, Cientificando esta Edilidade sobre o arquivamento onde configura como Representante Vereador Carlos Alexandre Soares e Representada Prefeitura Municipal de Andradina, que tinha como objetivo apurar eventuais irregularidades na concessão de auxilio financeiro, sob a forma de bolsa de estudos e auxílio-transporte, para alunos com baixa renda na cidade de Andradina, em violação à legislação municipal de regência; Do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar da apresentação do Índice Paulista de Responsabilidade Social; Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Solicitando autorização para extração de cópia da fita de gravação da Sessão Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2.017; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando autorização para cessão de uso das dependências da Câmara Municipal, para a realização do Encontro – Agente Transformador, no dia 18/11/17 com inicio às 08:00 horas; Das Faculdades Integradas Rui Barbosa, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Andradina, para realização de uma palestra sob o tema “Inovação e Novas Tecnologia do Mercado de Trabalho, no dia 23 de novembro de 2.017, com início 19:00 horas; Da 3ª Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando informação com relação às respostas da Prefeita Municipal e da ARSAE, sobre o Requerimento nº 791/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando as liberações de recursos financeiros repassados ao Município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo, Cancelando o pedido de cessão de uso da Câmara Municipal no dia 08 de novembro de 2.017. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 942/17de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; Requerimento nº 943/17de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI lotados na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”; Requerimento nº 944/17de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei Complementar que “Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, previsto no Art. 56 da Lei Complementar 17/2006”; Requerimento nº 945/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade autorizar o proprietário da Petiscaria Nova Opção para que continue utilizando o espaço da Praça Walter Ramalho Miranda, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 946/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a notificação de todos os donos de terrenos baldios, existentes na rua Itália na altura dos números 837 e 831, no bairro Jardim Europa, no tocante a limpeza e manutenção dos mesmos; Requerimento nº 948/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando a implantação de rede de esgoto, guias e sarjetas, bem como a pavimentação asfáltica em várias ruas localizadas no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 949/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de braços de luz com luminárias em dois postes existentes na rua Tamandaré esquina com a rua D. Pedro I, no bairro Vila Sanches; Requerimento nº 950/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando a implantação de rede de esgoto, guias e sarjetas, bem como a pavimentação asfáltica em várias ruas localizadas no bairro Gasparelli; Requerimento nº 951/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando à substituição dos postes de iluminação pública de madeira pelo de concreto existente em vários pontos da cidade; Requerimento nº 952/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito de estudos e planejamento para a realização de obras ante enchente no bairro Vila Passarelli, na rua Maranhão esquina com a rua Rio de Janeiro; Requerimento nº 953/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de implantação de quebra-mola na rua Hilário Dias Ribeiro, próximo a rua 1 e avenida 1, no Conjunto Habitacional Belmiro Brunelli; Requerimento nº 954/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação de imóveis depredados, destruídos e abandonados localizado na área sul da Cohab Gasparelli; Requerimento nº 955/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais as providências adotadas pela Administração Municipal em razão de um buraco aberto pela empresa Águas de Andradina, na rua Paulo Marin com a José Bonifácio; Requerimento nº 956/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a contratação de funcionários para executar serviços de limpeza e manutenção nos Patrimônios de Paranápolis e Planalto; Requerimento nº 957/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder à reforma na escola municipal em Paranápolis, para que possa ser reaberta no início de 2.018; Requerimento nº 958/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à aquisição e instalação de ar-condicionado e ou umidificadores junto a CEI Sebastião Moraes (creche), do bairro Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 959/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a implantação de quebra-mola na rua Santa Catarina, entre as ruas Corumbá e Campo Grande, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 962/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações à APAN – Associação de Pauis e Amigos da Natação extensivo aos atletas, por representarem a cidade de Andradina e foram convocados para participar da seleção paulista escolar de natação nos Jogos Escolares Brasileiro em novembro em Brasília/DF; Requerimento nº 963/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se haverá apuração de eventual negligência no atendimento junto ao Pronto-Socorro, nos dias 19 e 20 de outubro p.p., ao caso da jovem Lorrane Gomes, diagnosticada com virose, medicada e liberada, e posteriormente diagnosticada com apendicite agravada; Requerimento nº 964/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar o motivo da não ocorrência de varrição pública na rua José Bonifácio, próximo ao AME, bem como a frequência prevista em contrato para este serviço; Requerimento nº 966/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a estudos visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Minas Gerais, entre as ruas Homero Rodrigues Alves e Floriano Peixoto; Requerimento nº 968/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para implantação de redutores de velocidade em várias ruas de nossa cidade; Requerimento nº 969/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio e Solidariedade em favor da candidatura de Andradina para sede dos Jogos Regionais do Idoso (JORI) no ano de 2018; Requerimento nº 970/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a conclusão do estudo da Secretaria Municipal de Trânsito em relação ao aumento do tempo de sinal verde no semáforo da rua Minas Gerais com a avenida Guanabara, no sentido de que vai para a Vila Mineira; Requerimento nº 971/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando a preparar Andradina para receber um evento de “food truck”; Requerimento nº 972/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento em conjunto com a Associação Comercial de Andradina visando a movimentar o comércio andradinense no mês de Natal deste ano; Requerimento nº 973/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e planejamento visando ao uso de faixa de pedestre 3D no sistema viário urbano de Andradina; Requerimento nº 974/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade da realização do serviço de recapeamento asfáltico da via de entrada ao Conjunto Habitacional Otávio Minholi, no final da avenida Rio Grande do Sul; Requerimento nº 975/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade da retomada de utilização de veículo, tipo micro-ônibus, equipado com ar condicionado, para transportes dos pacientes que fazem hemodiálise na cidade de Ilha Solteira; Requerimento nº 976/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, adoção das medidas e providências necessárias visando o envio de mensagem a esta Casa de Leis para o chamamento público para o ano de 2018, para o credenciamento das entidades sem fins lucrativos para a realização dos atendimentos, serviços e trabalhos e o desenvolvimento de ações e campanhas nas respectivas áreas de atuação; Requerimento nº 977/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação aos pagamentos realizados pela Administração Municipal à empresa Águas de Andradina S/A. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 947/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de galeria de águas pluviais, prevista nas obras do PAC II, nas ruas Suiça e Grécia, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela, Mario Henrique Cardoso e Roberto Carlos Rodrigues Nunes. Requerimento nº 960/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre programas sociais e de inclusão no Município de Andradina. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 961/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à manutenção dos quebra-mola em nosso município com pintura e melhor sinalização com placa indicativas maiores. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela, Rodarte Silva dos Anjos e Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 965/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação atual da frota de maquinário pertencente a Prefeitura Municipal. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 967/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade do término das obras de pavimentação asfáltica na rua Humberto de Campos, entre as ruas Espírito Santo e Paulo Marin. Aparteado pelos Vereador Sergio dos Santos Santaela, Cláudia Ribeiro e Raimundo Justino de Souza. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 224/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade do envio de ofício à Empresa Reunidas Paulista com a finalidade de solicitar a inclusão no itinerário Andradina/Castilho, ida e volta, a entrada do ônibus no Patrimônio de Paranápolis; Indicação nº 225/17 d autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar o serviço de recapeamento asfáltico da rua Izabel S. Knecht, entre as ruas José Clemente de Lima e Arco Verde, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 226/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a instalação de braços de luz nos postes existentes na rua Piauí próximo ao numeral 426, no bairro Benfica; Indicação nº 227/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar o serviço de tapa-buraco na rua Evandro B. Calvoso, entre a avenida Rio Grande do Sul e a rua Itararé, no bairro Pereira Jordao, e na rua Silva Jardim, entre as ruas D. Pedro I e Francisco Ruiz, localizadas nos bairros Vila Sanches e Jardim das Águas, respectivamente. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 066/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 067/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI lotados na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 003/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, previsto no Art. 56 da Lei Complementar 17/2006”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 060/17 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Andradina para o exercício de 2.018”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MARCIO MAKOTO IZUMI, HERNANI MARTINS DA SILVA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, CLÁUDIA RIBEIRO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CARLOS ALEXANDRE SOARES, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO ROSA e EDGAR DOURADOS MATOS. No mesmo expediente o Vereador Mario Henrique Cardoso cedeu o seu tempo para o Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. Após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 066/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 067/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI lotados na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 003/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, previsto no Art. 56 da Lei Complementar 17/2006”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/17 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 045/17”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação nominal foi aprovado pela metade dos vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/17 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 056/17”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação nominal foi aprovado pela metade dos vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Lei nº 038/17 de autoria da Prefeita Municipal de Andradina, que “Introduz os Arts. 2-A e 2-B à Lei nº 3.301/2016 concedendo benefícios ao infrator que adotar medidas reparatórias mediante termo de ajustamento de conduta, obrigando-se a adoção de medidas especificas com a finalidade de cessar ou corrigir a degradação ambiental”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza a extinção de Fundação que menciona e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 919/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando realização de pavimentação asfáltica na rua Holanda, entre a avenida Lisboa e Mônaco, no bairro Jardim Europa. Aparteador pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 941/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita do Comandante do 28º BPM/I, a fiscalização e patrulhamento ostensivo na rua avenida Guanabara, principalmente no trecho entre as ruas Marechal Deodoro e Amazonas, no sentido de coibir abusos por parte dos motoristas. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte duas horas e quarenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
