ATA DA 33a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2.017.
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mario Henrique Cardoso, teve lugar a Trigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 32ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Disciplina critérios sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal para fins de aquisição de estabilidade, bem como de progressão funcional prevista na Lei nº 1.100/86, alterada pela Lei nº 2.732/201 e Art. 5º, inciso LV da CF/88, e Art. 169, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Departamento de Esportes, Lazer e Juventude, subordinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, altera o Art. 41 da Lei nº 2.478/2009 e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 173.320,27, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 505.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Respondendo ao Requerimento nº 810/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 811/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 807/17, 808/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 804/17, 805/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 799/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 796/17, 795/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 790/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo ao Requerimento nº 783/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 793/17, 794/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo ao Requerimento nº 792/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 815/17, 816/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Encaminhando o balancete referente ao mês de setembro de 2.017; Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização do Aulão do ENEM, a ser ministrada pelo Cursinho Diferencial/UNESP – Unidade Andradina, nos dias 31 de outubro e 10 de novembro do corrente ano, das 19:00 às 23:00 horas; Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Prestando informações referentes às ações de limpeza de bueiros no município de Andradina; Do Vereador Silas Carlos de Oliveira, Fazendo sua inscrição como candidato para o cargo de Presidente na próxima eleição da Mesa Diretora, para o exercício de 2.018; Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para participar do Ato de entrega de Medalhas dos Jogos Regionais; Do Vereador Marcio Makoto Izumi, Solicitando a expedição de certidão onde conste que o mesmo exerceu o mandato de vereador no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, bem como cópia dos comprovantes de pagamento; Da Secretaria Municipal de Promoção a Cidadania e Direitos Humanos, Solicitando a indicação de dois nomes de funcionários deste Legislativo para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o biênio 2018/2019; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cesso de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização da Assembléia Extraordinária de Professore Efetivos da Rede Municipal de Educação de Andradina e Sindicato, no dia 25 de outubro de 2017, às 18:00 horas; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando cópia da Moção nº 11/2017 de autoria do Vereador Marcio Saito, para o conhecimento deste Legislativo; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 574/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 627/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Da Associação de Pais e Amigos da Natação de Andradina, Convidando esta Edilidade para prestigiar o Festival de Natação “Dia das Crianças”; Do Centro Educacional de Andradina, Convidando esta Edilidade para prestigiar o III Sarau Literário CEA-2017; Da APAE de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da Feira de Copa e Cozinha e Artesanato, a realizar-se nos dia 08, 09 e 10 de novembro de 2.017, em sua sede própria; Do Vereador Mario Henrique Cardoso, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2.017, tendo em vista que neste estava sob tratamento de saúde, conforme Atestado Médico devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 907/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Disciplina critérios sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal para fins de aquisição de estabilidade, bem como de progressão funcional prevista na Lei nº 1.100/86, alterada pela Lei nº 2.732/201 e Art. 5º, inciso LV da CF/88, e Art. 169, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências”; Requerimento nº 908/17 de autoria de da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Cria o Departamento de Esportes, Lazer e Juventude, subordinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, altera o Art. 41 da Lei nº 2.478/2009 e dá outras providências”; Requerimento nº 909/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 173.320,27, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 910/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 505.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 911/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de fazer serviço de tapa-buraco na rua São Francisco, entre as ruas Alexandre Salomão e Rio de Janeiro, na rua Jesus Trujillo, entre as ruas São Francisco e Presidente Vargas, na rua Manoel Teixeira de Freitas, entre as ruas Euclides da Cunha e Paraíba, e na rua Rio Grande do Norte, entre as ruas Rio Grande do Sul e Manoel Teixeira de Freitas; Requerimento nº 912/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações quanto ao Projeto “Palco Escola”, promovido pelo Governo Municipal de Andradina, e se no atual momento encontra-se em funcionamento; Requerimento nº 913/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação da cidade de Andradina possuir algum convênio com o Governo Estadual visando a construção de uma Creche Escola no município; Requerimento nº 914/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a implantação de placas de sinalizações referente a localização dos órgãos públicos existentes em nosso Município, bem como a substituição das existentes por maior tamanho; Requerimento nº 915/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando melhorias na sinalização de trânsito, bem como a pintura dos quebra-molas; Requerimento nº 916/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, providências visando à fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos baldios, para limpeza dos mesmos; Requerimento nº 917/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando realização de pavimentação asfáltica na rua Pigalli no bairro Barbaroto; Requerimento nº 918/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de quebra-mola na rua Guiomar Soares Andrade, entre as ruas Jesus Trujillo e Josino Canoa de Oliveira, no bairro Jardim Alvorada; Requerimento nº 920/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da ARTESP, informa sobre a fiscalização e providências a respeito do serviço de delegado de transporte coletivo rodoviário, especificamente o atendimento de usuários para concessão de passe livre e as condições dos ônibus da Empresa Reunidas de Transportes nos itinerários que incluem a cidade de Andradina; Requerimento nº 921/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação das vias públicas nos bairros Jardim Santa Cecília, Parque São Gabriel, Vila Mineira, Jardim Europa e outros com vias ainda não contempladas pelo asfalto; Requerimento nº 922/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a implantação de iluminação pública e outras benfeitorias na praça “Vereador José Sebastião da Silva”, no Jardim Nova Esperança; Requerimento nº 923/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a conclusão dos estudos e planejamento visando ao aproveitamento dois centros comunitários abandonados do Jardim Europa; Requerimento nº 924/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de melhorias no cemitério municipal em vista ao feriado de Finados; Requerimento nº 925/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da colocação de moledo e o patrolamento nas estradas rurais dos Assentamentos Timboré, Josué de Castro, Belo Monte, Arizona e nas estradas municipais de nossa cidade; Requerimento nº 926/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder ao patrolamento, moledamento ou asfalto no final da rua Alan Kardec e por todas as ruas que estão sem o asfalto do bairro Parque São Gabriel; Requerimento nº 927/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de implantação de quebra-mola na rua Alagoas, entre as ruas Amazonas e São Francisco, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 928/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de promover o nivelamento e patrolamento da estrada municipal que interliga a estrada Nemezião Souza Pereira ao barracão do produtor rural, no bairro Timboré Jangada; Requerimento nº 929/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, melhorias na estrada rural no Assentamento Arizona, em Paranápolis; Requerimento nº 930/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Mesa da Câmara Municipal, esclarecimento sobre se será realizada a solenidade de entrega do Diploma Educador Modelo no mês de outubro de 2017; Requerimento nº 931/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza e Diretor do CEETESP em Andradina, informar se e o que a sede de Andradina está perdendo para a sede de Ilha Solteira e o motivo, em faze da publicação no DOE/SP, edição de 21/10/17; Requerimento nº 932/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e providências visando a instalação de quebra-mola na rua Santa Amália, altura do numeral 716, no bairro Jardim Bela Vista; Requerimento nº 933/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento em vias do Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbaroto, construção de lajota sextavada na rua José Bonifácio com a rua Yonezo Obana, e na rua Jesus Trujillo com a rua Padre Rodrigues da Silva, no Jardim Nova Esperança; Requerimento nº 934/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à execução de obras de infraestrutura urbana viária, melhorias em iluminação pública e saneamento básico no Jardim Europa; Requerimento nº 935/17 de autoria do Vereador Rodarte da Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua José Martins com a rua Ricardo Spazzapan, no bairro Gasparelli, bem como reparo em tampa de bueiro; Requerimento nº 936/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando providenciar o serviço de recapeamento na rua São Sebastião, entre as ruas Paraguaçu e Alcides Fernandes, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 937/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor João Francisco da Silva, ocorrido no dia 22/10/17; Requerimento nº 938/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a realização do “Natal Iluminado” em nosso município; Requerimento nº 939/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento dos Senhores Ricardo Paixão Ferreira e Luiz Natal Roque, ocorrido nos dias 11/09/17 e 21/10/17, respectivamente; Requerimento nº 940/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestre, na avenida Guanabara esquina com a rua Marechal Deodoro. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 919/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando realização de pavimentação asfáltica na rua Holanda, entre a avenida Lisboa e Mônaco, no bairro Jardim Europa. Aparteador pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Requerimento nº 941/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita do Comandante do 28º BPM/I, a fiscalização e patrulhamento ostensivo na rua avenida Guanabara, principalmente no trecho entre as ruas Marechal Deodoro e Amazonas, no sentido de coibir abusos por parte dos motoristas. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 222/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a imediata pintura de todos os quebra-molas existentes na cidade, bem como a colocação das placas de sinalização das mesmas; Indicação nº 223/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à revisão nas instalações elétricas e nos ventiladores da Creche Sebastiana de Morais, no bairro Jardim Santa Cecília, e a revisão nas instalações elétricas, ventiladores e telhado do Velório Municipal. PROJETOS:- Projeto de Lei Complementar nº 002/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Disciplina critérios sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal para fins de aquisição de estabilidade, bem como de progressão funcional prevista na Lei nº 1.100/86, alterada pela Lei nº 2.732/201 e Art. 5º, inciso LV da CF/88, e Art. 169, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 063/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria o Departamento de Esportes, Lazer e Juventude, subordinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, altera o Art. 41 da Lei nº 2.478/2009 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 064/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 173.320,27, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 065/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 505.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/17 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 045/17”; Projeto de Decreto Legislativo nº 006/17 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 056/17”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos Vetos Totais da Prefeita Municipal aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 045/17 que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbitos – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 056/17 que “Institui a campanha ‘Setembro Verde’ no Município de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, CLÁUDIA RIBEIRO, MARIO HENRIQUE CARDOSO, JOSÉ AUGUSTO ROSA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, EDGAR DOURADOS MATOS, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, HERNANI MARTINS DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, GERALDO SHIOMI JÚNIOR e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei Complementar nº 002/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Disciplina critérios sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal para fins de aquisição de estabilidade, bem como de progressão funcional prevista na Lei nº 1.100/86, alterada pela Lei nº 2.732/201 e Art. 5º, inciso LV da CF/88, e Art. 169, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 063/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria o Departamento de Esportes, Lazer e Juventude, subordinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, altera o Art. 41 da Lei nº 2.478/2009 e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em única votação foi aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 064/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 173.320,27, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 065/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 505.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Concede a Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’ ao Ilmo. Senhor Manoel Teixeira de Freitas Filho”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/17 de autoria da Prefeita Municipal de Andradina, que “Introduz os Arts. 2-A e 2-B à Lei nº 3.301/2016 concedendo benefícios ao infrator que adotar medidas reparatórias mediante termo de ajustamento de conduta, obrigando-se a adoção de medidas especificas com a finalidade de cessar ou corrigir a degradação ambiental”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foi apresentada a Emenda Modificativa protocolizada sob nº 1180/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que altera o Art. 2-A do Projeto de Lei nº 038/17. Posta a emenda modificativa em única discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posta a emenda modificativa em única votação foi aprovada por unanimidade. Posto em primeira discussão o Projeto de Lei nº 038/17 juntamente com a emenda modificativa, ninguém se manifestou. Posto em primeira votação o Projeto de Lei nº 038/17 juntamente com a emenda modificativa, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza a extinção de Fundação que menciona e dá outras providências”. Posto em primeira discussão, ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 867/17 de autoria dos Vereadores José Augusto Rosa, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que extingue a Taxa de Serviço de Bombeiros (TSB) e o Fundo Especial de Bombeiros. Aparteado pelos Vereadores Marcio Makoto Izumi e Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 868/17 de autoria dos Vereadores José Augusto Rosa, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação ao contato do serviço de monitores de transporte escolar objeto do Pregão nº 034/2017. Aparteado pelos Vereadores Joaquim Justino da Silva e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 875/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os motivos do não acionamento de ambulância do serviço de emergência para atender chamada, e prestar socorro a munícipes, Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 876/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os cargos (políticos, comissionados e efetivos) e respectiva remuneração do quadro de pessoal das Secretarias Municipais de Assuntos Agrários, de Promoção à Cidadania e Direitos Humanos e de Meio Ambiente. Aparteado pelos Vereadores Raimundo Justino de Souza e Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra o Vereador RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 880/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudos e planejamento visando a abertura da rua Santa Catarina, entre as ruas Guaraçaí e Barão do Rio Branco, ligando os bairros Benfica e Piscina. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA e HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 900/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação às providências e planejamento visando à contratação de médico oftalmologista para atender a população andradinense no sistema público de saúde do Município. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 901/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação ao planejamento visando à aquisição de seis ambulâncias para a saúde pública do Município, através de recursos próprios. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte três horas e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
