ATA DA 31a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2.017.
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Carlos Alexandre Soares (ad-hoc), teve lugar a Trigésima Primeira Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a ausência do vereador Mario Henrique Cardoso, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 30ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2.017, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso gratuito de bem público municipal à Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.434/17 que “Declara Ponto Facultativo o próximo dia 13 de outubro de 2017, nas repartições públicas municipais”; Solicitando à presidência desta Casa de Leis informação sobre servidor público lotado no Legislativo Municipal; Respondendo aos Requerimentos nºs 749/17, 785/17, 786/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 763/17, 797/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 790/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 782/17, 783/17, 791/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 759/17, 769/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 760/17, 788/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 762/17, 772/17, 800/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 765/17, 766/17, 806/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva Dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 767/17, 789/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo aos Requerimentos nºs 737/17, 758/17, 768/17, 791/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 773/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 774/17, 803/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 776/17, 777/17, 778/17, 814/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 779/17, 780/17, 781/17, 812/17, 813/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Da Vereadora Cláudia Ribeiro, Solicitando autorização para extração de cópia da fita de gravação da Sessão Ordinária realizada no dia 02 de outubro de 2.017; Do Lions Clube Andradina Sul, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização da 2ª Reunião Geral Distrital, nos dias 27 e 28 de outubro de 2.017; Do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para realização de uma palestra com Banco de Desenvolvimento “Investe São Paulo” para a região que abrange este Consórcio; Da Capela Nossa Senhora Aparecida, Convidando esta Edilidade para participar da 9ª Marcha de Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2.017; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de setembro de 2.017; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando autorização para extração de cópia da fita de gravação da Sessão Ordinária realizada no dia 02 de outubro de 2.017; Do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Andradina, Acusando o recebimento do convite para participar da Sessão Solene, e justificando sua ausência; Do Vereador Hernani Martins da Silva, Justificando sua ausência na Sessão Solene; Do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Justificando sua ausência na Sessão Solene; Do cidadão Luciano Dias, Solicitando informação com relação a gasto de telefone celular da Câmara Municipal nos meses de agosto, setembro e outubro de 2.016; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o Município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Receita Federal, Respondendo ao Requerimento nº 965/17 5de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para participar da Abertura do Campeonato Bate Coração; Do Instituto do Câncer de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da exposição da Campanha Outubro Rosa, no dia 10 de outubro de 2.017, às 19:00 horas no Oeste Plaza Shopping; Secretaria da Cultura e Amigos do Guri, Convidando esta Edilidade para uma apresentação em homenagem aos Educadores, no dia 18 de outubro de 2.017, às 09:30 e 19:00 horas na Praça Eduardo Ramalho; Da cidadã Luciana Alcântara Pimenta, Solicitando abertura de CEI em face ao Vereador Mario Henrique Cardoso. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 849/17 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do Artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Andradina e o Município de Andradina para a cessão de servidores públicos”; Requerimento nº 850/17 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso gratuito de bem público municipal à Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências”; Requerimento nº 851/17 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Integra ao sistema viário urbano do Município a estrada municipal ADD 080, e dá denominação de rua José Gardin Neto, conforme especifica”; Requerimento nº 852/17 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do Artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o acesso as informações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011”; Requerimento nº 854/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a estudos e planejamento visando a implantação de um bolsão (para carga e descarga) na avenida Bandeirantes, altura do numeral 1860, defronte ao comércio de Açaí; Requerimento nº 855/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando o recapeamento/tapa buraco, nas ruas que compõem o Conjunto Residencial Nova Canaã, e a reinstalação do ponto de ônibus defronte a Creche do mesmo bairro, como também a construção de calçada ou plantio de grama ao redor do PUMA do Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 856/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à execução dos serviços de recape ou tapa buraco em ruas localizadas no bairro Vila Passarelli, em especial às ruas 21 de Abril, 08 de Maio, Quintino Bocaiúva e Josino Canoa; Requerimento nº 857/17 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a minuta de Projeto de Lei encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina ao Executivo Municipal dispondo sobre a alteração da data base do reajuste dos servi dores públicos municipais; Requerimento nº 858/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de proceder a instalação de um quebra-mola na avenida Rio Grande do Sul, entre as ruas Guararapes e Evandro B. Calvoso, no bairro Vila Sanches; Requerimento nº 859/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de proceder a instalação de um quebra-mola na rua Evandro B. Calvoso, entre as ruas Marechal Deodoro e Humberto de Campos; Requerimento nº 862/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as tomadas de providências com relação a limpeza do Cemitério Municipal, e a calçada que envolve o mesmo; Requerimento nº 863/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de dois quebra-molas na rua Paulo Marin, próximos aos numerais 591 e 300, no bairro Benfica; Requerimento nº 864/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações aos Ilmos. Senhores Waldemar José Garcia e Fábio Leandro Paulino Garcia, pelos relevantes serviços prestados a crianças de nossa cidade e municípios vizinhos tendo como objetivo incentivar inclusão social, incentivo ao esporte e educação, através da antiga Escolinha de Futebol do “Grecan” e atualmente com a Escolinha de Futebol “Ferinha Boys”; Requerimento nº 865/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se o município já cumpriu com as exigências para que Andradina se torne de interesse turístico pelo Governo do Estado de São Paulo; Requerimento nº 866/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação ao lançamento de taxas de serviços junto ao carnê de IPTU do exercício de 2018, em especial a Taxa de Serviços de Bombeiro (TSB); Requerimento nº 870/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar da viabilidade de se fazer um mutirão com grande ação de limpeza no Campo Santo municipal, devido a chegada o dia de finados; Requerimento nº 871/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar da viabilidade de proceder à manutenção, limpeza e colocação de grade de proteção no bueiro de várias ruas de nossa cidade; Requerimento nº 872/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providenciar o serviço de tapa-buraco na rua São José, entre as ruas São Mário e São Pedro; Requerimento nº 874/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva do Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a instalação de um semáforo na avenida Bandeirantes no cruzamento com a rua Paulo Marin, bairro Piscina; Requerimento nº 877/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo aos profissionais de educação da rede de ensino público e privado de Andradina, em comemoração ao Dia do Professor em 15 de outubro de 2.017. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 853/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se o município esta notificando a empresa responsável pela execução das obras do PAC II, na Vila Rica, tendo em vista que a mesma encontra-se totalmente parda e inacabável. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 860/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de proceder a instalação de um quebra-mola na rua Londres, entre as ruas Itália e Espanha, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Roberto Carlos Rodrigues Nunes. Requerimento nº 861/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito da obra da UBS do bairro Jardim Europa que se encontra parada há meses sem data determinada para o término. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 867/17 de autoria dos Vereadores José Augusto Rosa, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que extingue a Taxa de Serviço de Bombeiros (TSB) e o Fundo Especial de Bombeiros. Aparteado pelos Vereadores Marcio Makoto Izumi e Joaquim Justino da Silva. Requerimento nº 868/17 de autoria dos Vereadores José Augusto Rosa, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação ao contato do serviço de monitores de transporte escolar objeto do Pregão nº 034/2017. Aparteado pelos Vereadores Joaquim Justino da Silva e Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 869/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à manutenção dos aparelhos de exercícios físicos das academias ao ar livre e doa brinquedos de parquinho infantil, instalados junto a praças públicas da cidade. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 873/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providenciar a reforma do muro da Creche 11 de Julho, no bairro Benfica. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 875/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os motivos do não acionamento de ambulância do serviço de emergência para atender chamada, e prestar socorro a munícipes, Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 876/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os cargos (políticos, comissionados e efetivos) e respectiva remuneração do quadro de pessoal das Secretarias Municipais de Assuntos Agrários, de Promoção à Cidadania e Direitos Humanos e de Meio Ambiente. Aparteado pelos Vereadores Raimundo Justino de Souza e Rodarte Silva dos Anjos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 212/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de moledamento nas ruas Suiça, Grécia, Polônia, Dinamarca, Bélgica, Holanda, Itália, Inglaterra, França, Espanha e Portugal, entre as ruas Londres, Madri, Jean Bernard e avenida Lisboa, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 213/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Ceará, próximo ao numeral 2896, no bairro Benfica; Indicação nº 214/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à colocação de massa asfáltica no cruzamento das ruas Princesa Isabel com Acácio e Silva, no bairro Santo Antônio; Indicação nº 215/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à colocação de massa asfáltica no cruzamento das ruas Lisboa com Irlanda, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 216/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à colocação de massa asfáltica nos cruzamentos da rua Cuiabá com Floriano Peixoto e Quintino Bocaiúva, no bairro Vila Botega. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 062/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso gratuito de bem público municipal à Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 006/17 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Andradina e o Município de Andradina para a cessão de servidores públicos”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e GERALDO SHIOMI JÚNIOR. No mesmo expediente os Vereadores Carlos Alexandre Soares e Cláudia Ribeiro cederam o tempo para o Vereador Sergio dos Santos Santaela, e os Vereadores Edgar Dourados Matos, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini cederam o tempo ao Vereador Geraldo Shiomi Júnior, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Resolução nº 006/17 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Andradina e o Município de Andradina para a cessão de servidores públicos”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria dos vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Lei nº 062/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso gratuito de bem público municipal à Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 061/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Integra ao sistema viário urbano do Município a estrada municipal ADD 080, e dá denominação de rua José Gardin Neto, conforme especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 005/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre o acesso as informações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 826/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito de salários e incentivos para Agente de Saúde e se existe algum tipo de premiação para o profissional da área. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 835/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria Municipal de Obras, informação com relação ao cronograma de obras a serem executadas no bairro Santa Cecília. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 837/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a instalação de lajota sextavada no cruzamento da avenida Barão do Rio Branco com a rua Onze de Julho, no bairro Vila Passarelli. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte duas horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
