ATA DA 30a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2.017.
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Trigésima Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, mas havendo numero legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 29ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2.017 e a Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2018”; Encaminhando Projeto de Lei que “Integra ao sistema viário do Município a Estrada Municipal ADD 080, e dá denominação d Rua José Gardin Neto, conforme especifica”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.408/17, 3.409/17, 3.410/17, 3.411/17, 3.412/17, 3.413/17 e Lei Complementar 034/17, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 056/17 que “Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Andradina e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 045/17 que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões para a realização de Audiência Pública, com o objetivo de analisar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, no dia 29 de setembro de 2.017, às 16:00 horas; Respondendo ao Requerimento nº 756/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo ao Requerimento nº 655/17, 752/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 692/17, 719/17, 720/17, 754/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 675/17, 709/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo aos Requerimentos nºs 697/17, 721/17, 726/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 673/17, 727/17, 728/17, 729/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 696/17, 717/17, 718/17, 730/17, 731/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 706/17, 707/17, 708/17, 732/17, 733/17, 734/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 703/17, 735/17, 736/17, 740/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 633/17, 698/17, 738/17, 739/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 710/17, 711/17, 742/17, 744/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 681/17, 715/17, 716/17, 745/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 680/17, 700/17, 701/17, 702/17, 746/17, 747/17, 748/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 723/17, 724/17, 751/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 630/17, 695/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 750/17 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini, Sergio dos Santos Santaela e Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 652/17 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Mario Henrique Cardoso, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos e Silas Carlos de Oliveira; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a recepção do Deputado Federal Ricardo Izar e reunião com autoridades locais, no dia 01 de outubro de 2.017, das 14:00 às 17:00 horas; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 749/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Informando sobre a falta de água em alguns bairros da cidade no sábado dia 23/09/17; Da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Convidando esta Edilidade para participar do protocolo de documentação referente à Regularização Fundiária do Bairro Planalto/Andradina, no dia 29/09/17, no Cartório de Registros de Imóveis e Anexos, às 15:00 horas; Da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Respondendo ao Requerimento nº 684/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Vereador Sergio dos Santos Santaela, Comunicando sua inscrição de sua candidatura à eleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis, para o ano de 2018; Do Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da comemoração ao Dia do Patrono com homenagem a Homero Rodrigues Silva, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2017, às 17:00 horas, no Salão do Júri. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 820/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de implantação/transferência do bolsão de estacionamento para veículos de transporte escolar junto à rua Regente Feijó, para atender a Creche/EMEI Fernanda Lustosa da Silva; Requerimento nº 821/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza das margens do córrego conhecido por “Buracão do Pereira Jordão” na área do Conjunto Habitacional CDHU Antônio Ricardo Pegoraro; Requerimento nº 822/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de implantação de um semáforo no cruzamento da rua Sylvio Seiji Shimizu com a rua Modesto Filho, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 823/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando o retorno da realização dos eventos folclóricos, culturais e educacionais, no município; Requerimento nº 824/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudo e planejamento visando a instalação de dois quebra-mola, sendo um na rua 11, nas proximidades do cruzamento com a rua 33, na Cohab Gasparelli, e outro na rua Iguassu, entre as ruas Santa Catarina e Espírito Santo, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 825/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres no cruzamento da rua Paraíba com a rua Nove de Julho, no bairro Benfica; Requerimento nº 827/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos, planejamento e providências com relação a inundações, ligações clandestinas de esgoto em galeria pluvial, transbordamento de esgoto, troca de tampa de boca-de-lobo e fiscalização de terrenos baldios na área de entorno do cruzamento das ruas Aquidauana e Pereira Barreto, na Vila Mineira; Requerimento nº 828/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Aliete dos Santos Silva, ocorrido no dia 11 de setembro de 2.017; Requerimento nº 829/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a notificação prévia de corte do abastecimento de água para usuários inadimplentes; Requerimento nº 830/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a reforma da lajota sextavada no cruzamento da rua Regente Feijó com a rua Mato Grosso; Requerimento nº 831/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder à reforma da lajota sextavada no cruzamento da rua Sylvio Seiji Shimizu com a rua Mato Grosso; Requerimento nº 832/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de quebra-mola na rua Presidente Vargas, entre as ruas Campo Grande e Corumbá, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 833/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de lajota sextavada nos cruzamentos das ruas 7 com a 1, José Bonifácio com a 1 e Padre Rodrigues da Silva com a Jesus Trujillo, ambos localizados na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 834/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à equipe de Vigilância Epidemiológica e Andradina, em virtude do excepcional trabalho avaliado com o primeiro lugar no Programa de Qualidade de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo (PQA-VS) entre todos os municípios paulistas; Requerimento nº 836/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a estudos visando a providenciar os serviços de tapa-buraco na rua São José, próximo ao cruzamento com a rua Aquidauana, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 838/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços de patrolamento, moledamento ou asfalto no final da rua Alan Kardec e por todo o bairro São Gabriel; Requerimento nº 839/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de uma cancela ou sinal de alerta na travessa da linha férrea na rua Sylvio Seiji Shimizu que segue para a rua Guiomar Soares de Andrade, no bairro Vila Passarelli; Requerimento nº 840/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços da pavimentação asfáltica da rua Presidente Dutra, altura do numeral 491 e Arco Verde, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 841/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito da indicação realizada por este Vereador solicitando a construção de uma caixa d’água elevada em Paranápolis; Requerimento nº 842/17 de autoria do vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, adoção de providências necessárias para a pavimentação de ruas, instalação de redutor de velocidade e iluminação pública em ruas do bairro Benfica; Requerimento nº 843/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à voluntária Senhora Terezinha Maria das Graças pelo empenho e dedicação, para implantação em nossa cidade do serviço voluntário CVV – Centro de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio; Requerimento nº 844/17 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento das Senhoras Ângela Evangelista dos Santos, Carla Cristina Pires Faria e Thais Costa Martins, ocorrido no dia 25 de setembro de 2.017, vítimas de acidente de trabalho; Requerimento nº 845/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Apoio em favor das reivindicações salariais dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Fundação ITESP); Requerimento nº 846/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e providências, visando à manifestação, junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Inovação, de intenção do Município em receber um Pólo da UNIVESP, cursos de economia criativa, ministrados pelo Centro Paula Souza e um Centro de Inovação Tecnológica; Requerimento nº 847/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as ações de controle de queimadas urbana de Andradina; Requerimento nº 848/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro José Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam da Mesa da Câmara Municipal, informação com relação às denúncias com pedido de instauração de CEI protocolizados nesta Casa de Leis no mês de agosto até a presente data, pendentes ou não de votação em Plenário. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 826/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito de salários e incentivos para Agente de Saúde e se existe algum tipo de premiação para o profissional da área. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 835/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria Municipal de Obras, informação com relação ao cronograma de obras a serem executadas no bairro Santa Cecília. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 837/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a instalação de lajota sextavada no cruzamento da avenida Barão do Rio Branco com a rua Onze de Julho, no bairro Vila Passarelli. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 205/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, à Exma. Senhora Prefeita Municipal da necessidade de viabilizar um quebra-mola na rua Santa Catarina, entre as ruas Campo Grande e Corumbá, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 206/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Margarida Morelli Pedrosa próximo ao numeral 300, no bairro Quinta dos Castanheira; Indicação nº 207/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Dinamarca, altura do numeral 598, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 208/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Aquidauana, entre as ruas Vitório Guaraciaba e José Lopes de Oliveira, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 209/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de lajota sextavada no cruzamento da rua Itararé com a rua Rio Grande do Norte, no bairro Vila Sanches; Indicação nº 210/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na avenida Rio Grande do Sula, entre as ruas J. A. de Carvalho e Evandro B. Calvoso; Indicação nº 211/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a notificação do proprietário de um imóvel existente no quadrilátero compreendido entre as ruas São Francisco, José Bonifácio, Santa Catarina e Jesus Trujillo, para que realize com urgência a reparação e reforço do muro lateral da rua José Bonifácio e construção de calçada em torno do imóvel. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 060/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2018”; Projeto de Lei nº 061/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Integra ao sistema viário do Município a Estrada Municipal ADD 080, e dá denominação de Rua José Gardin Neto, conforme especifica”; Veto Total nº 001 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 045/17 que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Veto Total nº 002/17 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 056/17 que “Institui a campanha ‘Setembro Verde’ no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 005/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre o Acesso as Informações Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, EDGAR DOURADOS MATOS, HERNANI MARTINS DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, CARLOS ALEXANDRE SOARES, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CLÁUDIA RIBEIRO, JOAQUIM JUSTINO DE SOUZA e MARCIO MAKOTO IZUMI. No mesmo expediente o Vereador José Augusto Rosa cedeu o seu tempo para o Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, e o Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes cedeu o seu tempo ao Vereador Marcio Makoto Izumi, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 057/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de estradas municipal no Assentamento Timboré, desta cidade, conforme especifica”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 051/17 que “Revoga, por inconstitucionalidade, às Leis Ordinárias 1.996, de 03 de dezembro de 2.002, alterada pela Lei 2.060, de 10 de dezembro de 2.003, e 2.997, de 1 de outubro de 2.013, que dispõe sobre a taxa de serviços de bombeiros (TSB)”. Antes ser colocado em apreciação o referido projeto de lei o Vereador Joaquim Justino da Silva solicitou o adiamento desta matéria por sessenta dias. Posto em votação o pedido de adiamento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 787/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à ligação da rede de água e esgoto, antes de ser feito o asfaltamento. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 798/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a reforma no ponto de para de ônibus existente no bairro Fazenda Primavera defronte ao posto de gasolina, na rodovia da Integração. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS, CLÁUDIA RIBEIRO e JOSÉ AUGUSTO ROSA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 801/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre os lotes já vendidos e os que estão a venda nos Parques Empresariais e Industrial de Andradina. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra o Vereador JOSÉ AUGUSTO ROSA e a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 809/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à dedetização nas creches e escolas municipais para combate a escorpiões. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 817/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao Programa Cidade Legal que vem sendo realizado em nossa cidade. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 818/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações referente aos pagamentos realizados pela administração municipal à empresa Águas de Andradina S/A. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLAÚDIA RIBEIRO e o Vereador RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte duas horas e quarenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
