ATA DA 29a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2.017.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Nona Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a extinção de fundação que menciona e dá outras providências”; Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para a realização de Audiência Pública, com o objetivo de analisar o cumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017, referente ao segundo quadrimestre de 2017, no dia 29 de setembro do corrente ano, a partir das 14:00 horas; Encaminhando o balancete referente ao mês de agosto de 2.017; Respondendo aos Requerimentos nºs 665/17, 666/17, 557/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 668/17, 669/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 670/17, 671/17, 672/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 674/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 676/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo aos Requerimentos nºs 677/17, 678/17, 679/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 682/17, 683/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 685/17, 686/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 687/17 de autoria do Vereador José augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 690/17, 691/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 693/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Do Vereador Joaquim Justino da Silva, Apresentando emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei nº 057/17 que “Dispõe sobre a denominação de estradas municipal no assentamento Timboré, desta cidade, conforme especifica”; Da Paróquia São Sebastião, Convidando esta Edilidade para o Lançamento e Noite de Autógrafos do livro 80 Anos Paróquia São Sebastião – Andradina, escrito pela Professora Ecaharis Salomão Abud; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 635/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal de Andradina, para apresentar o 2º Quadrimestre da Audiência Pública referente ao ano de 2017, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2.017, às 14:00 horas, dando cumprimento assim ao disposto d Lei Federal nº 8.689/93; Do Sindicato dos Servidores e Funcionário Públicos Municipais de Andradina, Solicitando o apoio desta Edilidade referente a uma solicitação feita a Prefeita Municipal, para que envie Projeto de Lei dispondo sobre a alteração da data base do reajuste dos servidores municipais, de que trata a Lei Municipal nº 2.518/2009, de maio para janeiro de cada ano, com vigência a partir de 01/01/2018; Solicitando cópia do processo de reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Andradina do ano de 2012 a 2016; Da 3ª Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando o arquivamento que trata de supostas irregularidades no funcionamento da Creche CEI Irene Sueko Miyashiro, localizada nesta cidade de Andradina; Do Centro de Valorização da Vida de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar e divulgar o Encontro da Equipe de divulgação do CVV, que será realizado no anfiteatro do Espaço Céu das Artes, no dia 25 de setembro de 2.017, no horário das 08:00 as 12:00 horas; Da Loja Maçônica 11 de Julho, Convidando a Presidência desta Casa de Leis para participar da Sessão Especial Pública Alusiva a Comemoração ao aniversário de 72 anos daquela Loja; Do Projeto PRONAED, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de palestras, cujos temas serão: Mercado de Trabalho, Tecnologia no Mercado de Trabalho e Avanço da Tecnologia nas Profissões, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2.017, no horário das 08:00 às 14:00 horas; Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para prestigiar a Final do Campeonato Amador, no dia 30 de setembro de 2.017, a partir das 16:00 horas, no Estádio Municipal de Andradina; Da Prefeitura Municipal de Andradina, Águas de Andradina S/A e o SESI, Convidando esta Edilidade para participar do Evento de Lançamento do Programa SESI/SP “Atleta do Futuro”, no dia 29 de setembro de 2.017, às 19:00 horas, no Centro Cultural Pioneiros de Andradina. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 784/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à assistente social e professora Senhora Nilva Maria Giolo Taverna, em virtude de sua dedicação à redução das desigualdades sociais, sobretudo em favor dos direitos da pessoa com deficiência, e suas palestras proferidas nos meses de julho e agosto em Andradina por meio da Rede de Proteção à Criança e Adolescente com Deficiência; Requerimento nº 785/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a reconstrução de lajotas sextavadas em cruzamento de vias pertencente ao bairro Vila Mineira; Requerimento nº 786/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a construção de lajota sextavada no cruzamento da rua Santa Catarina com a rua Paulo Afonso, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 788/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito dos funcionários que fazem o serviço de medição de água da empresa Águas de Andradina, se os mesmo fazem algum curso na área para desenvolver o serviço; Requerimento nº 789/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a instalação de braços de luz na rua Cristóvão Colombo, próximo ao numeral 361, no bairro São Pedro; Requerimento nº 790/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Paes Leme, defronte a Escola do Centro Educacional de Andradina, entre as ruas São Paulo e Marechal Deodoro, centro; Requerimento nº 791/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a avaliação da qualidade da água potável do serviço público de abastecimento sob concessão, no tocante aos níveis de cloro, em especial no Jardim Santa Cecília, entorno da Escola Municipal Leonor Salomão; Requerimento nº 792/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a pavimentação da rua Piauí, entre as ruas Minas Gerais e Iguassu, na Vila Mineira; Requerimento nº 793/17 de autoria do Vereado Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico da rua Vereador José Gorayeb, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 794/17 de autoria do Vereado Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o andamento das obras para construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Jardim Europa; Requerimento nº 795/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de instalação de bolsão para estacionamento de motos, na rua Bahia, defronta ou proximidades do Supermercado Bertolini; Requerimento nº 796/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a verba para instalação de brinquedos em bairros da cidade; Requerimento nº 797/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e ações visando à realização dos Jogos Regionais do Idoso em Andradina; Requerimento nº 799/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a criação de uma nova via de transposição da linha férrea, no trecho da rua Paulo Marin ou uma outras próxima que a administração achar mais viável; Requerimento nº 800/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reforma das lajotas sextavadas no cruzamento das ruas Iguassu com a Presidente Vargas, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 802/17 de autoria dos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini, Geraldo Shiomi Júnior, Edgar Dourados Matos e José Augusto Rosa, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Rubens Abdo, ocorrido no dia 20 de setembro de 2.017; Requerimento nº 803/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações referentes às ações da prefeitura no que diz respeito ao combate e proliferação de escorpiões; Requerimento nº 804/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação referente aos custos relacionados às obras nos vestiários dos campos de futebol do Jardim das Águas e Planalto, bem como também do banheiro construído na Praça do Francisco Teodoro de Andrade; Requerimento nº 805/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações referentes à venda dos terrenos e cronograma de obras a serem realizadas no Parque Empresarial II; Requerimento nº 806/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de lajota sextavada no cruzamento da rua Marechal Deodoro com a rua Vicente Char, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 807/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de recuo das faixas d pedestres nos cruzamentos sem sinalização semafórica da rua Paes Leme, entre as ruas São Paulo e Nove de Julho, centro; Requerimento nº 808/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade do aumento do tempo de sinal verde no semáforo da rua Minas Gerais com a avenida Guanabara; Requerimento nº 810/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza de imóveis públicos de responsabilidade da Prefeitura Municipal; Requerimento nº 811/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento visando à pavimentação asfáltica de vias públicas em bairros como Jardim Europa, Vila Mineira, Pereira Jordão e Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 812/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há plano de ação para o controle da epidemia de escorpiões em diversos pontos da cidade de Andradina; Requerimento nº 813/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento visando à definição de locais apropriados, denominados “pipódromo”, para o uso de pipas; Requerimento nº 814 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de que seja feito o conserto na tubulação da rede de esgoto existente no final da rua Irlanda com a rua Matheus Munhoz, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 815 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de executar os serviços de patrolamento, construção de galeria pluvial e guia de sarjeta, bem como os serviços de pavimentação e nivelamento de solo em ruas do bairro Gasparelli; Requerimento nº 816 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a notificação de todos os donos de terrenos baldios existentes na Vila Delmond, quanto a limpeza e conservação dos mesmos. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 787/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à ligação da rede de água e esgoto, antes de ser feito o asfaltamento. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 798/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a reforma no ponto de para de ônibus existente no bairro Fazenda Primavera defronte ao posto de gasolina, na rodovia da Integração. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 801/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre os lotes já vendidos e os que estão a venda nos Parques Empresariais e Industrial de Andradina. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 809/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à dedetização nas creches e escolas municipais para combate a escorpiões. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 817/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao Programa Cidade Legal que vem sendo realizado em nossa cidade. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 818/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações referente aos pagamentos realizados pela administração municipal à empresa Águas de Andradina S/A. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 200/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua 14, próximo ao numeral 705, no bairro Gasparelli; Indicação nº 201/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a reforma no prédio da Escola Municipal Wdade Salomão, no Patrimônio de Paranápolis; Indicação nº 202/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a aquisição de um novo terreno para seja implantado um novo cemitério municipal; Indicação nº 203/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação de luminárias nos postes existentes nas ruas Presidente Vargas e Pereira Barreto, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 204/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a limpeza e pavimentação asfáltica da rua Vereador Dirceu Regazini, no bairro Bela Vista. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 058/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza a extinção de fundação que menciona e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável a tramitação normal do Projeto de Lei nº 051/17 que “Revoga, por inconstitucionalidade, às Leis Ordinárias 1.996, de 3 de dezembro de 2.002, alterada pela Lei 2.060, de 10 de dezembro de 2.003, e 2.997, de 1 de outubro de 2.013, que dispõe sobre a taxa de serviços de bombeiros (TSB)”, e emitindo pareceres contrários aos pedidos de abertura de CEIs protocolizados nesta Casa de Leis pelos cidadãos Willian Roberto Bertão e Ricardo Teixeira Piornedo, opinando pelo arquivamento dos referidos requerimentos. Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 042/17 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradina para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MARCIO MAKOTO IZUMI, CLÁUDIA RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, ROBERTO CARLOS RODRIGUES NUNES, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, RODARTE SILVA DOS ANJOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO ROSA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. No mesmo expediente o Vereador Sergio dos Santos Santaela cedeu o seu tempo para a Vereadora Cláudia Ribeiro, e o Vereador Raimundo Justino de Souza cedeu o seu tempo ao Vereador Edgar Dourados Matos, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 057/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de estradas municipal no Assentamento Timboré, desta cidade, conforme especifica”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foi apresentada a Emenda Modificativa e Aditiva protocolizada sob nº 1003/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que altera e adiciona dispositivos do Projeto de Lei nº 057/17. Posta a emenda em discussão ninguém se manifestou. Posta a emenda em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em primeira discussão o projeto de lei nº 057/17, juntamente com a emenda, ninguém se manifestou. Posto em primeira votação o projeto de lei nº 057/17, juntamente com a emenda, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 770/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o contrato de serviços especializado de monitores do transporte escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. O referido requerimento foi retirado pelo autor com a anuência do Plenário. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte duas horas e seis minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
