ATA DA 26a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2.017.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Sexta Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 25ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal) que dispõe sobre parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência do Município, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação de estadas municipal no assentamento Timboré desta cidade, conforme especifica”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.414/17 quer “Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais”; Solicitando a indicação de um funcionário deste Legislativo para participar do corpo efetivo da composição da Comissão Municipal de Titulação, em razão do cumprimento de legislação vigente; Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 026/17 que “Dispõe sobre a delimitação e denominação de Bairros de Andradina”, que se encontra na pauta da Ordem do Dia, para melhores estudos; Respondendo aos Requerimentos nºs 550/17, 568/17, 569/17, 570/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 571/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 527/17, 528/17, 594/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 491/17, 592/17, 593/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 508/17, 574/17, 575/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 526/17, 589/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 512/17, 585/17, 586/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 523/17, 580/17, 581/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 572/17, 573/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 576/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo ao Requerimento nº 577/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 582/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 525/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Masterlegis, Encaminhando programação para o 7º Encontro Nacional de Vereadores; Do Centro de Educação Infantil, Convidando esta Edilidade para prestigiar o desfile cívico, em Comemoração a Independência do Brasil; Do cidadão Willian Roberto Bertão, Solicitando a instalação de uma Comissão Processante para constatar a contratação irregular de assessores desde 2009 até 31 de agosto de 2.017, no que se refere à prática de nepotismo; Da Secretaria Municipal da Cultura, Respondendo ao Requerimento nº 643/17 de autoria dos Vereadores Silas Carlos de Oliveira e Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando o encaminhamento da resposta apresentada em relação ao Requerimento nº 539/17, bem como relatório e eventuais irregularidades constatadas; Comunicando a promoção de arquivamento de Inquérito Civil instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório e execução do contrato celebrado entre o Município de Andradina e a Empresa Prates & Prates Eventos Ltda., organizadora do evento “EXPOAN 2015”; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, Comunicando sua inscrição como candidato para o cargo de Presidente na próxima eleição da Mesa Diretora desta Casa de Leis, para o exercício de 2.018; Do Comitê Pro CVV – Centro de Valorização da Vida, Convidando esta Edilidade para participar da Caminhada Pela Vida, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2.017, com início às 08:30 horas, partindo da Praça Moura Andrade até a Igreja Nossa Senhora das Graças; Do cidadão Willian Roberto Bertão, Solicitando abertura de CEI para apuração dos combustíveis gastos dos anos 2015 e 2016 pelo Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Solicitando abertura de CEI para apurar o desaparecimento de um trator Massey Ferguson 265; Do cidadão Marcio Teixeira Piornedo, Solicitando abertura de CEI em face o Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, o Senhor Fernando Magno, para apurar possíveis crimes de responsabilidades; Do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Solicitando informação com relação a sua solicitação de abertura de CEI protocolada em 14/08/17 que trata de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente em omissão do Município de Andradina em fornecer ao Conselho Municipal de Saúde estrutura para seu regular funcionamento, conforme a Lei nº 1.570/94. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 695/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Receita Federal do Brasil – Delegacia da RFB em Araçatuba, informar sobre a viabilidade de doação ao Município de Andradina, para uso no Sistema Público de Saúde, de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil; Requerimento nº 696/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de implantação de dois quebra-mola, sendo um na rua Armando Sales, entre as ruas Santa Amália e Avelino Xavier de Macedo, e outro na rua Santa Amália, próximo ao numeral 696, ambos localizados no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 697/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a colocação de luminárias, nos playgrounds construídos nos bairros Jardim Brasil e Quinta dos Castanheira, e para quando será instaladas as academias de ar livre nessas duas localidades; Requerimento nº 698/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de destinar em dia e horários específicos o barracão da Reforma Agrária no bairro Gasparelli para realização de feira de produtos hortifrutigranjeiros; Requerimento nº 699/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Irmandade da Santa Casa de Andradina, informações sobre atendimento do SUS de pacientes de Andradina e de municípios vizinhos; Requerimento nº 700/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a estudos visando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico da rua Riachuelo, entre as ruas Guiomar Soares de Andrade e Onze de Julho, no bairro Vila Passarelli; Requerimento nº 701/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade da execução dos serviços de recapeamento asfáltico da rua Guiomar Soares de Andrade, proximidades do Horto Educacional Hermenegildo Gildão de Oliveira; Requerimento nº 702/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos e planejamento visando um cronograma de recuperação e manutenção das estradas rurais do município; Requerimento nº 703/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de promover uma campanha no sentido de incentivar a doação de sangue, através da concessão de algum desconto nas obrigações dos munícipes doadores junto ao município; Requerimento nº 704/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Elektro Distribuidora de Energia, da viabilidade de alterar sua forma de cobrança das contas de energia de baixo consumo que, por vez, são acumuladas para o mês seguinte caso não atinja a cota mínima mensal de consumo e que proceda de modo a cobrar e receber mensalmente as contas, ainda que em valores baixos, sem acumular para o mês seguinte; Requerimento nº 705/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações ao Ilmo. Senhor Amilton Custódio dos Santos, andradinense dedicado à realização de trabalho esportivo voluntário e benevolente em prol das crianças de nossa comunidade; Requerimento nº 706/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à manutenção das lajotas sextavadas e guia de sarjeta em diversas ruas de nossa cidade; Requerimento nº 707/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de executar os serviços de tapa buraco ou de recape, em diversas vias públicas de nossa cidade; Requerimento nº 708/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de tomada de adoção e distribuição de faixas refletivas para aumentar a segurança de ciclistas em nossa cidade; Requerimento nº 709/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de transformar o campo de futebol do Jardim das Águas em um Centro Poliesportivo; Requerimento nº 710/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a locação de veículos pela Prefeitura Municipal; Requerimento nº 711/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos e providência visando a execução dos serviços de tapa buraco nas vias públicas do Bairro Benfica, em especial na rua Nove de Julho, entre as ruas Benjamin Constant e Rio Grande do Norte; Requerimento nº 712/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Marco Antônio Abrahão, ocorrido no dia 02/09/17; Requerimento nº 713/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Augusto Ribeiro Novais Neto, ocorrido no dia 31/08/17; ; Requerimento nº 714/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Yuke Toshi Yamada, ocorrido no dia 29/08/17; Requerimento nº 716/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à fiscalização da situação, incluindo providências para amenizar o problema da poeira, das obras não concluídas de recapeamento asfáltico corretivo em execução no Residencial Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 717/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de entendimento com o Comando do 28º Batalhão de Policia Militar objetivando a intensificação de policiamento e rondas nos diversos bairros de nossa cidade; Requerimento nº 718/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação às obras de recapeamento asfáltico em vias públicas do Residencial Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 719/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre os valores dos pagamentos realizados com diárias e ressarcimento de despesas com viagens realizadas pelo município de janeiro a agosto de 2017; Requerimento nº 721 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita, informar sobre o atraso na aprovação de projetos de habite-se pela Secretaria Municipal de Obras; Requerimento nº 722/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio à proposta de renovação antecipada de contratos da malha ferroviária paulista com aporte de novos investimentos e a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama, estrategicamente relevantes economicamente para o Município de Andradina; Requerimento nº 723/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há providências e ações previstas visando, dentro do previsto pelo Plano de Mobilidade Urbana, e construção de uma ciclo faixa na cidade; Requerimento nº 724/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a Prefeitura pretende notificar e, se necessário, multar a empresa Rumo Logística (sucessora da ALL Logística) para que faça a manutenção do entorno da linha férrea dentro do Município de Andradina, sobretudo na área urbana; Requerimento nº 725/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar razão do falecimento do Ilmo. Senhor Manoel Honório de Matos Júnior, ocorrido no dia 04/09/17. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 715/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento para a venda do antigo almoxarifado e das áreas remanescentes do Parque Empresarial I e Parque Empresarial 2, bem como utilização dos recursos para a pavimentação da estrada de acesso ao Frigorífico Better Beef. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Requerimento nº 720/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade do pronto restabelecimento da área azul para estacionamento no centro comercial de nossa cidade. Aparteado pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini, Cláudia Ribeiro e José Augusto Rosa. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 182/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de viabilizar quebra molas na rua Mato Grosso altura do numeral 2234, entre as ruas Espírito Santo e Piauí, Vila Mineira; Indicação nº 183/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica, construção de guias de sarjeta e rede de esgoto, bem como melhorias na iluminação pública em vias públicas do Jardim Europa, que ainda não contam esses benefícios; Indicação nº 184/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Paranapanema, entre as ruas Piauí e Paulo Marin, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 185/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Humberto de Campos, entre as ruas Paulo Marin e Espírito Santo, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 186/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à colocação de cinco luminárias nos postes existentes defronte ao Pesque Pague, que se localiza as margens da via de acesso ao patrimônio de Paranápolis; Indicação nº 187/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de adoções de medidas necessárias visando à execução dos serviços de infraestrutura em vias públicas de diversos bairros da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei Complementar nº 001/17 de autoria da Prefeita Municipal, “Altera a Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal) que dispõe sobre parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência do Município, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 057/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de estadas municipal no assentamento Timboré desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Decreto Legislativo nº 003/17 de autoria dos Vereadores Hernani Martins da Silva, Marcio Makoto Izumi e Silas Carlos de Oliveira, que “Concede Título de Cidadão Andradinense, ao Ilmo. Senhora João Fenelon Arnaldo”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 050/17 que “Dá a denominação de rua Ailton Maciel Pereira à rua G, situada entre as ruas Antônio José Inácio (N) e José Lopes de Oliveira (Treze de Maio), na Vila Messias, neste município”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, MARCIO MAKOTO IZUMI, HERNANI MARTINS DA SILVA, EDGAR DOURADOS MATOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CLÁUDIA RIBEIRO, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS e CARLOS ALEXANDRE SOARES. No mesmo expediente o Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes cedeu o seu tempo para o Vereador Hernani Martins da Silva, e o Vereador Joaquim Justino da Silva cedeu o seu tempo ao Vereador Marcio Makoto Izumi, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Decreto Legislativo nº 002/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Concede Medalha de Mérito Antônio Joaquim de Moura Andrade ao Ilmo. Senhor Salvador Placco Neto”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a delimitação e denominação de bairros de Andradina”. O referido projeto foi retirado pela Prefeita Municipal, para melhores estudos. Requerimento nº 630/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita do Ministério Público Estadual, Rumo Logística S.A., Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANNTT) e Prefeita Municipal de Andradina, providências em relação à sinalização e segurança de transito na passagem de nível da linha férrea na rua Paes Leme, centro, cidade de Andradina, atualmente sinalizado com cancela eletrônica travada. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 633/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a estudos e planejamento visando a criação de um projeto de remodelação do trevo de acesso pela avenida Bandeirantes com a Rodovia da Integração. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, EDGAR DOURADOS MATOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCIO MAKOTO IZUMI, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, CLÁUDIA RIBEIRO e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 652/17 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Mario Henrique Cardoso, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos e Silas Carlos de Oliveira, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a transferência da feira noturna da avenida Guanabara para a praça José Vieira (Stella Maris). Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra os Vereadores Geraldo Shiomi Júnior e Marcio Makoto Izumi. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 655/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a manutenção e adequação da estrutura, bem como adequação do quadro de pessoal do Centro de Educação Infantil Roseli Magalhães. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. O referido requerimento foi prejudicado tendo vista a ausência do Vereador José Augusto Rosa, propositor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 673/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder ao retorno dos cuidadores (Home-Care) a pacientes que necessita de cuidados diários. Aparteador pelos Vereadores Raimundo Justino de Souza, Cláudia Ribeiro, Hernandes Martins da Silva e Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLAÚDIA RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 675/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre à existência de estudos e planejamento visando a dedetização de bueiros, tubulações e córregos de nossa cidade. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 680/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de executar os serviços de reforma e manutenção (hidráulica e elétrica) na EMEF Educador Paulo Freire, localizada no Assentamento Timboré. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão usou da palavra os Vereadores JOAQUIM JUSTINO DA SILVA e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 681/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudo e planejamento visando a execução do serviço de pavimentação asfáltica da rua Kaiti Yamamoto, no bairro Vila Passarelli. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 692/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a obras de pavimentação e construção de galerias, financiadas pelo PAC 2. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Cláudia Ribeiro. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Edgar Dourados Matos, propositor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte três horas quarenta e um minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
