ATA DA 25a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2.017.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Quinta Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 800.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução Orçamentária, no valor de R$ 573.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Instituto Tiradentes, Solicitando informações dos vereadores que compõem este Legislativo, bem como a também os membros da Mesa Diretora; Do Comandante do Posto de Bombeiros de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de curso sobre Treinamento Combate a Incêndios em Cobertura Vegetais como Uso de Aeronave ao Corpo de Bombeiros de Andradina, no dia 01 de setembro de 2017, com inicio às 08:00 horas; Do Conselho Municipal do Idoso, Encaminhando programação para o 1º Encontro de Cuidadores Informais de Idosos de Andradina; Do Vereador Raimundo Justino de Souza, Comunicando sua inscrição como candidato para o cargo de Presidente na próxima eleição da Mesa Diretora desta Casa de Leis, para o exercício de 2.018; Do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, Comunicando sua inscrição como candidato para o cargo de Presidente na próxima eleição da Mesa Diretora desta Casa de Leis, para o exercício de 2.018; Do cidadão Ricardo Teixeira Piornedo, Encaminhando denúncia em face do Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário – Fernando Magno, para apurar possíveis crime de responsabilidades; Da Secretaria Municipal de Cultura, Convidando esta Edilidade para prestigiar o show do músico Eduardo Santhana – Musicando Poesia, que faz parte da grade de eventos do Circuito Cultural Paulista, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2017, às 19:30 horas no Centro Cultural Pioneiros de Andradina; Do Diretório Municipal do PPS, Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para realização de reunião municipal com os membros do partido, no dia 31 de agosto de 2.017, às 17:00 horas. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 659/17 d autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 800.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 660/17 d autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 661/17 d autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução Orçamentária, no valor de R$ 573.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 662/17 d autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 663/17 d autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Requerimento nº 664/17 d autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Institui a campanha ‘Setembro Verde’ no Município de Andradina e dá outras providências”; Requerimento nº 665/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se houve estudo da situação e notificação à empresa responsável visando à mudança de posição e substituição de postes deteriorados de madeira junto à rede elétrica na rua Inglaterra, no Jardim Europa; Requerimento nº 666/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à construção de profissionais do magistério para compor o quadro de pessoal da CEI Irene Sueko Miyashiro (Quinta dos Castanheira( CEI Sebastião Moraes (Jardim Santa Cecília) e EMEF Leonor Salomão (inspetor de alunos); Requerimento nº 667/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à instalação de grades proteção nas bocas de lobo da rua Guiomar Soares de Andrade, próximo ao numeral 28, no Jardim Europa; Requerimento nº 668/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos e planejamento visando o retorno dos Jogos da Primavera em Andradina; Requerimento nº 669/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações obre ações para implantação de creche para idosos em Andradina; Requerimento nº 670/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica em ruas do bairro Jardim Europa com a estrada municipal Emitério Castilho Gimenez; Requerimento nº 671/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a construção de lajotas sextavadas na esquina da rua Barão do Rio Branco com a rua 11 de Julho, no bairro Passarelli; Requerimento nº 672/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a instalação de dois braços de luz com luminárias na rua Arco Verde defronte ao numeral 521, bairro Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 674/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a realização de obras de pavimentação, construções de guia de sarjeta em vias públicas do Parque São Gabriel; Requerimento nº 676/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a implantação de um quebra mola na rua Iguaçu esquina com a rua regente Feijó, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 677/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de tomada de providência visando a execução dos serviços de patrolamento, limpeza e abertura da Rua Engenheiro Oscar Toledo com a rua Engenheiro Morais Takita, no patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 678/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a limpeza e roçagem nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde e na UBS III, localizada na rua Paes Leme; Requerimento nº 679/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, sobre a possibilidade de proceder à instalação de quebra-mola em alguns pontos do bairro Bela Vista; Requerimento nº 682/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudo e planejamento visando instalação de um quebra-mola na estrada municipal Sebastião Lourenço da Silva, proximidades da entrada da ETEC Sebastiana Augusto de Moraes; Requerimento nº 683/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, sobre a possibilidade de proceder a instalação de postes de iluminação pública na Vila São Roque, defronte ao Aeroporto Estadual Paulino Ribeiro de Andrade; Requerimento nº 684/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à entrega de medalhas dos 61º Jogos Regionais, encerrados em 21 de julho de 2017; Requerimento nº 685/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reparar os aparelhos de ginástica ao ar livre instalados na Praça Eduardo Ramalho; Requerimento nº 686/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a ações de controle de mosquitos (pernilongos e o transmissor da dengue) a partir do final do período de estiagem em 2017; Requerimento nº 687/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a manutenção e limpeza dos lagos de peixes das praças Tóquio e Japão, bem como a podas de arvores da Praça Japão; Requerimento nº 688/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Maria Fátima Marcellani Milan, ocorrido no dia 22 d agosto de 2017; Requerimento nº 689/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Marciel Perboni, ocorrido no dia 25 de agosto de 2.017; Requerimento nº 690/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação à situação dos estudos visando à elaboração do Plano de Carreira dos servidores municipais da saúde e a previsão para envio do respectivo projeto de lei ao Legislativo Municipal; Requerimento nº 691/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos visando à elaboração de projeto de lei de iniciativa do Executivo proibindo o abandono de veículo em via pública e autorizando sua remoção pelas autoridades municipais; Requerimento nº 693/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a construção de casas populares nos Patrimônios de Paranápolis e Planalto; Requerimento nº 694/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Maria de Fátima Marcellani Milan, ocorrido no dia 22 de agosto de 2.017. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 673/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder ao retorno dos cuidadores (Home-Care) a pacientes que necessita de cuidados diários. Aparteador pelos Vereadores Raimundo Justino de Souza, Cláudia Ribeiro, Hernandes Martins da Silva e Silas Carlos de Oliveira. Requerimento nº 675/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre à existência de estudos e planejamento visando a dedetização de bueiros, tubulações e córregos de nossa cidade. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa; Requerimento nº 680/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de executar os serviços de reforma e manutenção (hidráulica e elétrica) na EMEF Educador Paulo Freire, localizada no Assentamento Timboré. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Requerimento nº 681/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudo e planejamento visando a execução do serviço de pavimentação asfáltica da rua Kaiti Yamamoto, no bairro Vila Passarelli. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Requerimento nº 692/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a obras de pavimentação e construção de galerias, financiadas pelo PAC 2. Aparteado pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 174/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à revitalização da área verde do Jardim Nova Esperança, tais como colocação de bancos, plantação de grama, iluminação, academia ao ar livre e playground; Indicação nº 175/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar obras de infraestrutura em vias públicas do Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbaroto; Indicação nº 176/17 de autoria do vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico da avenida Bandeirantes, entre as ruas Isabel Santos Kenecht e Marta Luiza, próximo ao Distrito Industrial; Indicação nº 177/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Paes Leme, entre as ruas Itararé e Silva Jardim, bairro Pereira Jordão; Indicação nº 178/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a manutenção da rede de esgoto da rua Um, na Cohab Gasparelli; Indicação nº 179/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento das ruas Presidente Vargas com a Itararé, bairro Vila Feltrin; Indicação nº 180/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a construção de guias de sarjeta na rua Santa Maria, entre a avenida Rio Grande do Sul e a rua Jesus Trujillo, na Cohab Barbaroto; Indicação nº 181/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação de alambrado no campo de futebol localizado na Cohab Barbaroto. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 052/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 800.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 053/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 054/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução Orçamentária, no valor de R$ 573.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 055/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 056/17 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos, Silas Carlos de Oliveira e Cláudia Ribeiro, que “Institui a campanha ‘Setembro Verde’ no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 002/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Salvador Placco Neto”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, CLÁUDIA RIBEIRO, RODARTE SILVA DOS ANJOS, EDGAR DOURADOS MATOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 052/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 800.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 053/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 054/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução Orçamentária, no valor de R$ 573.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 055/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 056/17 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos, Silas Carlos de Oliveira e Cláudia Ribeiro, que “Institui a campanha ‘Setembro Verde’ no Município de Andradina e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO e o Vereador EDGAR DOURADOS AMTOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 045/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 040/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá denominação de rua 2º Tem PM Valdomiro Garcia Rafael à rua Projetada, situada entre a rua 7 de Setembro e a escola do SESI, no Parque Santo Antônio, neste Município”. Posto em segunda discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, MARCIO MAKOTO IZUMI e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a delimitação e denominação de bairros de Andradina”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita a chamada dos Senhores Vereadores, e não havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por quinze minutos. Após o prazo de quinze minutos conforme determina o Regimento Interno, o Senhor Presidente solicitou para que fosse feita nova chamada, e novamente não havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
