ATA DA 24a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2.017.
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Quarta Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Do Instituto Tiradentes, Encaminhando programação para o 116º Seminário Brasileiro; Do Senado Federal, Acusando o recebimento do Ofício nº 738/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Da Juíza de Direito Coordenadora do Anexo de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da abertura da Semana da Justiça pela Paz em Casa, a realizar-se no dia 22 de agosto, às 10 horas na sede da Câmara Municipal de Andradina; Do Vereador Marcio Makoto Izumi, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião com os membros do Partido dos Trabalhadores (PT), que contará ainda com a presença da Presidenta da APEOESP e do Ex-ministro Carlos Gabas, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2.017 (quarta-feira), com início às 20:00 horas. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 625/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Denomina a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município, no Bairro Piscina, de Unidade de Pronto Atendimento ‘João Miguel’, conforme especifica”; Requerimento nº 626/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar protocolos de fornecimento de insumos, materiais de enfermagem, medicamentos e acompanhamentos clínicos de condições de saúde”; Requerimento nº 627/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da ARSAE, informar e esclarecer os motivos da fata d’água no bairro Vila Mineira, da altura do cruzamento das ruas Amazonas e Regente Feijó até a avenida Guanabara e rodovia; Requerimento nº 628/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os estudos, condições e planejamento da Prefeitura Municipal com relação à pavimentação da estrada do Frigorífico Better Beef, conforme promessa do Governo Municipal; Requerimento nº 629/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a notificação do proprietário do terreno na rua Inglaterra próximo ao nº 570, quanto a limpeza do mesmo; Requerimento nº 631/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Silva Jardim próximo da esquina com a rua D. Pedro I, no bairro Jardim das Águas; Requerimento nº 632/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos e planejamento visando à implantação de um quebra-mola na rua Itararé próximo da esquina com a rua D. Bosco, no bairro Jardim das Águas; Requerimento nº 634/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de um semáforo na avenida Bandeirantes com a rua Paulo Marin, bairro Piscina; Requerimento nº 635/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o motivo da falta de água no Conjunto Habitacional Otávio Minholi, Jardim Europa e Nova Esperança; Requerimento nº 636/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para o plantio de grama, preferencialmente de outra espécie, bem como a poda de árvores na Praça Antônio Joaquim de Moura Andrade, no centro comercial; Requerimento nº 637/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços de recapeamento da rua Particular, entre as ruas Alexandre Salomão e Riachuelo, no bairro Passarelli; Requerimento nº 638/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informa sobre a possibilidade de proceder a instalação de três braços de luz com luminárias na rua Evandro B. Calvoso esquina com a rua Dirceu Gimenez, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 639/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de quebra-mola na rua Itararé próximo ao cruzamento com a rua D. Bosco, no Jardim das Águas; Requerimento nº 640/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de transformar o campo de futebol do Jardim das Águas em um Centro Poliesportivo; Requerimento nº 641/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à sinalização de placas, luminosidade, pintura de solo, no cruzamento do prolongamento da avenida Guanabara com a rua Rodrigues Alves e rua Vereador Manoel Teixeira de Freitas, ao lado do Centro Cultural Pioneiros de Andradina; Requerimento nº 642/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao pedido apresentado por este Vereador, solicitando a manutenção e preservação dos playgrounds e academias ao ar livre instalados em praças públicas da cidade; Requerimento nº 643/17 de autoria dos Vereadores Silas Carlos de Oliveira e Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à implantação de projetos culturais musicais para o município de Andradina; Requerimento nº 644/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação referente aos agendamentos de consultas e cirurgias de nossa municipalidade; Requerimento nº 645/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a aquisição de área para a instalação de um novo cemitério municipal; Requerimento nº 646/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a construção de lajota sextavada na rua São Paulo com a rua São Francisco, Vila Rica; Requerimento nº 647/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a realização de operação tapa-buracos na rua Marechal Deodoro, entre as ruas Paraíba e São Francisco, Vila Rica; Requerimento nº 648/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de faixa elevada de pedestre ou quebra-mola na rua Presidente Cargas, entre a rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva e a avenida Barão do Rio Branco, centro; Requerimento nº 649/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a construção de parte do muro do Asilo São Vicente de Paula, que caiu devido a forte chuva ocorrida neste final semana; Requerimento nº 650/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços de patrolamento na estrada municipal que acessa a Rodovia Marechal Rondon até a estrada do Timboré e percorre por todas as demais estradas dos assentamentos; Requerimento nº 651/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a substituição de três postes de energia elétrica localizados na rua Corumbá, entre as ruas Pereira Barreto e Vitório Guaraciaba, bem como a colocação de luminárias nos mesmo, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 653/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos visando o reajuste/aumento de valores da bola-estágio e à abertura de processo seletivo de estagiário nível técnico e superior, para o segundo semestre de 2017; Requerimento nº 654/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à previsão para início das obras da FATEC, reinicio e conclusão das obras da UBS do Jardim Europa e o reinicio e conclusão das obras da Cozinha Piloto; Requerimento nº 656/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de luminárias e limpeza da Praça Vereador José Sebastião da Silva, no bairro Jardim Nova Esperança; Requerimento nº 657/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a abertura de passagem de nível na linha férrea, interligando a rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu com a rua Guaporé; Requerimento nº 658/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de um semáforo no cruzamento da rua Paraíba com a avenida Barão do Rio Branco. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 630/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita do Ministério Público Estadual, Rumo Logística S.A., Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANNTT) e Prefeita Municipal de Andradina, providências em relação à sinalização e segurança de transito na passagem de nível da linha férrea na rua Paes Leme, centro, cidade de Andradina, atualmente sinalizado com cancela eletrônica travada. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 633/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a estudos e planejamento visando a criação de um projeto de remodelação do trevo de acesso pela avenida Bandeirantes com a Rodovia da Integração. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Requerimento nº 652/17 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Mario Henrique Cardoso, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos e Silas Carlos de Oliveira, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a transferência da feira noturna da avenida Guanabara para a praça José Vieira (Stella Maris). Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 655/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a manutenção e adequação da estrutura, bem como adequação do quadro de pessoal do Centro de Educação Infantil Roseli Magalhães. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 167/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de placa de sinalização (PARE) na rua Osmarino Lucio dos Anjos com a rua Guiomar Soares de Andrade, no bairro Vila Passarelli; Indicação nº 168/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a limpeza de bueiro, construção de tampa de boca de lobo na rua Cuiabá esquina com a rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, bem como também o recape das ruas São Emilio, São José ambas localizadas na Vil Botega; Indicação nº 169/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de um quebra-mola na rua Paraná próximo ao numeral 1695, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 170/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de manutenção e reforma do campo de futebol do bairro Gasparelli; Indicação nº 171/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de braços de luz na rua Cristóvão Colombo próximo ao numero 361, bairro São Pedro; Indicação nº 172/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua José Bonifácio com a rua Yonezo Obana, Barbaroto; Indicação nº 173/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica da rua Guiomar Soares de Andrade, entre as ruas Domingos A de Barros e das Camélias, bairro São João. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 051/17 de autoria dos Vereadores Cláudia Ribeiro, Sergio dos Santos Santaela, Carlos Alexandre Soares, Geraldo Shiomi Júnior, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Revoga, por inconstitucionalidade, as Leis Ordinárias 1.996, de 3 de dezembro de 2002, alterada pela Lei 2.060, de 10 de dezembro de 2003, e 2.997, de 1º de outubro de 2013,m que dispõem sobre a Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB)”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 043/17 que “Denomina a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município, no Bairro Piscina, de Unidade de Pronto Atendimento ‘João Miguel’, conforme especifica”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, EDGAR DOURADOS MATOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, HERNANI MARTINS DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, MARCIO MAKOTO IZUMI, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e CARLOS ALEXANDRE SOARES. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 043/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “denomina a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município, no Bairro Piscina, de Unidade de Pronto Atendimento ‘João Miguel’, conforme especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 046/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar protocolos de fornecimento de insumos, materiais de enfermagem, medicamentos e acompanhamentos clínicos de condições de saúde”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 040/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá denominação de rua 2º Tem PM Valdomiro Garcia Rafael à rua Projetada, situada entre a rua 7 de Setembro e a escola do SESI, no Parque Santo Antônio, neste Município”. Antes de ser colocado o referido projeto de Lei em apreciação, foi apresentada a Emenda Modificativa protocolizada sob nº 769/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 040/17. Posta a emenda em discussão ninguém se manifestou. Posta a emenda em votação foi aprovada por unanimidade. Sem seguida foi colocado em primeira discussão o projeto de Lei nº 040/17 juntamente com a emenda, ninguém se manifestou. Posto em primeira votação o projeto de lei nº 040/17 juntamente com a emenda, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 591/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre os critérios que foram adotados para o fechamento do Posto de Saúde de Planalto. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, EDGAR DOURADOS MATOS, HERNANI MARTINS DA SILVA, MARCIO MAKOTO IZUMI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte duas horas quarenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
