ATA DA 23a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2.017.
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar protocolo de fornecimento de insumos, materiais de enfermagem, medicamentos e acompanhamento clínicos de condições de saúde”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção à entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção à entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção às Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrente do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistência, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”; Encaminhando o Balancete da Prefeitura Municipal, referente ao mês de julho de 2.017; Do iCâmaras, Oferendo serviços para atualização do site da Câmara Municipal de Andradina; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo que trata de prestação de contas de repasse de recursos públicos efetuado pela Prefeitura Municipal de Andradina à Associação Municipal de Apoio às Pessoas com Diabetes de Andradina – AMADA, no exercício de 2.008, para conhecimento e adoção de providências cabíveis por esta Casa de Leis; Do Gabinete da Segunda Vara da Comarca de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário desta Casa de Leis, para a realização da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, nos dias 22, 23, e 24 de agosto de 2.017, no horário das 09:00 às 19:00 horas; Do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para realização do I Fórum de Resíduos Sólidos do CIENSP para a região que abrangem 17 municípios, no dia 29 de agosto de 2.017, à partir das 08:00 horas; Convidando esta Edilidade para participar do I Fórum de Resíduos Sólidos do CIENSP, a realizar-se no dia 29 de agosto, à partir das 09:00 horas; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento de legislação vigente; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia do acordo prolatados nos autos de Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.304/16 que trata de conceder aos servidores públicos municipais o direito a uma falta abonada, independente de justificativa no dia do aniversário ou em dia por ele indicado, dentro do mês de aniversário, caso a data natalícia não seja considerada dia útil de trabalho; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo, referente ao mês de julho de 2.017; Do cidadão Willian Roberto Bertão, Solicitando abertura de CEIs para apurar eventuais irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Andradina, na compra de óleo diesel comum e óleo diesel S10, prática de ato de improbidade administrativa consistente em omissão em fornecer ao Conselho Municipal de Saúde estrutura para seu regular funcionamento conforme Lei nº 1.570/94 e de um trator Massey Ferguson 265; Da Unidade do IBGE e Andradina, Comunicando que a primeira reunião da Comissão Municipal de Geografia e Estatística do Município de Andradina será realizada no dia 16 de agosto às 09:00 horas na Prefeitura Municipal; Do Comandante do Policiamento do Interior 10, Comunicando que a contar de 31 de julho de 2017, o Coronel PM Comandante Carlos Machado assumiu o comando daquela incorporação que abrange 43 municípios da nossa região de Araçatuba e Andradina; Da Coordenadora de Promoção e Igualdade Racial, Solicitando a nomeação de nomes para serem integrantes do Conselho Municipal do Negro; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, apresentando emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 040 que “Dá denominação de rua 2º Tem PM Valdomiro Garcia Rafael à rua Projetada, situada entre a rua 7 de Setembro e a escola do SESI, no Parque Santo Antônio, neste Município”. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 596/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano do Bairro Planalto e dá outras providências”; Requerimento nº 597/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção às entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”; Requerimento nº 598/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção à entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção à Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrente do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”; Requerimento nº 599/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistência, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”; Requerimento nº 600/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.018”; Requerimento nº 601/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de viabilizar dois braços de luz, na rua Guiomar Soares de Andrade, altura do numeral 496; Requerimento nº 602/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informa sobre a possibilidade de viabilizar a construção de guias de sarjeta, e o moledamento na rua Santa Maria em toda a sua extensão; Requerimento nº 603/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de viabilizar a colocação de dois braços de luz em postes existentes na rua Piauí próximos ao numero 439; Requerimento nº 604/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de um semáforo e faixa de pedestre na rua Homero Rodrigues Silva esquina com a rua Minas Gerais; Requerimento nº 605/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de realizar a manutenção, limpeza e colocação de grade de proteção em bueiros localizados na rua Vitório Guaraciaba com a rua Joaquim A. Proença, rua Paulo Afonso com a rua Vitório Guaraciaba, e na rua Sylvio Seiji Shimizu com a rua Modesto Filho; Requerimento nº 606/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de realizar a manutenção da lajota sextavada em diversos cruzamentos de ruas da cidade; Requerimento nº 607/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a construção do laticínio do terreno que foi doado pela Prefeitura Municipal a empresa COAPAR; Requerimento nº 608/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à implantação de um quebra-mola na rua Iguaçu, entre as ruas Santa Catarina e Espírito Santo, Vila Mineira; Requerimento nº 609/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica na rua Sylvio Seiji Shimizu, entre as ruas Aquidauana e Cuiabá, Vila Botega; Requerimento nº 610/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, que analise a possibilidade de realizar a concessão de uma cesta básica mensais aos servidores públicos municipais, ou pelo menos prestigiar os funcionários com a cessão nesse final de ano com uma cesta; Requerimento nº 611/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita a Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as conclusões de estudo e de viabilidade para a construção de lajota sextavada na rua Corumbá com a rua São Francisco, Vila Mineira; Requerimento nº 612/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à Comissão Organizadora, em virtude da brilhante realização dos 61º Jogos Regionais em Andradina; Requerimento nº 613/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providencia a manutenção no entroncamento da vicinal Felício Attuy com a rua Guiomar Soares de Andrade; Requerimento nº 614/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de executar os serviços de tapa-buraco na rua Ceará, entre as ruas Quintino Bocaíuva e Floriano Peixoto; Requerimento nº 615/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder aos reparos necessários em uma grade de proteção da boca de lobo existente na rua Espirito Santo, entre as ruas José Bonifácio e Tiradentes, Benfica; Requerimento nº 616/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão para a realização da operação tapa buraco na rua Paranapanema, entre as ruas Evandro B. Calvoso e Paes Leme, no bairro Stella Maris; Requerimento nº 617/17 de autoria dos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Edgar Dourados Matos, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Maria Luiz Spagnuolo Moreira, ocorrido no aria 12 de agosto de 2.017; Requerimento nº 618/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação à construção e licitação de obras inacabadas para piscina olímpica no bairro Benfica; Requerimento nº 619/17 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Idiolanda Camargo Palhares, ocorrido no dia 10 de agosto de 2.017; Requerimento nº 620/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre manutenção da cancela eletrônica instalada na rua Paes Leme, cruzamento com a linha férrea; Requerimento nº 621/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há convênio firmado entre o Município e a FUNASA, para obtenção de recursos inclusive, para aquisição de cadeiras de rodas; Requerimento nº 622/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento relativamente à proibição do trânsito de veículos longos na área do centro comercial de Andradina; Requerimento nº 623/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e esclarecer o motivo de a Prefeitura ainda não ter enviado ao Legislativo o projeto de lei de anistia de juros e multa referente a débitos de IPTU, tarifas e outros tributos municipais; Requerimento nº 624/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita pra que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 718/17, de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, que assegura às entidades de direito privado sem fins lucrativos o cadastro do documento fiscal doado e recebimento de créditos do programa Nota Fiscal Paulista. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 158/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a construção de um redutor de velocidade, bem como placa de sinalização na rua José Palomares, proximidades do playground e da academia ao ar livre; Indicação nº 159/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a limpeza de um bueiro nas proximidades do campo de futebol da Vila Mineira, bem como proceder a troca de luminárias da r Praça Stella Maris, do lado da rua J. A. de Carvalho; Indicação nº 160/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à reforma da capela do Cemitério Municipal, bem como do muro em seu redor; Indicação nº 161/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de determinar a execução dos serviços de recapeamento nas ruas que compõem Conjunto Habitacional Barbaroto; Indicação nº 162/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a construção de lajota sextavada no cruzamento de ruas localizadas no Conjunto Habitacional Barbaroto; Indicação nº 163/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação de dois quebra-mola na rua São Sebastião, sendo um defronte a Igreja Jesus Bom Pastor e outro entre as ruas Paraguaçu e Malvina Biazon Roque, Pereira Jordão; Indicação nº 164/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação de um quebra-mola na rua São Paulo, na quadra onde se encontra instalado o Supermercado Rastelão (Big-Mart); Indicação nº165/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a estudos e providências visando a instalação de ponto de iluminação na rua Santa Catarina, altura do numeral 724, Benfica; Indicação nº 166/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a estudos e providências visando a implantação de um quebra-mola na rua 6 da Cohab Álvaro Gasparelli. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 046/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar protocolo de fornecimento de insumos, materiais de enfermagem, medicamentos e acompanhamento clínicos de condições de saúde”; Projeto de Lei nº 047/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção às entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 048/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção à entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção à Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrente do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 049/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistência, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 050/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dá a denominação de rua Maciel Pereira à rua G, situada entre as ruas Antônio José Inácio e José Lopes de Oliveira, na Vila Messias, neste Município. Projeto de Resolução nº 004/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2018”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 040/17 que “Dá denominação de rua 2º Tem PM Valdomiro Garcia Rafael à rua Projetada, situada entre a rua 7 de Setembro e a escola do SESI, no Parque Santo Antônio, neste Município”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, HERNANI MARTINS DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, EDGAR DOURADOS MATOS, CLÁUDIA RIBEIRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, RODARTE SILVA DOS ANJOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 044/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano do Bairro Planalto e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 047/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção às entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 048/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Chamamento Público para conceder subvenção à entidades sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção à Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrente do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 049/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistência, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 004/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2018”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Concede Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’, ao Ilmo. Senhor Dr. Paulo Rodrigue Novaes”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 578/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação referente a insalubridade dos Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 579/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de construção de calçadas sentido bairro-centro (lado direito) juntamente com a construção de uma ciclovia em todo o prolongamento da rua Antônio Modesto Filho, no bairro Vila Botega, Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra o Vereador LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 587/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providências urgentes visando à reforma e adequação do Necrotério Municipal para sua reativação e cessão temporária à equipe de perícia técnica do IML de Andradina. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOURADOS MATOS e JOSÉ AUGUSTO ROSA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 588/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as medidas adotadas pela Administração Municipal para o controle de escorpiões na área urbana de Andradina. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa, Sergio dos Santos Santaela e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 591/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre os critérios que foram adotados para o fechamento do Posto de Saúde de Planalto. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. O referido requerimento foi prejudicando tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Joaquim Justino da Silva, autor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 595/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre inauguração da UPA, desativação do Pronto Socorro e reforma do prédio anexo à Santa Casa. Aparteado pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini, Sergio dos Santos Santaela, Cláudia Ribeiro e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CLÁUDIA RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, MARCIO MAKOTO IZUMI e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte duas horas quarenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
