ATA DA 22a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2.017.
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Segunda Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de junho de 2.017; Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2.017 e a Ata da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradina para o quadriênio dos exercícios de 2018 a 2021, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Denomina a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município, no bairro Piscina, de Unidade de Pronto Atendimento ‘João Miguel’, conforme especifica”; Encaminhando Projeto de Lei que ”Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano do Bairro Planalto e dá outras providências”; Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões para a realização de Audiência Pública, com o objetivo de definir os programas e as ações da Administração Municipal para discussão e elaboração do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, no dia 28 de julho de 2017, a partir das 14:00 horas; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.389/17, 3.90/17, 3.391/17, 3.392/17, 3.393/17, 3.394/17, 3.395/17, 3.396/17, 3.397/17, 3.398/17, 3.399/17, 3.400/17, 3.401/17, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de junho de 2.017; Encaminhando programação dos Festejos de Aniversário de Andradina; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.389/2017 que Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.392/17 que “Dispõe sobre alteração de horário de expediente durante os 61º Jogos Regionais”; Respondendo aos Requerimentos nºs 501/17, 509/17, 537/17, 545/17, 546/17, 556/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 475/17, 524/17, 544/17, 559/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 498/17, 530/17, 557/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 516/17, 517/17, 518/17, 531/17, 548/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 521/17, 522/17, 554/17, 555/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 505/17, 533/17, 547/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 503/17, 504/17, 542/17, 551/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 538/17, 549/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 506/17, 507/17, 534/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 487/17, 502/17, 535/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 511/17, 541/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 513/17, 514/17, 516/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo ao Requerimento nº 519/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 560/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo ao Requerimento nº 539/17 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos, Carlos Alexandre Soares, Geraldo Shiomi Júnior, José Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini e Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 495/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini; Da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Andradina e Região, Convidando a Presidência desta Casa de Leis para participar da Comemoração do Lançamento da pedra fundamental da AEAR que ocorrerá no dia 04 de agosto, às 21:00 horas; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Requerendo informações desta Casa de Leis a fim de instruir os autos de Ação de Direta de Inconstitucionalidade; Encaminhado cópias de Gestão de Pagamentos de Precatórios da Câmara Municipal de Andradina; Do Serviço de Esperança e Incentivo a Vida Agora, Solicitando desta Casa de Leis a criação de lei antidiscriminatória de população LGBT, assim como pessoas que vivem com HIV/AIDS ou criação de lei do dia da visibilidade LGBT; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Da UNIMED de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 502/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Da Câmara Municipal de Mococa, Encaminhando cópia do Requerimento de Moção nº 163/17 de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido e outros, para o conhecimento desta Casa de Leis; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da sentença e do acórdão que referente o apartado de contas do exercício de 2008 para tratar de falhas em despesas com prestação de serviços, com organização de carnaval popular, festa de aniversário do Município; Encaminhando cópia do parecer das Contas da Câmara Municipal de Andradina, referente ao exercício de 2.016; Da Fundação Nacional de Saúde, Comunicando que o Senhor Júnior Bozzella assumiu a Superintendência daquele órgão, desde o dia 07 de junho do corrente ano; Da Câmara Municipal de Marília, Encaminhando cópia do Requerimento nº 0771/17 de autoria do Vereador Delegado Wilson Damasceno, para o conhecimento desta Casa de Leis; Da Secretaria Municipal de Cultura, Convidando esta Edilidade para participar da Cavalgada Entre Amigos; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de junho de 2.017; Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina, Encaminhando emenda ao Projeto de Lei que Estabelece a concessão de reajustes aos Servidores Públicos Municipais de Andradina e dá outras providências; Da Presidência do Fundo Social de Solidariedade de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar do 4º Encontro Regional da 3ª. Idade; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando a realização de audiência pública no dia 10/08/17 para apresentação e discussão do Projeto de Lei que trata d delimitação e denominação dos bairros do Município de Andradina; Do Comandante do 28º BPM/I, Convidando esta Edilidade para participar da solenidade de formatura do PROERD; Da Secretaria Municipal de Educação, Convidando esta edilidade par participar do V Torneio de Xadrez e 1º Dia Recreativo de Dominó das Escolas Municipais; Do Juízo da 009ª Zona Eleitoral de Andradina, Encaminhando cópia do Edital de comunicação de Visita Correcional e Audiências na Região de Andradina; Da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia do Requerimento nº 1314/17 de autoria do Deputado Itamar Borges que propõe voto de congratulações pelo Aniversário de Andradina; Da 2ª Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando o encaminhamento de resposta apresentada ao Requerimento nº 539/17, bem como relatório de eventuais irregularidades constatadas no mesmo; Da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com sede na cidade de Araçatuba, Solicitando a colaboração desta Presidência para a divulgação da Pré-Conferência que será realizada por aquele órgão, sobre o atendimento jurídico à população necessitada; Da CEI Desenvolvimento Infantil de Andradina, Solicitando autorização para visitar a Câmara Municipal com os alunos daquele educandário para o dia 25/08/17; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Escola Brasileira de Administração Pública, Encaminhando programação para Curso sobre Gestão dos Contratos Públicos; Da Associação dos Municípios da Araraquarense, Convidando esta Edilidade para participar do XI Congresso de Municípios do Noroeste Paulista; Da Associação Paulista de Municípios, Encaminhando exemplar de sua revista mensal; Da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Encaminhando o Relatório Anual de Atividades da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, para o conhecimento desta Casa de Leis e divulgação; Da Secretaria Municipal de Educação, Convidando esta Edilidade para participar da abertura do 10º Campeonato de Atletismo das Escolas Municipais de Andradina, às 8:30 horas, no dia 08 de agosto de 2.017, Estádio Municipal Evandro B. Calvoso; Do Vereador Edgar Dourados Matos, comunicando sua inscrição como candidato para o cargo de Presidente na próxima eleição da Mesa Diretora, para o exercício de 2018. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 566/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor José Gardin Neto, ocorrido no dia 05 de agosto de 2.017; Requerimento nº 567/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Ermis Alexandre Gomes de Brito, ocorrido no dia 05 de agosto de 2.017; Requerimento nº 568/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de viabilizar um redutor de velocidade na rua Espirito Santo, altura do numeral 2478, com a rua Corumbá; Requerimento nº 569/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de viabilizar um redutor de velocidade defronte a conveniência Clima Certo, localizada na rua Alagoas, nº 2.372 com a rua Paranapanema e na rua Paulo Afonso no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 570/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a notificação do proprietário do terreno localizado na rua Avenida Moura Andrade defronte ao numeral 701, com a rua Presidente Dutra, quanto ao mal estado de conservação, bem como a retirada de caçambas de entulho, que se encontram depositadas naquele espaço; Requerimento nº 571/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a disponibilidade de prédio para instalação de Escola Militar em Andradina; Requerimento nº 572/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da construção de lajotas sextavadas na rua Minas Gerais esquina com a rua Espírito Santo, no bairro Piscina; Requerimento nº 573/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da instalação de três braços de luz com luminárias na rua Evandro B. Calvoso esquina com a rua Dirceu Gimenez, defronte ao numeral 661, bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 574/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhor Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando à implantação de obras de infraestruturas nas ruas Silva Jardim e Presidente Vargas, no trecho correspondente a Vila Feltrin; Requerimento nº 575/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhor Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento para obras de recapeamento asfáltico em vias públicas do bairro Jardim Santo Antônio; Requerimento nº 576/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre as razões da desativação da brinquedoteca existente no salão comunitário do bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 577/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de providenciar a manutenção nas estradas rurais de nosso município; Requerimento nº 580/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando a pavimentação asfáltica no bairro Vila Messias, em especial a rua Professora Wanda Yarid Castaldi; Requerimento nº 581/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação em relação a requerimento feito no mês de maio, solicitando a implantação de medidas de segurança no trevo de acesso a entrada da cidade e o Frigorifico JBS; Requerimento nº 582/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais as providências adotadas em relação aos danos ambientais decorrentes da implantação do Loteamento Residencial São Lourenço em 2015; Requerimento nº 583/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Massao Kataoka, ocorrido no dia 01 de julho de 2.017; Requerimento nº 584/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao denominado “Grupo das Luluzinhas”, em virtude do trabalho voluntário para arrecadação de café em favor do Hospital de Câncer de Barretos; Requerimento nº 585/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as providências adotadas no tocante à correção no envio de informações anuais sobre valores de terra nua para o lançamento do ITR pela Receita Federal; Requerimento nº 586/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a um amplo trabalho de renovação e adequação da sinalização de trânsito “Pare” (solo e aérea) nos cruzamento das vias públicas da cidade de Andradina; Requerimento nº 589/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para incentivos a atletas andradinenses, bem como o legado dos Jogos Regionais 2017, realizados em Andradina; Requerimento nº 590/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a realização de chamamento público de credenciamento de entidades para prestação de serviços do Programa de Proteção aos Animais (Lei 3.343/16) ou similares prestados pela APAAR até 2016; Requerimento nº 592/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder ao patrolamento emergencial nas ruas que compõem o bairro Jardim Europa, bem como também a abertura da rua Jaraguá no Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 593/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informa sobre qual o critério que é usado, e tempo que são feito a limpeza dos aquários de peixes que estão instalados em algumas praças da cidade; Requerimento nº 594/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, o envio de cópia completa do processo licitatório e do contrato e aditamentos firmados com a empresa vencedora do pleito, referente prestação de serviços às oficinas de atividades culturais e recreativas. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 578/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação referente a insalubridade dos Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 579/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de construção de calçadas sentido bairro-centro (lado direito) juntamente com a construção de uma ciclovia em todo o prolongamento da rua Antônio Modesto Filho, no bairro Vila Botega, Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 587/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providências urgentes visando à reforma e adequação do Necrotério Municipal para sua reativação e cessão temporária à equipe de perícia técnica do IML de Andradina. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 588/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as medidas adotadas pela Administração Municipal para o controle de escorpiões na área urbana de Andradina. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa, Sergio dos Santos Santaela e Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 591/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre os critérios que foram adotados para o fechamento do Posto de Saúde de Planalto. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 595/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre inauguração da UPA, desativação do Pronto Socorro e reforma do prédio anexo à Santa Casa. Aparteado pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini, Sergio dos Santos Santaela, Cláudia Ribeiro e Raimundo Justino de Souza. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 149/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a construção de lajotas sextavadas no cruzamento da avenida Lisboa com a rua Irlanda, Jardim Europa; Indicação nº 150/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a construção de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Londres com a rua Bélgica, Jardim Europa; Indicação nº 151/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico nas ruas José Clemente de Lima e Marta Luiza, ambas localizadas no bairro Santa Cecília; Indicação nº 152/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Paes Leme, entre as ruas São Paulo e Marechal Deodoro; Indicação nº 153/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na Londres, entre as ruas Holanda e Itália, Jardim Europa; Indicação nº 154/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de tapa-buraco ou recape, na rua São José, localizada no bairro Vila Botega; Indicação nº 155/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de coibir a empresa Constroeste de amontoar lixo em frente às residências e comércios antes da coleta; Indicação nº 156/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Paraíba com a rua Princesa Izabel, Vila Mineira; Indicação nº 157/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de adoções de medidas urgentes visando a execução dos serviços de limpeza de terrenos, instalação de redutor de velocidade e lajotas sextavas em diversos pontos da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 042/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradina para o quadriênio dos exercícios de 2018 a 2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 043/17 de autoria da Prefeita Municipal, “Denomina a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município, no bairro Piscina, de Unidade de Pronto Atendimento ‘João Miguel’, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 044/17 de autoria da Prefeita Municipal, que ”Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano do Bairro Planalto e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 045/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 001/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Concede Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’, ao Ilmo. Senhor Dr. Paulo Rodrigues Novaes”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO ROSA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, RODARTE SILVA DOS ANJOS e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. No mesmo expediente o Vereador Hernani Martins da Silva cedeu o seu tempo para o Vereador Carlos Alexandre Soares, e o Vereador Mario Henrique Cardoso cedeu o seu tempo ao Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Requerimento nº 491/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de determinar a execução dos serviços de patrolamento, construção de galeria pluvial, guias de sarjeta e pavimentação nas ruas 18, 05 e 01 localizadas no bairro Gasparelli. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 508/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a instituição do Programa Parceria com Faculdades e Universidades para viabilizar tratamento médico a pessoa com deficiência. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereador CLÁUDIA RIBEIRO e o Vereador HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 512/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a canalização de um curso d’água que atravessa a estrada municipal que demanda o Timboré Jangada, próximo ao barracão comunitário do referido bairro. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão usou da palavra o Vereador JOSÉ AUGUSTO ROSA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 523/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações referentes às ações da prefeitura no que diz respeito à limpeza e fiscalização de terrenos particulares, em especial ao Bairro Água Viva. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 525/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar datas e valores recebidos pelo Município de Andradina em relação ao ICMS da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, bem como o detalhadamente na aplicação desses recursos. Aparteado pelos Vereadores Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva e Mário Henrique Cardoso. Posto em discussão usou da palavra o Vereador HERNANI MARTINS DA SILVA e a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 526/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação ao planejamento para implantação do Parque Aquático em Área adquirida pelo Município de Andradina às margens do Rio Tietê. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra o Vereador JOSÉ AUGUSTO ROSA e a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 527/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando à redução de Secretaria e cargos comissionados na Administração Municipal. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão suou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 528/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a atual situação que se encontra a retirada dos trilhos da linha férrea do centro da cidade. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão suou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 550/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação das obras de drenagem e canalização do córrego, via contrato do PAC 2 na área do trecho final das ruas Minas Gerais e Mato Grosso, no bairro Piscina/Vila Mineira. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte duas horas e cinquenta e oito minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
