ATA DA 19a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2.017.
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Décima Nona Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de junho de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 372/17, 399/17, 400/17, 401/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 379/17, 380/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 388/17, 398/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 389/17, 413/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 390/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 391/17, 392/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 393/17, 394/17, 395/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 396/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 402/17, 403/17, 404/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 405/17, 406/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 407/17, 408/17, 409/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 410/17, 411/17, 412/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 414/17, 415/17, 416/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 417/17, 418/17, 419/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Da EMEBI Maria Vera Quental Tamai, Convidando esta Edilidade para participar da Festa do Arraial, a ser realizada no dia 09 de junho de 2.017, às 19:00 horas, no prédio daquele educandário; Da EMEF Josepha de Jesus Carreira, Convidando esta Edilidade para participar da Tradicional Festa Junina, a ser realizada no dia 10 de junho de 2.017, às 13:30 horas, no prédio daquele educandário; Da Loja Maçônica 11 de Julho, Solicitando o empenho desta Edilidade para interceder junto ao setor responsável pelo trânsito e estacionamento da cidade, no sentido de liberar o direito de estacionamento na rua Bandeirantes do lado esquerdo, entre a rua Acácio e Silva e avenida Bandeirantes; Do Jornal Impacto, Solicitando cópias dos contratos firmados entre a empresa Maria de Fátima Oyo Oliveira – ME e Câmara Municipal de Andradina, relativos à hospedagem de link em site de grande circulação regional; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Da Caixa Econômica Federal, Respondendo ao Requerimento nº 353/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Do Comandante do 2º Subgrupamento de Bombeiros de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para realização de palestras, no dia 04 de julho de 2.017, às 12:00 horas; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 366/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando informação com relação à resposta do Executivo Municipal sobre os questionamentos apresentados pelo Requerimento nº 379/17 desta Casa de Leis, encaminhando cópia se caso positivo; Dos Correios, Comunicando o reajuste de preços dos Serviços de Encomendas – 2017; Do Setor Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de maio de 2.017. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 499/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º do artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Lei que “Cria a ouvidoria da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”; Requerimento nº 500/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º do artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Lei que “Institui a gratificação mensal para os membros das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Legislativo e dá outras providências”; Requerimento nº 501/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a desobstrução e limpeza da calçada nas proximidades do velório municipal; Requerimento nº 502/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o atendimento médico na especialidade neurocirurgia e neurologia em Andradina; Requerimento nº 503/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Agência de Andradina, informação referente à suspensão das atividades do Posto dos Correios no Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 504/17 de autoria do Vereador Rodarte Nunes da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos visando à execução dos serviços de tapa-buraco no cruzamento das ruas Antônio Modesto Filho e Manoel Messias dos Santos, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 505/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre o asfalto da rua Cuiabá com a rua São Francisco, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 506/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à recuperação da malha asfáltica de vias públicas dos bairros Santo Antônio e Stela Maris; Requerimento nº 507/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à implantação de parque infantil na Praça do Stella Maris, e demais praças existentes em nosso município; Requerimento nº 509/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a pavimentação asfáltica e/oi moledamento da rua Bélgica, entre as ruas Lisboa e Londres, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 510/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Incentivo e Congratulações ao agentes de Segurança Penitenciária, reconhecendo a importância de seu trabalho policial em prol da sociedade e em prol da Justiça; Requerimento nº 511/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à abertura de concurso público para contratação de pedreiros; Requerimento nº 513/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder ao recapeamento asfáltico da rua Dirceu Gimenez, entre as ruas Tietê e J. A. de Carvalho, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 514/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de um ponto de táxi com espaço próprio e sinalização, na rua Minas Gerais, entre a entrada da Santa Casa de Andradina e Pronto Socorro Municipal; Requerimento nº 515/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação e ou adaptação de uma sala de inalação junto à UBS-Leste, no Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 516/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de um quebra-mola na extensão da rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu que passa beirando a linha férrea, e outro na rua 34 altura do numeral 453 no bairro Gasparelli; Requerimento nº 517/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder à construção de galeria de águas pluviais e de rede de esgoto nas ruas Suíça e Grécia, ambas localizadas no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 518/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Jesus Trujillo, entre as ruas Piauí e Paulo Marin, e na rua Nove de Julho, entre as ruas Espírito Santo e Paulo Marin, ambas localizadas no bairro Benfica; Requerimento nº 519/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a conclusão de estudos, planejamento, e previsão para instalação de cobertura nos pontos de ônibus da Praça José Vieira, no bairro Stella Maris; Requerimento nº 520/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, solicitando para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Senhora Jonas Luz Filho – Gerência de Recursos Humanos JBS Carnes, Andradina, em virtude da realização do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência “Oficina de Trabalhos Experimentais”; Requerimento nº 521/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações e providência sobre a fiscalização de vendedores ambulantes em situação irregular; Requerimento nº 522/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito da fiscalização por parte da municipalidade na questão do vandalismo, som alto e do lixo deixado, principalmente aos finais de semana na Praça José Yarid mais conhecida como Praça do TG; Requerimento nº 524/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a instituição de abono pecuniário “décimo quarto salário” a ser pago mediante avaliação funcional aos servidores públicos efetivos da Administração Municipal; Requerimento nº 529/17 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Geraldo Shiomi Júnior, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Senhor Dr. Fábio Obici, presidente da OSS Irmandade Santa Casa de Andradina, e ao Senhor Sebastião Sérgio da Silva, diretor-administrativo da entidade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área de gestão da saúde pública em Andradina e região. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 508/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a instituição do Programa Parceria com Faculdades e Universidades para viabilizar tratamento médico a pessoa com deficiência. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 512/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a canalização de um curso d’água que atravessa a estrada municipal que demanda o Timboré Jangada, próximo ao barracão comunitário do referido bairro. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Requerimento nº 523/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações referentes às ações da prefeitura no que diz respeito à limpeza e fiscalização de terrenos particulares, em especial ao Bairro Água Viva. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 525/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar datas e valores recebidos pelo Município de Andradina em relação ao ICMS da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, bem como o detalhadamente na aplicação desses recursos. Aparteado pelos Vereadores Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva e Mário Henrique Cardoso. Requerimento nº 526/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação ao planejamento para implantação do Parque Aquático em Área adquirida pelo Município de Andradina às margens do Rio Tietê. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Requerimento nº 527/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando à redução de Secretaria e cargos comissionados na Administração Municipal. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 528/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a atual situação que se encontra a retirada dos trilhos da linha férrea do centro da cidade. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 138/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando à instalação de lajota sextavada no cruzamento das ruas Paraíba com a Princesa Izabel, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 139/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de um quebra-molas na rua José Ramalho entre as ruas Dr. Orensy Rodrigues da Silva e XV de Novembro, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 140/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Santos Dumont, no trecho pertencente ao bairro Benfica; Indicação nº 141/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a construção de um quebra-mola na rua São Paulo esquina com a rua Paes Leme; Indicação nº 142/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua José Ramalho com a rua São Paulo, no Jardim das Orquídeas; Indicação nº 143/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a construção de lajota sextavada no cruzamento da rua Espírito Santo com a rua Aquidauana, no bairro Vila Mineira. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 034/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Cria a ouvidoria da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 035 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Institui a gratificação mensal para os membros das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Legislativo e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, CARLOS ALEXANDRE SOARES e RODARTE SILVA DOS ANJOS. No mesmo expediente o Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes cedeu o seu tempo para o Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 034/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Cria a ouvidoria da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 035/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Institui a gratificação mensal para os membros das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Legislativo e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 032/17 que “Dá a denominação de ‘Estrada Municipal Dr. Deosdethe Alexandre Salomão’ à atual Estrada Municipal que interliga o Trevo de acesso à Rodovia Marechal Rondon (SP 300) à Estrada Municipal ADD 247 (Jaó)”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 475/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a implantação de ciclovia na cidade para abertura ao público em final de semana. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 487/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a adesão e participação do Município de Andradina no Programa Município Verde da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 491/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de determinar a execução dos serviços de patrolamento, construção de galeria pluvial, guias de sarjeta e pavimentação nas ruas 18, 05 e 01 localizadas no bairro Gasparelli. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Joaquim Justino da Silva, propositor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, que não esteja impedido. Requerimento nº 495/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a adequar a estrutura (ampliação de salas de aula e refeitório, reforma banheiros, bebedouro e novo parquinho) da Creche Olavo Alves Carneiro. Aparteado pelo Vereador Geraldo Shiomi Júnior. Posto em discussão usou a palavra o Vereador CARLOS ALEXANDRE SOARES. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 498/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação da possibilidade da realização de chamamento público conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, visando o credenciamento de entidade sem fins lucrativos para o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento e castração de animais de pequeno porte. Aparteado pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini, Carlos Alexandre Soares, Sergio dos Santos Santaela e Cláudia Ribeiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte e duas horas e quatorze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
