ATA DA 18a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2.017.
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Décima Oitava Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 313/17, 364/17, 365/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 332/17, 333/17, 386/17, 387/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 337/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 367/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 369/17, 370/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 371/17, 373/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 374/17, 375/17, 376/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 377/17, 378/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 380/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo ao Requerimento nº 381/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 383/17, 384/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Administração do Centro Paula Souza, Respondendo ao Oficio de Gabinete do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 203/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Do Fundo Social de Solidariedade do Município de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da cerimonia de abertura da “Campanha do Agasalho 2017”, a ser realizada no dia 05, 06 e 07 de junho de 2017; Da Empresa A S Nascimento Ambiental Serviços Urbanos EIRELI – EPP, Solicitando para que esta Edilidade acompanhe e fiscalize o Processo Licitatório nº 32/2017 realizado pela Prefeitura Municipal de Andradina, para contratação de empresa para a coleta e destinação do lixo do Município; Da Secretaria Municipal de Cultura, Convidando esta Edilidade para participar do Evento do Circuito Cultural Paulista, a realizar-se no dia 09 de junho de 2.017, com inicio às 19:30 horas, no Centro Cultural; Convidando esta Edilidade para participar do Segundo Festival Rei do Gado de Música Sertaneja, a realizar-se nos dias 16 e 17 de junho, com inicio às 20:00 horas, na Praça Moura Andrade; Do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Encaminhando cópia da Portaria nº 03/2017 expedida por aquele anexo, para conhecimento e providências necessárias se for o caso. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 469/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre os projetos e ações do Governo Municipal em relação à geração de empregos e qualificação profissional em Andradina; Requerimento nº 470/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco, limpeza e roçada do canteiro na rua 19 (dezenove) com a rua 11 (onze), na Cohab Gasparelli; Requerimento nº 471/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a instalação de quebra-mola na rua Santa Catarina, altura do número 2650, na Vila Mineira; Requerimento nº 472/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de dois postes de energia com braços de luz na Rua Paranapanema esquina com a rua Passeio, e na rua Paulo Afonso esquina com rua Passeio, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 473/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a limpeza de área localizada à margem da avenida Rio Grande do Sula, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 474/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a construção de lajotas sextavadas na rua Orensy Rodrigues da Silva esquina com a rua Paulo Marin, no bairro Piscina; Requerimento nº 476/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para obras de recuperação na malha asfáltica em ruas do conjunto Habitacional Bonfiglio Barbaroto; Requerimento nº 477/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de fornecer kits de uniformes escolares para os alunos matriculados na rede pública municipal; Requerimento nº 478/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de tomada de providências visando à execução do serviço de recapeamento asfáltico em diversas ruas pertencentes ao bairro Benfica; Requerimento nº 479/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de tomada de providências visando à execução do serviço de recapeamento asfáltico em diversas ruas pertencentes ao bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 480/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à reposição urgente de tampa de bueiro em extensão da avenida Rio Grande do Sul esquina com a Guiomar Soares de Andrade; Requerimento nº 481/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 027/17 de sua autoria que dispõe sobre denominação de via pública desta cidade, que está sob deliberação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária; Requerimento nº 482/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre limpeza e tapa buraco no Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 483/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de contratação de Médico em Regime de Urgência para a Equipe da Saúde da Família – Quallis Rural; Requerimento nº 484/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a execução do serviço de recapeamento asfáltico da rua Grécia com a rua Jean Bernard, próximo ao Rolex no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 485/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico da rua Riachuelo, entre as ruas Guiomar Soares de Andrade e 11 de Julho, no bairro Vila Passarelli; Requerimento nº 486/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de determinar a concessionária local dos serviços de energia elétrica, para que faça a implantação de um poste de iluminação pública na rua Mônaco, no bairro Jardim Europa, na altura do numeral 245, localizado atrás do Horto Municipal; Requerimento nº 488/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito do que está acontecendo com relação ao campo de futebol do bairro Pereira Jordão, denominado como “Buracão”, que está com uma patrol de origem desconhecida, realizando obras para abertura de uma rua no meio do campo; Requerimento nº 489/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à construção da Cozinha Piloto que esta sendo instalada na rua J. A. de Carvalho e por qual motivo a obra esta parada e qual o prazo para término e entrega da mesma; Requerimento nº 490/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de sanar a falta de iluminação na rua Pereira Barreto, nº 1050, na rua E da Vila Marechal Rondon e nas ruas do bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 492/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Construções, instituído pela Lei Municipal nº 3.444/2016, bem como sua ampla divulgação; Requerimento nº 493/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a descentralização da entrega de medicamentos gratuitos feita atualmente apenas na Farmácia Municipal; Requerimento nº 494/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para melhorias (fraldário, equipe de limpeza e segurança) no CAMO do Benfica, e sobre o controle de ponto dos médicos desta unidade; Requerimento nº 496/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Benedito Soares da Silva, ocorrido no dia 04 de junho de 2.017; Requerimento nº 497/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Secretário de Estado de Transportes, a adoção das providências necessárias para a realização de estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Emitério Castilho Gimenez interligando a Vila Passarelli ao Patrimônio de Paranápolis no Município de Andradina. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 475/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a implantação de ciclovia na cidade para abertura ao público em final de semana. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 487/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a adesão e participação do Município de Andradina no Programa Município Verde da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 491/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de determinar a execução dos serviços de patrolamento, construção de galeria pluvial, guias de sarjeta e pavimentação nas ruas 18, 05 e 01 localizadas no bairro Gasparelli. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 495/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a adequar a estrutura (ampliação de salas de aula e refeitório, reforma banheiros, bebedouro e novo parquinho) da Creche Olavo Alves Carneiro. Aparteado pelo Vereador Geraldo Shiomi Júnior. Requerimento nº 498/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação da possibilidade da realização de chamamento público conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, visando o credenciamento de entidade sem fins lucrativos para o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento e castração de animais de pequeno porte. Aparteado pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini, Carlos Alexandre Soares, Sergio dos Santos Santaela e Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 128/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de elaborar e realizar asfalto na travessa da rua Rio de Janeiro nº 33, entre as ruas Nove de Julho e José Bonifácio; Indicação nº 129/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de viabilizar a notificação do proprietário do terreno existente na rua Aquidauana, entre os números 1314 e 1324 com as ruas Pereira Barreto e Vitório Guaraciaba; Indicação nº 130/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua João Mouro, no bairro São Gabriel; Indicação nº 131/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a limpeza e capinagem na rua Santa Maria, defronte ao numeral 171, Vila Delmond; Indicação nº 132/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de proceder à manutenção da iluminação do Ginásio Municipal de Esportes “Agenor Francisco da Cunha”; Indicação nº 133/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de viabilizar a fixação dos horários das linhas de ônibus que fazem o transporte coletivo do município bem como dos horários para as cidades circunvizinhas, nas unidades de saúde de Andradina; Indicação nº 134/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de estudos visando o envio de mensagem a esta Casa de leis, revogando a Lei nº 1.853/2000 que trata da Semana Inglesa; Indicação nº 135/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de enviar a equipe de tapa-buraco nas ruas Amazonas, Benjamin Constant, Corumbá e Paraná, nos trechos pertencentes ao bairro da Vila Mineira; Indicação nº 136/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de lajota sextavada nos seguintes cruzamentos:- Rua Paraíba com Princesa Izabel, Rua Alvares Cabral com Marechal Deodoro, Rua Paraná com Espírito Santo e Rua Espírito Santo com Minas Gerais; Indicação nº 137/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de determinar ao setor competente a adoção de medidas urgentes e necessárias visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica, recape, tapa-buraco, implantação de lajota sextavada, limpeza e capinagem, iluminação pública, construção de calçadas e reparos em bueiros, em ruas localizadas no bairro Benfica. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 028/17 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências”, juntamente com a emenda modificativa. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- HERNANI MARTINS DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, CLÁUDIA RIBEIRO e JOSÉ AUGUSTO ROSA. No mesmo expediente o Vereador Raimundo Justino de Souza cedeu o seu tempo para o Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, o Vereador Geraldo Shiomi Júnior cedeu o seu tempo ao Vereador Carlos Alexandre Soares, o Vereador Rodarte Silva dos Anjos cedeu o seu tempo ao Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 029/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que “Dá a denominação de rua Liberato Dias Sobrinho à rua Sete (07) do Residencial Nova Canaã, neste Município”. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a delimitação e denominação de Bairros de Andradina”. Antes ser colocado o projeto de lei em apreciação, o Vereador Edgar Dourados Matos solicito o adiamento por trinta dias. Posto o pedido de adiamento por trinta dias em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que “Dá a denominação de rua José Gardin Neto à estrada municipal ADD 080, desta cidade conforme especifica”. O referido projeto de lei foi retirado pelo autor com anuência do Plenário. Projeto de Lei nº 032/17 que “Dá a denominação de ‘Estrada Municipal Dr. Deosdethe Alexandre Salomão’ à atual Estrada Municipal que interliga o Trevo de acesso à Rodovia Marechal Rondon (SP 300) à Estrada Municipal ADD 247 (Jaó)”. Posto em primeira discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 458/17 de autoria dos Vereadores Cláudia Ribeiro, Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, José Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Protesto devido ao excessivo aumento do IPTU para empresas e indústrias, sobretudo do Parque Industrial, promovido pela Prefeitura Municipal de Andradina. Aparteado pelos Vereadores Mario Henrique Cardoso e Marcio Makoto Izumi. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 460/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à colocação de placas com nomes de ruas em bairros de nossa cidade e em especial ao Residencial Água Viva. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte e duas horas e trinta e oito minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
