ATA DA 17a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2.017.
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Décima Sétima Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal, para realização de Audiência Pública, no dia 29 de maio de 2017, às 14:30 horas, afim de analisar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, referente ao 1º quadrimestre de 2017; Da Escola Estadual Professora Alice Marques da Silva Rocha, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal no dia 20 de dezembro de 2017 a partir das 17:00 horas, para realização de colação de Grau dos alunos concluintes do Ensino Fundamental Ciclo II e alunos concluintes do Ensino Médio daquela Unidade de Ensino; Da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Solicitando cópia integral da Legislação Municipal referente ao IPTU do município de Andradina, para prestação de assistência jurídica gratuita; Da Família Semir Zar, Agradecendo esta Edilidade pela homenagem prestada ao seu saudoso pai Izique Zar denominando seu nome em uma via pública de nossa cidade. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 443/17 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei nº 033/17 que “Denomina a Área Verde do Loteamento Jardim das Tulipas, localizado neste Município de praça ‘Dr. Celso Charuri’, conforme especifica”. Requerimento nº 444/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da rua São José, entre as ruas Aquidauana e Santa Emília, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 445/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de executar o serviço de tapa-buraco na Rua Jesus Trujillo, entre as ruas São Francisco e Presidente Vargas, na rua Manoel Teixeira de Freitas, entre as ruas Euclides da Cunha e Paraíba, e na rua Rio Grande do Norte, entre a avenida Rio Grande do Sul e a rua Vereador Manoel Teixeira de Freitas; Requerimento nº 446/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de desenvolver estudos atuais sobre a legalidade da cobrança de taxa de bombeiro e ou incêndio, instituído neste município, cuja cobrança acompanha o carne de IPTU, a fim de evitar cobrança indevida dos contribuintes como vem ocorrendo, segundo entendimentos de nossos tribunais; Requerimento nº 447/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita a Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a abertura, andamento ou conclusão do processo licitatório para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana em nosso município; Requerimento nº 448/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivos ao Tem-CEL Adalto Alves de Oliveira, que assumiu o comando do 28º Batalhão de Policia Militar do Interior, com sede em nosso município; Requerimento nº 449/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita para que seja consignada em Ata dos nossos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Incentivo à Associação Desportiva e Cultural Andradinense Capoeira Nego Fujão, pelo excelente trabalho desenvolvido junto à nossa comunidade; Requerimento nº 450/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a continuidade do asfalto da Avenida Moura Andrade no cruzamento com a rua Dirceu Regazini, no bairro Bela Vista; Requerimento nº 451/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de providenciar a manutenção e reforma no Velório Municipal; Requerimento nº 452/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a pavimentação asfáltica da rua Santa Catarina, entre as ruas Rio de Janeiro e Jesus Trujillo, bem como a limpeza de área localizada à margem da avenida Rio Grande do Sul, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 453/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as providências do Executivo e Comissão Organizadora no tocante a estadia e alimentação para Andradina sediar o 61º Jogos Regionais, de 04 a 15 de julho de 2017; Requerimento nº 454/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a colocação de três postes para rede de energia elétrica na rua Vereador Joel Soares Leitão, no bairro Parque São Gabriel; Requerimento nº 455/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando à colocação de pontos de coleta de lixo na entrada das principais estradas que demandam a área rural de nosso município; Requerimento nº 456/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à Orquestra Andradinense de Viola Caipira “Nego Viana”, em comemoração aos seus treze anos de existência, promovendo a música sertaneja raiz, levando e destacando o nome de Andradina em grandes eventos; Requerimento nº 457/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar o posicionamento e as providências da Prefeitura Municipal em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 24/05/17, que reconheceu a ilegalidade da taxa de incêndios cobrada pelos municípios; Requerimento nº 459/17 de autoria dos Vereadores Cláudia Ribeiro, Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini, Marcio Makoto Izumi, Mario Henrique Cardoso, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, que solicitam para que seja consignada em Ata da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar às vítimas do acidente da Citroplast no dia 25/05/17, bem como de Moção de Apoio e Solidariedade á direção da empresa; Requerimento nº 461/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica nas ruas Evandro B. Calvoso, Benjamin Constant e Pereira Barreto, entre a avenida Barão do Rio Branco e a linha férrea; Requerimento nº 462/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de o Executivo Municipal encaminhar projeto de lei instituindo Programa de Refinanciamento de Dívidas e abrindo prazo para concessão de anistia, integral ou parcial, de juros e mora, muitas e honorários sobre débitos, fiscais ou não; Requerimento nº 463/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a composição e a situação dos veículos da frota do setor de obras (almoxarifado) da Prefeitura Municipal; Requerimento nº 464/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a ampliação do horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), das 7:00 às 20:00 horas, incluindo garantir a presença obrigatória de médico em cada; Requerimento nº 465/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a situação do processo seletivo, prazo previsto para sua conclusão e para a liberação das bolsas de estudo; Requerimento nº 466/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Jane Ferreira, ocorrido em 25 de maio de 2.017; Requerimento nº 467/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação ao planejamento e situação do vagão turístico adquirido pelo Município e instalado na rua Acácio e Silva defronte ao camelódromo municipal; Requerimento nº 468/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência no âmbito da Administração Municipal, de algum trabalho que está sendo desenvolvido especifico as pessoas com doença de Alzheimer em nossa cidade. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 458/17 de autoria dos Vereadores Cláudia Ribeiro, Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, José Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Protesto devido ao excessivo aumento do IPTU para empresas e indústrias, sobretudo do Parque Industrial, promovido pela Prefeitura Municipal de Andradina. Aparteado pelos Vereadores Mario Henrique Cardoso e Marcio Makoto Izumi. Requerimento nº 460/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à colocação de placas com nomes de ruas em bairros de nossa cidade e em especial ao Residencial Água Viva. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 121/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à correção do nome da Placa da Praça Walter Ramalho Miranda, localizada no Jardim Santa Cecília; Indicação nº 122/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando o patrolamento das ruas não asfaltadas localizadas no fundo do Parque São Gabriel; Indicação nº 123/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando colocação de braços de luz com luminárias nos postes existentes no Parque São Gabriel; Indicação nº 124/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências para a atuação da equipe de pavimentação asfáltica na rua Euclides da Cunha, no trecho pertencente ao bairro Pereira Jordão; Indicação nº 125/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências para a atuação da equipe de pavimentação asfáltica na rua João Miguel Amorim no trecho pertencente ao bairro Pereira Jordão; Indicação nº 126/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando proceder aos reparos na rampa de acesso a cadeirante no Pronto Socorro Municipal; Indicação nº 127/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, sugerindo estudos e providências visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento ou tapa-buracos e a instalação de lajotas sextavadas em ruas do Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 026/17 que “Dispõe sobre a delimitação e denominação de Bairros de Andradina”; Projeto de Lei nº 027/17 que “Dá a denominação de rua José Gardin Neto à Estrada Municipal ADD 080, desta cidade conforme especifica”; Projeto de Lei nº 032/17 que “Dá a denominação de ‘Estrada Municipal Dr. Deosdethe Alexandre Salomão’ à atual Estrada Municipal que interliga o Trevo de acesso à Rodovia Marechal Rondon (SP 300) à Estrada Municipal ADD 247 (Jaó). EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, RODARTE SILVA DOS ANJOS, CLÁUDIA RIBEIRO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, MARCIO MAKOTO IZUMI, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e JOSÉ AUGUSTO ROSA. No mesmo expediente o Vereador Mario Henrique Cardoso cedeu o seu tempo para o Vereador Raimundo Justino de Souza, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 033/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Denomina a Área Verde do Loteamento Jardim das Tulipas, localizado neste Município de praça ‘Dr. Celso Charuri’, conforme especifica”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS e a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que “Dá a denominação de rua Liberato Dias Sobrinho à rua Sete (07) do Residencial Nova Canaã, neste Município”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 436/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de agendamento de reunião com os senhores vereadores para tratar de assuntos relacionados à Saúde Pública Municipal. Aparteados pelos Vereadores Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Marcio Makoto Izumi, Joaquim Justino da Silva e José Augusto Rosa. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, CLÁUDIA RIBEIRO e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 438/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há pretensão de renovar a concessão do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”, bem como possibilidade de incluir o monitoramento por câmera. Aparteador pelos Vereadores Edgar Dourados Matos, Cláudia Ribeiro, José Augusto Rosa, Luiz Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini, Carlos Alexandre Soares e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte e duas horas e trinta e um minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
