ATA DA 16a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2.017.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Décima Sexta Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores, Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de maio de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Denomina a Área Verde do Loteamento Jardim das Tulipas, localizado neste Município de Praça ‘Dr. Celso Charuri’, conforme especifica”; Encaminhando o balancete referente ao mês de abril de 2017; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.379/17, 3.380/17, 3.381/17, 3.382/17, 3.383/17, 3.384/17, 3.385/17, 3.386/17, 3.387/17, 3.388/17, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para realização da cerimônia de lançamento dos 61º Jogos Regionais da 6ª Região Esportiva, no dia 07 de junho de 2017, a partir das 14:30 horas; Respondendo aos Requerimentos nºs 303/17, 304/17, 354/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo aos Requerimentos nºs 298/17, 312/17, 314/127, 355/17, 356/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 283/17, 315/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 317/17, 344/17, 345/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 316/17, 318/17, 340/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 319/17, 321/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 320/17, 353/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 323/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 325/17, 346/17, 347/17, 348/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 327/17, 359/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 328/17, 329/17, 330/17, 350/17, 351/17, 352/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 331/17, 349/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 335/17, 336/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 334/17, 338/17, 339/17, 357/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 342/17, 343/17, 344/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a apresentação do 1º Quadrimestre da Audiência Pública referente ao ano de 2017, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 14:00 horas, dando cumprimento assim ao disposto na Lei Federal nº 8.689/93; Da Âmbito Homem e Ambiente Ltda., Solicitando o fornecimento de cópias das espécies normativas existente no Município de Andradina, relacionadas ao meio ambiente; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o Município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Do Vereador Hernani Martins da Silva, Comunicando que o Partido Trabalhista Nacional PTN, a partir de alteração estatutária em 08/11/2016 e aprovado pelo TSE, passou a se chamar “PODEMOS”, com a sigla “PODE”; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, o dia 24 de junho de 2017, no horário das 8:30 às 12:30 horas, ocasião em estará recebendo palestrante e membros do CVV – Centro de Valorização da Vida. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 421/17 de autoria dos Vereadores Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcio Makoto Izumi, Mario Henrique Cardoso, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos e Silas Carlos de Oliveira, solicitando para que seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei nº 014/17 que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Requerimento nº 422/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão de pavimentação da rua Princesa Izabel, entre as ruas Espírito Santo e Piauí, no bairro Vila Mineira, pelo contrato do financiamento do PAC 2; Requerimento nº 423/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre o asfalto e rede de esgoto da avenida Guanabara e nas ruas Dinamarca, Bélgica, Suiça e Finlândia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 424/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre os motivos da retirada do dentista da EMEF Ana Maria Marinho Nunes; Requerimento nº 425/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade da atuação da equipe de pavimentação na rua Joaquim Pedro de Araújo, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 426/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre o reaproveitamento do prédio da cozinha piloto, quando da sua mudança, em um salão de eventos; Requerimento nº 427/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder ao moledamento em assentamentos agrários do município de Andradina; Requerimento nº 428/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicitas da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a cobertura do teatro, pintura e rampa para deficientes, e ares condicionado, existente na EMEF Humberto Passarelli; Requerimento nº 429/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito de implantação de medidas de segurança no trevo de acesso ao Frigorífico JBS; Requerimento nº 430/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da atuação da equipe dos serviços de patrolamento nas estradas rurais do município; Requerimento nº 431/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a notificação dos proprietários dos terrenos baldios localizados nos bairros Alto dos Ipês, Jardim Europa e Vila Mineira, bem como o dono de uma construção abandonada localizada na rua Bahia, nº 1535 e outro na rua Barão do Rio Branco com a rua São Domingos depois do Hotel Casa Grande; Requerimento nº 432/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobrea existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de manutenção nas Academias ao Ar Livre, instalada em várias praças de nossa cidade; Requerimento nº 433/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Atas dos trabalhos da presente Sessão Solene, em razão do falecimento da Senhora Francisca Fernandes, ocorrido no dia 16 de maio de 2.017; Requerimento nº 434/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à situação de abandono e eventual planejamento para o aproveitamento dos imóveis dos dois centros comunitários do Jardim Europa; Requerimento nº 435/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar o planejamento e cronograma de obras de ampliação, reformas e adaptação da EMEBI Humberto Passarelli visando à adequação de estrutura do educandário; Requerimento nº 437/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a composição e a situação dos veículos da frota do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação; Requerimento nº 439/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para instalação de ar-condicionado em todas as salas ainda não climatizadas das Unidades Básicas de Saúde; Requerimento nº 440/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para obras de infraestrutura urbana, viária e saneamento na Vila Pereira Jordão, bem como ampliação de iluminação pública; Requerimento nº 441/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento para melhoria na praça de esportes do Parque São Gabriel e do Jardim das Águas; Requerimento nº 442/17 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Mario Henrique Cardoso, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Raimundo Justino de Souza e Rodarte Silva dos Anjos, que solicitam da Mesa da Câmara Municipal, esclarecimentos do motivo da não realização da solenidade alusiva à Medalha Tiradentes. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 436/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de agendamento de reunião com os senhores vereadores para tratar de assuntos relacionados à Saúde Pública Municipal. Aparteados pelos Vereadores Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Marcio Makoto Izumi, Joaquim Justino da Silva e José Augusto Rosa. Requerimento nº 438/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há pretensão de renovar a concessão do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”, bem como possibilidade de incluir o monitoramento por câmera. Aparteador pelos Vereadores Edgar Dourados Matos, Cláudia Ribeiro, José Augusto Rosa, Luiz Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini, Carlos Alexandre Soares e Raimundo Justino de Souza. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 117/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de braço de luz, em um poste existente na rua Domingos, próximo ao cruzamento com a avenida Bandeirantes; Indicação nº 118/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a atuação da equipe de pavimentação asfáltica na rua José Martins Rodrigues, no trecho pertencente ao Bairro Gasparelli; Indicação nº 119/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a autuação da equipe de pavimentação asfáltica na rua Piauí, no trecho pertencente ao Bairro Vila Mineira; Indicação nº 120/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução de obras de infraestrutura no Bairro Residencial Nova Canaã. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 033/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Denomina a Área Verde do Loteamento Jardim das Tulipas, localizado neste Município de praça ‘Dr. Celso Charuri’, conforme especifica”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 029/17 que “Dá a denominação de rua Liberato Dias Sobrinho à rua Sete (07) do Residencial Nova Canaã, neste Município”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- HERNANI MARTINS DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CALOS ALEXANDRE SOARES e JOSÉ AUGUSTO ROSA. No mesmo expediente o Vereador Raimundo Justino de Souza cedeu o seu tempo para o Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 014/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foram apresentadas as seguintes Emendas:- Emenda Substitutiva protocolizada sob nº 413/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que modifica a ementa e os Arts. 1º e 2º do projeto de lei nº 014/17. Posta em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES e JOSÉ AUGUSTO ROSA. Usou da palavra ainda para encaminhar em votação os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR (PTB) e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI (PMDB). Posta em única votação nominal, a pedido do Vereador Carlos Alexandre Soares, foi reprovada pela maioria dos vereadores presentes nesta Sessão. Emenda Aditiva protocolizada sob nº 552/17 de autoria dos Vereadores Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcio Makoto Izumi, Mario Henrique Cardoso, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos e Silas Carlos de Oliveira, que acrescenta o paragrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 14/17. Posta em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- MARCIO MAKOTO IZUMI, JOSÉ AUGUSTO ROSA, CLÁUDIA RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, HERNANI MARTINS DA SILVA e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Usou da palavra ainda para encaminhar em votação os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO (DEM), JOSÉ AUGUSTO ROSA (PMDB), MARCIO MAKOTO IZUMI (PT) e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA (PDT). Posta em única votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado o Projeto de Lei nº 014/17 juntamente com a emenda aditiva, em única discussão, usando apalavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, EDGAR DOURADOS MATOS e MARCIO MAKOTO IZUMI. Usou da palavra para encaminhar em votação os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA (DEM) e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA (PDT). Posto o Projeto de Lei nº 014/17 juntamente com a emenda aditiva em votação nominal, a pedido do Vereador Edgar Dourados Matos, foi aprovado por maioria dos vereadores presentes nesta Sessão. Em seguida o Vereador Marcio Makoto Izumi, solicitou a prorrogação da referida sessão ordinária até o término das matérias constantes na Ordem do Dia. Posto o pedido de prorrogação em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 023/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que “Dispõe sobre o acesso de idosos aos locais de diversões públicas com o direito a frequência gratuita a espetáculos, competições esportivas e promoção em geral”. Posto em primeira discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 025/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dá a denominação de Via Marginal Agrimensor Sebastião Monteiro de Barros à atual Via Marginal (leste) da Rodovia SP-563”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 385/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à existência de estudos e planejamento visando a implantação de Incubadora de Empresas em nosso município. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 397/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o mau funcionamento da Zona, no que diz respeito a falta de funcionários, e sobre a infrações que estão sendo aplicadas em veículos que ainda estão no tempo correto. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 420/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre reajuste salarial de empregados e fornecimento de protetor solar a eles pela empresa Constroeste, contratada pelo Município para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo nenhum vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ás vinte e quatro horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
