ATA DA 08a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2.017.
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Oitava Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada foi verificada a presença da totalidade dos vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 3.375/2017”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.373/2017, 3.374/2017, 3.375/2017, 3.376/2017, 3.377/2017, sancionadas e promulgadas pela Senhora Prefeita Municipal; Respondendo ao Requerimento nº 115/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo ao Requerimento nº 091/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 116/17, 118/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 078/17, 151/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 136/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 114/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 103/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 045/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Do Deputado Estadual Ed Thomas, Informando sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43 de sua autoria, que trata sobre a distribuição do ICMS do Estado de São Paulo, tendo por referencia os municípios produtores de cana-de-açúcar; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando autorização para extração de cópias das gravações das sessões ordinárias dos dias 06 e 13 de março de 2017; Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal, no dia 27 de março de 2.017, ocasião que estarão recebendo a visita do Deputado João Caramez – PSDB; Da 4ª Promotoria de Justiça de Andradina, Encaminhando cópia do indeferimento da representação formulada por Vereador Carlos Alexandre Soares, que trata de eventuais irregularidades no contrato de concessão de serviço público de fornecimento e tratamento de água no Município de Andradina; Da Assessora de Gabinete Aparecida Astolfi Ferreira, Solicitando o fornecimento de certidão atestando a viagem da vereadora Cláudia Ribeiro a São Paulo, em representação ao Legislativo Municipal, nos dias 23 e 245 de fevereiro de 2.017, para fins de apresentação junto à Secretaria Municipal de Educação; Do Ministério de Surdos “Mãos que Profetizam” de Andradina, Solicitando diversas providências para que sejam tomadas pela Prefeita Municipal e por esta Casa de Leis, referentes a adaptações de suas necessidades; Da RAPAC, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização de uma palestra no dia 08 de abril de 2017, às 09:00 horas, que será proferida pelo Dr. Bruno Andraus Filardi, que abordará o tema Principais tipos de câncer e prevenção; Da APAE de Andradina, Solicitando o fornecimento de Declaração de Funcionamento daquela Entidade; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando a indicação de dois nomes, representantes da Câmara Municipal, para constituir o Conselho Municipal de Educação; Da Magnum Produções & Eventos Ltda. ME, Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal, para a realização do Café com os Presidentes, para tratar da realização do I Fórum de Vereadores do Extremo Noroeste Paulista; Do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Andradina e Região, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal de Andradina para um evento a ser realizado no dia 04 de abril de 2017, a partir das 9:00 horas até as 17:00 horas. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 221/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 3.375/2017”; Requerimento nº 222/17 de autoria da maioria absoluta dos vereadores compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que Projeto de Lei que “Acresce ao artigo 2º da Lei 2.996/2013 o inciso XI atribuindo nova competência ao Conselho Municipal de Turismo bem como altera os representantes do artigo 3º da mencionada Lei”; Requerimento nº 223/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2906/2013 e dá outras providências”; Requerimento nº 224/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação aos recursos destinados ao PAC II; Requerimento nº 225/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de implantar um quebra-molas na rua Princesa Izabel, entre as ruas Pereira Barreto e Vitório Guaraciaba, bairro Vila Mineira; Requerimento nº 226/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Reconhecimento ao Ilmo. Senhor Willian Marciano Moro – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Andradina e Região – SINTRAF, por sua atuação e desempenho à frente deste conceituado órgão representativo das famílias de trabalhadores rurais de nossa cidade e região; Requerimento nº 227/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a colocação de braços de luz na rua Madri, entre as ruas Polônia e Bélgica, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 228/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a colocação de postes de energia elétrica no trecho compreendido na rua Irlanda à rua 2, no bairro São João; Requerimento nº 229/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para construção de um posto de saúde e uma base policial para o Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 230/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre os motivos que as obras de pavimentação asfáltica referente ao PAC II, ainda não foram finalizadas; Requerimento nº 231/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a construção de lajotas sextavadas no cruzamento das ruas Espírito Santo com Mato Grosso, bairro Piscina; Requerimento nº 232/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, informação sobre revisão dos valores da terra nua para finalidade de cobrança do Imposto Territorial Rural no município; Requerimento nº 233/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações da possível aquisição pela municipalidade de uma área as margens do rio Tietê próximo a Usina Três Irmãos; Requerimento nº 234/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de redutor de velocidade ou sinalizações de solo na rua Cuiabá próximo ao numeral 482, no bairro Santo Antônio, bem como na rua Sylvio Seiji Shimizu na extensão que passa beira linha férrea seguindo ao bairro Alto dos Ipês; Requerimento nº 235/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de sanar a falta de iluminação pública nas ruas que compõem o bairro Vila Marechal Rondon; Requerimento nº 236/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder ao recapeamento asfáltico da rua Piauí, entre as ruas Paranapanema e Iguaçu, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 238/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à definição de áreas para cinturão verde no Município de Andradina; Requerimento nº 240/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento de gestão da saúde municipal visando à contratação de neurologista, parcerias entre o Município e Santa Casa de Andradina para reparo ou aquisição de novo equipamento de tomografia e designação de plantonista neurocirurgião; Requerimento nº 241/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitada Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder à construção de faixa elevada de pedestres nas imediações das Igrejas São Sebastião e Nossa Senhora das Graças; Requerimento nº 243/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a instalação de braço de luz, implantação de guia de sarjetas, e galeria de esgoto, na rua Pereira Barreto, entre as ruas caramuru e Hélio Perecini, bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 244/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à realização de leilão de animais apreendidos pelo município. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 237/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a instituição de projeto de hortas comunitárias e sua implantação em terrenos públicos em desuso de propriedade do Município. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 239/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre os tubos de concreto depositados na rua Presidente Dutra, Jardim Santa Cecília, planejamento visando a solução dos problemas de drenagem na rua Arco Verde. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 242/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitada Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de envio de relatório detalhado de todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal. Aparteado pelos Vereadores Carlos Alexandre Soares e Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 245/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há projeto para utilização do Centro Comunitário do Jardim Europa, atualmente abandonado, bem como previsão para manutenção do imóvel. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 246/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação das obras do novo prédio da Cozinha Piloto, em construção na rua José Augusto de Carvalho, quadra 5 (antigo campo de futebol da Policia Mirim). Aparteado pela Vereadora Claudia Ribeiro e pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 247/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, Luiz Gustavo Marão Calestini e José Augusto Rosa, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento com relação à implantação de pista de caminhada, parque infantil, academia de ar livre e revitalização do sistema de iluminação no Horto Florestal; manutenção do Cemitério Municipal; e melhorias e manutenção na Escola Municipal Anna Maria Marinho Nunes. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 248/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de desenvolver ações para sanar a falta de iluminação na rua Santa Catarina, no bairro Benfica e, instalação de lajotas sextavadas , no bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 249/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder aos devidos reparos nos aparelhos de ginástica instalados na Praça do bairro Stella Maris. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 054/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de notifica o proprietário do terreno na rua Vitório Guaraciaba entre as ruas Aquidauana e Princesa Izabel para limpeza nos termos da lei 2964/2013; Indicação nº 055/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a limpeza do terreno onde estava instalado o antigo PET, na rua Regente Feijó com Paranapanema e Iguaçu, bairro Vila Mineira; Indicação nº 056/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo para que seja feita a troca/ou reparos da tampa de boca de lobo localizada na rua Guaraçaí com a Espírito Santo, no bairro Benfica; Indicação nº 057/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação de lajotas sextavadas na rua José Bonifácio esquina com a rua 1, Cohab Barbaroto, e a limpeza de terreno localizado na rua José Bonifácio esquina com rua Espírito Santos, no bairro Benfica. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 020/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 3.375/2017”; Projeto de Lei nº 021/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Dá a denominação de rua Izique Zar à rua Vinte e Quatro (24) do Residencial Nova Canaã, neste Município”; Projeto de Resolução nº 002/17 de autoria dos Vereadores Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcio Makoto Izumi, Mário Henrique Cardoso, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos e Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que “acrescenta o inciso XII ao artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 014/17 que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, CLÁUDIA RIBEIRO, MARCIO MAKOTO IZUMI, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, HERNANI MARTINS DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e JOSÉ AUGUSTO ROSA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 020/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 3.375/2017”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 018/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Acresce ao artigo 2º da Lei 2.996/2013 o inciso XI atribuindo nova competência ao Conselho Municipal de Turismo bem como altera os representantes do artigo 3º da mencionada Lei”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 019/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2906/2013 e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 162/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, Luiz Gustavo Marão Calestini e José Augusto Rosa, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para manutenção, solução a problemas estruturais, ampliação e segurança da EMEF Leonor Salomão. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini em Plenário, uns dos autores da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 194/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à melhoria da segurança na área comercial da cidade. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 195/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares e Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento com relação à EMEBI Maria Vera Quental Tamai visando ao controle da infestação de pombos, ao isolamento de um antigo padrão de energia, a solução de problemas com a climatização na melhoria das salas de aulas, e a maior valorização dos profissionais de educação. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 201/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as pendencias, custeio e previsão para inauguração/início das atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Andradina. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: CLÁUDIA RIBEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 203/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Diretora-Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, informa sobre a situação do projeto, pendências e eventual previsão para início da construção da Faculdade de Tecnologia (FATEC) de Andradina. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO e Vereador MARCIO MAKOTO IZUMI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 211/17 de autoria dos Vereadores Joaquim Justino da Silva, Mario Henrique Cardoso, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Rodarte Silva dos Anjos, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio e Solidariedade em favor da manutenção do Posto Fiscal de Andradina. Aparteado pelos Vereadores Edgar Dourados Matos e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 218/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação ao planejamento visando à contratação de mais educadores/professores para as creches municipais, além de auxiliares ou estagiários, sobre a valorização de professores da educação infantil e alteração da nomenclatura dos cargos de educadores de creche para professor. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Sérgio dos Santos Santaela. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Carlos Alexandre Soares em Plenário, autor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
