ATA DA 05a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2.017.
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Quinta Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de março de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Extingue os cargos de Assessor Jurídico e Assistente Jurídico do Município e cria o cargo de Assessor Especial bem como define suas atribuições”; Encaminhando Projeto de Lei que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública”; Respondendo aos Requerimentos nºs 039/17, 053/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 050/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 022/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 060/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 064/17, 065/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 055/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 057/17, 059/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 031/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 049/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Da Agência dos Correios, Comunicando que desenvolveram e implantaram uma nova Politica Comercial com seus clientes; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, Solicitando do Presidente desta Casa de Leis, o fornecimento de cópias do contrato referente ao serviço de publicidade prestado mediante agência de publicidade, bem como o valor contratual e os valores pagos em decorrência desse contrato de 2017; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo, referente ao mês de fevereiro de 2.017; Da Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno (SRC TV), Prestando esclarecimentos sobre os ocorridos nos dias 20 de fevereiro e 01 de março de 2017, com relação à transmissão das Sessões Ordinárias realizadas nos respectivos dias. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 137/17 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.848 de 04 de junho de 2012 que dispõe a fixação de créditos de pequeno valor autorizados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências”; Requerimento nº 138/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a reconstrução de guias de sarjetas na rua Onze de Julho, ao lado do numeral 923, esquina com a rua Felix Cury, no bairro Passarelli; Requerimento nº 139/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de um poste de energia elétrica com braço de luz e luminária na rua Santa Catarina esquina com a rua Cuiabá, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 140/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de um semáforo na avenida Bandeirantes esquina com a rua Paulo Marin; Requerimento nº 141/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder estudos visando a providenciar a pavimentação asfáltica da rua Jamil Fayad, entre as ruas Ricardo Spazzapan e Salim Hadad, na Cohab Gasparelli; Requerimento nº 142/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder estudos visando a providenciar a pavimentação asfáltica da rua Ricardo Spazzapan, entre as ruas Jânio da Silva Quadros e 15, no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 143/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder estudos visando a providenciar a pavimentação asfáltica da rua Vicente Char, entre as ruas Bandeirantes e Santa Terezinha, no bairro Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 144/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao término das obras do PAC 2 no bairro Vila Rica; Requerimento nº 145/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para construção de uma valeta no cruzamento da rua Evandro B. Calvoso com a rua Campo Grande, no bairro Stella Maris; Requerimento nº 146/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a execução dos serviços de moledamento na rua Espírito Santo, entre as ruas Paraná e Bahia, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 147/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento das ruas Corumbá com a São Francisco, e na rua Aquidauana com a São Francisco, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 148/17 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de um redutor de velocidade na rua Londres, entre as ruas Itália e Espanha no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 149/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informa se há estudos e planejamento sobre reparos e patrolamento na estrada do bairro Timboré Jangada, no Km 08; Requerimento nº 152/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder à pavimentação asfáltica e limpeza das ruas Vereador José Antônio Mariani e Vereador José Gonçalves Gonzaga, no Parque São Gabriel; Requerimento nº 153/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a construção de uma galeria de águas pluviais, guias de sarjetas e a pavimentação asfáltica nas ruas 18 com a 13, 5 e 01, na Cohab Gasparelli; Requerimento nº 154/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico e/ou tapa-buracos na rua José Augusto de Carvalho, entre as ruas Iguaçu e Eletro Bracale; Requerimento nº 156/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a demarcação de solo para travessia de pedestres na rua Sete de Setembro, entre as ruas Alexandre Salomão e Ceará, no bairro Vila Passarelli; Requerimento nº 159/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Governador do Estado de São Paulo, estudos e providências visando à permissão da operação de voos comerciais junto ao Aeroporto Estadual Paulino Ribeiro de Andrade, situado em Andradina; Requerimento nº 160/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a formação de uma equipe responsável exclusivamente pela manutenção das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Andradina; Requerimento nº 161/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento do Governo Municipal para a retirada do ponto facultativo das creches municipais. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 150/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a possibilidade de construção de um campo de futebol no bairro Santa Cecília. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 151/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de executar os serviços de tapa-buracos ou recape, bem como a limpeza, roçada e podas das árvores e serviços de demarcação de solo no pátio da estação ferroviária, onde são realizadas as aulas práticas para condutores de veículos. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 155/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de intensificação de patrulhamento e rondas policiais na estrada de acesso ao Patrimônio de Planalto. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 157/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Fausto Pinato – Deputado Federal, informação sobre a possibilidade de envidar esforços junto aos órgãos competentes, visando à aquisição de uma ambulância UTI móvel para o Município de Andradina. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 158/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a instalação de câmeras filmadoras para monitoramento no centro comercial e principais ruas e avenidas de nossa cidade. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 162/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, Luiz Gustavo Marão Calestini e José Augusto Rosa, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para manutenção, solução a problemas estruturais, ampliação e segurança da EMEF Leonor Salomão. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 022/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a criação de um projeto de um Centro Poliesportivo em Paranápolis; Indicação nº 023/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a execução dos serviços de reforma das lajotas sextavadas no cruzamento das ruas Vitório Guaraciaba com Campo Grande, na Vila Mineira; Indicação nº 024/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à implantação de lajotas sextavadas nos cruzamentos das ruas São Francisco com Aquidauana e São Francisco com Corumbá, na Vila Mineira; Indicação nº 025/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade d proceder a implantação de um quebra-molas na rua Alagoas, entre as ruas Amazonas e São Francisco, na Vila Mineira; Indicação nº 026/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Santa Izabel com a Santa Catarina, e no cruzamento da rua Espírito Santo com a Corumbá, na Vila Mineira; Indicação nº 027/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de quebra-molas na rua José Palomares com a rua São José, e na rua São José, proximidades do numeral 656, no bairro Jardim Brasil; Indicação nº 028/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-molas na avenida Bandeirantes sob o viaduto da rodovia da Integração; Indicação nº 029/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-molas na rua Presidente Cargas, entre as ruas José Bonifácio e Tiradentes, bairro Feltrin; Indicação nº 030/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de providenciar melhorias nas praças esportivas do município, em especial nas praças de esportes do Jardim das Águas e Parque São Gabriel; Indicação nº 031/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de providenciar obras de infraestruturas como iluminação pública, pavimentação asfáltica e outros benefícios no bairro Pereira Jordão; Indicação nº 032/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder notificar o proprietário do terreno onde funciona a Escola de Equitação e Equoterapia, localizada na avenida Barão do Rio Branco, quanto ao mal cheiro que vem exalando e incomodando os moradores daquela região; Indicação nº 033/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a limpeza da rua Princesa Izabel, no trecho que compreende o Campo de Futebol da Vila Mineira; Indicação nº 034/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à reforma e os serviços de manutenção da quadra poliesportiva do bairro São João; Indicação nº 035/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, a Exma. Senhor a Prefeita Municipal, da necessidade de proceder à completa assepsia de todas as ambulâncias do município; Indicação nº 036/17 de autoria do Vereador Luiz Augusto Marão Calestini, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de determinar para que seja feita as revisões periódicas em todos os veículos do transporte escolar e de pacientes; Indicação nº 037/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de determinar a adoções de medidas urgentes e necessárias visando à execução de benfeitorias de infraestruturas nos bairros Vila Marechal Rondon, Pereira Jordao, Antena e Mineira. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 013/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Extingue os cargos de Assessor Jurídico e Assistente Jurídico do Município e cria o cargo de Assessor Especial bem como define suas atribuições”; Projeto de Lei nº 014/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Projeto de Lei nº 015/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MARCIO MAKOTO IZUMI, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CLAÚDIA RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO ROSA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, EDGAR DOURADOS MATOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 008/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.848 de 04 de junho de 2012 que dispõe a fixação de créditos de pequeno valor autorizados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: CARLOS ALEXANDRE SOARES, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS e MARCIO MAKOTO IZUMI. Usaram da palavra ainda para encaminhar em votação os seguintes Vereadores: GERALDO SHIOMI JÚNIOR (PTB), EDGAR DOURADOS MATOS (PSDB), CLÁUDIA RIBEIRO (DEM), RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA (PEN) e CARLOS ALEXANDRE SOARES (PMDB). Posto em única votação foi aprovado por maioria dos vereadores presentes nesta sessão, com 08 (oito) votos favoráveis e 07 (sete) votos contrários. Requerimento nº 119/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informar se há interesse e planejamento da Administração Municipal para a continuidade do repasse de subvenção à Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região (APAAR). Aparteado pelo Vereador Luiz Augusto Marão Calestini. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, HERNANI MARTINS DA SILVA, MARCIO MAKOTO IZUMI e CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 128/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação a obras do PAC 2que se encontram em andamento. Aparteado pela Vereadora Cláudia e pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra o Vereador JOSÉ AUGUSTO ROSA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 131/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Santa Casa de Misericórdia de Andradina, informação e esclarecimento referente ao Centro de Hemodiálise de Andradina. Aparteado pelo Vereador Geraldo Shiomi Júnior. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, RODARTE SILVA DOS ANJOS e HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por maioria dos vereadores presentes. Requerimento nº 132/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder a estudos visando a providenciar o recapeamento asfáltico da rua Humberto de Campos, entre as ruas Particular e Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, na Vila Peliciari. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e quatro horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
