ATA DA 03a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2.017.
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Terceira Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Yassuo Arai, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Edgar Dourados Matos, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.848 de 04 de junho de 2012 que dispõe a fixação de créditos de pequeno valor autorizados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.365/17, 3.366/17, 3.367/17, 3.368/17, 3.369/17, 3.370/17, 3.371/17, sancionadas e promulgadas pela Senhora Prefeita Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de janeiro de 2.017; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Notificando esta Edilidade que a representação efetuada pela Câmara Municipal de Andradina, que encaminhou cópia do Requerimento nº 1010/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, foi indeferida; Notificando esta Edilidade que a representação efetuada pela Câmara Municipal de Andradina, que encaminhou cópia do Requerimento nº 128/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, foi indeferida; Solicitando o envio de cópia integral do processo TC-009/026/14 e da decisão tomada por esta Casa de Leis, que trata das contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2.014; Comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0190.0000691/2015-3, instaurado para apurar eventual irregularidade nas instalações prediais do Conselho Tutelar, instalado de modo precário e em local sem condições de salubridade e segurança da edificação, foi arquivado; Do Rotary Clube de Andradina, Convidando a Presidência desta Casa de Leis para participar de Reunião Festiva que acontecerá no dia 23 de fevereiro de 2017, ocasião que estarão comemorando o aniversário de Rotary International e também homenageando o Profissional do Ano; Do Fórum de Andradina, Encaminhando cópia da decisão de Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa, requerente Ministério Público do Estado de São Paulo e requerido Mário Quirino dos Santos e outros; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo, referente ao mês de janeiro de 2.017. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 072/17 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Simples na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e dá outras providências”; Requerimento nº 073/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de aquisição de cabine protetivas para serem instaladas nos portões de entrada e saída das escolas E.E. João Brembatti Calvoso e E.E. Álvaro Guião, para proteção das intempéries do tempo; Requerimento nº 075/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao Programa “Casa Paulista”, se está sendo aplicado no Município em parceria com o Governo do Estado de São Paulo; Requerimento nº 076/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação do horário da entrega do leite e o que está sendo feito com os que estão sobrando na unidade da Praça do CEU, no bairro Benfica; Requerimento nº 077/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a eliminação de pontos escuros na rua Inglaterra, entre as ruas Mônaco e Madri, na rua Finlândia, entre as ruas Londres e Mônaco, ambas localizadas no Jardim Europa, e na rua Cristóvão Colombo, proximidades do numeral 361, no bairro São Pedro; Requerimento nº 078/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre os serviços de capinação e limpeza da área que margeia a estrada de ferro, no âmbito urbano do município; Requerimento nº 080/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de implantação de um quebra-molas na rua Iguaçu, próximo ao numeral 2185, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 081/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a colocação de lajotas sextavadas na rua Inglaterra esquina com as ruas Londres e Jean Bernard, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 082/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder à implantação de rede de esgoto, guias de sarjeta, bem como a pavimentação asfáltica em trechos das ruas Nove de Julho, Jesus Trujillo, Viela, Santos Dumont e Goiás, ambas localizadas no bairro Benfica; Requerimento nº 083/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de rede de esgoto no trecho que compreende a rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, começando pelo residencial Morada do Sol e passa na frente do Pesqueiro Pesk Pag até o córrego São Pedro, no bairro Santo Antônio; Requerimento nº 084/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a implantação de guias de sarjeta e de pavimentação asfáltica no trecho que compreende a rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu até o cruzamento com a rua Cuiabá, no bairro Santo Antônio; Requerimento nº 085/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder a limpeza de um terreno baldio existente na rua Liete ao lado da casa nº 288, no bairro Jardins das Águas; Requerimento nº 086/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de nivelamento e patrolamento na rua Suiça, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 087/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder estudos e planejamento visando a recuperação da entrada da Chácara Julia Mariana, bem como o conserto da tampa do bueiro que se encontra danificada; Requerimento nº 088/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder a estudos e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buracos na rua José Clemente de Lima, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 089/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder a estudos e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buracos no cruzamento das ruas Paraíba e Aquidauana, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 090/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre qual foi o critério usado pela municipalidade para o fechamento do Posto de Saúde de Planalto; Requerimento nº 092/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a execução dos serviços de tapa-buracos e recapeamento da rua José Bonifácio, entre as ruas Paraíba e Presidente Vargas; Requerimento nº 095/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à parceria com o SENAC de Araçatuba para oferta de cursos gratuitos de qualificação profissional à população andradinense; Requerimento nº 096/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a respeito da existência de estudos e planejamento para a inclusão da Educação para o Trânsito na Rede Municipal de Ensino; Requerimento nº 097/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento para nova sinalização de solo no cruzamento das ruas São Francisco e Rio de Janeiro, no bairro Benfica; Requerimento nº 098/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informa sobre o pagamento de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) nas ações trabalhistas de servidores públicos municipais referente a defasagem salaria de 1991 a 1995, e os valores da arrecadação do ICMS da UHE de Três Irmãos e sua destinação à recomposição da defasagem salarial atualmente acumulada; Requerimento nº 100/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da existência de planejamento visando dar maior destaque e iluminação no nome de Andradina na estrada principal da cidade, pela avenida Guanabara; Requerimento nº 101/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito da pavimentação e passagem de galeria na rua Bartolomeu Gusmão no bairro Santa Cecília em obras do PAC 2 realizado pela empresa Grupo Bandeirantes S/A; Requerimento nº 102/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre parceria para instalação de Medicina nas faculdades de Andradina. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 074/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao retorno do atendimento oftalmológico no Centro de Saúde UBS III da rua Paes Leme. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 079/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a razão, a conservação e o destino que será dado ao vagão de trem colocado em frente ao comercio popularmente conhecido como Camelódromo. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 091/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a reforma completa no prédio da EMEI Eulália Matos de Oliveira, localizada na rua José Bonifácio. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 093 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento para a promoção de campanha de castração de animais domésticos (cães e gatos) em Andradina, inclusive em parceria com entidades locais, como a APAAR. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 094 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a implantação de iluminação na Praça José Sebastião da Silva, no Jardim Nova Esperança. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 099/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à limpeza e fiscalização de um trecho da linha próximo à escola do SESI. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 103/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o aproveitamento de imóvel situado na rua Regente Feijó entre as ruas Iguaçu e Paranapanema, na Vila Mineira, para projetos como de atendimento a crianças, adolescentes ou idosos. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 009/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade da criação de Programa Esportivo de inclusão social esportiva com a prática de futebol e outras modalidades em parceria com a FEA que proporcionará os estagiários de educação física e a Secretaria Municipal de Esportes que ficara responsável da criação das escolinhas esportivas do bairro da Vila Mineira e outros contando com a participação das associações de moradores; Indicação nº 010/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de fazer um projeto em regime de urgência a respeito da iluminação da via de acesso Pedro Gomes de Araújo, que liga Paranápolis ao trevo da rodovia Marechal Rondon; Indicação nº 011/17 de autoria do Vereador Marcio Yassuo Arai, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação de braços de luz nos postes existentes na rua Piauí, entre as ruas Jesus Trujillo e José Bonifácio; Indicação nº 012/17 de autoria do Vereador Marcio Yassuo Arai, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-molas na rua Silva Jardim, altura do numeral 60, entre as ruas Guiomar Soares Andrade e Raposo Tavares, no bairro Vila São João; Indicação nº 013/17 de autoria do Vereador Marcio Yassuo Arai, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de tomada de providencias que se fizerem necessárias para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Marechal Deodoro, entre as ruas Cristóvão Colombo e Alvares Cabral, no bairro Vila São Pedro; Indicação nº 014/17 de autoria do Vereador Mário Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de acionar a equipe de limpeza e capinagem para atuarem nas ruas Dr. Orensy Rodrigues da Silva e Barão do Rio Branco, próximo a Praça Japão, centro. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 008/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.848 de 04 de junho de 2012 que dispõe a fixação de créditos de pequeno valor autorizados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 009/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRRE SOARES, CLÁUDIA RIBEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 009/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 042/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade executar serviços de limpeza, iluminação e retirada de moradores de rua do Centro Cultural Pioneiros de Andradina. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 043/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre o funcionamento da cancela eletrônica instalada na rua Paes Leme, cruzamento com a rua Manoel Teixeira de Freitas, área central da cidade. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLAÚDIA RIBEIRO e o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 048/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Andradina e a Penitenciária local. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do propositor em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 061/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à instalação de aparelho de ar condicionado na sala de eletrocardiograma e demais salas do CAMO da Vila Mineira. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLAÚDIA RIBEIRO e o Vereador JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 062/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à execução dos serviços e melhorias e reformas no prédio da EMEI Maria Elizabeth Venturolli Pinese, situada na Praça João Leite, no bairro Vila Mineira. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLAÚDIA RIBEIRO e o Vereador JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 066/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se o Governo Municipal tem planejamento definido para climatização (instalação de ar-condicionado) nas salas de aulas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino durante o ano de 2017. Aparteado pelos Vereadores Carlos Alexandre Soares e Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 068/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o planejamento para a manutenção e conservação de estradas rurais do Município, em especial nas principais zonas produtoras e assentamentos. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão usou da palavra o Vereador JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 069/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a realização de eventos esportivos no âmbito do município nas modalidades vôlei, basquete e handebol, seguindo os moldes do campeonato de futsal de férias. Aparteado pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Raimundo Justino de Souza. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
