ATA DA 04a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2.017.
Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Quarta Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a ausência dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Marcio Yassuo Arai, por estar licenciado automaticamente, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Tendo em vista o Vereador Marcio Yassuo Arai ter notificado esta Casa de Leis comunicando o seu licenciamento automático por ter assumido o cargo de Secretário Municipal de Governo e Gestão Participativa, conforme Portaria nº 3.503/17 da Prefeitura Municipal de Andradina. O Senhor Presidente atendendo dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis convocou o Senhor Marcio Makoto Izumi para comparecer na data de hoje na sede da Câmara Municipal, por ser o primeiro suplente da coligação (PT/PTN), para tomar posse como Vereador. Em seguida o Senhor Presidente convidou o Senhor Marcio Makoto Izumi para que adentrasse até o Plenário desta Casa de Leis para prestar o compromisso conforme determina o Regimento Interno. Depois de cumprido as formalidades regimentais, o Senhor Presidente declarou o Vereador Marcio Makoto Izumi empossado no respectivo cargo, solicitando para que tomasse assento em sua cadeira, advertindo-o que não poderá votar nas matérias constantes na Ordem do Dia da presente Sessão, por não ter conhecimento das mesmas conforme determina o Regimento Interno. Ao tomar posse o Vereador Marcio Makoto Izumi apresentou sua declaração de bens, constando saldos em contas poupanças e um imóvel residencial. Nesta mesma sessão houve a eleição para o preenchimento da vaga de Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação Final, processada a votação foi eleito o Vereador Mario Henrique Cardoso para preencher a respectiva vaga. ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder contribuição social à Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando as políticas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2016, no dia 24 de fevereiro de 2.017, a partir das 14:00 horas; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.342/17 que “Declara Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais”; Respondendo ao Requerimento nº 016/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 023/17, 024/17, 040/17, 041/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 032/17, 033/17, 034/17, 051/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 009/17, 010/17, 047/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 057/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo ao Requerimento nº 018/17 de autoria do Vereador Marcio Yassuo Arai; Respondendo aos Requerimentos nºs 019/17, 021/17, 052/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 011/17, 012/17, 013/17, 044/17, 045/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo aos Requerimentos nºs 025/17, 026/17, 027/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 030/17, 031/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 014/17, 015/17, 028/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 035/17, 036/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 1011/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 1002/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro; Da Procuradoria Geral de Justiça, Solicitando informação a respeito da constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.212/89 do Município de Andradina; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o Município de Andradina; Da 7ª Delegacia de Serviço Militar, Convidando esta Edilidade para participar da entrega do Certificado de Dispensa de Incorporação aos jovens dispensados da classe de 98; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização do Planejamento Anual, nos dias 02 e 03 de março de 2.017, com início às 07:30 horas e término às 17:30 horas; Do Vereador Marcio Yassuo Arai, Notificando esta Edilidade sobre seu licenciamento automático do cargo de vereador, tendo em vista sua nomeação de Secretario Municipal de Governo e Gestão Participativa, conforme Portaria nº 3.503/17 da Prefeitura Municipal de Andradina. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 104/17 de autoria de todos o vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 105/17 de autoria de todos o vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder contribuição social à Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando as políticas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; Requerimento nº 106/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a implantação de quebra-molas na rua 11 em frente a Igreja Quadrangular, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 107/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a colocação de um poste de energia elétrica na rua Finlândia esquina com a rua Tancredo Neves, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 108/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de executar os serviços de tapa-buracos na bifurcação da rua Antônio Modesto Filho com a rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 109/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de executar o serviço de recapeamento asfáltico da rua Regente Feijó, entre a avenida Barão do Rio Branco e a linha férrea; Requerimento nº 110/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de executar o serviço de pavimentação asfáltica da rua São Paulo entre as avenida Moura Andrade e a rua Vicente Char, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 111/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder à instalação de quebra-molas, um na rua Ceará, no cruzamento com a rua Piauí, outro na rua São Francisco cruzamento com a rua Jesus Trujillo; bem como também determinar o patrolamento da estrada de acesso ao bairro Aparecida; Requerimento nº 112/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobra possibilidade de proceder a implantação de rede de esgoto, guias de sarjetas, bem como a pavimentação asfáltica nas ruas Vereador Olindo Pereira dos Santos, José M. de Souza, Izabel Santo Knecht e Osório dos Santos, ambas localizadas no bairro Bela Vista; Requerimento nº 113/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a contratação de dois médicos especializados em oftalmologia para atenderem no Pronto Atendimento Médico, localizado na rua Paes Leme; Requerimento nº 114/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e providências visando a diminuição do número de cargos de assessores da Prefeitura Municipal em sessenta por cento; Requerimento nº 115/17 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informações a respeito do atendimento a cataratas, inclusive estudo e planejamento visando à elaboração de projeto para pleito de recursos estaduais e realização de mutirão de cirurgias de cataratas em Andradina; Requerimento nº 116/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de se fazer planejamento de funcionamento das creches municipais nas vésperas de feriado e pontos facultativos; Requerimento nº 117/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o motivo da falta de ambulância para transporte de pacientes dentro e fora do município; Requerimento nº 118/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar valores recebidos e o planejamento para aplicação dos recursos do ICMS valor adicionado da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos; Requerimento nº 120/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando atribuir mão dupla de direção na avenida Barão do Rio Branco, entre as ruas Paraíba e Vitório Guaraciaba; Requerimento nº 121/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos ao Senhor Paulo Roberto Soares Fernandes, funcionário mais antigo na imprensa escrita andradinense, comemorando, juntamente com “O Jornal da Região”, 54 anos de atividade ininterrupta; Requerimento nº 122/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de fazer o serviço de patrolamento e pavimentação nas ruas Santa Maria, Vila Delmond, Rua Tiradentes entre as ruas Espirito Santo e Paulo Marin, e na rua Euclides da Cunha entre as ruas João Miguel Muniz e caramuru, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 123/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a colocação lajotas sextavadas na rua Vitório Guaraciaba esquina com a rua Campo Grande, no bairro Mineira, bem como a notificação dos proprietários de terrenos baldios localizados na rua Campo Grande, nºs 1202 e 1240, no que se refere a limpeza dos mesmo; Requerimento nº 124/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de implantação de dois pontos de ônibus, um na avenida Guanabara esquina com rua Gabriel T. de Barros, defronte ao Expresso Guanabara e o outro no treco que dá acesso ao Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 125/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de estampar imagens de nosso Município, e obras artísticas nos ônibus de transporte do nosso Município; Requerimento nº 126/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a implantação de mão dupla de direção em trecho da rua Santos Dumont entre as ruas Paes Leme e José Augusto de Carvalho; Requerimento nº 127/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a limpeza em relação a entulhos e lixo de lotes vizinhos aos bairros Vila Mineira e Vila São Pedro, principalmente na rua Cuiabá entre as ruas Alagoas e Paraíba, bem como a pavimentação de ruas sem asfalto nos referidos bairros; Requerimento nº 129/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito de melhorias de pavimentação da rua Paulo Marin, entre a rua Humberto de Campos e Cuiabá, bairro Vila Mineira; Requerimento nº 130/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão ao falecimento do Senhor Hudson Ribeiro da Silva, ocorrido no dia 28/02/17; Requerimento nº 133/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder estudos visando a providenciar o recapeamento asfáltico da rua nº 12, entre as ruas nºs 29 19, localizada no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 136/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, proibindo o uso de fogos de artifícios que produzam ruídos incômodos à sociedade. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 119/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informar se há interesse e planejamento da Administração Municipal para a continuidade do repasse de subvenção à Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região (APAAR). Aparteado pelo Vereador Luiz Augusto Marão Calestini. Requerimento nº 128/17 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação a obras do PAC 2que se encontram em andamento. Aparteado pela Vereadora Cláudia e pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 131/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Santa Casa de Misericórdia de Andradina, informação e esclarecimento referente ao Centro de Hemodiálise de Andradina. Aparteado pelo Vereador Geraldo Shiomi Júnior. Requerimento nº 132/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder estudos visando a providenciar o recapeamento asfáltico da rua Humberto de Campos, entre as ruas Particular e Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, na Vila Peliciari. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 134/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade do oferecimento de tratamento de Equoterapia para pessoas com deficiência ou necessidades especiais em Andradina e se existe planejamento para oferecer qualificação e estrutura necessária para os professores da rede pública trabalhar com alunos especiais. Aparteado pelos Vereadores Cláudia Ribeiro, Luiz Gustavo Marão Calestini e Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 135/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para inscrição nos processos seletivos de balsa de estudo e auxilio transporte. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 015/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a construção de lajotas sextavadas na rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva esquina com a rua Paulo Marin, no bairro Piscina; Indicação nº 016/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder ao recapeamento asfáltico e colocação de quebra-mola na rua Regente Feijó esquina com a Paranapanema; Indicação nº 017/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder ao desentupimento de esgoto na rua Quinze, entre as ruas Jamil Fayad e Vinte o Oito, localizada no bairro Nova Canaã; Indicação nº 018/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de fornecer o transporte escolar dos alunos residentes na rua Jean Bernard e do Conjunto Habitacional Otávio Minholi; Indicação nº 019/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviço de tapa-buraco na rua Vinte e Três, defronte ao numeral 175, no bairro Nova Canaã; Indicação nº 020/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de providências junto a empresa Constroeste para necessidade de realização de um mutirão de limpeza, do tipo Cidade Limpa, em Paranápolis e Planalto; Indicação nº 021/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de contratação através da empresa Constroeste, ou outra empresa que esteja a serviço do município, dois funcionários residentes em Paranápolis e Planalto para os mesmos executem serviços diversos que devam ter execução imediata. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 010/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 011/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder contribuição social à Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando as políticas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 012/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Dá a denominação de rua Francisco Gomes da Rocha à via de circulação 04 do Loteamento Residencial Ecoville, neste Município”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, CLÁUDIA RIBEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, MARCIO MAKOTO IZUMI e RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder contribuição social à Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando as políticas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 048/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Andradina e a Penitenciária local. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 074/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao retorno do atendimento oftalmológico no Centro de Saúde UBS III da rua Paes Leme. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: CLÁUDIA RIBEIRO e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 079/17 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a razão, a conservação e o destino que será dado ao vagão de trem colocado em frente ao comercio popularmente conhecido como Camelódromo. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: CARLOS ALEXANDRE SOARES e GERALDO SHIOMI JÚNIOR. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 091/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a reforma completa no prédio da EMEI Eulália Matos de Oliveira, localizada na rua José Bonifácio. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: CLÁUDIA ROBEIRO e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 093 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento para a promoção de campanha de castração de animais domésticos (cães e gatos) em Andradina, inclusive em parceria com entidades locais, como a APAAR. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini e pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: CLÁUDIA RIBEIRO e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 094 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a implantação de iluminação na Praça José Sebastião da Silva, no Jardim Nova Esperança. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 099/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à limpeza e fiscalização de um trecho da linha próximo à escola do SESI. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 103/17 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o aproveitamento de imóvel situado na rua Regente Feijó entre as ruas Iguaçu e Paranapanema, na Vila Mineira, para projetos como de atendimento a crianças, adolescentes ou idosos. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
