ATA DA 01a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2.017.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Silas Carlos de Oliveira e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mário Henrique Cardoso, teve lugar a Primeira Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Yassuo Arai, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Sergio dos Santos Santaela, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- Atendendo dispositivos do Regimento Interno, foram formadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.016, as quais ficaram assim constituídas:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:- Vereador Joaquim Justino da Silva (Presidente), Vereador Marcio Yassuo Arai (Vice-Presidente) e Vereador Geraldo Shiomi Júnior (Membro); COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Vereador Edgar Dourados Matos (Presidente), Vereador Raimundo Justino de Souza (Vice-Presidente) e Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes (Membro); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: – Vereadora Cláudia Ribeiro (Presidente), Vereador Rodarte Silva dos Anjos (Vice-Presidente) e Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini (Membro). Nesta mesma Sessão foram apresentadas à Mesa Diretora as Lideranças das Bancadas Partidárias dos Partidos Políticos que compõem esta Casa de Leis, para o corrente exercício, as quais ficaram assim constituídas:- PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira:- Líder Vereador Edgar Dourados Matos e Vice-Líder Vereador Joaquim Justino da Silva; PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro:- Líder Vereador José Augusto Rosa e Vice-Líder Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; PTN – Partido Trabalhista Nacional:- Líder Vereador Hernani Martins da Silva e Vice-Líder Vereador Marcio Yassuo Arai; PTB – Partido Trabalhista Brasileiro:- Líder Vereador Geraldo Shiomi Júnior; PEN – Partido Ecológico Nacional:- Líder Vereador Rodarte Silva dos Anjos e Vice-Líder Vereador Raimundo Justino de Souza; DEM – Democratas:- Líder Vereador Sergio dos Santos Santaela e Vice-Líder Vereadora Cláudia Ribeiro; PPS – Partido Popular Socialista:- Líder Mário Henrique Cardoso; PDT – Partido Democrático Trabalhista:- Líder Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes e Vice-Líder Vereador Silas Carlos de Oliveira. ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 2ª. Sessão Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2.017; Ata da Sessão Solene de Instalação da 17ª. Legislatura (Quadriênio 2017/2020) da Câmara Municipal de Andradina, realizada em 01 de janeiro de 2.017; Ata da Sessão Solene de Instalação da Legislatura e Eleição da Mesa da Câmara Municipal de Andradina, realizada em 01 de janeiro de 2.017. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando os balancetes referentes aos meses de novembro e dezembro de 2.016; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.348/16, 3.349/16, 3.350/16, 3.351/16, 3.352/16, 3.353/16, 3.354/16, 3.355/16, 3.356/16, 3.357/16, 3.358/16, 3.359/16, 3.360/16, 3.362/17, 3.363/16, 3.364/16 sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.318/16 que dispõe sobre pontos facultativos no Serviço Público do Município de Andradina e dá outras providências; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”; Encaminhando a Indicação do nome do Senhor Marcio Makoto Izumi para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.082.478,42, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 470.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.061.125,50, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Respondendo aos Requerimentos nº 1003/16, 1010/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 996/16, 1009/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 1012/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 990/16, 991/16, 992/16, 1007/16, 1013/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 986/16, 989/16, 1014/16, 1015/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 1001/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 998/16, 999/16, 1000/16, 1004/16, 1008/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 987/16, 988/16, 1005/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 997/16, 1006/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 966/16, 993/16, 994/16, 995/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de dezembro de 2.016; Da Deputada Estadual Márcia Lia, Encaminhando cópia de sua indicação de emenda â Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo, para execução de infraestrutura urbana no município de Andradina; Da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, Acusando recebimento do convite para Sessão Solene; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Da Gerência Executiva de Governo – Presidente Prudente, Notificando esta Edilidade para conhecimento e providências cabíveis sobre a liberação de recursos financeiros destinados ao município de Andradina, no âmbito do Programa PRO-TRASNPORTE; Do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Andradina, Acusando o recebimento dos convites para Sessões Solenes; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando informações desta Casa de Leis para instruir Inquéritos Cíveis; Da Cúria Diocesana de Araçatuba, Acusando o recebimento do convite para Sessão Solene; Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, Requerendo a expedição de declaração de funcionamento daquela entidade; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando parecer exarado sobre a prestação de serviços de estudos, concepção, pesquisa, execução, distribuição e veiculação de campanhas para a administração direta e indireta do Município celebrada entre a Prefeitura Municipal de Andradina e Qualitas Assessoria, Marketing e Comunicação Ltda.; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de novembro de 2.016; Do Senado Federal, Respondendo ao Requerimento nº 872/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Do Deputado Estadual Edson Giriboni, Encaminhando cópia de sua indicação de emenda à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo, para execução de infraestrutura urbana no município de Andradina; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, Encaminhando cópia da Moção nº 212/16 de autoria do Vereador Amauri Sérgio Mortágua, para o conhecimento desta Edilidade; Da 3ª Promotoria de Justiça de Andradina, Encaminhando cópia da representação encaminhada por esta Casa de Leis através do requerimento nº 627/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo e da decisão de indeferimento, para o conhecimento dos Vereadores; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Câmara Municipal de Jaboticabal, Comunicando a composição da Mesa Diretora daquele Legislativo para o biênio 2017/2018; Do SINCOMERCIO de Andradina, Acusando o recebimento da composição da nova Mesa Diretora deste Legislativo; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando o parecer das contas anuais do Governo do Estado de São Paulo, exercício de 2.015; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões para a realização do 3º Quadrimestre da Audiência Pública do Município de Andradina, no dia 26 de janeiro de 2.017, das 14:00 às 16:00 horas; Do Diretório Municipal do PMDB de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões para a realização da reunião mensal do Partido, no dia 26 de janeiro de 2017, das 19:00 às 22:00 horas; Do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, Convidando o Presidente deste Legislativo para participar da Oficina de Acolhimento aos Prefeitos, Gestores Municipais de Saúde e Presidentes de Câmara Municipal, a realizar-se no dia 01 de fevereiro de 2.017, das 09:30 às 13:00 horas, na Sala de reunião do DRS.II – Araçatuba; Do Jornal Impacto, Solicitando o fornecimento dos nomes de todos os servidores da Câmara Municipal sem concurso no Legislativo, a partir deste ano; Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para participar da Abertura e do encerramento do Campeonato de Futsal de Férias 2017; Da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, Acusando o recebimento da composição da nova Mesa Diretora deste Legislativo. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 001/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”; Requerimento nº 002/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, a Indicação do nome do Senhor Marcio Makoto Izumi feita pela Prefeita Municipal, para ocupar a Diretora da ARSAE; Requerimento nº 003/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Requerimento nº 004/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.082.478,42, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 005/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.061.125,50, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 006/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 470.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 007/17 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 008/17 de autoria da maioria dos vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Resolução que “Dispõe soa concessão de aumento no valor do Vale Alimentação dos(as) servidores(as) da Câmara Municipal de Andradina”; Requerimento nº 009/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade da colocação de braços de luz na rua Bélgica entre as ruas Mônaco e Lisboa, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 010/17 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de instalação de um semáforo ou uma rotatória na rua Guiomar Soares Andrade cruzamento com a avenida Lisboa, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 011/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de notificar a empresa Skalla Pavimentação e Terraplanagem de Andradina pela fumaça preta, poluindo o ambiente e complicando a vida dos moradores do bairro Quinta Castanheiras; Requerimento nº 012/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade da instalação de um quebra-molas na rua Margarida Morelli Pedrosa no bairro Quinta dos Castanheiras; Requerimento nº 013/17 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade da construção de um abrigo no ponto de ônibus coletivo na rua Margarida Morelli Pedrosa no bairro Quinta dos Castanheiras; Requerimento nº 014/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exmo. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade do envio de projeto de lei a esta Casa de Leis, criando cargos de AVE – Auxiliar de Vida Escolar (auxiliar de creche); Requerimento nº 015/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade do envio de projeto de lei a esta Casa de Leis, que anistia juros, multas e honorários advocatícios para todos os débitos tributários; Requerimento nº 016/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder estudos e planejamento visando disponibilização de terrenos urbanos para construção de moradias populares, na Vila Mineira, Parque São Gabriel e nos Patrimônios de Paranápolis e Planalto 40 casas para cada um; Requerimento nº 019/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, que concede anistia de juros e multas aos contribuintes que possuem débitos de impostos e tributos como IPTU, ISSQN, taxas, preços e tarifas municipais, vencidos e não quitados; Requerimento nº 021/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando a implantação de pavimentação asfáltica, guias de sarjetas e rede de esgoto em ruas do bairro Vila Mineira, que ainda não estão dotadas destas infraestruturas; Requerimento nº 023/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade da execução de serviços de infraestrutura e asfalto no bairro Benfica, em especial a rua Goiás entre as ruas Piauí e Paulo Marin; Requerimento nº 024/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informações a respeito à limpeza e a poças de águas que se formaram em frente a empresas e lojas de nossa cidade, em especial no estacionamento rotativo da rua Manoel Teixeira de Freitas; Requerimento nº 025/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade de a Prefeitura Municipal estar notificando todos os donos de terrenos baldios localizados nos bairros Alto dos Ipês, Jardim Europa e Vila Mineira, bem como o proprietário de uma construção abandonada que esta localizada na rua Bahia, nº 1535, com relação a limpeza imediata e conservação dos mesmos; Requerimento nº 026/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico em vários pontos das ruas Jean Bernard, Matheus Munhoz, de mais vias públicas do bairro Jardim Europa, bem como o patrolamento emergencial das ruas Holanda, França, Itália, Suiça e Bélgica; Requerimento nº 028/17 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de lei que cria a Campanha Andradina Limpa; Requerimento nº 030/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre se há planejamento para a contratação de mais fiscais para o setor de fiscalização da Prefeitura; Requerimento nº 032/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeito Municipal, informação se há planejamento visando a concessão de prazo para pagamento de dívidas tributárias e não-tributárias municipais com anistia, parcial ou integral, de juros e multas durante o ano de 2017; Requerimento nº 035/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre o prazo de vencimento do contrato da empresa prestadora de serviço para a Prefeitura Constroeste; Requerimento nº 036/17 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito da divida contraída através do PAC I e II pelo Município, bem como o calor da dívida em precatórios para pagamento em 2017. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 017/17 de autoria do Vereador Marcio Yassuo Arai, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação ao Parque Empresarial I. Aparteado pelos Vereadores Carlos Alexandre Soares e Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 018/17 de autoria do Vereador Marcio Yassuo Arai, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da possibilidade da realização do Programa “Andradina Limpa”. Aparteado pelos Vereadores Joaquim Justino da Silva, Sergio dos Santos Santaela, Raimundo Justino de Souza e Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 020/17 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à aquisição de seis ambulâncias para o município de Andradina, com recursos próprios. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 022/17 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhor Prefeita Municipal, informação com relação ao cumprimento com as exigências para que Andradina se torne de interesse turístico pelo Governo do Estado de São Paulo. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Requerimento nº 027/17 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da execução dos serviços de patrolamento e moledamento nas estadas rurais dos Assentamentos Timboré, Josué de Castro, Belo Monte, Arizona, Primavera e nas estradas vicinais Emitério Castilho Teno e outras. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Requerimento nº 029/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre se há planejamento para implantação de parque infantil na Praça José Vieira, criação do Espaço da Criança no Horto Educacional, e a implantação de ciclofaixa conforme Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa e Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 031/17 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a inauguração da UPA, o inicio das obras da FATEC, o término das obras do PAC 2 e o término das obras da UBS do Jardim Europa. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 033/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação aos descontos em folha de pagamento de servidores do Pronto-Socorro Municipal devido a pretensas faltas ao serviço. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 034/17 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais as conclusões dos estudos para adequação do Plano de Carreira do Magistério Municipal, em especial no tocante à valorização proporcional e atenuação de discrepâncias salariais e de remuneração. Aparteado pelos demais vereadores que compõem este Legislativo. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 001/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade proceder estudos e planejamento visando as melhorias no atendimento da Unidade Básica de Saúde da Vila Mineira mediante a contratação de médico pediatra, alteração do horário de abertura da farmácia da UBS e garantir o fornecimento da medicação; Indicação nº 002/17 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento e colocação de quebra-mola próximo do numeral 364 e 374 na avenida Grécia, Jardim Europa; Indicação nº 003/17 de autoria do Vereador Marcio Yassuo Arai, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de asfaltamento da Rua São Paulo entre a marginal da rodovia Integração até a avenida Moura Andrade; Indicação nº 004/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando notificar a ALL que proceda a manutenção e limpeza em torno da malha ferroviária; Indicação nº 005/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando à manutenção das estradas rurais; Indicação nº 006/17 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando providenciar a pavimentação asfáltica da rua Galerano Sanitá, entre as ruas Antônio Gusmão e José Vasques de Freitas, Cohab Gasparelli. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 001/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 002/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção às Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 003/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.082.478,42, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 004/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.061.125,50, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 005/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 470.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 006/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 001/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe soa concessão de aumento no valor do Vale Alimentação dos(as) servidores(as) da Câmara Municipal de Andradina”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, HERNANI MARTINS DA SILVA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS e CLÁUDIA RIBEIRO. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 001/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: EDGAR DOURADOS MATOS, CLÁUDIA RIBEIRO e HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Indicação da Prefeita Municipal do nome do Senhor Marcio Makoto Izumi para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE. Posta em única discussão usou da palavra a Vereadora CLAÚDIA RIBEIRO. Posta em única votação foi aprovada por maioria dos vereadores, com os votos contrários da Vereadora Cláudia Ribeiro e do Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Usaram ainda da palavra para justificarem o voto os seguintes Vereadores: EDGAR DOURADOS MATOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Projeto de Lei nº 002/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 003/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.082.478,42, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.061.125,50, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 005/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 470.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 006/17 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 001/17 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe soa concessão de aumento no valor do Vale Alimentação dos(as) servidores(as) da Câmara Municipal de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 1002/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o emprego dos R$ 32.000.000,00, direcionados ao Município de Andradina através do PAC e outros 500.000.000,00 recebidos pelo município, via Governo Federal, ao longo dos exercícios 2012, 2013, 2014, 2015, possibilitando o amplo conhecimento do emprego das verbas. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 1011/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito de quem é o responsável pela instalação dos hidrômetros na estrada vicinal que demanda de Paranápolis a Castilho, bem como a quem cabe arcar com os custos pela instalação. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte três horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: SILAS CARLOS DE OLIVEIRA
