ATA DA 33ª SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2.016.
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Trigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Edna Alves Ribeiro, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 32ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações em Desacordo com as Leis Complementares nº 018/2006 – Código de Obras do Município, nº 017/2006 – Plano Diretor de Andradina e suas alterações e Lei nº 2.273/2006 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”; Respondendo aos Requerimentos nºs 797/16, 821/16, 822/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 808/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 809/16, 810/16, 811/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 812/16, 813/16, 814/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 815/16, 816/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 817/16, 818/16, 819/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 750/16, 823/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 826/16, 827/16, 828/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 790/16, 831/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 795/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização do Concurso Andramídia, no dia 10 de outubro de 2.016, dás 09:00 às 10:30 horas; Da Agência de Transporte do Estado e São Paulo, Respondendo ao Requerimento nº 789/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Da Procuradoria da República no Município de Araçatuba, Comunicando que promovido o arquivamento do Inquérito Civil que foi instaurado para apurar supostas irregularidades no denominado Projeto Espaço da Paz, na cidade de Andradina/SP; Da Diretoria de Ensino – Região de Andradina, Encaminhando a indicação do Professor Arnaldo Hideo Kotaki para ser agraciado com o Diploma de Educador Modelo 2016, por esta Casa de Leis; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 763/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Associação Paulista de Municípios, Encaminhando exemplar de sua revista de nº 62; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando informações sobre a tramitação do projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – Táxi, no Município de Andradina e dá outras providências; Cientificando esta Casa de Leis sobre a instauração de Inquérito Civil nº 957/16 que trata de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os principio da administração pública, pela Câmara Municipal de Andradina, no exercício de 2013, constante na admissão de pessoal, por prazo determinado, sem o devido processo seletivo; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia de decisão publicada no Diário Oficial do Estado que trata do balanço geral do exercício de 2.013 da ARSAE; Da Fundação Osvaldo Cruz, Encaminhando exemplar de sua revista RADIS; Da Confederação Nacional de Municípios, Encaminhando exemplar de seu boletim informativo; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a divulgação do Serviço SIM que abrange 16 municípios, no dia 25 de outubro de 2.016, às 08:00 horas; Do Vereador Nelson Pegoraro, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2.016, tendo em vista que nesta data estava sob tratamento de saúde, conforme atestado médico devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 891/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de estudos para a Criação de Parque de Recreação às Famílias Andradinense; Requerimento nº 893/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de estar disponibilizando a distribuição de cesta de natal a todos os funcionários públicos municipais de Andradina; Requerimento nº 894/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à emenda que autoriza as obras de asfaltamento da rua Santa Catarina, entre as ruas Rio de Janeiro e Jesus Trujillo, no bairro Benfica; Requerimento nº 896/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a construção de vestiários no assentamento Belo Monte, bem como informações de gastos em relação à Lei Orçamentária Anual 2016 que destinou um valor de R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; Requerimento nº 897/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de fazer a sinalização de solo e placas e a colocação de um quebra-molas nas ruas 34 e 35 do acesso a bifurcação da rua Presidente Jânio da Silva Quadros, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 898/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de realizar a manutenção e a colocação de grade de proteção no bueiro da rua Vitório Guaraciaba com a rua Joaquim A. Proença, na Vila Mineira; Requerimento nº 899/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços de patrolamento, moledamento, construção de guias de sarjeta, pavimentação asfáltica e manutenção nos portes em vias públicas dos bairros Jardim Santo Antônio e Parque São Gabriel (Rua 13); Requerimento nº 900/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre as verbas federais que foram enviadas para Andradina nos anos de 2011 a 2016; Requerimento nº 901/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar da possibilidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico das ruas que compõem o bairro Barbaroto; Requerimento nº 902/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a construção de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Santa Terezinha com a rua Espírito Santo, no bairro Piscina; Requerimento nº 903/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há planejamento e previsão para melhorias na iluminação pública nas ruas Madri, altura do número 738, e Bélgica, altura do número 1200, no Jardim Europa; Requerimento nº 904/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e proposição de projeto de lei para instituir o “Ciclo Completo de Proteção Social Contra Drogas” no Município de Andradina; Requerimento nº 905/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre as providências com relação à reconstrução da lajota sextavada da rua Antônio Modesto Filho com a rua Eng. Sylvio Seiji Shimizu, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 906/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há planejamento do Governo Municipal visando ao aquecimento do comércio local no período de final de ano; Requerimento nº 907/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar a programação de obras do Governo Municipal nos meses finais do atual mandato, o início das obras da FATEC e a data prevista para inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Miguel; Requerimento nº 908/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se está previsto nos estudos da reformulação do Plano de Carreira do Magistério Municipal a alteração da nomenclatura do cardo de Educador de Creche para Professor de Educação Infantil; Requerimento nº 909/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar as providências da Administração Municipal para conter o aparecimento de escorpiões nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em especial na EMEF Professora Anna Maria Marinho Nunes; Requerimento nº 911/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para instalação de semáforos com temporizador digital, substituindo os existentes nos cruzamentos da rua Iguaçu com a rua Presidente Vargas, da rua Iguaçu com a rua Homero Rodrigues Silva e da avenida Barão do Rio Branco coma rua Homero Rodrigues Silva; Requerimento nº 912/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento dos Senhores Oswaldo Galerani, ocorrido no dia 05/09/16 e José Rodrigues Filho, ocorrido no dia 22/09/16.REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 892/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à implantação de um Postinho de Saúde no bairro São Gabriel e Vila Messias, bem como o patrolamento das ruas do Assentamento Arizona. Aparteado pelos Vereadores Joaquim Justino da Silva e Cristiano Rodrigues de Oliveira. Requerimento nº 895/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à instituição da Rede de Proteção à Mãe Andradinense no Município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 910/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, concedendo anistia de juros e multas para todos os débitos tributários. Aparteador pela Vereadora Edna Alves Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 176/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-molas na rua Amazonas entre as ruas Floriano Peixoto e Sylvio Seiji Shimizu, no bairro Stella Maris; Indicação nº 177/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis visando à criação da Cidade Leitora no Município de Andradina; Indicação nº 178/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a execução dos serviços de recapeamento asfáltico da rua Marechal Deodoro, entre as ruas Santa Catarina e Espírito Santos, bairro Vila Rica; Indicação nº 179/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Ceará com a rua Benjamin Constant, bairro Benfica; Indicação nº 180/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a instalação de quebra-molas nos bairros Jardim Santa Cecília e Otávio Minholi, bem como a execução de serviços de recapeamento asfáltico da rua Marta Luiza, no Santa Cecília e da rua Piauí, no bairro Vila Mineira. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 071/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações em Desacordo com as Leis Complementares nº 018/2006 – Código de Obras do Município, nº 017/2006 – Plano Diretor de Andradina e suas alterações e Lei nº 2.273/2006 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 065/16 que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”; Projeto de Lei nº 066/16 que “Dá a denominação de rua Washington Luís Amorim à rua Vinte e Cinco (25) do bairro Nova Canaã, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 067/16 que “Dá a denominação de rua Antônio Navarro da Silva à rua Nove (09) do bairro Nova Canaã, nesta cidade”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOURADOS MATOS, CARLOS ALEXANDRE SOARES, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MARCELO RICARDO MARIANO, EDNA ALVES RIBEIRO e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. Em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 047/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Cria o Programa de Proteção aos Animais do Município de Andradina/SP.”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 886/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a existência de estudo e planejamento para a reforma do campo de futebol da Vila Pereira Jordão. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e vinte e dois minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
