ATA DA 28ª SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2.016.
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Vigésima Oitava Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Edna Alves Ribeiro, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 27ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 90.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 030/16 que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro”; Encaminhando cópia das Leis nºs 3.328/16, 3.329/16, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Respondendo aos Requerimentos nºs 668/16, 669/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiros; Respondendo aos Requerimentos nºs 670/16, 671/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 672/16, 673/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo ao Requerimento nº 675/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 676/16, 677/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 679/16, 680/16, 681/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 686/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 687/16, 688/16, 689/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 690/16, 691/16, 692/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 694/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Da Câmara Municipal de Santo Anastácio, Encaminhando cópia do Requerimento nº 392/16 de autoria do Vereador Filadélfio Alves Júnior, para o conhecimento dos vereadores que compõem este Legislativo; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando cópia do Requerimento nº 242/16 de autoria do Vereador Cido Saraiva, para o conhecimento dos vereadores que compõem este Legislativo; Do Instituto Brasileiro de Administração Público, Encaminhando programação para cursos; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Da 1ª. Vara do Fórum de Andradina, Solicitando informações acerca de eventual auditoria realizada pela Câmara de Vereadores, referente aos serviços prestados pela R & J Consultoria e Assessoria Ltda.; Do Vereador Silas Carlos de Oliveira, Solicitando cópia da fita de gravação da sessão ordinária realizada no dia 11 de abril de 2.016; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando cópia das Leis Municipais nºs 2529/09, 2530/09, 2538/09 e do relatório final e folha de votação da CEI relacionada aos serviços de concessão de água e esgoto do município. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 775/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 776/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 90.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 777/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Simples na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Requerimento nº 778/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a possibilidade de executar os serviços de recapeamento da rua Grécia, entre as ruas Jean Bernard e Matheus Munhoz, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 779/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de um braço de luz com luminária na rua Olavo Bilac em frente ao numeral 14, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 780/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Luiz Hidalgo Nunes, ocorrido no dia 05 de setembro de 2.016; Requerimento nº 781/16 de autoria do vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando à destinação de um médico pediatra para atender no Pronto Socorro Municipal, anexo a Santa Casa de Andradina; Requerimento nº 782/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de determinar a limpeza imediata dos bancos da Praça Antônio Joaquim de Moura Andrade; Requerimento nº 783/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre à existência de estudos e planejamento visando a implantação de Hortas Comunitárias nos bairros de nossa cidade; Requerimento nº 784/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a iluminação pública da rua Vicente Char, entre as ruas Bandeirantes e Orensy Rodrigues da Silva; Requerimento nº 785/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a existência de estudos e planejamento visando à instituição de lei que cria a Rede de Proteção às Mães Andradinense no Município de Andradina; Requerimento nº 786/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre para quando está previsto a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Acácio e Silva, entre as ruas Iguaçu até o Oeste Plaza Shopping, verba esta oriunda de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00; Requerimento nº 787/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe os nomes das entidades filantrópicas e o valor destinados para cada entidade que será assistida pelo projeto de lei que foi votado na ultima sessão da Câmara Municipal no dia 29 de agosto que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro/excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 331.000,00; Requerimento nº 788/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe sobre a emenda parlamentar do ex-deputado estadual José Cândido, no valor de R$ 40.000,00, para a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 789/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da ARTESP e Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., esclarecimentos sobre as razões da supressão do itinerário Três Lagoas/MS a São Paulo/SP, no horário das 21:00 horas, do serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros pela Empresa Reunidas, com escala em Andradina; Requerimento nº 790/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à situação e a reforma dos ônibus de transporte de pacientes andradinenses para as cidades de Jales e Barretos; Requerimento nº 791/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se está sendo providenciado o transporte escolar para alunos do Conjunto Habitacional Otávio Minholi e demais bairros periféricos; Requerimento nº 792/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar a previsão para inicio das obras de pavimentação asfáltica prevista no financiamento do PAC 2 para os bairros Vila Messias e Parque São Gabriel; Requerimento nº 793/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e o Comandante do 28º BPM/I, para que informem quais as providências que estão sendo tomadas para melhoria da segurança pública e policiamento do Loteamento Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 794/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar a previsão para implantação de iluminação pública nas vias públicas recentemente loteadas na área da rua Shigueo Abe e entorno, na Vila Pereira Jordão, proximidades do Tiro de Guerra; Requerimento nº 796/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação às justificativas do reajuste de 14,36% na tarifa de água esgoto, superior à inflação; Requerimento nº 798/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento visando a melhorias estruturais (telefone, computadores, internet, parquinho, ar-condicionado e climatização) e de pessoal (contratação de auxiliares) junto às creches municipais; Requerimento nº 799/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de realização de recapeamento da rua Paranapanema, entre as ruas J. A. de Carvalho e Evandro B. Calvoso, no bairro Stella Maris; Requerimento nº 800/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de executar os serviços de operação tapa-buraco na rua Ceará, entre as ruas Dr. Alberto Siqueira Bueno e Padre Adriano, no bairro Vila Esperança; Requerimento nº 801/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a implantação de um ponto de ônibus, na rua Guiomar Soares Andrade com a rua Rio de Janeiro, no bairro Passarelli; Requerimento nº 802/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, requerendo solução para o escoamento de água parada na rua Arco Verde no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 803/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações aos integrantes do CECAM e na pessoa do atual presidente Wilson Sarto, extensivo a todos os sócios, pelos 48 anos de existência e pela grande importância de sua mensagem de união e amizade em torno do esporte; Requerimento nº 804/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de providenciar a sinalização de solo e placas no pavimento asfáltico que estão sendo executado em nossa cidade; Requerimento nº 805/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à colocação de tampas de bueiros que estão faltando por toda a cidade; Requerimento nº 806/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações e envio de cópias de documentos sobre serviços prestados pela empresa Agitta Propaganda e Publicidade Ltda., no período de 2013 a 2016; Requerimento nº 807/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre fiscalização de caçambas expostas em vias públicas da cidade. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 795/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos em mobilidade urbana visando à criação de vias de acesso direto entre os bairros Jardim Santa Cecília, Jardim Nova Esperança, Jardim Bela Vista, e Vila Mineira. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 797/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar as ações de segurança pública e atividades da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 152/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando a operação tapa-buraco na rua Waldemar Cese, entre as ruas Tiradentes e José Bonifácio, no Jardim Alvorada; Indicação nº 153/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a instalação de um quebra-mola na rua 14, altura do numeral 198, na Cohab Álvaro Gasparelli; Indicação nº 154/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a construção de um Centro Comunitário nos bairros Vila Pereira Jordão, Vila Messias e Vila São Pedro; Indicação nº 155/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a implantação de uma faixa elevada, para travessia de pedestres, na rua São Paulo entre as ruas Pereira Barreto e Vitório Guaraciaba, no centro. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 060/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 061/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 90.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Veto Total nº 006/16 de autoria do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 030/16 que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 056/16 que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOURADOS MATOS, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDNA ALVES RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCELO RICARDO MARIANO, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 060/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 270.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 061/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 90.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 014/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 027/2016”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria dos vereadores presentes nesta sessão. Projeto de Lei nº 049/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Dá a denominação de rua Carlos Gomes à rua F do Jardim Bandeirantes, nesta cidade”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 050/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que “Dá a denominação de rua Ernesto Geraldo, à atual rua Projetada B, no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 055/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Autoriza o Executivo Municipal a institui o Sistema Digital de Identificação das árvores existentes no Horto Educacional e Praças Públicas de nossa cidade com a utilização de aplicativo de internet e dá outras providências”. O referido projeto de lei ficou prejudicado tendo em vista a ausência do autor no Plenário, devendo o mesmo retornar na ordem do dia da próxima sessão ordinária. Requerimento nº 749/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos critérios que serão estabelecidos para o pagamento das benfeitorias de obra de infraestrutura (pavimentação, guia de sarjeta, rede esgoto e calçada) que estão sendo realizadas em diversos bairros de nossa cidade. Aparteado pela Vereadora Edna Alves Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 750/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre os motivos pelos quais o aparelho de Raio-X do Pronto Socorro Municipal não está em funcionamento. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência do autor no Plenário, devendo o mesmo retornar na ordem do dia da próxima sessão ordinária. Requerimento nº 758/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre estudos e ações de reflorestamento em espaços urbanos e estímulo ao plantio de árvore nos imóveis privados. Aparteado pela Vereadora Edna Alves Ribeiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 770/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de patrolamento da rua José Vasquez de Freitas. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes vereadores: SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
