ATA DA 24ª SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2.016.
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Vigésima Quarta Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Edna Alves Ribeiro, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Paulo Pereira Assis, mas havendo número legal pra deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de agosto de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Cria a Procuradoria Jurídica do Município de Andradina, cria 5 (cinco) empregos públicos de procuradores e 1 (um) emprego público de assistente jurídico, regulamenta o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/15, Código de Processo Civil, e dá outras providências”; Encaminhando cópia da Lei nº 3.322/2016, sancionada e promulgada pelo Senhor Prefeito Municipal; Da Procuradoria da República no Município de Araçatuba, Reiterando os termos do Oficio nº 68/2016 a fim de instruir o procedimento preparatório; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando as liberações de recursos financeiros ao município de Andradina, de acordo com a legislação vigente; Do Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Andradina, Solicitando a informação dos veículos pertencentes a esta Casa de Legislativa, com a devida identificação dos mesmos, e o nome e RG dos motoristas que poderão esta à disposição nas Eleições do dia 02 de outubro de 2.016; Da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar do Lançamento da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, no dia 09 de agosto de 2.016; Da Comissão Especial de Inquérito nº 005/2015, Apresentando o Relatório Final que tinha como finalidade apurar possível infração político-administrativa pelo Senhor Prefeito Municipal de Andradina na perda de recursos estaduais para aquisição de microscópio cirúrgico destinado à Santa Casa de Andradina, que resultou pelo seu arquivamento; Do cidadão Jesuíno Gomes do Nascimento, Solicitando providências da Câmara Municipal de Andradina com relação a Águas de Andradina e a empresa Bandeirantes; Do Vereador Nelson Pegoraro, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2.016, conforme declaração do gabinete do Deputado Federal José Mentor, a pedido do Presidente da Câmara Municipal, visando tratar de assuntos referentes ao município de Andradina, devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria deste Legislativo. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentou declaração de bens referente ao exercício de 2015, e protocolizada na Secretaria da Câmara Municipal, o Vereador Joaquim Justino da Silva declarando possuir uma propriedade rural no loteamento assentamento Timboré. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 666/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgências Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria a Procuradoria Jurídica do Município de Andradina, cria 5 (cinco) empregos públicos de procuradores e 1 (um) emprego público de assistente jurídico, regulamenta o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/15, Código de Processo Civil, e dá outras providências”; Requerimento nº 667/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgências Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.507/1.992, que dispõe sobre denominação de via pública desta cidade”; Requerimento nº 668/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência estudos e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua João Miguel Amorim, entre as ruas D. Pedro I e Euclides da Cunha, bem como a implantação de um quebra-mola na rua Evandro B. Calvoso que vai para a Penitenciaria local; Requerimento nº 669/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência estudos e planejamento visando à execução da ligação de rede esgoto na rua Alvares Cabral próximo do número 275 na Vila São Pedro; e na rua Dinamarca, altura do número 875, e demais ruas adjacentes tais como Chipre, Grécia, Bélgica e Suíça, ambas localizadas no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 670/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Irlanda com a rua Tancredo Neves, no Jardim Europa, e das ruas José Clemente de Lima com a rua Aramando Sales, no bairro Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 671/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de execução dos serviços de recapeamento asfáltico das ruas Tamandaré e Tietê, que circundam a Escola Alice Marques, no bairro pereira Jordão; e na rua Santa Catarina que passa defronte a Escola Josepha Carreira, no bairro Benfica; Requerimento nº 672/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações referentes à aquisição de medicamentos, aos quais não tem sua distribuição gratuita por meio da Farmácia Municipal; Requerimento nº 673/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o programa endemias do Município de Andradina; Requerimento nº 674/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Senhor Diretor do DER, informações sobre a real necessidade de interdição do acesso da rua Cuiabá à Rodovia da Integração, altura do Km 201; Requerimento nº 675/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder com urgência à renovação do contrato com a UNESP – Campus de Ilha Solteira, estendendo por mais quatro anos o Cursinho Pré-Vestibular; Requerimento nº 676/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para investimento em infraestrutura de vias urbanas, iluminação pública e mobilidade urbana na área do jardim Europa situada entre a avenida Lisboa e a rua Urubupungá; Requerimento nº 677/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar o motivo e se há planejamento para a limpeza de entulhos e sujeira dispostos aos fundos do Cemitério Municipal, em faixa limítrofe com o muro pela rua Pereira Barreto; Requerimento nº 678/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de providências e esclarecimentos quanto à demora na religação ao serviço de abastecimento de água em imóvel da rua Corumbá, 543, Jardim Santo Antônio; Requerimento nº 679/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a instalação de parques infantis nas praças públicas da cidade de Andradina; Requerimento nº 680/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a criação de programa municipal de primeiro emprego para jovens; Requerimento nº 681/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a implantação de Programa Municipal de Vitaminização da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino; Requerimento nº 682/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar e esclarecer motivo e providências com relação à falta d’água na rua Mato Grosso, entre a rua Acácio e Silva e avenida Guanabara, centro; Requerimento nº 683/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária Moção de Aplausos e Congratulações à Soldado PM Renata Rafael da Silva, em virtude de suas ações voluntárias em favor do Hospital de Câncer de Barretos; Requerimento nº 684/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária Moção de Aplausos e Congratulações à Soldado PM Elaine Karina Costa, em virtude de suas ações voluntárias em favor do Hospital de Câncer de Barretos; Requerimento nº 686/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para ampliação de Creches/CEI, bem como contratação de mais educadoras de creche, visando ao aumento do número de vagas; Requerimento nº 687/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento ou operação tapa-buraco da rua Irlanda, entre as avenidas Jean Bernard e Rio Grande o Sul, bem como da rua Silva Jardim, entre as ruas São Sebastião e Sebastião Arantes; Requerimento nº 688/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à iluminação do Horto Educacional “Hermenegildo Gildão de Oliveira”, bem como seja viabilizada a atividade delegada no local; Requerimento nº 689/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de disponibilizar um local apropriado e/ou construir um recinto para a realização de eventos de festejos tradicionais e populares de nossa cidade; Requerimento nº 690/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à realização dos serviços de patrolamento, moledamento e asfalto, troca de lâmpadas queimadas, substituição de postes quebrados, bem como a construção de galeria pluvial em vias públicas que compõem o bairro São Gabriel; Requerimento nº 691/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à realização dos serviços de patrolamento e limpeza em vias públicas do patrimônio de Paranápolis, bem como a abertura da rua Barão do Jaraguá; Requerimento nº 692/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à realização dos serviços de tapa-buraco e/ou recape das ruas que compõem o Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbaroto; Requerimento nº 694/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações e providências sobre notificações expedidas e construção de calçadas em área localizada à rua Jean Bernard no Jardim Europa e ruas Holanda e Irlanda na Cohab Próvido Bernardoni. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 685/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a instalação de parque infantil nas CEI/EMEI, além de instalação de ar-condicionado nas salas de aulas das escolas municipais (infantil e fundamental). Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 693/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o Auxilio Transporte concedido a alunos que frequentam cursos em outros municípios. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 129/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo para que o departamento competente execute a manutenção das praças e logradouros públicos de nossa cidade, onde estão instalados os aparelhos de academia ao ar livre; Indicação nº 130/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo para que este determine, junto ao seu competente setor, estudos que se fizerem necessários para posterior implantação de obstáculo (quebra-mola) na rua Paraíba próximo ao numeral 2.351, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 131/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo para que faça a recuperação dos pontos de ônibus que estão depredados pela ação do tempo e vândalos, e que construa novos pontos e façam a devida cobertura defronte às escolas aonde as crianças aguardam a condução escolar; Indicação nº 132/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a implantação de uma faixa elevada, para travessia de pedestres na rua Bandeirantes com a rua Paulo Marin; Indicação nº 133/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a tomada de providencias que se fizerem necessária para a execução dos serviços de tapa-buraco, nas vias públicas que compõem o Conjunto Habitacional Quinta dos Castanheira; Indicação nº 134/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a tomadas de providências visando a execução dos serviços de construção guias de sarjeta e pavimentação asfáltica na rua Santa Catarina, entre as ruas Jesus Trujillo e Alexandre Salomão, e na rua Alagoas, entre as ruas Ceará e Alexandre Salomão, ambas localizadas no bairro Benfica; e a limpeza de bueiros e galerias pluviais e realização das respectivas pulverização para o combate de moscas, mosquitos, insetos, animais peçonhentos e pernilongo. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 051/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Cria a Procuradoria Jurídica do Município de Andradina, cria 5 (cinco) empregos públicos de procuradores e 1 (um) emprego público de assistente jurídico, regulamenta o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/15, Código de Processo Civil, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 052/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que “Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.507/1.992, que dispõe sobre denominação de via pública desta cidade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 011/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 016/2016”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 041/16 que “Autoriza o Executivo Municipal a captar remédios sobressalentes e não vencidos das pessoas que desejam fazer doação e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, NELSON PEGORARO, HERNANI MARTINS DA SILVA, MARCELO RICARDO MARIANO, EDGAR DOURADOS MATOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDNA ALVES RIBEIRO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº de autoria do Prefeito Municipal, que “Cria a Procuradoria Jurídica do Município de Andradina, cria 5 (cinco) empregos públicos de procuradores e 1 (um) emprego público de assistente jurídico, regulamenta o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/15, Código de Processo Civil, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que “Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.507/1.992, que dispõe sobre denominação de via pública desta cidade”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 030/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 040/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
