ATA DA 23ª SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2.016.
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Vigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Sérgio dos Santos Santaela, Paulo Pereira Assis, Silas Carlos de Oliveira e Edna Alves Ribeiro, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Nelson Pegoraro, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- Tendo em vista a perda do mandato do vereador Wilson Aparecido Bossolan, por decisão judicial, que era membro da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, e diante da vacância do cargo, e atendendo dispositivos do Regimento Interno, o Senhor Presidente efetuou a eleição para composição do membro da referida comissão, processada a eleição para o preenchimento da vaga foi eleita a Vereadora Edna Alves Ribeiro. ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de junho de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 027/16 que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tudo de aerosol, em Andradina e dá outras providências”; Encaminhando o Projeto de Lei que “Cria o Programa de Proteção aos Animais do Município de Andradina/SP.”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.254/16 que “Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais”; Encaminhando cópia do balancete referente ao mês de junho de 2.016; Respondendo aos Requerimentos nºs 555/16, 556/16, 557/16, 591/16, 592/16, 632/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 577/16, 578/16, 579/16, 604/16, 616/16, 626/16, 636/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 559/16, 560/16, 587/16, 603/16, 635/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 564/16, 565/16, 566/16, 588/16, 589/16, 590/16, 618/16, 631/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 567/16, 593/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo ao Requerimento nº 595/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 571/16, 572/16, 573/16, 596/16, 597/16, 598/16, 623/16, 628/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 599/16, 611/16, 622/16, 630/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 574/16, 600/16, 624/16, 634/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 550/16, 575/16, 576/16, 601/16, 602/16, 625/16, 633/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 561/16, 580/16, 606/16, 615/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 562/16, 563/16, 608/16, 609/16, 620/16, 639/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 527/16, 546/16, 568/16, 569/16, 570/16, 612/16, 613/16, 614/16, 621/16, 638/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 554/16, 637/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 629/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo aos Requerimentos nºs 617/16, 627/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Ilha Solteira, Acusando o recebimento do convite para Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradinense ao Dr. Douglas Borges da Silva; Da Secretaria Municipal de Promoção a Cidadania e Direitos Humanos, Convidando esta Edilidade para participar do III Seminário de Politicas Públicas para Mulheres, incluso no calendário anula dos festejos do aniversário de Andradina; Da ARSAE, Respondendo ao Ofício Especial nº 013/16-A do Gabinete da Presidência desta Casa de Leis; Da Escola Brasileira de Administração Pública, Encaminhando programação para Curso sobre Orçamento Público; Da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia do Requerimento nº 1286/16 de autoria do Deputado Itamar Borges; Da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Unidade de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 638/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da COATER de Andradina, Acusando o recebimento do convite para Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradinense ao Dr. Douglas Borges da Silva; Do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, Justificando sua ausência na Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradinense ao Dr. Douglas Borges da Silva; Do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Andradina, Acusando o recebimento do convite para Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradinense ao Dr. Douglas Borges da Silva; Do Vereador Paulo Pereira Assis, Justificando sua ausência na Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradinense ao Dr. Douglas Borges da Silva; Da Confederação Nacional de Municípios, Encaminhando exemplar de sua revista Boletim CNM; Da ALIANDRA, Convidando esta Edilidade para participar da homenagem a três ilustres andradinense; Do Partido da República – Diretório Municipal e Andradina, Encaminhando declaração que o Senhor Regis Renner Rodrigues da Silva, funcionário da Câmara Municipal de Andradina, está filiado ao partido e foi selecionado como pré-candidato ao cargo de vereador para o pleito de 2016; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Informando que foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil nº 752/16 que tratava de apurar irregularidade na licitação e execução do contrato celebrado entre o Município de Andradina e Ana Natália Araújo Prestação de Serviços ME, referente à construção de calçadas e passeios públicos desta cidade; Informando que foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil nº 689/15 que tratava de apurar eventuais irregularidades nas contas da Fundação Educacional de Andradina referente ao exercício de 2.011; Solicitando informações sobre a tramitação do projeto de lei que “Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – Táxi, no Município de Andradina e dá outras providências”, e data estima para votação em plenário; Do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a Legislação vigente; Do Comandante do Posto de Bombeiros de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião com o efetivo de Policiais Militares do Corpo de Bombeiros da cidade de Andradina; Do Deputado Estadual Vaz de Lima, Felicitando a população andradinense pelo aniversário do Município de Andradina; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia das decisões publicadas no Diário Oficial do Estado, que trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado efetuado pela Fundação Educacional de Andradina; Encaminhando sentença proferida em exame dos atos de admissão de pessoal por tempo determinado, efetivados pela Prefeitura Municipal de Andradina, no exercício de 2009, sem realização de Processo Seletivo Simplificado; Da CEMI – Consultoria Empresarial e Imobiliária Ltda., Oferecendo seus serviços de consultorias em administração pública; Da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, Encaminhando cópia da Moção nº 142/16 de autoria do Vereador Antônio Alves de Souza, para conhecimento desta Casa de Leis; Do Juízo da 009ª Zona Eleitoral de Andradina, Solicitando informação sobre o número de vereadores existentes nesta Casa de Leis; Do Presidente do Diretório Municipal do PEN, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de convenções municipais para escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores para as eleições de 2016, no dia 05 de agosto de 2.016, dás 18:00 às 24:00 horas; Do Vereador Joaquim Justino da Silva, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de uma palestra para orientação politica com os membros do PSDB de Andradina, prevista para os dias 14 e 15 de julho de 2.016, com inicio às 19:00 horas; Do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Comunicando que foi implantado o Portal de Serviços do Tribunal de Justiça, do módulo requisitório; Da ARSAE, Respondendo aos Requerimentos nºs 610/16 e 611/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de junho de 2.016; Da 1ª. Vara Judicial de Andradina, Encaminhando o teor da sentença proferida nos autos do Mandato de Segurança, para providências cabíveis; Do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Encaminhando cópia do acórdão prolatado nos autos do processo de Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária requerida pelo Partido dos Trabalhadores – Diretório Estadual de São Paulo contra a vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Encaminhando para providências cópia da decisão prolatada nos autos do processo de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária requerida pelo Partido dos Trabalhadores – Diretório Estadual de São Paulo contra a vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, deferindo-se o pedido de efeito suspensivo até o julgamento dos embargos de declaração; Do Vereador Silas Carlos de Oliveira, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização de uma reunião com os membros do Partido Democrático Trabalhista PDT, no dia 20 de julho de 2.016, das 19:00 às 22:00 horas; Diretório Municipal dos Partidos PP e PRB, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização de convenção municipal para escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores para as eleições de 2016, no dia 29 de julho de 2.016, dás 19:30 às 22:30 horas; Do Diretório Municipal do PEN – Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal, para realização de reunião partidária, no dia 27 de julho de 2.016, das 19:00 às 22:00 horas. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 640/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para quer seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia desta Sessão, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.011, de 04 de novembro de 2013, para atribuir a denominação de rua Shigueo Abe à rua Francisco Ruiz, antiga Euclides da Cunha, do cruzamento com a rua Silva Jardim e recuo até o cruzamento com e rua engenheiro José Arnaldo Ramires Leão, na Vila Pereira Jordão”; Requerimento nº 641/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa Legislativa, nos termos do anteprojeto de lei que institui a semana municipal da agricultura familiar a ser comemorada, anualmente na última semana de julho no Município de Andradina; Requerimento nº 642/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à construção de guias de sarjeta, rede de esgoto e posteriormente execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Mônaco, entre as ruas Madri e Finlândia, bairro Jardim Europa; Requerimento nº 643/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à implantação de quebra-molas na rua Londres, entre as ruas Guiomar Soares de Andrade e Inglaterra, e nas ruas Itália, França, Espanha e Portugal, entre a rua Jean Bernard e avenida Lisboa, bairro Jardim Europa; Requerimento nº 644/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à construção de uma pista de skate no terreno público existente na rua Sylvio Seiji Shimizu, entre as ruas Mato Grosso e Minas Gerais, bairro Alto dos Ipês; Requerimento nº 645/16 de autoria do Vereador Sias Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a implantação de quebra-molas na rua Guiomar Soares de Andrade, proximidades da antiga COBRAC, no bairro Vila Passarelli; Requerimento nº 646/16 de autoria do Vereador Sias Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à realização dos Jogos Regionais em nossa cidade; Requerimento nº 647/16 de autoria do Vereador Sias Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre os procedimentos referente à emenda para a realização das obras de asfaltamento da rua Santa Catarina, entre as ruas Rio de Janeiro e Jesus Trujillo; Requerimento nº 648/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se todas as Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais possuem Cadastro Municipal; Requerimento nº 649/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Deputado Estadual Itamar Borges, da viabilidade de interceder junto ao Governo do Estado de São Paulo, para que reveja Programa Paulista de Alimentação de Interesse Social; Requerimento nº 650/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Deputado Federal Edinho Araújo, da viabilidade de interceder junto ao Governo Federal, para que reveja Programa de Aquisição de Alimentos que é administrado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); Requerimento nº 651/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação aos programas sociais e de inclusão que estão ativos em nosso município; Requerimento nº 652/16 de autoria da Vereadora Edna Alves Ribeiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de proceder aos serviços de manutenção nos banheiros públicos da Secretaria da Saúde e do velório municipal; Requerimento nº 653/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a implantação de sistema de monitoramento nas praças públicas da cidade de Andradina; Requerimento nº 654/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o credenciamento das instituições de ensino de graduação LFG e COC no sistema de bolsa de estudos concedidas pelo Município de Andradina; Requerimento nº 655/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de alteração na forma de cobrança da tarifa da Área Azul para sistema por tempo de uso transferível para outras vagas; Requerimento nº 656/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a recuperação das ruas Corumbá, Campo Grande e Princesa Izabel (Jardim Santo Antônio); rua Urbano Trujillo (Jardim Brasil); e ruas São José e Santo Emílio (Vila Botega); Requerimento nº 657/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à instalação de dois cavaletes de água na Praça Walter Ramalho Miranda, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 658/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da execução dos serviços de recapeamento da rua José Bonifácio, entre as ruas Paraíba e Presidente Vargas; Requerimento nº 659/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de a construção de galeria pluvial na rua Rosa Aimola Ferreira, na Vila Peliciari; Requerimento nº 660/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação e adoção de providências visando à conclusão de obras de pavimentação asfáltica das ruas Dummont Cândido Barbosa e Vereador Dirceu Regazini, Jardim Bela Vista; Requerimento nº 661/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o envio de cópias de nomeações e exoneração para cargos ou funções de livre nomeação do Executivo Municipal; Requerimento nº 662/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a sinalização de trânsito (vertical e horizontal) no Jardim Europa, nas vias pavimentadas pelo PAC 2; Requerimento nº 663/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a implantação de mais uma creche na Vila Mineira; Requerimento nº 664/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a necessidade de implantação de alambrados na divisa da rodovia SP-300 com o Residencial Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 665/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento visando a instalação de faixa elevada de pedestres na rua Eng. Sylvio Seiji Shimizu, altura do campo de futebol do instituto Basílio. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 126/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de instituir o projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de matéria extracurricular de limpeza e higiene urbana, nas escolas de tempo integral da rede municipal de ensino”; Indicação nº 127/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de instalar nas praças de uso múltiplo um parque infantil (Praça Japão), no município de Andradina; Indicação nº 128/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade da execução dos serviços de pavimentação asfáltica, guia de sarjeta, patrolamento e serviços de tapa-buracos em várias ruas da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 047/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Cria o Programa de Proteção aos Animais do Município de Andradina/SP.”; Projeto de Lei nº 048/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Altera a Lei nº 3.011, de 04 de novembro de 2013, para atribuir a denominação de rua Shigueo Abe à rua Francisco Ruiz, antiga Euclides da Cunha, do cruzamento com a rua Silva Jardim e recuo até o cruzamento com e rua engenheiro José Arnaldo Ramires Leão, na Vila Pereira Jordão”; Projeto de Lei nº 049/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Dá a denominação de rua Carlos Gomes à rua F do Jardim Bandeirantes, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 050/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que “Dá a denominação de rua Ernesto Geraldo, a atual rua Projetada B, no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”; Veto Total nº 005/16 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 027/16 que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tudo de aerosol, em Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MARIA NADIR CARDOSO COELHO, EDNA ALVES RIBEIRO, MARCELO RICARDO MARIANO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, EDGAR DOURADOS MATOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, PAULO PEREIRA ASSIS e MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 048/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Altera a Lei nº 3.011, de 04 de novembro de 2013, para atribuir a denominação de rua Shigueo Abe à rua Francisco Ruiz, antiga Euclides da Cunha, do cruzamento com a rua Silva Jardim e recuo até o cruzamento com e rua engenheiro José Arnaldo Ramires Leão, na Vila Pereira Jordão”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Concede o Título de Cidadão Andradinense, ao Ilmo. Senhor Ricardo Toniello”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 098/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Pleno de Mobilidade Urbana de Andradina e define princípios e diretrizes”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 036/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que “Dá nova denominação de rua Luzia da Silva Nascimento à atual rua C do Conjunto Habitacional Antônio Ricardo Pegoraro”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 030/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – TÁXI, no Município de Andradina e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, a Vereadora Edna Alves Ribeiro solicitou o adiamento da referida matéria por trinta dias. Posto o pedido de adiamento por trinta dias em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 040/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 607/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre estudos e providências para melhoria da sinalização e segurança de transito no trevo da rua Bandeirantes com a rodovia SP-563 – Integração, rota única de acesso à região urbana do Jardim Santa Cecília e atualmente em expansão. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 619/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a construção de uma ciclovia na avenida Guanabara. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
