ATA DA 20ª SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2.016.
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Vigésima Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela, Paulo Pereira Assis, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de junho de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Retifica as Leis Municipais 1.473/92; 1.545/93 e 1.800/99 que tratam da denominação de vias públicas e do nome do Conjunto Habitacional Andradina-D, atual Conjunto Habitacional Belmiro Brunello”; Encaminhando Projeto de Lei que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera o inciso IV do art. 6º da Lei 2.990, de 26 de setembro de 2.013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para a realização de eventos do aniversário de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera a referencia inicial do emprego público de técnico desportivo nível médio (NM)”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/16 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Andradina dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública ou locados pelo Poder Público”; Respondendo aos Requerimentos nºs 417/16, 460/16, 461/16, 492/16, 493/16, 518/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 482/16, 483/16, 484/16, 519/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 485/16, 486/16, 487/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 488/16, 512/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 489/16, 490/16, 491/16, 514/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 494/16, 495/16, 496/16, 511/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 497/16, 499/16, 517/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 500/16, 503/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 501/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 504/16, 505/16, 506/16, 513/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 509/16, 510/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 516/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 522/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 449/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Da Associação dos Servidores Públicos da Noroeste Paulista, Comunicando que aquela entidade juntamente ao Vivabem Benefícios firmou convênio com a Uniodonto para todos os servidores públicos que quiserem possuir um Plano Odontológico; Da 3ª Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando que o Promotor Robson Alves Ribeiro assumiu em 30 de abril de 2.016, o exercício das funções atinentes ao cargo de 3º Promotor de Justiça de Andradina; Da 2ª Promotoria de Justiça de Andradina, Cientificando esta Casa de Leis sobre a instauração do inquérito civil, que trata de apurar eventuais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na prestação de contas anual da Câmara Municipal de Andradina referente ao exercício de 2.011; Cientificando esta Casa de Leis sobre a instauração do inquérito civil, que trata de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao erário, decorrente de contrato oneroso celebrado entre a Câmara Municipal de Andradina e o Jornal Impacto Online; Solicitando informação referente ao requerimento nº 824/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo ao Ofício nº 760/16 desta Casa de Leis; Do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Encaminhando cópia do Acórdão prolatado nos autos do processo de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária – cargo – vereador – pedido de cassação/perda de mandato eletivo, que figura como requerente o PT pelo Diretório Estadual de São Paulo e requerido Wilson Aparecido Bossolan, para as devidas providências; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Comunicando sua renuncia para a nomeação da CEI nº 003/15, para apuração de possíveis irregularidades nas obras de reforma do Estádio Municipal, mediante embasamento em laudo técnico a ser contratado; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal no dia 28 de julho de 2016, para a realização de um Fórum de Hepatites Virais em celebração do dia mundial de Hepatites; Da Associação Assistencial Cultural e Esportiva de Andradina, Convidando esta Edilidade para participarem da Cerimonia de Abertura da Tradicional Festa do “Bon-Odori”, a realizar-se nos dias 09 e 10 de julho, em comemoração ao 79º Aniversário da cidade de Andradina; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo, referente ao mês de maio de 2.016. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 582/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Retifica as Leis Municipais 1.473/92; 1.545/93 e 1.800/99 que tratam da denominação de vias públicas e do nome do Conjunto Habitacional Andradina-D, atual Conjunto Habitacional Belmiro Brunello”; Requerimento nº 583/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Simples na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Requerimento nº 584/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Simples na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera o inciso IV do art. 6º da Lei 2.990, de 26 de setembro de 2.013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”; Requerimento nº 585/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para a realização de eventos do aniversário de Andradina e dá outras providências”; Requerimento nº 586/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera a referencia inicial do emprego público de técnico desportivo nível médio (NM)”; Requerimento nº 587/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à implantação de quebra-mola ou faixa elevadas para travessia de pedestre na rua São Paulo, defronte ao Supermercado Big Mart; Requerimento nº 588/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a instalação de um quebra-mola na rua São Sebastião, defronte a Igreja Jesus Bom Pastor, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 589/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a execução dos serviços de recapeamento da rua José Bonifácio, entre as ruas Presidente Vargas e Paraíba, no bairro Benfica; Requerimento nº 590/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que concede isenção total da cobrança das taxas de água e esgoto, aos contribuintes que estão inadimplentes com o fisco municipal; Requerimento nº 591/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da execução dos serviços de pavimentação asfáltica das ruas Chipre, França, Itália, Inglaterra, Polônia, Holanda, Irlanda, Grécia e Dinamarca, localizadas no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 592/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à iluminação e a colocação de alambrado no campo de futebol do CSU; Requerimento nº 593/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos critérios que serão estabelecidos para o pagamento das obras de infraestrutura que estão sendo realizadas em diversos bairros da cidade; Requerimento nº 594/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Senhor Pedro Ramos, em reconhecimento aos longos e dedicados anos frente ao Esporte Clube Rio Branco, sempre priorizando as categorias “Dente de Leite e Juvenil”; Requerimento nº 595/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Secretário Municipal de Saúde, informação com relação à realização de cirurgias de média complexidade pelo SUS através da Santa Casa de Andradina; Requerimento nº 596/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à viabilidade de estudos e planejamento visando à reforma e construção de mais salas de aula da EMEI Maria Elizabeth Venturolli, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 597/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à viabilidade de estudos e planejamento visando a implantação de um ponto de ônibus na avenida Guanabara, defronte ao Expresso Guanabara; Requerimento nº 598/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à execução dos serviços de patrolamento na estrada rural que interliga vicinal de Planalto a rodovia Marechal Rondon; Requerimento nº 599/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da implantação de cobertura nos pontos de coletivo na Praça Walter Ramalho Miranda, bairro Santa Cecília; Requerimento nº 600/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a viabilidade de colocação de placa indicativa de localização do ECO PONTO, nos pontos de descartes viciados existentes no Município de Andradina; Requerimento nº 601/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de proceder ao prolongamento de postes de energia elétrica no Assentamento Timboré/Beira Rio, próximo ao Porte de Areia; Requerimento nº 602/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos serviços de iluminação pública, limpeza e manutenção na Praça e Quadra Poliesportiva do bairro São João; Requerimento nº 603/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade da colocação de placas indicativas com nomes das ruas que compõem o bairro Água Viva ao lado do bairro Quinta dos Castanheira, próximo ao bairro Santa Cecília; Requerimento nº 604/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à implantação de uma Incubadora de Empresas em nosso município; Requerimento nº 605/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Joaquim Lima Dourado, ocorrido no dia 12 de junho de 2.016; Requerimento nº 606/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais os exames (diagnósticos) oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, e qual o seu tempo de espera, especificando; Requerimento nº 608/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informa sobre a viabilidade de estudos e providências visando à melhorias de iluminação pública da avenida Barão do Rio Branco, trecho entre Escola SESI e Batalhão da Policia Militar, bem como da rua Sete de Setembro, prolongamento da rua Urubupungá e proximidades; Requerimento nº 609/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para o recapeamento asfáltico da rua Manoel Teixeira de Freitas, entre as ruas Pereira Barreto e Paraíba, bairro Benfica, bem como na rua Quintino Bocaiúva, entre as ruas Nove de Julho e José Bonifácio, centro; Requerimento nº 610/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da empresa Águas de Andradina, informação com relação à fiscalização das obras de saneamento básico do empreendimento habitacional de interesse social PMCMV denominado Residencial São Lourenço; Requerimento nº 611/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à fiscalização das obras de infraestrutura e moradias do empreendimento habitacional de interesse social PMCMV denominado Residencial São Lourenço; Requerimento nº 612/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre o cronograma, percentual já executado e prazo para conclusão das obras do financiamento do PAC 2; Requerimento nº 613/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a implantação de mais pontos de retirada de medicamentos no sistema público municipal de saúde e o motivo da falta de medicamentos; Requerimento nº 614/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar o calendário e a organização, para 2016, de eventos esportivos nas modalidades Basquete, Vôlei e Handebol, em especial no período das festividades do Aniversário de Andradina; Requerimento nº 615/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos e planejamento para a reforma da lajota sextavada no cruzamento da rua José Augusto de Carvalho com a rua Bahia, no bairro Stella Maris; Requerimento nº 616/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações e providências quanto a cumprimento da Lei nº 3.188/15 que estabelece horário exclusivo de atendimento a aposentados, pensionistas, idoso, gestantes e pessoas com deficiência pelas instituições financeiras do município; Requerimento nº 617/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de complementação de recursos orçamentários, no valor de R$ 4.000,00, ao Clube Andradinense de Aeromodelismo, para custeio de despesas de evento durante as festividades do aniversário de Andradina em 2016. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 607/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre estudos e providências para melhoria da sinalização e segurança de transito no trevo da rua Bandeirantes com a rodovia SP-563 – Integração, rota única de acesso à região urbana do Jardim Santa Cecília e atualmente em expansão. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 115/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder ao plantio de árvores ornamentais, ou seja, árvores que deem flores e sombra e embelezamento das vias centrais da cidade de Andradina; Indicação nº 116/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder aos serviços de recuperação dos pontos de ônibus, bem como a construção de novos pontos com as devidas coberturas; Indicação nº 117/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a estudos e providências visando à construção de lajota sextavada no cruzamento das ruas Nove de Julho e São Francisco, bairro Benfica; Indicação nº 118/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis que dispõe sobre a instituição da Feira Troca de Brinquedos, no município de Andradina; Indicação nº 119/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis que cria a Semana Municipal das Meninas a ser realizada anualmente na semana do dia 11 de outubro no Município de Andradina; Indicação nº 120/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade da instalação de um quebra-mola na rua São Paulo, altura do numeral 2389, bairro Piscina. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 042/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Retifica as Leis Municipais 1.473/92; 1.545/93 e 1.800/99 que tratam da denominação de vias públicas e do nome do Conjunto Habitacional Andradina-D, atual Conjunto Habitacional Belmiro Brunello”; Projeto de Lei nº 043/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Projeto de Lei nº 044/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o inciso IV do art. 6º da Lei 2.990, de 26 de setembro de 2.013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”; Projeto de Lei nº 045/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para a realização de eventos do aniversário de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 046/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a referencia inicial do emprego público de técnico desportivo nível médio (NM)”; Veto Total nº 004/16 de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 016/16 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Andradina dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública ou locados pelo Poder Público”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:– Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 040/16 que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”; Projeto de Lei nº 041/16 que “Autoriza o Executivo Municipal a captar remédios sobressalentes e não vencidos das pessoas que desejam fazer doção e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MARCIO MAKOTO IZUMI, MARCELO RICARDO MARIANO, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, NELSON PEGORARO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e EDGAR DOURADOS MATOS. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 042/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Retifica as Leis Municipais 1.473/92; 1.545/93 e 1.800/99 que tratam da denominação de vias públicas e do nome do Conjunto Habitacional Andradina-D, atual Conjunto Habitacional Belmiro Brunello”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 043/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes nesta sessão, com o voto contrário do Vereador Sergio dos Santos Santaela. Projeto de Lei nº 044/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o inciso IV do art. 6º da Lei 2.990, de 26 de setembro de 2.013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes nesta sessão, com o voto contrário do Vereador Marcelo Ricardo Mariano. Projeto de Lei nº 045/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para a realização de eventos do aniversário de Andradina e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 046/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a referencia inicial do emprego público de técnico desportivo nível médio (NM)”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Antes serem colocadas em apreciação as indicações dos nomes enviados pelo Executivo Municipal, para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE, o Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro solicitou para que fossem retiradas as indicações da pauta da Ordem do Dia, sendo o pedido indeferido pelo Presidente por estar em desacordo com o Regimento Interno. Em seguida o Vereador Marcelo Ricardo Mariano solicitou o adiamento das referidas matérias por trinta dias. Posto o pedido de adiamento em votação nominal a pedido do requerente, foi reprovado pela maioria absoluta dos vereadores que compõem este Legislativo. Sendo o pedido de adiamento reprovado, o Senhor Presidente deu prosseguimento das mesmas na seguinte ordem:- Indicação protocolizada sob nº 764/16 de autoria do Prefeito Municipal, que indica o nome do Senhor Sinval Previato para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE. Posta em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MARCELO RICARDO MARIANO, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posta em única votação foi aprovada por todos os vereadores presente nesta Sessão. Indicação protocolizada sob nº 765/16 de autoria do Prefeito Municipal, que indica o nome do Senhor Thiago Vinicius Pilona Figueiredo para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE. Posta em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: MARCELO RICARDO MARIANO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posta em única votação foi aprovada pela maioria absoluta dos vereadores que compõem este Legislativo. Indicação protocolizada sob nº 766/16 de autoria do Prefeito Municipal, que indica o nome do Senhor Claudio Lopes para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE. Posta em única discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posta em única votação foi aprovada pela maioria absoluta dos vereadores que compõem este Legislativo. Projeto de Lei nº 098/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Andradina e define princípios e diretrizes”. Posto em primeira discussão usou da palavra o Vereador MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 036/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que “Dá a denominação de rua Luzia da Silva Nascimento à atual rua “C” do Conjunto Habitacional Antônio Ricardo Pegoraro”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 555/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a realização dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Urubupungá, entre as ruas 7 de Setembro e Fernando Morimoto, bem como entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e Fernando Morimoto. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 579/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de realizar estudos e planejamento visando à implantação do projeto “Horta Comunitária Municipal” em nosso município. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Posto em discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte três horas e trina e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
