ATA DA 16a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2.016.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Décima Sexta Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela, Paulo Pereira Assis, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de maio de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para a regularização fundiária dos patrimônios de Planalto e Paranápolis”; Respondendo ao Requerimento nº 077 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 328/16 358/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo aos Requerimentos nºs 360/16, 361/16, 362/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 363/16, 364/16, 365/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 366/16, 368/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 369/16, 370/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 371/16, 372/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 373/16, 374/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 375/16, 376/16, 377/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 378/16, 379/16, 380/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 381/16, 382/16, 383/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 385/16, 386/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Do cidadão Carlos Oliveira Andrade e família, Acusando o recebimento do Oficio nº 534/16 desta Casa de Leis; Do Diretório Municipal do PMDB de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário desta Casa de Leis, para a realização de uma reunião mensal do Partido, no dia 14 de maio de 2.015; Da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Informando sobre mandado de segurança impetrado por Rosemeire Aparecida dos Santos Okida; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Apresentando emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 032/16 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”; Do Sindicato Rural de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da Inauguração “Galeria de Fotos” contando toda a história deste evento “EXPOAN”, a realizar-se no dia 20 de maio de 2.016, às 20:00 horas no recinto da Expoan; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de abril de 2.016. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 480/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para a regularização fundiária dos patrimônios de Planalto e Paranápolis”; Requerimento nº 481/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dá a denominação de Rua Mauro Moreira, a atual Rua Projetada N, no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”; Requerimento nº 482/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de executar o serviço de pavimentação asfáltica da rua Arco Verde, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 483/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de fazer a limpeza do matagal que se encontra onde foram executados os serviços de gabiões na avenida Rio Grande o Sula entre as ruas Paraíba e Benjamin Constant, no bairro Benfica; Requerimento nº 484/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a implantação de lajotas sextavadas na rua Izabel Santos Kenecht, entre as ruas Cristóvão Colombo e Arco Verde, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 485/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita dom Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a execução do serviço de pavimentação asfáltica da rua Holanda e da rua Dinamarca, em toda a sua extensão, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 486/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita dom Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação á existência de estudos e planejamento visando a implantação de lajotas sextavadas na esquina da rua Sylvio Seiji Shimizu com a avenida Barão do Rio Branco, proximidades da Escola do SESI; Requerimento nº 487/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita dom Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua 11, no bairro Nova Canaã, bem como nas demais ruas que compõem o referido bairro; Requerimento nº 488/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Madri, entre as ruas Finlândia e Holanda, no bairro Jardim Europa, através de recursos provenientes do PAC II; Requerimento nº 489/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da execução dos serviços de pavimentação asfáltica e construção de guia de sarjeta na rua 1, entre as ruas José Bonifácio e Jesus Trujillo, na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 490/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da execução dos serviços de recapeamento asfáltico nas vias públicas que compõem o bairro Jardim Nova Esperança; Requerimento nº 491/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a colocação de lajotas sextavadas nas confluências das ruas Padre Adriano Rodrigues da Silva com a Rio de Janeiro, no bairro Jardim Nova Esperança, bem como também na rua José Bonifácio com a rua 1, na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 492/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre o prazo que a Concessionária Águas de Andradina tem para realizar os serviços de tapa-buraco, quanto se realizada reparos na canalização das ruas do Município de Andradina e as providências que serão tomadas em relação ao assunto; Requerimento nº 493/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre as providências tomadas para a implantação de Politicas Públicas para a Profissionalização da Mulher no âmbito do Município de Andradina; Requerimento nº 494/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à implantação de rede esgoto, guia de sarjeta e de pavimentação asfáltica, nas ruas Santos Dumont, Tiradentes, Goiás e Piauí, no trecho correspondente ao bairro Benfica; Requerimento nº 495/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à colocação de lajotas sextavadas na rua Corumbá esquina com rua Pereira Barreto, na rua Campo Grande esquina com a rua Pereira Barreto, ambas localizadas no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 496/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e providências visando mudança de posição de um poste da rede de energia elétrica na avenida Rio Grande do Sul, defronte ao numeral 1872; Requerimento nº 497/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e providências visando a realização do Concurso Miss e Mister Melhor Idade, incluindo nos festejos de aniversário da cidade de Andradina; Requerimento nº 498/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações aos integrantes da equipe “Seleção Andramil/Dpal Pneus”, extensivos todos os jogadores e membros da comissão técnica, e ao Presidente Vicente Oliveira Neto, pela conquista do Título de Campeão da Copa Master ATC; Requerimento nº 499/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de estudos e providências visando à criação de um centro desportivo com atividades exclusivas para a terceira idade; Requerimento nº 500/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de estudos e providências visando à execução dos serviços de reparos do calçamento interno e externo da Praça Stélio Machado Loureiro; Requerimento nº 501/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há planejamento e prazo para a capinação e limpeza de todos os imóveis públicos e vias da cidade; Requerimento nº 502/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Celso Katsushi Kataoka, ocorrido no dia 11 de maio de 2.016; Requerimento nº 503/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre o planejamento para instalação de lixeiras econômicas na área central da cidade; Requerimento nº 504/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento para construção de uma praça de esportes no Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 505/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre o andamento e possibilidade de agilizar as obras do PAC 2 na Vila Messias e Parque São Gabriel; Requerimento nº 506/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a demora excessiva no agendamento de consultas e exames no Ambulatório Médico de Especialidades de Andradina; Requerimento nº 508/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplauso, Incentivo e Congratulações ao Dr. Mário Celso Lopes, em comemoração aos 10 anos de existência do Oeste Plaza Shopping em Andradina; Requerimento nº 509/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento para implantação de projeto de música nas escolas municipais e estaduais nos moldes do Projeto Guri; Requerimento nº 510/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar a situação dos projetos anunciados pelo Senhor Prefeito Municipal: Faculdades de Tecnologia (FATEC), prainha artificial e parque de exposição no município. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 507/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre as obras em construção das galerias do PAC 2. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 097/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a imediata colocação de sinalização vertical, bem como também a sinalização de solo (PARE) em ruas dos bairros de nossa cidade; Indicação nº 098/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a imediata remoção de dois postes de rede de energia elétrica da rua José Bonifácio, defronte ao numeral 2050, na Cohab Barbaroto e da rua Marechal Deodoro quase esquina com a rua Benjamin Constant, no bairro Vila Rica; Indicação nº 099/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a viabilidade de instituir o Projeto de Lei “Programa Bairro Saudável no Município de Andradina”; Indicação nº 100/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a viabilidade de execução dos serviços de pavimentação asfáltico da rua Corumbá, entre as ruas José Lopes de Oliveira e Vitório Guaraciaba, e o recapeamento asfáltico da rua Corumbá, entre as ruas Vitório Guaraciaba e Pereira Barreto, ambas localizadas no bairro Vila Mineira. PROJETOS:- Projeto de Lei nº037/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para a regularização fundiária dos patrimônios de Planalto e Paranápolis”; Projeto de Lei nº 038/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que “Dá a denominação de Rua Mauro Moreira, a atual Rua Projetada N, no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Andradinense a personalidade que especifica”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:– Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 027/16 que “Proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso, a qualquer título de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerosol, em Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 028/16 que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 029/16 que “Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 030/16 que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- NELSON PEGORARO, EDGAR DOURADOS MATOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO RICARDO MARIANO e HERNANI MARTINS DA SILVA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 037/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para a regularização fundiária dos patrimônios de Planalto e Paranápolis”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que “Dá a denominação de Rua Mauro Moreira, a atual Rua Projetada N, no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 016/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Andradina dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços a administração pública ou locados pelo Pode Público”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por maioria dos vereadores presentes nesta sessão, com o voto contrario do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Requerimento nº 417/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a manutenção do campo de futebol do bairro Vila Mineira e a viabilidade da construção de um vestiário e a doação de kits esportivos. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovador por unanimidade. Requerimento nº 449/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de se permitir o estacionamento de veículos na avenida Guanabara em toda sua extensão. Aparteado pelo Vereador Marcio Makoto Izumi. Posto em discussão usou da palavra o Vereador MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 460/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de fornecimento de cartilhas contendo informações sobre a educação, reutilização, preservação e uso racional de água a todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Educação de Andradina. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Posto em discussão usou da palavra o Vereador PAULO PEREIRA ASSIS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 461/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre as providencias tomadas para apresentação dos resultados referente à Bolsa de Estudos aos estudantes da FIRB no corrente ano. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e vinte e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
