ATA DA 14a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2.016.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Décima Quarta Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela, Paulo Pereira Assis, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- Nesta mesma Sessão foram apresentadas à Mesa Diretora as Lideranças das Bancadas Partidárias dos seguintes Partidos Políticos: Partido Solidariedade (SD):- Líder Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Partido dos Democratas (DEM):- Líder Vereador Sergio dos Santos Santaela; Partido Popular Socialista (PPS):- Líder Wilson Aparecido Bossolan. ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 13ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de abril de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Camenor – Casa do Menor Leda Furquim Atílio visando disponibilizar aulas de recuperação e reforço escolar para os menores atendidos pela entidade”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.294/16, 3.295/16, 3.296/16, 3.297/16, 3.298/16, 3.299/16, 3.300/16, 3.301/16, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Respondendo aos Requerimentos nºs 236/16, 280/16, 307/16, 308/16, 309/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 245/16, 321/16, 323/16, 324/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 263/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 273/16, 301/16, 302/16, 303/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 299/16, 300/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 304/16, 305/16, 306/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 310/16, 311/16, 312/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo ao Requerimento nº 314/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 315/16, 316/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 317/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 318/16, 319/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 322/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 325/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Governo do Estado de São Paulo, Respondendo ao Requerimento nº 069/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Da Secretaria Municipal de Educação, Convidando esta Edilidade para participar da reinauguração da EMEBI Humberto Passarelli; Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização da Palestra – Leitura e Escrita: As relações de causa e consequência no ensino Fundamental, no dia 04 de maio de 2.016, com inicio às 18:00 horas; Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização da Palestra – Entre o ler e o dizer: Formando Leitores na Educação Infantil, no dia 18 de maio de 2.016, com início às 18:00 horas; Da Promotoria de Justiça de Andradina, Cientificando esta Casa de Leis sobre a instauração do inquérito civil nº 1514/15 que trata de apurar eventual irregularidade na Cohab Álvaro Gasparelli em razão da deficiência no escoamento das águas pluviais e residenciais, bem como falhas no sistema de tratamento de água e esgoto; Da Escola Brasileira de Administração Pública, Encaminhando programação para Curso; Da Campanha Mundial de Oração – Andradina, Comunicando esta Edilidade que neste ano a Campanha Mundial de Oração será realizada no período de 05 a 14 de maio, sendo que no dia 16 de maio de será realizado o Dia Global de Oração, e que no período de 16 de maio a 13 de agosto estarão iniciando a Oração de Ação Social; Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, Agradecendo o apoio recebido desta Edilidade na colaboração da realização do XIV Leilo Fest; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Informando a sua desistência como indicado nas CEIs nº 04/2015 (objeto – microscópio cirúrgico) e 01/2016 (objeto – conclusão das investigações da CEI do Horto Educacional); Do Vereador Marcio Makoto Izumi, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a realização de uma reunião com os membros do Partido dos Trabalhadores; Do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, Solicitando autorização para extração de cópias das fitas de gravação das sessões ordinárias realizadas nos dia 18 e 25 de abril de 2.016; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, Comunicando sua filiação no Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 322/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira; Da Caixa Econômica Federal, Notificando esta Edilidade sobre crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, na gestão do Ministério do Esporte; Do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, comunicando sua filiação no Partido Solidariedade (SD); Do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, comunicando sua filiação no Partido Popular Socialista (PPS). REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 413/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações aos policiais militares da Base de Policia Rodoviária de Andradina: 1º Ten PM Alexandre Teruel, Cb PM Armando Souza Rocha, Cb PM Luiz Antônio Sanitá, Sd PM Lucas dos Santos Silva e Cb PM Anésio Aparecido Lourenço, pela exemplar ação coordenada que resultou na apreensão de um grande volume de drogas em Andradina, no dia 21 de abril de 2.016; Requerimento nº 414/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a fiscalização de empresas a respeito do cumprimento da lei de pintura refletiva nas caçambas de entulho; Requerimento nº 415/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação a respeito de seus requerimentos que solicitava a instalação de lixeiras no Porto de Areio do Timboré, e também na avenida Bandeirantes, precisamente na Praça do bairro Santa Cecília; Requerimento nº 416/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à reforma geral do prédio que abriga a Unidade Básica de Saúde do Assentamento Timboré; Requerimento nº 418/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à instalação de braços de luz nos postes existentes na rua Madri, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 419/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à execução dos serviços de recapeamento do pátio da estação rodoviária do município; Requerimento nº 420/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a abertura da rua Luiz Canisso, desde a rua Presidente Dutra até a avenida Pedro Bentivóglio Filho, no bairro Santa Cecília; ; Requerimento nº 421/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a instalação de um redutor de velocidade na rua via marginal Gildásio Couto, localizada no Parque Empresarial 1; Requerimento nº 423/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe para quando está prevista as obras de asfaltamento da rua São Sebastião, depois do Asilo, bem como as demais ruas adjacentes, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 424/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a instalação de uma Academia ao Ara Livre na Praça do CEU, localizada no bairro Benfica; Requerimento nº 425/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Dr. Mario Roberto de Lima Marinho, ocorrido no dia 29 de abril de 2.016; Requerimento nº 426/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre planejamento e providências para solucionar problemas e melhor organizar a distribuição de medicamentos pelo sistema público de saúde do Município; Requerimento nº 427/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o planejamento para ações de controle e combate a escorpiões no Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 428/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos visando ao repasse de recursos, através de subvenção ou outra modalidade, em favor da Rede Andradinense de Apoio ao Paciente com Câncer (RAPAC); Requerimento nº 429/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Dr. Mario Roberto de Lima Marinho; Requerimento nº 430/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se a Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde promoveram no inicio do ano letivo de 2016 exames básicos de saúde nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de educação; Requerimento nº 431/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de proceder à medição de calçadas do bairro Santa Cecília; Requerimento nº 432/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando a iluminação na antiga Casa de Brinquedos na Vila Mineira, bem como a manutenção de muro e segurança para o local; Requerimento nº 433/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito da operação tapa buracos no bairro Benfica; Requerimento nº 434/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se há estudos e planejamento para disponibilizar recipientes com álcool gel para higienização de mãos e prevenção de transmissão especificamente do vírus da gripe suína; Requerimento nº 435/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de estudos visando a instalação de bebedouros públicos em locais e pratica de caminhada, praças e terminais de ônibus da região central da cidade de Andradina; Requerimento nº 436/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre o motivo do atraso no pagamento do auxilio-transporte a estudantes para cursos fora do Município, nos termos da Lei 2.472/2009; Requerimento nº 437/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos visando a instalação de cobertura (abrigo) nos pontos de coletivos do Residencial Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 438/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos visando à execução dos serviços de recapeamento da rua Antônio Modesto Filho, entre as ruas Santo Emílio e José Palomares no Jardim Santo Antônio; Requerimento nº 439/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicita informação sobre o motivo do atraso na concessão de bolsas de estudo através das Faculdades Integradas Rui Barbosa, previamente conveniada; Requerimento nº 440/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há planejamento para fiscalização e limpeza de terrenos na Vila Delmond e Cohab Bonfiglio Barbaroto, em especial na rua Paulo Marin, próximo ao numeral 300; Requerimento nº 441/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre o prazo previsto para o termino das obras de reforma da praça de esportes da Vila Mineira, bem como sobre a viabilidade de acelerar a conclusão da obra; Requerimento nº 442/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações e esclarecimentos sobre conservação de vias públicas dos conjuntos habitacionais Nova Canaã e Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 443/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita da Mesa da Câmara Municipal, providencias para encaminhamento dos autos da Comissão Especial de Inquérito CEI 05/2015 e 01/2016 ao Ministério Público Federal – Procuradoria da Republica em São Paulo. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 417/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a manutenção do campo de futebol do bairro Vila Mineira e a viabilidade da construção de um vestiário e a doação de kits esportivos. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Requerimento nº 422/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o prazo que a prefeitura tem para adquirir e instalar as placas com as identificações com nomes dos logradouros públicos, depois que o projeto é aprovado e transformado em lei. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 084/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua José Bonifácio com a rua 1(Um), no bairro Barbaroto; Indicação nº 085/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo à contratação de empresa para a realização de serviços de roçada manual em áreas urbana da cidade; Indicação nº 086/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, sobre a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão, no Município de Andradina; Indicação nº 087/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a implantação de iluminação pública no trecho de uma quadra da rua Piauí correspondente ao numero 426, no bairro Benfica; Indicação nº 088/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a construção de lajota sextavada no cruzamento da rua Corumbá e da rua Campo Grande com a rua Pereira Barreto, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 089/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a execução dos serviços de patrolamento e moledamento em todas as vias não pavimentadas em diversos bairros da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 031/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Camenor – Casa do Menor Leda Furquim Atílio visando disponibilizar aulas de recuperação e reforço escolar para os menores atendidos pela entidade”; Projeto de Lei nº 032/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 033/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que “Dá a denominação de Rua José Alves Sobrinho, a atual Rua Passeio, no bairro Vila Rica, nesta cidade”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, NELSON PEGORARO, MARCELO RICARDO MARIANO, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDGAR DOURADOS MATOS, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, HERNANI MARTINS DA SILVA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 024/16 que “Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da lei nº 3.293/2016, que obriga as agencias bancarias e instituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo na área externa de suas agencias e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 025/16 que “Dá a denominação de Rua Osmar José Paro, a atual rua Projetada “E” no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/16 que “Dá a denominação de Rua Antenor Gasparelo, a atual rua Projetada “O” no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 130/16 de autoria dos vereadores Wilson Aparecido Bossolan, Carlos Alexandre Soares, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Mauricio de Oliveira Carneiro, Paulo Pereira Assis e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e Ministério Público Estadual, para que informem sobre eventual investigação do Município de Andradina na Operação Alba Branca, que apura esquema de corrupção em contratos de merenda escolar da Secretaria de Estado da Educação e municípios paulistas. Aparteado pelos Vereadores Cristiano Rodrigues de Oliveira e Marcio Makoto Izumi. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 395/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação através do setor competente, sobre vários pedidos feito por esta Vereadora, sobre a colocação de pontos de internet em praças públicas e locais de grande concentração. Aparteado pelo Vereador Cristiano Rodrigues da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
