ATA DA 13a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2.016.
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Décima Terceira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela, Paulo Pereira Assis, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 12ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de abril de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o balancete referente ao mês de março de 2.016; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.221/16 que “Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais”; Respondendo aos Requerimentos nºs 268/16, 294/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo aos Requerimentos nºs 269/16, 274/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 270/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 271/16, 272/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 277/16, 278/16, 279/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo ao Requerimento nº 281/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo ao Requerimento nº 282/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 284/16, 285/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 287/16, 288/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 290/16, 293/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 291/16, 292/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 295/16, 296/16, 297/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Do Diretório Municipal do PMDB de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, para a realização de um Encontro Regional do PMDB, no dia 07 de maio de 2.016, às 07:30 horas; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando informações e documentos acerca da tramitação do projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal de Andradina, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros no município de Andradina; Encaminhando cópia do despacho daquela Promotoria de Justiça referente expediente oriundo desta Casa de Leis; Da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Encaminhando cópia de notificação judicial, sobre a contribuição sindical urbana; Da E.E. Professora Alice Marques da Silva Rocha, Solicitando autorização para cessão de uso do espaço da Câmara Municipal, para realização de solenidade de colação de grau dos alunos concluintes do ensino fundamental daquela Unidade de Ensino, no dia 20 de dezembro de 2.016, a partir das 18:00 horas; Do Vereador Sergio dos Santos Santaela, Comunicando sua filiação no Partido dos Democratas DEM; Do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, Encaminhando minuta de Projeto de Lei para o conhecimento desta Casa de Leis, que objetiva acabar com a grave distorção crescente nas cidades que é a existência de emaranhado de cabos instalados de forma desordenada além de simples abandono de cabos em postes; Do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a legislação vigente; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando cópia de Moção de Apoio ao impeachment da Presidente da República, para o conhecimento desta Casa de Leis; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Rede Andradinense de Apoio ao Paciente com Câncer – RAPAC, Convidando esta Edilidade para participar do 3º Jantar Beneficente, a realizar-se no dia 30 de abril de 2.016, na Chácara da Maçonaria XI de Julho (Jardim das Acácias), às 21:00 horas. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 389/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a reforma em geral da EMEI Eulália Matos de Oliveira, situada na rua José Bonifácio, centro; Requerimento nº 390/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e ações visando a execução dos serviços de recapeamento da rua 10, altura do numeral 1074, e demais ruas que compõem o bairro Nova Canaã; Requerimento nº 391/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à instalação de um PUMA na Praça Japão, área centro da cidade; Requerimento nº 392/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando a execução dos serviços de construção de guias de sarjeta, de pavimentação asfáltica, bem como de iluminação pública da rua Santa Catarina, trecho correspondente ao bairro Benfica; Requerimento nº 393/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de execução dos serviços de pavimentação asfáltica de construção de guias de sarjeta da rua Joaquim Pedro de Araújo, na Cohab Gasparelli; Requerimento nº 394/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da colocação de lajotas sextavadas na confluência da rua Rio Grande do Norte com a rua Itararé, no bairro Vila Feltrin, e na confluência da rua M. J. Gomes coma Passeio “B”, na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 396/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à existência de estudos técnicos para verificar a viabilidade de abertura da rua São Francisco no bairro Benfica, ligando à avenida Barão do Rio Branco, no bairro Morumbi neste município; Requerimento nº 397/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de dotar de iluminação pública as Praças Públicas dos bairros Santa Cecília e Nova Canaã, Patrimônio de Paranápolis, onde estão instaladas as Academias ao Ar Livre; Requerimento nº 398/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação para quando está prevista as obras de asfaltamento da rua José Lopes de Oliveira, após a rua Iguaçu, passando pelo campo da Vila Mineira; Requerimento nº 399/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à instalação de uma Praça Pública no Patrimônio de Paranápolis, defronte ao Conjunto Habitacional; Requerimento nº 400/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da execução dos serviços de pavimentação asfáltica, construção de guias de sarjeta e esgoto nas ruas dos Bancários, Hermenegildo Passarelli, Luís Óbice e Ângelo Modesto esquina com a avenida Pedro Bentivóglio Filho, no bairro Santa Cecília (Parque Industrial); Requerimento nº 401/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento do Senhor Guerino Maio, ocorrido no dia 20 de abril de 2.016; Requerimento nº 402/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há viabilidade de instalar torneiras econômicas em todas as Escolas da Rede Municipal de Educação de Andradina; Requerimento nº 403/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, que concede isenção da taxa de remoção de lixo em nosso município; Requerimento nº 404/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de inclusão do programa de moradias denominado “Vila Dignidade” em nosso município; Requerimento nº 405/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação ao portal que estava sendo construída na Escola Leonor Salomão no Jardim Santa Cecília, que lamentavelmente veio a desabar; Requerimento nº 406/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito do cumprimento das exigências na transparência das contas públicas do Município, e cópias dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária com anexos até o ano de 2.015; Requerimento nº 407/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de medidas para minimizar o impacto sobre casas e comércios das obras de drenagem em execução das ruas Marechal Deodoro e São Francisco; Requerimento nº 408/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a precisão para reforma e melhoria no sistema de iluminação da Praça João Leite; Requerimento nº 409/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar a posição da Prefeitura Municipal em decorrência da nova desclassificação da Fundação Educacional de Andradina em procedimento (Chamada Pública nº 03/2016) de credenciamento para concessão de bolsas de estudos em 2016; Requerimento nº 410/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a situação do processo de concessão de bolsas de estudos referentes ao ano de 2016 no tocante à FISMA/FEA; Requerimento nº 411/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento para implantação de espaço de lazer nos denominados “buracões” do Jardim Europa e da Vila Pereira Jordão; Requerimento nº 412/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informa sobre a viabilidade de estudos e levantamento de custos com relação à implantação de uma ciclovia na estrada municipal Sebastião Lourenço da Silva, do viaduto da rodovia da Integração até o patrimônio de Planalto. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 395/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação através do setor competente, sobre vários pedidos feito por esta Vereadora, sobre a colocação de pontos de internet em praças públicas e locais de grande concentração. Aparteado pelo Vereador Cristiano Rodrigues da Silva. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 079/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de eliminar o problema de empoçamento de água no cruzamento das ruas Sylvio Seiji Shimizu e Humberto de Campos, no bairro Peliciari; Indicação nº 080/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento na rua Mato Grosso, entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e Quintino Bocaiuva, na rua Humberto de Campos, entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e Quintino Bocaiuva, e na rua Quintino Bocaiuva, entre as ruas São Paulo e Humberto de Campos, no bairro Peliciari; Indicação nº 081/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento na rua Marechal Deodoro, entre as ruas J. A. de Carvalho e Guararapes, e na rua Humberto de Campos, entre as ruas Guararapes e Evandro B. Calvoso, área central; Indicação nº 082/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que cria o Programa “Teatro na Escola”, na rede municipal de educação do Município de Andradina; Indicação nº 083/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de tomada de providências visando a pavimentação asfáltica da rua Doze e demais vias não pavimentadas do Parque São Gabriel. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 029/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que “Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 030/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 024/16 que “Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da lei nº 3.293/2016, que obriga as agencias bancarias e instituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo na área externa de suas agencias e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 025/16 que “Dá a denominação de Rua Osmar José Paro, a atual rua Projetada “E” no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 026/16 que “Dá a denominação de Rua Antenor Gasparelo, a atual rua Projetada “O” no Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, NELSON PEGORARO, MARCELO RICARDO MARIANO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MAURICIO DE OLVIEIRA CARNEIRO e HERNANI MARTINS DA SILVA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte: Relatório Final da CEI nº 005/16 para concluir as investigações da CEI nº 001/15 referente às obras de pavimentação do PAC 2, visando à obtenção de laudo pericial, que concluiu pela abertura de Comissão Processante em face do Prefeito Municipal – Jamil Akio Ono. Dando seguimento à única discussão da referida matéria, tendo em vista ter se esgotado o tempo regimental da sessão anterior, usaram da palavra os seguintes Vereadores restantes: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, HERNANI MARTINS DA SILVA e MARCELO RICARDO MARIANO. Usou da palavra ainda para encaminhar em votação o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA (DEM). Posto em única votação foi reprovado por maioria, com 10 (dez) votos contrários dos vereadores: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDGAR DOURADOS MATOS, HERNANI MARTINS DA SILVA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, MARCIO MAKOTO IZUMI, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, MAURICIO DE OLIVEIA CARNEIRO, NELSON PEGORARO e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, e com 05 (cinco) votos favoráveis dos vereadores: CARLOS ALEXANDRE SOARES, MARCELO RICARDO MARIANO, PAULO PEREIRA ASSIS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN. Tendo em vista a reprovação do referido relatório final, o Senhor Presidente determinou seu arquivamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 068/2015”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 095/2015”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 097/2015”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Lei nº 016/16 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Andradina dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à administração pública ou locados pelo Poder Público”. Antes de ser colocado em apreciação o Vereador Silas Carlos de Oliveira solicitou o adiamento da matéria por quinze dias, em seguida o Vereador Marcelo Ricardo Mariano solicitou o adiamento por sete dias. Posto o pedido de adiamento de sete dias em votação, por se tratar de menor prazo, foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta sessão. Requerimento nº 130/16 de autoria dos vereadores Wilson Aparecido Bossolan, Carlos Alexandre Soares, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Mauricio de Oliveira Carneiro, Paulo Pereira Assis e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e Ministério Público Estadual, para que informem sobre eventual investigação do Município de Andradina na Operação Alba Branca, que apura esquema de corrupção em contratos de merenda escolar da Secretaria de Estado da Educação e municípios paulistas. Aparteado pelos Vereadores Cristiano Rodrigues de Oliveira e Marcio Makoto Izumi. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Joaquim Justino da Silva, um dos autores da matéria, devendo o mesmo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 345/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de implantação de um Dique Remédio 24 Horas, ou pelo menos nos horário de funcionamento da farmácia municipal, a fim de orientar as pessoas sobre a existência dos remédios disponíveis. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta sessão. Requerimento nº 359/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a situação do procedimento de registro de propriedade da Praça de Esportes “João Rodrigues dos Santos”, imóvel recebido pelo Município em doação e situado no Jardim Brasil. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta sessão. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e três horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
