ATA DA 11a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2.016.
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Décima Primeira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela, Paulo Pereira Assis e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 10ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de abril de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 180/16, 217/16, 218/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 187/16, 222/16, 224/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 196/16, 227/16, 228/16, 229/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 199/16, 201/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 206/16, 207/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo ao Requerimento nº 209/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 212/16, 215/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 213/16, 214/16, 225/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo ao Requerimento nº 216/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 219/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 232/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 233/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 235/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Da Juíza da 009ª Zona Eleitoral de Andradina, Encaminhando cópia do inteiro teor do Acórdão proferido nos autos de Petição nº 1016.35.2015.6.26.0000, de Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária em que figuram como Requerente o Partido dos Trabalhadores – Diretório Estadual de São Paulo e como Requerido o Sr. Wilson Aparecido Bossolan, para conhecimento e tomadas de providências; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando providencia para regularização completa do sistema do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Andradina; Comunicando que foi instaurado Inquérito Civil que trata de apurar eventuais irregulares no processo licitatório e execução do contrato celebrado entre o Município de Andradina e a empresa Prates & Prates Ltda., organizadora do evento “Expoan 2015”; Da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Encaminhando programação para o 2º Seminário de Direito Eleitoral para orientação dos Agentes Políticos; Da Primeira Promotoria de Justiça de Pereira Barreto, Respondendo ao Requerimento nº 051/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Da Associação Paulista de Municípios de São Paulo, Encaminhando exemplar de sua revista de nº 59; Da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Encaminhando programação para cursos; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhado programação para cursos; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, para a realização de reunião pedagógica coletiva; Da Comissão Especial de Inquérito nº 005/15 da Câmara Municipal de Andradina, Encaminhando Relatório Final da CEI de apuração de possíveis irregularidades e malversação do dinheiro público, nos serviços de pavimentação asfáltica que estão sendo realizados pela empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., contratada pelo Município de Andradina com os recursos do PAC II, que concluíram pela maioria a instalação de Comissão Processante em face do Prefeito Municipal de Andradina – Jamil Akio Ono; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, de acordo com legislação vigente. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 326/16 de autoria dos vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Maria Nadir Cardoso Coelho, Paulo Pereira Assis, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos e Oliveira, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo que “Dispõe sobre concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica”; Requerimento nº 327/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de providências da Administração Municipal com relação às precárias condições da casa situada na rua Nove de Julho, número 860, centro; Requerimento nº 328/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar os cargos de empregos públicos de pessoal da Prefeitura Municipal de Andradina; Requerimento nº 329/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações complementar referente ao vagão turístico instalado pela Administração Municipal ao lado da Galeria Popular de Compras (Camelódromo); Requerimento nº 330/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de tomada de providências visando a execução dos serviços de recapeamento ou tapa-buraco na rua Irlanda entre as ruas Matheus Ruiz e Tancredo Neves e em demais ruas do Jardim Europa; Requerimento nº 331/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de tomada de providencias visando à manutenção e instalação de luminárias nas Praças do bairro Santa Cecília; Requerimento nº 332/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de implantação de iluminação pública nas ruas rotatórias da avenida Bandeirantes que ficam entre a Rodovia da Integração, que dá acesso ao bairro Santa Cecília; Requerimento nº 333/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solução para o escoamento de água parada na rua Guaporé com a avenida Barão do Rio Branco em frente à Escola SESI, no bairro Passarelli; Requerimento nº 334/16 de autoria dos Vereadores Cristiano Rodrigues de Oliveira e Joaquim Justino da Silva, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação a respeito do atendimento de saúde mediante a Estratégia de Saúde da Família no Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 335/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há planejamento para limpeza de vegetação na margem do córrego (buracão) do Pereira Jordão, no trecho da COHAB Antônio Ricardo Pegoraro; Requerimento nº 336/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o Município ter instalado nas Unidades Básicas de Saúde o Sistema de Proteção às Gestantes que estejam ou não infectadas pelo Zika Vírus; Requerimento nº 337/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade de intervenção do Município junto aos Órgãos Federais para a instalação de novas Casas Lotéricas e /ou estabelecer horários especiais de atendimento para pagamento de faturas; Requerimento nº 338/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar serviços de recapeamento em todas as ruas que compõem o Conjunto Habitacional Nova Canãa; Requerimento nº 339/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de a reforma geral do campo de futebol, localizado defronte ao Centro Comunitário do Parque São Gabriel; Requerimento nº 340/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a instalação de quatro braços de luz com luminárias na rua Urubupungá próximo ao numeral 212, bairro Passarelli; Requerimento nº 341/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à colocação de banheiros químicos na Praça João Leite, no bairro Vila Mineira, nos dias que são realizadas as feiras livres; Requerimento nº 342/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao aparelho de Oftalmologia que se encontra instalado no prédio do antigo PAM; Requerimento nº 343/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudos para faixa de pedestres na rua Espirito Santo com a rua José Bonifácio, bem como a previsão para recuperação do leito da via após obras da Prefeitura Municipal no mesmo local; Requerimento nº 344/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de implantação de um postinho de saúde no bairro São Gabriel e Vila Messias; Requerimento nº 346/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de implantação de uma Academia ao Ar Livre, em local apropriado, no Núcleo Residencial “Alto dos Ipês”; Requerimento nº 347/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de estudos e planejamento visando à inclusão e promoção de eventos de ciclismo no calendário de festividades do Município; Requerimento nº 348/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de estudos e planejamento para parceria com a APAAR – Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região para promoção de campanha de adoção consciente de animais; Requerimento nº 349/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação se há estudos e planejamento visando à criação de pontos de acesso gratuito à internet em locais públicos, como praças públicas; Requerimento nº 350/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Eliza Lima Dourado Sobrinho, ocorrido no dia 07 de abril de 2.016; Requerimento nº 351/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao andamento do anteprojeto “conservador de águas em Andradina”; Requerimento nº 352/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à rua Hermelindo Felix da Silva, no bairro Gasparelli, estar contemplada com os recursos do PAC II, para execução dos serviços de pavimentação asfáltica; Requerimento nº 353/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplauso, Congratulações e Incentivos a todos os funcionários da Ciretran de Andradina, em razão do brilhante trabalho que vem realizando para Andradina e Região; Requerimento nº 354/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a solicitação pelo Município de isenção da Tarifa de Pedágio de veículos oficiais e de atendimento público de emergência – ambulâncias quando em serviço; Requerimento nº 355/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Apoio aos candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Policia Civil e ainda não nomeado; Requerimento nº 356/16 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Marcelo Ricardo Mariano, Mauricio de Oliveira Carneiro, Paulo Pereira Assis e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam para que seja instaurada uma Comissão Especial de Inquérito para continuidade e conclusão dos trabalhos investigativos da CEI 002/2015, especialmente para a consecução de laudo pericial referente às obras licitadas através da Tomada de Preços 05/2012 – reforma do Horto Educacional Municipal. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 345/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de implantação de um Dique Remédio 24 Horas, ou pelo menos nos horário de funcionamento da farmácia municipal, a fim de orientar as pessoas sobre a existência dos remédios disponíveis. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 064/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a instalação de um quebra-mola na rua Evandro B. Calvoso, entre as ruas José Bonifácio e Tiradentes; Indicação nº 065/16 de autoria dos Vereadores Cristiano Rodrigues de Oliveira e Joaquim Justino da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a construção de lajota sextavada na rua João Belmiro dos Santos com a rua Jorge Pedro da Silva, no Patrimônio de Paranápolis, bem como executar serviços de tapa-buracos nas vias públicas que compõem aquele Patrimônio; Indicação nº 066/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar o serviço de patrolamento das vias públicas que compõem o Parque Industrial, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 067/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de instruir o Projeto de Lei “Junho Verde”, no Município de Andradina; Indicação nº 068/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de limpeza e roçada, nas laterais da caixa de concreto para escoamento das águas de chuvas, no bairro Pereira Jordão, em toda a sua extensão; Indicação nº 069/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a construção de guias de sarjeta e pavimentação das vias públicas da Cohab Álvaro Gasparelli; Indicação nº 070/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a construção de guias de sarjeta e pavimentação das ruas que compõem a Vila São Pedro; Indicação nº 071/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a limpeza do terreno e calçada do Clube da AACEA, pela rua Finlândia, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 072/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de tomadas de providências visando à execução dos serviços de patrolamento, instalação de luminárias, construção de rede esgoto, guias de sarjetas e limpeza de terrenos, localizados em diversos pontos da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 027/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tudo de aerosol, em Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 028/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Decreto Legislativo nº 002/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 068/2015”; Projeto de Decreto Legislativo nº 003/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 095/2015”; Projeto de Decreto Legislativo nº 004/16 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 097/2015”; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/16 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres contrários aos Vetos Total do Executivo Municipal aos Projetos de Leis nºs 068/16 que “Altera o art. 1º da Lei 1.381/1991, alteado pela Lei 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais, para acrescentar o art. 1º”, 095/16 que “Dispõe sobre a prevenção às doenças ocupacionais do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências” e 097/15 que “Autoriza o uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas da administração direta, indireta e fundacional do município de Andradina/SP, bem como no serviço público delegado”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOURADOS MATOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA, NELSON PEGORARO, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, PAULO PEREIRA ASSIS e MARCELO RICARDO MARIANO. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA:- na qual constou o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 005/16 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 019/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que “Institui o Dia da Consciência Jovem na cidade de Andradina, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 130/16 de autoria dos vereadores Wilson Aparecido Bossolan, Carlos Alexandre Soares, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Mauricio de Oliveira Carneiro, Paulo Pereira Assis e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e Ministério Público Estadual, para que informem sobre eventual investigação do Município de Andradina na Operação Alba Branca, que apura esquema de corrupção em contratos de merenda escolar da Secretaria de Estado da Educação e municípios paulistas. Aparteado pelos Vereadores Cristiano Rodrigues de Oliveira e Marcio Makoto Izumi. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, um dos autores da matéria, devendo o mesmo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 289/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de estudos e providências visando a alterar a forma de cobrança da taxa da Área Azul para sistema por tempo de uso transferível para outras vagas. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 298/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a conclusão e inauguração da creche do Residencial Quinta dos Castanheira. Aparteado pelo Vereador Marcio Makoto Izumi. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e vinte e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
