ATA DA 08a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2.016.
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Oitava Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Paulo Pereira Assis, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de março de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando cópias das Leis nºs 3.279/16, 3.280/16, 3.281/16, 3.282/16, 3.283/16, 3.284/16, 3.285/16, 3.286/16, 3.287/16, 3.288/16, 3.289/16, 3.290/16, 3.291/16, 3.292/16, sancionadas e promulgadas pelo Executivo Municipal; Encaminhando o Balancete referente ao mês de fevereiro de 2.016; Respondendo aos Requerimentos nºs 078/16, 079/16, 080/16, 100/16, 101/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 085/16, 131/16, 132/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo aos Requerimentos nºs 088/16, 104/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 087/16 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Nelson Pegoraro, Silas Carlos de Oliveira e Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 091/16, 099/16, 121/16, 122/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 102/16, 103/16, 126/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 105/16, 106/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 107/16, 108/16, 109/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 110/16, 120/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 113/16, 114/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 115/16, 116/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 117/16, 118/16, 119/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 125/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 129/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Chefe do Tiro de Guerra 01-007 de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da Formatura de matrícula dos Atiradores da Turma 2016, no dia 23 de março de 2016, às 19:30 horas, na sede daquele órgão; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, para a realização da reunião pedagógica coletiva, no dia 23 de maço de 2.016; Do PMDB – Diretório Municipal de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião com os membros do Partido, no dia 08 de abril de 2.016; Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de reuniões da Câmara Municipal, para a realização de reunião do Partido, no dia 31 de março de 2.016; Do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, Informando sobre a sua desistência como indicado por esta Presidência, para acompanhar as reuniões do CONSEG, por razões pessoais e particulares; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Reiterando o pedido sobre as providências adotadas para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Do Comandante do 3º Pelotão de Polícia Rodoviária – Andradina, Indicando o nome de Policial Militar Rodoviário a ser agraciado com a Medalha Tiradentes; Do Comandante do 28º Batalhão de Policia Militar do Interior – Andradina, Indicando o nome de Policial Militar a ser agraciado com a Medalha Tiradentes; Da 7ª Delegacia de Serviço Militar, Convidando esta Edilidade para participar da solenidade de entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação aos jovens dispensados por Excesso de Contingente da Classe de 97, a ser realizado no dia 24 de março de 2.016, às 09:00 horas, na quadra poliesportiva do Tiro de Guerra; Do 2º Subgrupamento de Bombeiros de Andradina, Indicando o nome de Policial Militar do Corpo de Bombeiros a ser agraciado com a Medalha Tiradentes. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentaram declaração de bens referente ao exercício de 2015, e protocolizadas na Secretaria da Câmara Municipal, os seguintes Vereadores: Hernani Martins da Silva declarando possuir uma motocicleta e um veículo automotor; Nelson Pegoraro declarando possuir um imóvel residencial e comercial, e um veículo automotor; Silas Carlos de Oliveira, declarando possuir terrenos urbanos, um imóvel residencial, titular da Empresa Silas Carlos de Oliveira ME, e saldos em contas correntes e poupança. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 237/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Paulo Afonso, logo após a rua Espirito Santo e ruas adjacentes, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 238/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de execução dos serviços de pavimentação asfáltica das ruas que compõem o bairro São Pedro, bem como a construção e instalação de um postinho de saúde no referido local; Requerimento nº 239/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de execução dos serviços de pavimentação asfáltica as ruas que compõem os bairros Benfica e Delmonte; Requerimento nº 240/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de estar executando serviços de colocação de sarjetão, na confluência da rua Quintino Bocaiuva com a rua Aquidauana, na Vila Botega; Requerimento nº 241/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de estar entrando em entendimento junto ao DER, visando à colocação de grades de proteção “guard-rail”, nos acessos da via Marechal Rondon, para que está saindo e entrando na rodovia da Integração; Requerimento nº 242/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de tamponamento na parte superior das hastes das placas de sinalização de trânsito, e nas nominativas de ruas do município, ou furação em sua parte inferior; Requerimento nº 243/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao novo tratamento oferecido pelo SUS aos portadores de Hepatite “C”, no município de Andradina; Requerimento nº 244/16 de autoria do Vereador Carlo Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao mau funcionamento da cancela eletrônica da rua Paes Leme; Requerimento nº 246/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a transparência e divulgação da venda de meia-entrada para a Exposição Agropecuária de Andradina (ESPOAN) 2016; Requerimento nº 247/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Hélio Kazuo Ivai, ocorrido no dia 17/03/16; Requerimento nº 248/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de dois braços de luz na rua Arco Verde em frente ao numeral 521, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 249/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à instalação de uma Praça de Uso Múltiplo ao lado da EMEBI Professora Ondina Hoffig de Castilho, bem como demais melhorias no referido local; Requerimento nº 250/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação dos motivos da suspensão do agendamento preventivo, o motivo da falta de ginecologista no Ambulatório de Especialidades Médica (antigo PAM); Requerimento nº 251/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre à Casa do Artesão de Andradina, com relação a realização de feiras livres e divulgação em apoio aos artesãos de nosso Município; Requerimento nº 252/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à instalação de faixas de pedestres em frente os portões de entrada e saída da Escola EMEF Anna Maria Marinho Nunes; Requerimento nº 253/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação dos instrutores de Educação Física em academias ao ar livre; Requerimento nº 254/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à coleta de lixo na zona rural de Andradina; Requerimento nº 255/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação aos requerimentos enviados por este Vereador, e que a municipalidade em resposta seria colocados em práticas no cronograma de 2015 e que até a presente data ainda nenhuma providência foram tomadas a respeito; Requerimento nº 256/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à reforma do centro comunitário da Cohab Ricardo Pegoraro; Requerimento nº 257/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à pavimentação asfáltica nas plataformas de embarque e desembarque do terminal rodoviário da cidade; Requerimento nº 258/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Diretor da CRHIS, informação sobre a situação jurídica de moradias populares destruídas na Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 259/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Teotônio Guaracy Barreto, ocorrido no dia 16 de março de 2.016; Requerimento nº 260/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a viabilidade da prorrogação do prazo para requerimento de concessão de isenção do IPTU 2016 para aposentados e pensionistas; Requerimento nº 261/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Incentivo e Congratulações ao Exmo. Senhor Dr. Sérgio Fernando Moro – DD. Juiz Federal da 13ª. Vara Criminal Federal de Curitiba, pela forma isenta, transparente e responsável na condução dos processos de investigações relacionados a Operação Lava Jato; Requerimento nº 262/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Presidente da ARSAE e Águas de Andradina S/A, reiterando pedido de fornecimento de documentos e informações dos valores repassados à ARSAE pela concessionária dos serviços de abastecimento de água esgoto; Requerimento nº 264/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos procedimentos adotados pela municipalidade, sobre os terrenos sujos e com mato alto, existentes em nossa cidade. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 236/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de envio de mensagem a esta Casa Legislativa que cria a Campanha Quem Ama Abraça – Fazendo Escola, no Município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 245/16 de autoria do Vereador Carlo Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a rotina de higienização das ambulâncias da saúde pública municipal, conforme regulamentação das autoridades de saúde pública, bem como sobre a manutenção e instalação de ar-condicionado nestes veículos. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 263/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações e esclarecimentos com relação ao transporte de pacientes para consultas, exames e tratamentos na cidade de Barretos. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 043/16 de autoria do Vereador Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de providenciar a colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua José Bonifácio com a rua Alagoas, no bairro Benfica; Indicação nº 044/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de providenciar os serviços de recapeamento das ruas Urbano Trujillo no Jardim Brasil, rua São José na Vila Botega, e na rua Corumbá entre as ruas Guararapes e Sylvio Seiji Shimizu, no bairro Santo Antônio; Indicação nº 045/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, da necessidade de providenciar os serviços de tapa-buraco nas ruas Domingos Antunes de Souza (Vila Pereira Jordão, Mato Grosso (Vila Peliciari) e rua D. Pedro I (Centro); Indicação nº 046/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, da necessidade de providenciar a instalação de quebra-mola na avenida Barão do Rio Branco, entrada da rodovia SP-563, e rua Suíça, próximo à rua Passeio B, Cohab Dehira; Indicação nº 047/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a reforma da calçada da Creche Sebastião Moraes, no Jardim Santa Cecília. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 004/16 que “Proíbe o depósito de lixo ou entulho em áreas públicas ou particulares e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCELO RICARDO MARIANO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, NELSON PEGORARO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA e MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou por unanimidade pelo arquivamento do Requerimento apresentado pelo cidadão Auro dos Santos Palomo Fernandes, protocolizado sob nº 060/16, que solicitava abertura de CP, em face ao Prefeito Municipal, por praticar supostamente atos proibidos por lei. Posto o parecer da Comissão de Justiça e Redação em única discussão ninguém se manifestou. Posto em parecer da Comissão de Justiça e Redação em única votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta Sessão. Tendo em vista a aprovação de parecer da Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente determinou o arquivamento do referido requerimento. Projeto de Lei nº 015/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dá denominação de rua Dr. Eliezer Teles de Menezes à rua Projetada Q do Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”. O referido projeto de lei ficou prejudicado tendo em vista a ausência do autor da matéria em Plenário. Projeto de Lei nº 017/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta Sessão. Projeto de Lei nº 018/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por todos os vereadores presentes nesta Sessão. Requerimento nº 130/16 de autoria dos vereadores Wilson Aparecido Bossolan, Carlos Alexandre Soares, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Mauricio de Oliveira Carneiro, Paulo Pereira Assis e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e Ministério Público Estadual, para que informem sobre eventual investigação do Município de Andradina na Operação Alba Branca, que apura esquema de corrupção em contratos de merenda escolar da Secretaria de Estado da Educação e municípios paulistas. Aparteado pelos Vereadores Cristiano Rodrigues de Oliveira e Marcio Makoto Izumi. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Paulo Pereira Assis, um dos autores da matéria, devendo o mesmo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 211/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos altíssimos valores que foram atribuídos a nossa população, referente ao IPTU do ano de 2.016. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 220/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de notificar a empresa Engenharia Ramos Júnior por ser responsável pelos terrenos localizados no Loteamento Alto dos Ipês, que estão em total estado de abandono. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão usou da palavra o Vereador JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 221/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à execução dos serviços de patrolamento e moledamento da rua Joaquim Pereira da Rocha, na Cohab Gasparelli. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: JOAQUIM JUSTINO DA SILVA e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 223/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação às vistorias que são realizadas nos ônibus pertencentes ao município, bem como os terceirizados, que fazem o transporte de alunos da rede municipal de ensino. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 226/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de equiparação da carga horária e remuneração dos Coordenadores de EMEF e Coordenadores de EMEI, dentro da politica salarial do Magistério Público Municipal. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Marcio Makoto Izumi. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 230/16 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicita do Presidente da FEA, informação sobre a regularização da documentação da FEA para fins de credenciamento e convênio com a Prefeitura Municipal de Andradina visando à transferência de recursos para concessão de bolsas de estudo. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, MARCELO RICARDO MARIANO, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, EDGAR DOURADOS MATOS e MARCIO MAKOTO IZUMI. Usaram ainda da palavra para encaminhar em votação os vereadores: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (PMDB), MARCIO MAKOTO IZUMI (PT) e MARCELO RICARDO MARIANO (SOLIDARIEDADE). Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 231/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a estudos e planejamento para pagamento de adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde do Município com uso do incentivo financeiro criado pela Lei Federal 12.994/14. Aparteado pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Marcio Makoto Izumi. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 234/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e ações visando à implantação da Feira do Livro, em nosso município. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Posto em discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
