ATA DA 07a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2.016.
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Sétima Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de março de 2.016. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 068/15 que “Altera o art. 1º da lei 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais, para acrescentar o art. 1º-A”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 097/15 que ”Autoriza o uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas da administração direta, indireta e fundacional do município de Andradina/SP, bem como no serviço público delegado”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 095/15 que “Dispõe sobre a prevenção às doenças ocupacionais do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”; Respondendo aos Ofícios nºs 180/16 e 1224/16 desta Casa de Leis; Respondendo ao Requerimento nº 057/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 059/16, 060/16, 077/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 062/16, 072/16, 073/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 070/16, 076/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 074/16, 075/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 081/16, 082/16, 083/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 090/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 092/16, 093/16, 094/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 095/16, 097/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 045/16, 046/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, Solicitando autorização para extração de cópia da fita de gravação da Sessão Ordinária, realizada em 07 de março de 2.016; Do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, Solicitando autorização para extração de cópia da fita de gravação da Sessão Ordinária, realizada em 07 de março de 2.016; Do Setor Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de fevereiro de 2.016; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina, Encaminhando cópia da pauta salarial/2016 dos servidores públicos municipais de Andradina, para o conhecimento dos vereadores que compõem este Legislativo; Do Deputado Estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Convidando esta Edilidade para participar da Sessão Solene com a finalidade de homenagear o Dia do Consumidor, a realizar-se no dia 18 de março de 2.016, às 10:00 horas, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; Do Partido Popular Socialista – PPS – Diretório Municipal, Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal para a realização de reunião com os membros do Partido, no dia 15 de março de 2.016, com inicio às 17:00 horas; Do Vereador Edgar Dourados Matos, comunicando sua desfiliação do Partido Verde (PV). REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 204/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei nº 020/16 que “Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica”; Requerimento nº 205/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei nº 021/16 que “Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica”; Requerimento nº 206/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de entrar em entendimento junto à empresa Via Rondon, visando à execução dos serviços de melhoria de drenagem de águas das chuvas no viaduto da rodovia Marechal Rondon, localizado entre a rua Electro Bracale e Antônio Brito Vieira no Jardim Sato Antônio; Requerimento nº 207/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a existência de estudos e planejamento visando a melhorias do sistema de escoamento das águas das chuvas na rua Humberto de Campos, entre as ruas Viela Particular “A” e Silvio Seiji Shimizu, na Vila Peliciari; Requerimento nº 208/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento da Senhora Darci Gonçalves Cordeiro e do Senhor Liberato Dias Sobrinho, ocorridos nos dias 08 e 09 de março de 2016, respectivamente; Requerimento nº 209/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de colocação de mais coletores de lixo nas calçadas do Centro Comercial e outros; Requerimento nº 210/16 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento do Senhor Liberato Dias Sobrinho, ocorrido no dia 09 de março de 2.016; Requerimento nº 212/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos descontos que a empresa responsável pelo transporte escolar no município vem efetuando no salário dos monitores de alunos; Requerimento nº 213/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a infraestrutura e asfalto no bairro São Gabriel em ruas não contempladas pelas obras do PAC 02; Requerimento nº 214/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à conservação de ônibus escolares no município; Requerimento nº 215/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à entrega das obras do PAC 02, referente aos bairros Jardim Europa, Gasparelli, Benfica, Piscina, jardim Brasil, Santa Cecilia, Vila Mineira e outros; Requerimento nº 216/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e ações visando à utilização do Estádio Municipal para partidas de futebol da Federação Paulista de Futebol; Requerimento nº 217/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre de quem é a responsabilidade pelas obras e/ou reparos executados na rua José Bonifácio, entre as ruas Maranhão e Guiomar Soares Andrade, com relação a existências de buracos; Requerimento nº 218/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico ou tapa-buraco da rua Alexandre Salomão, após a rua Maranhão seguindo até a rua Alexandre Salomão e avenida Barão do Rio Branco e ainda rua Alagoas entre as ruas Iguaçu e Paraná; Requerimento nº 219/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao serviço de patrolamento nas ruas Irlanda, França, Itália, Suiça e Bélgica, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 222/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação á existência de estudos e ações visando à criação de um Cadastro Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência no Município de Andradina; Requerimento nº 224/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de viabilizar e oferecer aos jovens de nossa cidade cursos ministrados pela Prefeitura Municipal, disponível em todos os bairros oficinas de escola de teatro, música e artes; Requerimento nº 225/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação ao esgoto que corre a céu aberto da rua Jesus Trujillo esquina com a rua Acre, no bairro Benfica; Requerimento nº 227/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre os critérios de reajuste definidos pela Prefeitura Municipal para a Taxa de Coleta de Lixo; Requerimento nº 228/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de agendamento de audiência pública com a empresa Águas de Andradina S/A. para esclarecimentos a respeito de problemas recorrentes na operação do sistema de abastecimento de água no município; Requerimento nº 229/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a fiscalização de terrenos com relação às normas de limpeza e higiene urbana, bem como saúde pública, previstas na legislação municipal; Requerimento nº 232/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a existência de cardápio especial para crianças diabéticas e ou que necessitam de alimentação especial na rede pública de ensino do Município; Requerimento nº 233/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre as adoções de medidas e tomada de providências, visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica em ruas do bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 235/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, requerendo cópia dos contratos firmados pela Prefeitura com a imprensa em geral no período de 2013 a 2016. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 211/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos altíssimos valores que foram atribuídos a nossa população, referente ao IPTU do ano de 2.016. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 220/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de notificar a empresa Engenharia Ramos Júnior por ser responsável pelos terrenos localizados no Loteamento Alto dos Ipês, que estão em total estado de abandono. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Requerimento nº 221/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à execução dos serviços de patrolamento e moledamento da rua Joaquim Pereira da Rocha, na Cohab Gasparelli. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 223/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação às vistorias que são realizadas nos ônibus pertencentes ao município, bem como os terceirizados, que fazem o transporte de alunos da rede municipal de ensino. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 226/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de equiparação da carga horária e remuneração dos Coordenadores de EMEF e Coordenadores de EMEI, dentro da politica salarial do Magistério Público Municipal. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Marcio Makoto Izumi. Requerimento nº 230/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Presidente da FEA, informação sobre a regularização da documentação da FEA para fins de credenciamento e convênio com a Prefeitura Municipal de Andradina visando à transferência de recursos para concessão de bolsas de estudo. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Requerimento nº 231/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a estudos e planejamento para pagamento de adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde do Município com uso do incentivo financeiro criado pela Lei Federal 12.994/14. Aparteado pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Marcio Makoto Izumi. Requerimento nº 234/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e ações visando à implantação da Feira do Livro, em nosso município. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 032/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providencias visando a tapar buraco junto ao meio-fio e leito da rua Santa Terezinha, entre a avenida Guanabara e a rua Acácio e Silva, no centro; Indicação nº 033/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando à limpeza, roçada nos bueiros denominados boca-de-lobo, das ruas Silva Jardim, José Augusto de Carvalho e Evandro B. Calvoso esquina com a rua Domingos Antunes de Souza, no bairro Pereira Jordão; Indicação nº 034/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando a instalação de um redutor de velocidade na avenida Bandeirantes, entre as ruas Regente Feijó e Benjamin Constant, centro; Indicação nº 035/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando a fiscalização e notificação de proprietário para limpeza de terreno situado na rua Jesus Trujillo com a rua Paulo Marin, no bairro Benfica; Indicação nº 036/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando à reforma da calçada da EMEF Leonor Salomão, situada no bairro Santa Cecília; Indicação nº 037/16 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando à instalação de placas de orientação, para regularização do uso do estacionamento do Centro de Comércio Popular (Camelódromo); Indicação nº 038/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências e estudos visando a instituir o Projeto de Lei “Programa de Saúde Preventiva”, para os Profissionais de Educação que atuam na Educação Infantil, Alunos e Familiares; Indicação nº 039/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências e estudos visando a instituir o Projeto de Lei que Dispõe sobre a implantação de Programa de Turismo Escolar no Município de Andradina; Indicação nº 040/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, sugerindo providências visando a instalação de hastes com luminárias e obras de manutenção da rua Olindo Pereira dos Santos (antiga rua L) na altura do nº 155, no Jardim Bela Vista; Indicação nº 041/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando a construção de um quebra-mola na rua Guiomar Soares Andrade, após a linha férrea, bem como na avenida Moura Andrade altura do numeral 157; Indicação nº 042/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo providências visando à execução dos serviços de patrolamento e construção de guias de sarjeta, e de pavimentação das ruas não pavimentadas do Parque São Gabriel e Vila Messias. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 020/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica”; Projeto de Lei nº 021/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica”; Veto Total nº 001/16 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 068/15 que “Altera o art. 1º da lei 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais, para acrescentar o art. 1º-A”; Veto Total nº 002/16 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 097/15 que ”Autoriza o uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas da administração direta, indireta e fundacional do município de Andradina/SP, bem como no serviço público delegado”; Veto Total nº 003/16 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 095/15 que “Dispõe sobre a prevenção às doenças ocupacionais do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 015/15 que “Dá a denominação de rua Dr. Eliezer Teles de Menezes à rua Projetada Q do Residencial Quinta dos Castanheira, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 017/16 que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”; Projeto de Lei nº 018/16 que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”; Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo ainda parecer sobre o pedido de abertura de Pedido de Comissão Processante feita pelo cidadão Auro dos Santos Palomo Fernandes, contra o Prefeito Municipal, por suposto cometimento de infração, onde a comissão opinou por unanimidade pelo arquivamento da representação, atribuindo a decisão ao Douto e Soberano Plenário. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, EDGAR DOURADOS MATOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, NELSON PEGORARO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, MARCELO RICARDO MARIANO, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, PAULO PEREIRA ASSIS, MARIA NADIR CARDOSO COELHO e CARLOS ALEXANDRE SOARES. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, O Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 020/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 021/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 096/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que “Dispõe sobre a alteração da denominação do prolongamento da avenida Guanabara, após o trevo da via Marechal Rondon, até a sede do Clube da A.C.I.A., na Vila Messias”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 098/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Andradina e define princípios e diretrizes”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, o Vereador Edgar Dourados Matos solicitou o adiamento da matéria por sessenta dias. Posto o pedido de adiamento por sessenta dias em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 130/16 de autoria dos vereadores Wilson Aparecido Bossolan, Carlos Alexandre Soares, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Mauricio de Oliveira Carneiro, Paulo Pereira Assis e Sergio dos Santos Santaela, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e Ministério Público Estadual, par que informem sobre eventual investigação do Município de Andradina na Operação Alba Branca, que apura esquema de corrupção em contratos de merenda escolar da Secretaria de Estado da Educação e municípios paulistas. Aparteado pelos Vereadores Cristiano Rodrigues de Oliveira e Marcio Makoto Izumi. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, um dos autores da matéria, devendo o mesmo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 180/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à instalação de alambrados, construção de vestiários com banheiros e água potável com torneiras disponíveis para hidratação dos atletas no campo de futebol do Jardim Europa, bem como seja analisado a possibilidade de construir uma praça de esportes no fundo do campo com quadra de areia, quadra de futsal e uma Academia ao Ar Livre. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 187/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da criação de Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do serviço Disque-Denuncia Nacional de Violência Contra a Mulher no âmbito do município. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 196/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o pagamento do Piso Nacional do magistério Público aos Educadores de Creche do município. Aparteado pelo Vereador Marcio Makoto Izumi. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 199/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre o andamento do processo de liberação de mais de seis mil quilos de feijão apreendidos. Aparteador pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 201/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a politica salarial para o Magistério Público Municipal, especialmente no tocante ao pagamento do Piso Salarial Nacional. Aparteado pelos Vereadores Carlos Alexandre Soares e Cristiano Rodrigues de Oliveira. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
