ATA DA 01a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2.016.
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Hernani Martins da Silva e Secretariada pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, teve lugar a Primeira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Marcio Makoto Izumi, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- Atendendo dispositivos do Regimento Interno, foram formadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.016, as quais ficaram assim constituídas:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:- Vereador Marcio Makoto Izumi (Presidente), Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro (Vice-Presidente) e Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva (Membro); COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Vereador Edgar Dourados Matos (Presidente), Vereador Joaquim Justino da Silva (Vice-Presidente) e Vereador Nelson Pegoraro (Membro); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: – Vereador Paulo Pereira Assis (Presidente), Vereador Wilson Aparecido Bossolan (Vice-Presidente) e Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira (Membro). Nesta mesma Sessão foram apresentadas à Mesa Diretora as Lideranças das Bancadas Partidárias dos Partidos Políticos que compõem esta Casa de Leis, para o corrente exercício, as quais ficaram assim constituídas:- PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira:- Líder Vereador Joaquim Justino da Silva e Vice-Líder Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira; PSD – Partido Social Democrático:- Líder Vereador Nelson Pegoraro; PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro:- Líder Vereador Maurício de Oliveira Carneiro; PV – Partido Verde:- Líder Vereador Paulo Pereira Assis e Vice-Líder Vereador Edgar Dourados Matos; SOLIDARIEDADE:- Líder Vereador Marcelo Ricardo Mariano; PT – Partido dos Trabalhadores:- Líder Vereador Marcio Makoto Izumi; PC do B – Partido Comunista do Brasil:- Líder Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; PDT – Partido Democrático Trabalhista:- Líder Vereador Silas Carlos de Oliveira; PPS – Partido Popular Socialista:- Líder Vereador Wilson Aparecido Bossolan. ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Ata da 5ª. Sessão Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2.015, Ata da 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2.015 e a Ata da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de dezembro de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 812/15, 975/15, 976/15, 977/15, 995/15, 1012/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 697/15, 933/15, 943/15, 999/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 692/15, 939/15, 969/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 1004/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 934/15, 935/15, 936/15, 964/15, 965/15, 966/15, 996/15, 1007/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 937/15, 938/15, 973/15, 974/15, 993/15, 1009/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 956/15, 957/15, 1010/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 953/15, 981/15, 1011/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 945/15, 946/15, 970/15, 971/15, 972/15, 994/15, 1013/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 940/15, 941/15, 942/15, 961/15, 962/15, 963/15, 991/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 930/15, 950/15, 951/15, 980/15, 998/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 967/15, 968/15, 1003/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo ao Requerimento nº 978/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 955/15, 982/15, 983/15, 990/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 944/15 de autoria dos Vereadores Joaquim Justino da Silva, Marcio Makoto Izumi e Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 947/15, 948/15, 949/15, 984/15, 985/15, 986/15, 988/15, 992/15, 997/15, 1000/15, 1001/15, 1002/15 de autoria dos vereadores que compõem este Legislativo; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera disposições das Leis nº 2.288/2006, 2.309/2007 e 3.149/2014, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dá nova redação à Lei nº 2.251/2006 em seu Art. 15 e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.244/15, 3.245/15, 3.246/15, 3.247/15, 3.248/15, 3.249/15, 3.250/15, 3.251/15, 3.252/15, 3.253/15, 3.254/15, 3.255/15, 3.256/15, 3.257/15, 3.258/15, 3.259/15, 3.260/15, 3.261/15, 3.262/15, 3.263/15, 3.264/15, 3.265/15, 3.266/15. 3.267/15, 3.268/15, 3.269/15, 3.270/15, 3.271/15, 3.272/15, 3.273/15, 3.274/15, 3.275/15, 3.276/15, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Encaminhando cópia do balancete referente ao mês de novembro de 2.015; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.143/15 que “Dispõe sobre Pontos Facultativos no serviço Público do Município de Andradina e dá outras providências”; Notificando esta Edilidade sobre a liberação de recursos pelos Ministérios das Cidades, Cultura, Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Solicitando a retirada do Projeto de Lei que “Altera disposições das Leis nº 2.288/2006, 2.309/2007 e 3.149/2014, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa no dia 21 de dezembro de 2.015; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.156/2015 que “Estabelece o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2.016”; Encaminhando a indicação da Senhora Maria Cristina Queiroz Rossignolli – Engenheira Civil, para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE, e ser deliberado por esta Casa de Leis em sessão; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2906/2013 e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Proíbe o depósito de lixo ou entulhos em áreas públicas ou particulares e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 297.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Solicitando a retirada do Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013 e dá outras providências”, de sua autoria e que se encontra em tramitação nesta Casa de Leis; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando sentença exarada sobre o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Andradina com a empresa GABE – Eventos Ltda.; Encaminhando cópia da decisão proferida sobre contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Andradina e a empresa Águas de Andradina S/A, julgado irregular; Encaminhando cópia da decisão proferida sobre as Contas da Câmara Municipal de Andradina, referente ao exercício de 2.011, julgada irregular; Da Secretaria de Estado da Educação, Comunicando sobre o adiamento do Projeto Reorganização das Escolas da Rede Estadual de Ensino; Respondendo ao Requerimento nº 839/15 de autoria dos vereadores que compõem este Legislativo; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando cópia do Requerimento nº 368/15 de autoria do Vereador Cido Saraiva, para o conhecimento desta Casa de Leis; Da ACRIMESP, Comunicando que foi nomeado Presidente Regional daquela Entidade o advogado R. Gilvaine Cruz Ortuzal Ormos; Da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Encaminhando cópia do Requerimento nº 35676/15 de autoria do Vereador Ricardo Silva, para o conhecimento desta Casa de Leis; Da 4ª. Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando que foi instaurado procedimento sobre noticia fornecida pela Câmara Municipal de Andradina dando conta de possível lesão dos consumidores da cidade em razão da má qualidade de água distribuída à população, principalmente no Residencial Quinta dos Castanheira; Respondendo ao Requerimento nº 912/15 de autoria dos vereadores que compõem este Legislativo; Da Caixa Econômica Federal, Notificando esta Edilidade sobre o bloqueio de recursos financeiros sob a gestão do Ministério das Cidades, para a pavimentação asfáltica em diversas ruas do Município de Andradina; Respondendo ao Requerimento nº 985/15 de autoria dos vereadores que compõem este Legislativo; Notificando esta Edilidade sobre o bloqueio de recursos financeiros sob a gestão do Ministério do Esporte, para aquisição de equipamentos permanentes; Do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo, referente ao mês de novembro de 2.015; Da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Respondendo ao Requerimento nº 672/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Da Secretaria de Estado de Relacionamento com Municípios, Respondendo ao Requerimento nº 829/15 de autoria dos Vereadores Wilson Aparecido Bossolan, Edgar Dourados Matos e Mauricio de Oliveira Carneiro; Do CAPS ADD – Regional, Convidando esta Edilidade para participar de reunião, a fim de realizar prestação de contas referente ao ano de 2.015; Da 2ª. Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando informações deste Legislativo sobre as providências adotadas para apuração das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com relação à admissão irregular de servidor público pela Prefeitura Municipal de Andradina; Solicitando informações deste Legislativo sobre as providências adotadas em relação à verificação de irregularidade na lotação e atribuições do servidor público Adílson Dantas da Silva, Assessor Especial de Desenvolvimento Agrário do Município de Andradina; Solicitando cópia das informações prestadas pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Andradina a esta Casa de Leis, em atenção ao Requerimento nº 705/15; Comunicando sobre a instauração de Inquérito Civil que trata de apurar eventuais irregularidades em contrato firmado pela Câmara Municipal de Andradina com a MAG Baleroni – ME, bem como solicitando informações a cerca dos fatos em apuração do Processo Licitatório – Carta Convite nº 003/2009; Comunicando sobre a instauração de Inquérito Civil que trata de apurar eventuais irregularidades em contrato firmado pela Câmara Municipal de Andradina e Adalvir Antônio Meneguetti – ME, bem como solicitando informações a cerca dos fatos em apuração do Processo Licitatório – Carta Convite nº 003/2010; Cientificando esta Edilidade sobre a instauração de inquérito civil nº 45/2016 que trata d apurar eventuais irregularidades no atendimento pela Câmara Municipal de Andradina sobre a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência; Solicitando cópia da resposta apresentada pelo Município de Andradina, referente ao Ofício nº 1495/2015 desta Casa de Leis; Da Coordenadora do PROCON de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 907/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Do cidadão Sidney José da Silva, Solicitando informações sobre procedimentos adotados pela Câmara Municipal de Andradina; Da ARSAE, Respondendo aos Requerimentos nºs 912/15, 987/15 de autoria dos vereadores que compõem este Legislativo; Da Seção Administração Geral do Fórum de Andradina, Encaminhando cópia do despacho da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, acerca do que ficou decidido no Processo que trata da criação da Comarca de Castilho; Do Ministério Público do Estado de São Paulo, Solicitando desta Edilidade, para que esclareça sobre a irregularidade na rua 27 da Cohab Gasparelli, noticiado por meio de requerimento desta Casa de leis e protocolado naquela Promotoria; Da Casa Ideal Empreendimentos e Serviços Ltda., Respondendo ao Ofício Especial do Gabinete da Presidência desta Casa de Leis, sob nº 013/2015-C; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização do processo de atribuições de aulas do início do ano, nos dias 29/01/15, 05/02/15 e 10/02/15; Da Agência de Transporte do Estado de São Paulo, Respondendo ao Requerimento nº 642/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Ministério Público do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da decisão proferida de Ação de Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.956/2013; Do Senado Federal, Respondendo ao Requerimento nº 838/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 813/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar da Sessão Solene de posse dos novos dirigente eleitos para o exercício de 2.016; Da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, Solicitando a relação dos nomes dos servidores desta Casa de Leis responsáveis pela área de contabilidade, licitação e departamento jurídico, nos anos de 2011 e 2012; Solicitando cópias do procedimento licitatório Carta Convite nº 03/2011; Do cidadão Auro dos Santos Palomo Fernandes, Apresentando denúncia de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, e solicitando a abertura de Comissão Processante pela Câmara Municipal; Da Primeira Promotoria de Justiça de Andradina, Cientificando esta Casa de Leis sobre a instauração do inquérito civil nº 44/16 que trata de apurar eventuais danos ambientais decorrentes das obras realizadas no empreendimento habitacional denominado “Residencial São Lourenço”, localizado neste município. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 001/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 297.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 002/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispões obre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina”; Requerimento nº 003/16 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Resolução que “Dispõe soa concessão de aumento no calor do Vale Alimentação dos(as) servidores(as) da Câmara Municipal de Andradina”; Requerimento nº 004/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento da Senhora Alexandrina Calestini, ocorrido no dia 14 de janeiro de 2.016; Requerimento nº 005/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder aos devidos reparos na canalização das águas pluviais e rede de esgoto da rua Antônio Pinese, na Cohab São João; Requerimento nº 006/16 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à correção da fiação e instalação de luminárias no Ginásio Municipal Agenor Francisco da Cunha; Requerimento nº 009/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o envio de cópia integral a esta Casa de Leis, referente ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Andradina com as empresas Bandeirantes e Consultem – Consultoria e Engenharia Eireli; Requerimento nº 010/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de executar os serviços de instalação de cobertura do ponto de coletivos no Jardim das Águas; Requerimento nº 011/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação dos motivos que ainda não foram colocadas às placas com denominação das ruas Caramuru, D. Pedro I, vicinal de acesso à Penitenciária, via de acesso ao Parque Empresarial-1 e do pátio do CSU, ambas de autoria deste vereador; Requerimento nº 012/16 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de realizar obras de pavimentação asfáltica da rua D. Pedro I entre as ruas Malvina Biazon Roque e Alcides Fernandes Paiva, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 013/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe para quando está previsto a execução dos serviços de recapeamento asfáltico da rua Santa Catarina entre as ruas Bandeirantes e São Paulo, localizada no bairro Piscina; Requerimento nº 014/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de tomada de providências para a execução dos serviços de colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua padre Adriano com a rua Jesus Trujillo, bairro Barbaroto; Requerimento nº 015/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a implantação de obstáculo (quebra-mola) na rua 11, próximo ao numeral 712, bairro Gasparelli; Requerimento nº 016/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a previsão para pavimentação da rua Aquidauana, trecho do numeral 1796, na Vila Mineira; Requerimento nº 017/16 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento para a reforma e melhoria no sistema de iluminação das praças João Leite, da Vila Mineira, e Stélio Machado Loureiro; Requerimento nº 018/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à instalação de uma sala de informática no Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 019/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a roçada da rua Guaraçaí após a rua Paraíba até a estrada que demanda ao Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 020/16 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à reforma em geral na Escola Humberto Passarelli; Requerimento nº 022/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da execução dos serviços de recapeamento da rua Humberto de Campos entre as ruas Quintino Bocaiuva e Silvio Seiji Shimizu, bairro Peliciari, da rua Corumbá entre as ruas Guararapes e Silvio Seiji Shimizu, bairro Santo Antônio e da rua Urbano Trujillo no Jardim Brasil; Requerimento nº 023/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de patrolamento, moledamento, pavimentação asfáltica, guias de sarjeta e manutenção nos postes das ruas que compõem os bairros Santo Antônio, São Gabriel, Planalto e Paranápolis; Requerimento nº 024/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a instalação de obstáculos (quebra-mola) na rua Bélgica esquina com o Passeio B, na altura do nº 851, Jardim Europa, e na rua Barão do Rio Branco altura do nº 3276, defronte ao Hotel Casa Grande; Requerimento nº 025/16 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da execução dos serviços de moledamento e patrolamento das estradas rurais dos Assentamentos Timboré, Josué Castro, Belo Monte, Arizona e nas estradas municipais da cidade; Requerimento nº 026/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à situação de funcionamento da rede de energia elétrica do Camelódromo; Requerimento nº 027/16 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação da rua Princesa Izabel entre as ruas Benjamin Constant e Alagoas, na Vila Mineira, e a colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Princesa Izabel com a rua Paraíba; Requerimento nº 028/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à anistia de juros e multas para todos os débitos tributários; Requerimento nº 029/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre as providências que estão sendo tomada com relação ao Programa Cidade Legal; Requerimento nº 030/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito dos procedimentos de execução fiscal pela Fazenda Pública Municipal e ajuizamento de ações de execução fiscal no atual período; Requerimento nº 031/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a existência de planejamento e prazo para limpeza da vegetação ciliar no córrego da Vila Pereira Jordão/Cohab Antônio Ricardo Pegoraro; Requerimento nº 032/16 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento para execução de reparo nas estradas municipais rurais e via de servidão de bairros rurais do Município; Requerimento nº 034/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de instituição de descontos no IPTU para o contribuinte que adotar, com condições, animal apreendido pelo Canil Municipal e não reivindicado no prazo legal; Requerimento nº 035/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o prazo para a concessão das bolsas de estudo, liberação do auxílio-transporte e abertura de processo seletivo para estágio em diversas áreas da administração municipal. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 007/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito de medidas de segurança de prevenção e redução dos impactos ambientais e sociais nas obras do PAC 02. Aparteado pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. Requerimento nº 008/16 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito do aumento no valor da taxa de renovação de Alvará de Funcionamento no Município. Aparteado pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. Requerimento nº 021/16 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita informações com relação à existência de estudos e planejamento visando à instalação de uma farmácia no Pronto Socorro Municipal, anexo à Santa Casa de Andradina. Aparteado pelo Vereador Paulo Pereira Assis. Requerimento nº 033/16 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à previsão para inauguração da UPA e destino do Pronto Socorro Municipal na organização de Saúde Pública Municipal, bem como se há previsão para novas unidades básicas de saúde na cidade. Aparteado pelo Vereador Marcio Makoto Izumi. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 001/16 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à limpeza em geral nas margens da estrada vicinal Nemezião de Souza Pereira; Indicação nº 002/16 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à instalação de uma Praça de Uso Múltiplo no Conjunto Residencial Alto dos Ipês; Indicação nº 003/16 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de proceder estudos visando a liberação do Horto Educacional para a prática esportiva Airsoft; Indicação nº 004/16 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de limpeza em geral em diversos locais públicos existentes no município. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 001/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera disposições das Leis nº 2.288/2006, 2.309/2007 e 3.149/2014, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 002/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dá nova redação à Lei nº 2.251/2006 em seu Art. 15 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 003/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2906/2013 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 004/16 de autoria do Prefeito Municipal, que “Proíbe o depósito de lixo ou entulhos em áreas públicas ou particulares e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 005/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 297.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 006/16 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispões obre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina”; Projeto de Resolução nº 001/16 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe soa concessão de aumento no calor do Vale Alimentação dos(as) servidores(as) da Câmara Municipal de Andradina”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 104/15 que “Dá a denominação de Rua Marta Izabel Marinho Gimenez, a atual Rua Projetada H, no Jardim Bandeirantes, nesta cidade”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, EDGAR DOURADOS MATOS, PAULO PEREIRA ASSIS, MARCIO MAKOTO IZUMI, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, MARCELO RICARDO MARIANO, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e NELSON PEGORARO. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 005/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 297.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 006/16 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispões obre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 001/16 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe soa concessão de aumento no calor do Vale Alimentação dos(as) servidores(as) da Câmara Municipal de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que “Concede o Título de Cidadão Andradinense, ao Ilmo. Senhor Dr. José Astolfo Júnior”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 068/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que “Altera o Art. 1º da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/204 que concede benefícios a servidores municipais, para acrescentar o Art. 1º-A”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 095/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dispõe sobre a prevenção às doenças ocupacionais do professor da rede municipal de ensino, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 096/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que “Dispõe sobre a alteração da denominação do prolongamento da avenida Guanabara, após o trevo da via Marechal Rondon, até a sede do Clube da A.C.I.A., na Vila Messias”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, o Vereador Paulo Pereira Assis solicitou o adiamento da matéria por 30 dias, em seguida o Vereador Marcio Makoto Izumi solicitou por quinze dias. Colocado em votação o pedido de adiamento por 15 dias feito pelo Vereador Marcio Makoto Izumi, por tratar-se o de menor prazo, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 097/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Autoriza do uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Andradina/SP, bem como no serviço delegado”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 099/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que “Obriga as agências bancárias e instituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo na área externa de suas agências e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 100/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que “Dá a denominação de rua Neusa Mantovani Camargos, a atual rua Projetada “G”, no Jardim Bandeirantes, nesta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e quarenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: HERNANI MARTINS DA SILVA
